Ementa
Ante o exposto: 3.1. HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte requerente e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. 3.2. REVOGO a ordem de busca e apreensão deferida nestes autos e DETERMINO o recolhimento do mandado expedido e ainda não cumprido, comunicando-se à Central de Cumprimento de Mandados. 3.3. CONSIGNO que não foi inserida restrição judicial sobre o veículo por determinação deste juízo, ficando prejudicado eventual pedido de baixa, sem prejuízo das providências afetas ao juízo de origem e da natureza contratual do gravame fiduciário. 3.4. As custas iniciais foram recolhidas e não há custas remanescentes. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação e de integração da parte requerida à lide. 3.5. COMUNIQUE-SE o teor desta sentença ao Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (autos nº 0848640-20.2025.8.18.0140), para ciência e adoção das providências que entender cabíveis na ação principal. 3.6. DECLARO o trânsito em julgado nesta data, dispensado o decurso do prazo recursal, ante a manifestação expressa de desinteresse da parte requerente e a ausência de integração da parte requerida à lide. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba e-mail: - Fone: ( ) Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0805351-39.2026.8.18.0031 CLASSE: REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO (12137) ASSUNTO(S): [Requerimento de Apreensão de Veículo] REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. REQUERIDO: CARLOS ADRIANO DE LEAO LUCAS SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de requerimento de apreensão de veículo formulado por AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em face de CARLOS ADRIANO DE LEÃO LUCAS, tendo por objeto veículo perseguido em ação de busca e apreensão que tramita na 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI, na qual já deferida a liminar. Recolhidas as custas, o requerimento foi recebido e deferida a expedição de mandado restrito à apreensão do bem localizado nesta comarca, com posterior remessa do expediente à Central de Mandados. Não há nos autos notícia de cumprimento da diligência, tampouco citação da parte requerida. Sobreveio petição da parte requerente noticiando a celebração de acordo extrajudicial, sem juntada do respectivo instrumento, na qual requereu o cancelamento da distribuição do requerimento e o arquivamento do feito. É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO O pedido de cancelamento da distribuição não se ajusta à hipótese do art. 290 do Código de Processo Civil, que pressupõe a ausência de recolhimento das custas de ingresso, regularmente pagas nestes autos. O nome atribuído ao ato pela parte não vincula o juízo, e o conteúdo da petição revela manifestação inequívoca de desinteresse no prosseguimento, o que equivale a desistência. Embora noticiado acordo extrajudicial, não veio aos autos o instrumento correspondente. Não há, portanto, composição a ser homologada, mas tão somente pedido de extinção formulado pela parte requerente. Como a parte requerida não foi citada, a desistência independe de seu consentimento e comporta acolhimento, impondo-se a extinção do processo sem resolução do mérito. A extinção retira a eficácia da ordem de apreensão deferida por este juízo e impõe o recolhimento do mandado ainda não cumprido. Cuidando-se de procedimento auxiliar, cujo desfecho interessa ao juízo perante o qual tramita a ação principal, a este deve ser comunicada a presente decisão, que não prejudica o prosseguimento daquela demanda. Não há restrição judicial sobre o veículo determinada nestes autos, nada havendo a levantar. As custas foram recolhidas e não há verba honorária a arbitrar, uma vez que a parte requerida não integrou a lide. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: 3.1. HOMOLOGO a desistência manifestada pela parte requerente e JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VIII, do Código de Processo Civil. 3.2. REVOGO a ordem de busca e apreensão deferida nestes autos e DETERMINO o recolhimento do mandado expedido e ainda não cumprido, comunicando-se à Central de Cumprimento de Mandados. 3.3. CONSIGNO que não foi inserida restrição judicial sobre o veículo por determinação deste juízo, ficando prejudicado eventual pedido de baixa, sem prejuízo das providências afetas ao juízo de origem e da natureza contratual do gravame fiduciário. 3.4. As custas iniciais foram recolhidas e não há custas remanescentes. Sem condenação em honorários advocatícios, ante a ausência de citação e de integração da parte requerida à lide. 3.5. COMUNIQUE-SE o teor desta sentença ao Juízo da 8ª Vara Cível da Comarca de Teresina/PI (autos nº 0848640-20.2025.8.18.0140), para ciência e adoção das providências que entender cabíveis na ação principal. 3.6. DECLARO o trânsito em julgado nesta data, dispensado o decurso do prazo recursal, ante a manifestação expressa de desinteresse da parte requerente e a ausência de integração da parte requerida à lide. Publique-se. Intime-se, com publicação exclusivamente em nome do advogado Sérgio Schulze (OAB/PI 15.172), conforme requerido. Cumpridas as determinações, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Parnaíba, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
