Ementa
a ela. Por fim, a representante do Ministério Público ofereceu parecer favorável ao pedido de interdição e à fixação de curatela compartilhada. Diante das conclusões dos laudos e das impressões colhidas na audiência de interrogatório da interditanda, está provada a sua incapacidade civil. Por outro lado, os documentos juntados comprovam a idoneidade das partes autoras para exercer os atos inerentes à curatela, tendo em vista que ela cuida bem da interditanda. 3. Dispositivo. Dessa forma, com base nos artigos 1.767 e ss. do Código Civil, c/c os arts. 747 e ss. e art. 487, I ambos do CPC/2015, julgo PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela antecipada, e DECRETO A INTERDIÇÃO DE M. Z. D. M. S.. Com base no art. 1.775, § 1º do Código Civil, NOMEIO como suas CURADORAS, de forma compartilhada, a Sr.ª L. P. D. M. E. S. S. Santos e a Sr.ª Lucileide Paes de Melo e Silva, a quem incumbirão administrar os bens e gerir as rendas recebidas pela interditanda. Todavia, embora as curadoras estejam autorizadas a decidir e reger a curatelada em relação a assuntos patrimoniais, eles não podem privar privá-la da sua individualidade e privacidade, que não são alcançadas por esta decisão. Determino, ainda, que a alienação de bens pertencentes à interditanda ou a contratação de empréstimos ou coisa similar demanda prévia autorização judicial. Proíbo, também, as curadoras de realizarem operações de crédito, contraírem empréstimo consignado, CDC e crédito pessoal em instituição financeira, adquirirem cartões de crédito ou quaisquer outras obrigações em nome da interditanda, alienarem ou onerarem bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, sem prévia autorização judicial. Deverá também as curadoras prestar contas sempre que houver determinação judicial, devendo arquivar, para tanto, a documentação comprobatória das receitas e despesas relativas à interditanda, desde o início do exercício do múnus. Expeçam-se os competentes editais, que deverão observar os requisitos indicados no art. 755, § 3, do CPC/15, bem como serem publicados no órgão oficial, por 03 (três) vezes, mediando um intervalo de 10 (dez) dias entre cada publicação. Expeça-se, ainda, mandado de inscrição/registro da interdição ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca competente, alertando que a presente interdição apenas impossibilita a interditanda de praticar atos de gestão patrimonial. Após a inscrição/registro, deverá ser providenciada a anotação de ofício ou mediante comunicação nos assentos de nascimento/casamento da curatelada, conforme for (arts. 106 e 107, §1º, da Lei 6.015/73, e art. 2º do Provimento CGJ nº 33, de 01/09/2011). Oficie-se ao Órgão INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL comunicando desta sentença e determinando a inclusão da requerente como curadora da interditanda caso necessário. Intime-se as curadoras para prestarem compromisso, no prazo de 5 dias.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário 4ª Vara de Família e Registro Civil da Comarca de Jaboatão dos Guararapes Rod. BR 101 Sul - Km 80, - do km 82,003 ao km 86,005 - lado ímpar, PRAZERES, JABOATÃO DOS GUARARAPES - PE - CEP: 54335-000 - F:(81) 34615600 Processo nº 0012999-72.2025.8.17.2810 REQUERENTE: L. P. D. M. E. S. S. REQUERIDO(A): M. Z. D. M. S. SENTENÇA 1. Relatório. L. P. D. M. E. S. S. Santos e Lucileide Paes de Melo e Silva ingressaram com ação de interdição da sua genitora M. Z. D. M. S.. As partes autoras alegam que sua mãe tem Doença de Alzheimer (CID 10 G30), tendo seu comportamento cognitivo comprometido, estando impossibilitada de exercer os atos da vida civil. As partes autoras juntaram os documentos necessários à propositura da ação, inclusive laudo médico que atesta a condição da interditanda ( ID Num. 208820830 - Pág. 1). Foi deferida a curatela provisória em favor da parte autora, conforme decisão de (ID Num. 226726111 - Págs. 1/4). Foi realizada audiência de interrogatório da interditanda, conforme termo de (ID Num. 241541793- Págs. 1/2). Na audiência, a representante do Ministério Público apresentou parecer favorável ao pedido de interdição e com a fixação da curatela compartilhada. É o relatório. 2. Fundamentação. 