Ementa
PROCESSO CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. GRATUIDADE DA JUSTIÇA. INDEFERIMENTO NA ORIGEM. CONFIRMAÇÃO DA ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. PESSOA NATURAL IDOSA E APOSENTADA. PROVENTOS COM NATUREZA ALIMENTAR. COMPROMETIMENTO DA RENDA COM DESPESAS ESSENCIAIS, ALIMENTAÇÃO E MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO. EXTRATOS BANCÁRIOS QUE EVIDENCIAM INEXISTÊNCIA DE LIQUIDEZ RESIDUAL. PROPRIEDADE DE VEÍCULO AUTOMOTOR USADO QUE NÃO RETIRA A CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA. ELEVADO VALOR DA CAUSA E DESPROPORÇÃO DAS CUSTAS PROCESSUAIS. VEDAÇÃO AO INDEFERIMENTO COM BASE EM PARÂMETRO ARITMÉTICO ABSTRATO. TEMA 1.178 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento com pedido de antecipação de tutela recursal interposto contra decisão interlocutória do Juízo da Vara Única da Comarca de Porto, que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça formulado pelo autor nos autos da Ação de Procedimento Comum Cível nº 0803298-08.2025.8.18.0068, determinando o recolhimento das custas iniciais sob pena de cancelamento da distribuição. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em aferir se o agravante faz jus à concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, confirmando em definitivo a tutela recursal outrora deferida para suspender a exigibilidade das custas e despesas processuais de ingresso. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Nos termos do artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil, a alegação de insuficiência financeira deduzida por pessoa natural goza de presunção relativa de veracidade, a qual apenas pode ser derruída diante de elementos concretos e objetivos demonstrativos de capacidade econômica. 4. A análise da hipossuficiência deve considerar o binômio receitas e despesas sob a ótica da proporcionalidade, ponderando o montante das custas frente ao valor da causa de R$ 321.524,01 e a real disponibilidade financeira do requerente, vedado o indeferimento com esteio exclusivo em parâmetros objetivos de renda, consoante fixado pelo Superior Tribunal de Justiça no Tema Repetitivo 1.178. 5. Na espécie, conquanto o recorrente aufira proventos de aposentadoria no valor líquido de R$ 5.328,89, restou sobejamente comprovado que a sua renda mensal é exaurida por despesas indispensáveis à dignidade da pessoa idosa, notadamente gastos com alimentação, medicamentos contínuos e contas de consumo, restando saldos bancários insignificantes ao término de cada mês. 6. A propriedade de um veículo automotor usado e a declaração de imposto de renda sem expressão de liquidez não ostentam aptidão para afastar a benesse, haja vista que patrimônio sem liquidez imediata não se confunde com capacidade financeira para o pronto recolhimento de elevadas despesas forenses. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso conhecido e provido para, confirmando a antecipação de tutela recursal anteriormente concedida, reformar a decisão agravada e deferir integralmente a gratuidade da justiça ao agravante. Tese de julgamento: 1. É vedada a utilização exclusiva de parâmetros aritméticos abstratos de renda para o indeferimento da gratuidade judiciária requerida por pessoa natural. 2. Faz jus aos benefícios da gratuidade da justiça a pessoa idosa cuja remuneração, ainda que superior a patamares orientativos, seja absorvida por gastos essenciais de sobrevivência e saúde, evidenciando desproporção manifesta entre a capacidade de pagamento imediato e as custas processuais decorrentes de causa de expressivo valor econômico. Dispositivos relevantes citados: Constituição Federal, art. 5º, incisos XXXV e LXXIV; Código de Processo Civil, arts. 98, 99, §§ 2º e 3º, e art. 1.019, inciso I. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo 1.178 (REsp 1.988.687/RJ); TJPI, Agravo de Instrumento 0752695-04.2026.8.18.0000, Rel. Des. Manoel de Sousa Dourado, 2ª Câmara Especializada Cível, j. 07/07/2026.