Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. PRECLUSÃO LÓGICA. BOA-FÉ OBJETIVA PROCESSUAL. VEDAÇÃO AO COMPORTAMENTO CONTRADITÓRIO. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. OBRIGAÇÃO DE REFATURAMENTO. DESCUMPRIMENTO. COISA JULGADA MATERIAL. DESONERAÇÃO DA OBRIGAÇÃO DE PAGAMENTO. CARÊNCIA SUPERVENIENTE DE INTERESSE PROCESSUAL. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO JULGADO. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão que, ao apreciar apelação em ação monitória proposta por concessionária de energia elétrica, não conheceu do recurso quanto aos débitos relativos ao período de março de 2014 a fevereiro de 2018, em razão de preclusão lógica e violação à boa-fé objetiva processual, e reconheceu, quanto às cobranças de fevereiro de 2012 a fevereiro de 2014, a perda superveniente do interesse processual decorrente do descumprimento de título executivo judicial que determinara o refaturamento das contas no prazo de trinta dias, sob pena de desoneração da obrigação de pagamento. A embargante sustenta omissões quanto à impossibilidade de extinção integral do feito diante dos débitos posteriores a março de 2014 e quanto à prova do descumprimento da obrigação de refaturamento. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão é omisso por não apreciar a exigibilidade dos débitos referentes ao período de março de 2014 a fevereiro de 2018; e (ii) estabelecer se há omissão quanto à demonstração do descumprimento da obrigação de refaturamento das contas relativas ao período de fevereiro de 2012 a fevereiro de 2014. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC, e não constituem via adequada para revisar ou rediscutir matéria já decidida. 4. A delimitação expressa, pela própria concessionária, da pretensão monitória aos débitos de fevereiro de 2012 a fevereiro de 2014, após a apresentação dos comprovantes de quitação, configura ato incompatível com posterior pretensão recursal relativa aos débitos de março de 2014 a fevereiro de 2018 e atrai a preclusão lógica e a vedação ao comportamento contraditório (venire contra factum proprium). 5. O não conhecimento do capítulo da apelação referente aos débitos de março de 2014 a fevereiro de 2018 impede a incursão sobre sua exigibilidade, razão pela qual não há omissão quanto à matéria de mérito atingida pelo óbice de admissibilidade recursal. 6. O título executivo judicial oriundo do Juizado Especial Cível impõe à concessionária o refaturamento das contas pela média dos doze meses anteriores a fevereiro de 2012, no prazo de trinta dias, sob cominação expressa de desoneração automática da obrigação de pagamento em caso de inércia. 7. A concessionária, como devedora da obrigação de fazer estabelecida em título acobertado pela coisa julgada material, deve demonstrar o cumprimento tempestivo e integral do comando judicial, não sendo admissível insistir na cobrança dos valores originários invalidados pelo título definitivo sem comprovar o refaturamento determinado. 8. O descumprimento da obrigação de refaturamento faz incidir a cláusula de desoneração prevista no título judicial e extingue a obrigação de pagamento, retirando a utilidade e a necessidade da tutela jurisdicional pretendida na ação monitória e acarretando carência superveniente de interesse processual, nos termos do art. 485, VI, do CPC. 9. A discordância da parte com o resultado do julgamento não caracteriza omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável utilizar os embargos de declaração para modificar o acórdão mediante rediscussão de matéria já examinada. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. O não conhecimento de capítulo recursal por preclusão lógica e violação à boa-fé objetiva processual afasta a necessidade de exame da respectiva matéria de mérito e não configura omissão sanável por embargos de declaração. 2. O descumprimento de obrigação de refaturamento estabelecida em título executivo judicial, quando acompanhado de cominação expressa de desoneração, extingue a obrigação de pagamento e acarreta a perda superveniente do interesse processual na cobrança dos valores invalidados. 3. Os embargos de declaração não constituem via adequada para rediscutir matéria já examinada quando inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material. Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 485, VI, e 1.022; CC, art. 940. Jurisprudência relevante citada: TJ/PI, AC nº 201400010017450, Rel. Des. Ricardo Gentil Eulálio Dantas, j. 27.07.2016.