2.1. Da interdição. As partes autoras alegam que sua mãe tem Doença de Alzheimer (CID 10 G30), apresentando comprometimento das funções cognitivas, o que a impossibilita de exercer os atos da vida civil. O laudo médico juntado (ID Num. 208820830 - Pág. 1) atesta que a interditanda tem as condições acima referidas, e que elas não são curáveis, não podendo ela reger sua pessoa e gerir seus negócios. Por outro lado, as partes autoras L. P. D. M. E. S. S. Santos e Lucileide Paes de Melo e Silva juntaram documentos comprovando que são filhas da interditanda e que são os responsáveis pelos bons cuidados dispensados a ela. Por fim, a representante do Ministério Público ofereceu parecer favorável ao pedido de interdição e à fixação de curatela compartilhada. Diante das conclusões dos laudos e das impressões colhidas na audiência de interrogatório da interditanda, está provada a sua incapacidade civil. Por outro lado, os documentos juntados comprovam a idoneidade das partes autoras para exercer os atos inerentes à curatela, tendo em vista que ela cuida bem da interditanda. 3. Dispositivo. Dessa forma, com base nos artigos 1.767 e ss. do Código Civil, c/c os arts. 747 e ss. e art. 487, I ambos do CPC/2015, julgo PROCEDENTE o pedido, confirmando a tutela antecipada, e DECRETO A INTERDIÇÃO DE M. Z. D. M. S.. Com base no art. 1.775, § 1º do Código Civil, NOMEIO como suas CURADORAS, de forma compartilhada, a Sr.ª L. P. D. M. E. S. S. Santos e a Sr.ª Lucileide Paes de Melo e Silva, a quem incumbirão administrar os bens e gerir as rendas recebidas pela interditanda. Todavia, embora as curadoras estejam autorizadas a decidir e reger a curatelada em relação a assuntos patrimoniais, eles não podem privar privá-la da sua individualidade e privacidade, que não são alcançadas por esta decisão. Determino, ainda, que a alienação de bens pertencentes à interditanda ou a contratação de empréstimos ou coisa similar demanda prévia autorização judicial. Proíbo, também, as curadoras de realizarem operações de crédito, contraírem empréstimo consignado, CDC e crédito pessoal em instituição financeira, adquirirem cartões de crédito ou quaisquer outras obrigações em nome da interditanda, alienarem ou onerarem bens móveis, imóveis ou de qualquer natureza, sem prévia autorização judicial. Deverá também as curadoras prestar contas sempre que houver determinação judicial, devendo arquivar, para tanto, a documentação comprobatória das receitas e despesas relativas à interditanda, desde o início do exercício do múnus. Expeçam-se os competentes editais, que deverão observar os requisitos indicados no art. 755, § 3, do CPC/15, bem como serem publicados no órgão oficial, por 03 (três) vezes, mediando um intervalo de 10 (dez) dias entre cada publicação. Expeça-se, ainda, mandado de inscrição/registro da interdição ao Cartório de Registro Civil das Pessoas Naturais da Comarca competente, alertando que a presente interdição apenas impossibilita a interditanda de praticar atos de gestão patrimonial. Após a inscrição/registro, deverá ser providenciada a anotação de ofício ou mediante comunicação nos assentos de nascimento/casamento da curatelada, conforme for (arts. 106 e 107, §1º, da Lei 6.015/73, e art. 2º do Provimento CGJ nº 33, de 01/09/2011). Oficie-se ao Órgão INSS – INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL comunicando desta sentença e determinando a inclusão da requerente como curadora da interditanda caso necessário. Intime-se as curadoras para prestarem compromisso, no prazo de 5 dias. Após o trânsito em julgado e atendidas as providências acima determinadas, bem como cumprido o mandado de registro e averbação, arquivem-se os autos. Informo, todavia, que a interdição pode ser levantada a qualquer tempo, obedecidas as determinações do art. 756 do CPC. Defiro os benefícios da justiça gratuita às partes autoras. Condeno as partes autoras ao pagamento das custas judiciais. Todavia, em virtude dos benefícios da justiça gratuita, fica seu pagamento sob condição suspensiva de exigibilidade. Determino que o Oficial do Cartório de Registro Civil de Jaboatão dos Guararapes/PE cumpra esta sentença sem a cobrança de taxas ou emolumentos (art. 2º da Lei Estadual nº 11.404, de 19.12.1996), em razão do benefício da gratuidade da justiça concedido. Ciência ao MP. Com o trânsito em julgado do processo,arquive-o, observando as cautelas legais e as disposições acima determinadas. Decisão com força de mandado (Recomendação 03/2016-CM/TJPE). Cópia da presente, autenticada por servidor em exercício nesta unidade, servirá como mandado (Recomendação 03/2016-CM/TJPE). Jaboatão dos Guararapes/PE, 19 de outubro de 2026. RODRIGO BARROS TOMAZ DO NASCIMENTO Juiz de Direito
