Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ALEGAÇÕES DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO QUANTO À TRADIÇÃO DO MÚTUO E À DISTRIBUIÇÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO. INOCORRÊNCIA DOS VÍCIOS DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. REGULARIDADE FORMAL DA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO FIRMADA A ROGO POR PESSOA NÃO ALFABETIZADA COM DUAS TESTEMUNHAS. COMPROVAÇÃO IDÔNEA DE TRANSFERÊNCIA ELETRÔNICA DO VALOR MUTUADO EM CONTA DO BENEFICIÁRIO. MATÉRIA INTEGRALMENTE ANALISADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. MERO INCONFORMISMO COM A VALORAÇÃO DA PROVA E O RESULTADO DO JULGAMENTO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO INVIÁVEL PELA VIA ACLARATÓRIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO NOS MOLDES DO ARTIGO 1.025 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. INAPLICABILIDADE DE MULTA PROTELATÓRIA. SÚMULA 98 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos contra acórdão proferido por órgão colegiado que, por unanimidade de votos, negou provimento a agravo interno, mantendo a improcedência dos pedidos de declaração de inexistência de contrato de empréstimo consignado, restituição em dobro e indenização por danos morais. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO 2. A controvérsia recursal consiste em saber: a) se há omissão no julgado quanto à efetiva tradição do empréstimo bancário e à idoneidade probatória do comprovante eletrônico de transferência bancária; b) se houve vício referente à aplicação das regras de distribuição do ônus da prova em demanda de consumo; c) se o acórdão incorreu em ausência de fundamentação analítica; e d) se é necessária a manifestação expressa sobre preceitos legais e constitucionais para fins de prequestionamento. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O cabimento dos embargos de declaração restringe-se às hipóteses de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no pronunciamento judicial, conforme o artigo 1.022 do Código de Processo Civil. 4. Inocorrência de omissão sobre a entrega do montante mutuado, pois o acórdão colegiado expressamente assentou que a instituição financeira comprovou a transferência bancária por meio de documento com código de registro no Sistema de Transferência de Recursos, encaminhado à conta bancária de titularidade do consumidor, aperfeiçoando a tradição e demonstrando a legalidade da obrigação. 5. A inversão do ônus probatório autorizada pelo Código de Defesa do Consumidor não dispensa a parte autora da demonstração de indícios mínimos constitutivos de seu direito, na forma da Súmula nº 26 deste Tribunal de Justiça, de modo que, demonstrada pelo banco a contratação formal com assinatura a rogo e duas testemunhas (artigo 595 do Código Civil) e a liberação do dinheiro, incumbia ao consumidor demonstrar o não recebimento por extrato bancário do período. 6. O dever de motivação das decisões judiciais previsto no artigo 93, inciso IX, da Constituição Federal e no artigo 489, § 1º, do Código de Processo Civil foi estritamente observado, não se confundindo fundamentação contrária aos interesses do litigante com ausência de prestação jurisdicional. 7. A insurgência que veicula insatisfação quanto ao peso conferido pelo colegiado aos elementos probatórios dos autos busca a indevida reavaliação de mérito, desiderato manifestamente incompatível com a via recursal integrativa. 8. O julgador não está compelido a rebater exaustivamente cada menção a dispositivo legal formulada pela parte, operando-se o prequestionamento ficto previsto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil para viabilizar eventual acesso às instâncias superiores. 9. Afasta-se a aplicação da penalidade do artigo 1.026, § 2º, do CPC, por força da Súmula nº 98 do STJ, em razão da finalidade declarada de prequestionamento e da ausência de intuito doloso de protelação. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados. Tese de julgamento: "1. Não padece de omissão o acórdão que reconhece a validade do mútuo consignado e a sua efetiva tradição a partir de Cédula de Crédito Bancário subscrita a rogo com duas testemunhas e de comprovante de transferência eletrônica autenticado no Sistema de Transferência de Recursos." "2. Os embargos de declaração não constituem via processual idônea para veicular mero inconformismo probatório ou obter o rejulgamento da matéria meritória decidida pelo colegiado." "3. A oposição de embargos declaratórios supre a exigência de prequestionamento para acesso às Cortes Superiores por força do prequestionamento ficto previsto no artigo 1.025 do Código de Processo Civil, sendo prescindível a menção expressa a cada dispositivo legal indicado." Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, II, LIV e LV, e art. 93, IX; CPC, arts. 489, § 1º, 1.022, 1.023, 1.025 e 1.026, § 2º; CC, arts. 586, 587 e 595; CDC, arts. 6º, VIII, e 42, parágrafo único. Jurisprudência relevante citada: STJ, Súmula 98; STJ, Súmula 297; TJPI, Súmula 18; TJPI, Súmula 26; STJ, EDcl no AREsp 837.648/SC; TJPI, EDcl 0000989-02.2016.8.18.0088; TJPI, EDcl Cível 0801286-15.2023.8.18.0028.