Ementa
Ante o exposto: 3.1. HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora (ID 92674381) e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; 3.2. DISPENSO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da ausência de citação da parte demandada e da inocorrência de contraditório na relação processual. 3.3. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 90, caput, do Código de Processo Civil; 3.4. DETERMINO que, certificado o trânsito em julgado e comprovado o recolhimento das custas devidas, a Secretaria proceda à baixa definitiva na distribuição e ao arquivamento dos autos. Caso não seja confirmado o pagamento das custas processuais, certifique-se e Intime-se a parte autora para que efetue o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO PIAUÍ 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba e-mail: - Fone: ( ) Avenida Dezenove de Outubro, 3495, Conselheiro Alberto Silva, PARNAÍBA - PI - CEP: 64209-060 PROCESSO Nº: 0811401-18.2025.8.18.0031 CLASSE: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE (12134) ASSUNTO(S): [Esbulho / Turbação / Ameaça] REQUERENTE: BARROS E BARROS JUNIOR LTDA REQUERIDO: JESUS RAMON BRAVO VASCONCELOS FILHO SENTENÇA 1. RELATÓRIO Trata-se de procedimento de tutela cautelar requerida em caráter antecedente ajuizado por BARROS & BARROS JUNIOR LTDA. em face de JESUS RAMON BRAVO VASCONCELOS FILHO, ambos qualificados nos autos (ID 88238511). A sociedade empresária autora alegou deter a posse contínua e legítima de três lotes contíguos de terreno no bairro João XXIII, matriculados sob os nºs 16.141, 16.142 e 16.143 no Cartório do 1º Ofício desta Comarca. Sustentou que o réu passou a reivindicar a posse da mesma área com fundamento na matrícula nº 41.845 e promoveu atos materiais de turbação, caracterizados pela derrubada parcial de muro e colocação de materiais na calçada. Requereu, liminarmente, que o requerido se abstivesse de qualquer intervenção material no imóvel, sob pena de multa diária. Com a petição inicial, foram acostados documentos societários, certidões imobiliárias, boletins de ocorrência e procurações judiciais (ID 88243357 a ID 88243390 e ID 88243956). A parte autora juntou guia e comprovante de recolhimento de custas no montante de R$ 1.881,53 (ID 88243989, ID 88243991 e ID 88243992), emitidos com indicação do processo nº 0811349-22.2025.8.18.0031. Na decisão de ID 90938859, o pedido de tutela de urgência foi indeferido diante da tramitação do processo principal nº 0811349-22.2025.8.18.0031 perante este órgão judicial, oportunidade em que se determinou a intimação da demandante para que se manifestasse sobre o interesse de agir. Regularmente intimada, a parte autora peticionou requerendo a desistência da ação, pontuando que a controvérsia sobre a área imobiliária já é apreciada no processo cognitivo correspondente e ressaltando que, diante da inocorrência de citação do requerido, inexiste obrigação de arcar com custas complementares ou honorários advocatícios (ID 92674381). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO A extinção do processo sem julgamento do mérito por desistência da ação encontra previsão no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Consoante dispõe o artigo 200, parágrafo único, do mesmo diploma legal, a desistência manifestada pela parte demandante consubstancia ato com eficácia subordinada à homologação judicial. Examina-se a regularidade da representação processual da parte postulante. A procuração outorgada pela sociedade autora confere aos seus advogados poderes expressos para desistir (ID 88243387 e ID 88243390), atendendo ao requisito de cláusula específica imposto pelo artigo 105 do Código de Processo Civil. Portanto, constata-se a legitimidade dos causídicos para formular o pleito terminativo. No que concerne ao contraditório, o artigo 485, § 4º, do Código de Processo Civil condiciona a desistência da ação à anuência do polo passivo unicamente após a apresentação de contestação. No caso vertente, o demandado não foi citado, de modo que sequer houve a formação da relação processual nem o início do prazo para defesa. Assim, a manifestação de vontade da autora produz efeitos de forma plena e imediata com a presente homologação, prescindindo da oitiva ou da concordância da parte ré. Quanto aos encargos da sucumbência, o princípio da causalidade e o princípio da sucumbência pressupõem a instauração válida da lide e a atuação de advogado constituído pela parte contrária em juízo. Diante da ausência de citação do requerido e da inocorrência de trabalho de representação exercido por advogado em prol do demandado nestes autos, não há fundamento material para o arbitramento de honorários advocatícios sucumbenciais, sob pena de proporcionar enriquecimento sem causa. Quanto às despesas processuais, constata-se que a guia e o comprovante acostados aos autos (ID 88243991 e ID 88243992) indicam como número do processo o feito nº 0811349-22.2025.8.18.0031, inexistindo quitação referente a esta ação cautelar. Consoante preceitua o artigo 90, caput, do Código de Processo Civil, proferida sentença com fundamento em desistência, as despesas serão pagas pela parte que desistiu. Desse modo, impõe-se a condenação da autora ao recolhimento das custas processuais devidas nestes autos, cabendo à Secretaria intimá-la para que promova o respectivo pagamento no prazo legal. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto: 3.1. HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora (ID 92674381) e EXTINGO o processo sem resolução de mérito, com fundamento no artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil; 3.2. DISPENSO a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais, em razão da ausência de citação da parte demandada e da inocorrência de contraditório na relação processual. 3.3. CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais, com fundamento no artigo 90, caput, do Código de Processo Civil; 3.4. DETERMINO que, certificado o trânsito em julgado e comprovado o recolhimento das custas devidas, a Secretaria proceda à baixa definitiva na distribuição e ao arquivamento dos autos. Caso não seja confirmado o pagamento das custas processuais, certifique-se e Intime-se a parte autora para que efetue o recolhimento, no prazo de 15 (quinze) dias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se. Intime-se. PARNAÍBA-PI, datado eletronicamente. Marcos Antônio Moura Mendes Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Parnaíba
