Ementa
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO INTERNO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. LITIGÂNCIA ABUSIVA. EMENDA À PETIÇÃO INICIAL. EXIGÊNCIA DE DOCUMENTOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. TEMA 1.198 DO STJ. ACÓRDÃO QUE ENFRENTA EXPRESSAMENTE AS QUESTÕES SUSCITADAS. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA DE VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC. EMBARGOS REJEITADOS. I. CASO EM EXAME 1. Embargos de declaração opostos por Maria Lidia de Moraes contra acórdão que negou provimento a agravo interno e manteve decisão monocrática que negara provimento à apelação, preservando sentença que indeferiu a petição inicial e extinguiu, sem resolução do mérito, ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais e materiais. A embargante sustenta omissão quanto ao formalismo excessivo, aos princípios da cooperação e da primazia do mérito, à proteção conferida à pessoa idosa, à validade do comprovante de residência e à desnecessidade de apresentação de extratos bancários, além de requerer o prequestionamento de dispositivos constitucionais e legais. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se o acórdão embargado incorreu em omissão ao deixar de apreciar as alegações relativas ao formalismo excessivo, à condição de pessoa idosa, à validade do comprovante de residência e à desnecessidade de extratos bancários; e (ii) estabelecer se estão presentes os pressupostos para acolhimento dos embargos de declaração, inclusive para fins de prequestionamento e atribuição de efeitos modificativos. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. Os embargos de declaração possuem cabimento restrito às hipóteses previstas no art. 1.022 do CPC e não se prestam ao reexame da decisão ou à modificação do julgado fundada no mero inconformismo da parte. 4. O acórdão embargado enfrentou expressamente a exigência de documentos complementares, a existência de indícios de litigância abusiva, a apresentação de extratos bancários, o comprovante de residência, a inversão do ônus da prova e a inexistência de violação ao acesso à justiça, inexistindo omissão quanto às questões suscitadas. 5. A exigência de emenda da petição inicial foi fundamentada nas peculiaridades do caso e nos indícios de litigância abusiva, com amparo na Súmula nº 33 do TJPI, no art. 139 do CPC e no Tema Repetitivo nº 1.198 do STJ. 6. O acórdão expressamente consignou que os extratos bancários constituem documentos de fácil acesso pela parte autora e que a hipossuficiência financeira ou técnica não impede sua apresentação, especialmente porque a própria autora já havia juntado extrato de consignação referente aos empréstimos discutidos. 7. A decisão embargada também enfrentou a alegação de violação ao direito de acesso à justiça e à inversão do ônus da prova, concluindo que a exigência de documentos mínimos para aferição da regularidade da postulação não impede o acesso à jurisdição nem implica inversão automática do ônus probatório. 8. A circunstância de o acórdão adotar conclusão contrária aos interesses da embargante não configura omissão, pois o órgão julgador não está obrigado a rebater individualmente todos os argumentos quando apresenta fundamentação suficiente para solucionar a controvérsia. 9. A pretensão de modificar o entendimento adotado no acórdão, sem demonstração de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, caracteriza tentativa de rediscussão da causa, finalidade incompatível com os limites dos embargos de declaração. 10. O prequestionamento não constitui hipótese autônoma de cabimento dos embargos de declaração e não autoriza a reapreciação de matéria já examinada e fundamentadamente decidida. IV. DISPOSITIVO E TESE 11. Embargos de declaração rejeitados. Tese de julgamento: 1. Não há omissão quando o acórdão enfrenta de forma fundamentada as questões essenciais ao julgamento, ainda que adote conclusão contrária aos interesses da parte. 2. Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de forma fundamentada e observada a razoabilidade, a emenda da petição inicial para apresentação de documentos aptos a demonstrar a regularidade da demanda e o interesse de agir. 3. A exigência de apresentação de documentos de fácil obtenção pela parte autora não configura, por si só, violação ao acesso à justiça ou à possibilidade de inversão do ônus da prova. 4. Os embargos de declaração não constituem instrumento adequado para rediscutir matéria já decidida ou modificar o julgado em razão do mero inconformismo da parte. 5. O prequestionamento não dispensa a demonstração de algum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC. Dispositivos relevantes citados: CF/1988, arts. 5º, XXXV, LIV e LV, 93, IX, e 230; CPC, arts. 1.022, 1.023, caput, 139, 321, parágrafo único, 373, § 1º, e 489, § 1º; Lei nº 10.741/2003, art. 71. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema Repetitivo nº 1.198; STJ, AgInt no REsp nº 2.114.474/PE, Rel. Min. Francisco Falcão, 2ª Turma, j. 20.05.2024; STJ, AgInt no AREsp nº 1.046.644/MS, Rel. Min. Assusete Magalhães, 2ª Turma, j. 05.09.2017, DJe 11.09.2017; TJPI, Súmula nº 33; TJPI, Apelação Cível nº 60012781, Rel. Des. Francisco Antônio Paes Landim Filho, 3ª Câmara Especializada Cível, j. 16.02.2011; TJSP, EDcl. nº 2260052-07.2024.8.26.0000, Rel. Des. Rebouças de Carvalho, 9ª Câmara de Direito Público, j. 11.10.2024; TJMG, EDcl-Cv nº 1.0707.16.011040-9/003, Rel. Des. Juliana Campos Horta, 12ª Câmara Cível, j. 19.02.2020; TJSP, Apelação Cível nº 1000728-94.2021.8.26.0646, Rel. Des. Décio Rodrigues, 21ª Câmara de Direito Privado, j. 24.05.2022; TJMS, Apelação Cível nº 0800150-68.2020.8.12.0023, Rel. Des. Luiz Tadeu Barbosa Silva, 4ª Câmara Cível, j. 16.07.2020.