Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE RESERVA DE CARTÃO CONSIGNADO (RCC) CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. BENEFÍCIO DE PRESTAÇÃO CONTINUADA (BPC/LOAS). SOBRESTAMENTO NA ORIGEM COM FULCRO NO TEMA REPETITIVO Nº 1.414 DO STJ. INVIABILIDADE. DISTINÇÃO JURÍDICA CARACTERIZADA (DISTINGUISHING). CAUSA DE PEDIR ESTRITA À VEDAÇÃO LEGAL DE COEXISTÊNCIA SIMULTÂNEA DE RMC E RCC SOBRE MARGEM ÚNICA DE 5%. CONFIRMAÇÃO DO EFEITO SUSPENSIVO DEFERIDO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por titular de Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS) contra decisão interlocutória que determinou a suspensão do processo de origem sob o fundamento de submissão da controvérsia ao Tema Repetitivo nº 1.414 do Superior Tribunal de Justiça. 2. O agravante defende a inaplicabilidade da ordem de sobrestamento nacional, afirmando que a petição inicial não se funda em vício de consentimento, violação ao dever de informação, induzimento a erro entre mútuo comum e cartão, nem em prolongamento indeterminado do débito decorrente de juros rotativos, mas sim na impossibilidade legal e normativa de cumulação simultânea de Reserva de Margem Consignável (RMC) e de Reserva de Cartão Consignado (RCC) sobre benefício assistencial que dispõe de limite legal alternativo de 5%. 3. Decisão monocrática da relatoria que deferiu o pedido de efeito suspensivo recursal para obstar o sobrestamento e ordenar o imediato processamento da ação originária. Regular intimação da instituição bancária agravada, com decurso in albis do prazo para apresentação de contrarrazões. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em definir se a pretensão anulatória e ressarcitória, estritamente alicerçada na vedação legal de coexistência simultânea de contratos de RMC e RCC sobre o mesmo Benefício de Prestação Continuada, amolda-se à afetação do Tema Repetitivo nº 1.414 do Superior Tribunal de Justiça, ou se resta configurada a hipótese de distinção jurídica a justificar a retomada da marcha processual na origem. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. A afetação vinculante decorrente do Tema Repetitivo nº 1.414 do Superior Tribunal de Justiça delimita-se à aferição da higidez dos contratos de cartão de crédito consignado à luz do cumprimento dos deveres informacionais ao consumidor e da abusividade decorrente da amortização insuficiente com rolagem indefinida do saldo em crédito rotativo, bem como às consequências da invalidação específica por tais fundamentos. 6. Na hipótese concreta, a causa de pedir não tangencia a formação da vontade, a higidez das assinaturas, a clareza formal das cláusulas ou a dinâmica financeira do refinanciamento do cartão, alicerçando-se no desrespeito objetivo ao teto alternativo e exclusivo fixado para as modalidades de cartão no Benefício de Prestação Continuada, a teor do art. 6º, § 5º-A, da Lei Federal nº 10.820/2003 e da regulamentação da Instrução Normativa PRES/INSS nº 138/2022. 7. Demonstrada a patente dessemelhança jurídica entre o objeto controvertido e a matéria suspensa pelo tribunal superior, opera-se a técnica do distinguishing, impondo-se afastar o sobrestamento determinado com esteio no art. 1.037, inciso II e § 9º, do Código de Processo Civil, diante da manifesta prejudicialidade imposta à subsistência da parte vulnerável pelos descontos contínuos sobre verba alimentar. IV. DISPOSITIVO E TESE 8. Recurso conhecido e provido para ratificar a decisão monocrática de concessão do efeito suspensivo e determinar o regular processamento do feito perante o juízo de primeiro grau. Tese de julgamento: "Não se submete ao sobrestamento determinado no Tema Repetitivo nº 1.414 do Superior Tribunal de Justiça a ação judicial cuja causa de pedir deduz exclusivamente a ilegalidade da cumulação simultânea de Reserva de Margem Consignável (RMC) e Reserva de Cartão Consignado (RCC) sobre Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS), ante a caracterização de distinção jurídica (distinguishing)". Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 995, parágrafo único, art. 1.015, inciso I, art. 1.019, inciso I, art. 1.037, inciso II e § 9º; Lei Federal nº 10.820/2003, art. 6º, § 5º-A; IN PRES/INSS nº 138/2022, arts. 1º, 3º, 4º e 5º. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.414; TJPI, 3ª Câmara Especializada Cível, Apelação Cível nº 0801738-02.2024.8.18.0089; STJ, 4ª Turma, AgInt no REsp nº 1.658.935/RS.