Ementa
ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO ADMILSON GOMES DE LIMA, devidamente qualificado nestes autos, como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro. DA DOSIMETRIA DA PENA FIXAÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade, enquanto juízo de reprovabilidade da conduta, não desborda dos limites do crime.Não há notícia de antecedentes criminais, aqui consideradas as sentenças condenatórias com trânsito em julgado, por fatos ocorridos antes do referido na denúncia, em atenção ao princípio da presunção de inocência e nos termos da Súmula Nº 444 do STJ. Quanto à conduta social – comportamento no âmbito do lar, vizinhança e local de trabalho – e à personalidade, nada foi apurado. O motivo do crime é a vantagem econômica, inerente ao crime contra o patrimônio. As circunstâncias também não desbordam dos limites do tipo. As consequências do delito não foram relevantes, já que a res furtiva foi recuperada pelo estabelecimento vítima. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do crime. Nos termos do artigo 59 do CPB, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias, às consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, fixo a pena-base em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES E CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA (artigo 68 do CPB) Não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas, nem causas de aumento ou diminuição, pelo que torno a pena DEFINITIVA em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, a ser cumprida em regime inicial ABERTO, nos termos do artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º, e do artigo 59, ambos do CPB, em local e forma a serem estabelecidos pelo Juízo da execução da pena. . DA PENA DE MULTA Observados o disposto nos artigos 59 e 60 do CPB, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo valor do salário-mínimo mensal, vigente ao tempo do fato, que deverá ser atualizado pelos índices de correção monetária vigente, quando da execução (artigo 49 do CPB). Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, considerando o disposto no art. 51 do Código Penal, com a alteração promovida pela Lei n° 13.964/2019. Por economia processual, realizados os cálculos junto ao distribuidor, caso a pena de multa imposta ao condenado seja inferior ao estabelecido no art. 22, da Lei Estadual nº 13.178/2006, nos termos disposto no art. 3º, parágrafo único, da Instrução de Serviço n° 05/2016, isento o condenado do seu pagamento. DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, por falta de elementos idôneos à fixação do p
Inteiro teor
Central Judiciária de Processamento Remoto de 1º Grau 3ª Vara Criminal da Capital O: Avenida Desembargador Guerra Barreto - Fórum do Recife, S/N, Fórum Desembargador Rodolfo Aureliano, Ilha Joana Bezerra, RECIFE - PE - CEP: 50080-900 Telefone': ( ) - E-mail*: [email protected] - Atendimento HumanoJCAP1G: https://portal.tjpe.jus.br/web/central-de-atendimento-processual-do-1%C2%BA-grau - AppI :tjpe+ - :Balcão Virtual: https://portal.tjpe.jus.br/balcao-virtual/atendimento _____________________________________________________________________________________________________ EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA – PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS Processo nº 0000018-39.2022.8.17.5001 Classe: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) REQUERENTE: RECIFE (CAMPO GRANDE) - 2ª EQUIPE - CENTRAL DE PLANTÕES DA CAPITAL - CEPLANC AUTOR(A): 3º PROMOTOR DE JUSTIÇA CRIMINAL DA CAPITAL DENUNCIADO(A): ADMILSON GOMES DE LIMA - O(ª) Dr.(ª) Juiz(ª) de Direito da 3ª Vara Criminal da Capital, Estado de Pernambuco, Dr(ª) LAIETE JATOBA NETO, em virtude da Lei, FAZ SABER a todos por meio deste Edital de Intimação de Sentença, com prazo de 90 (noventa) dias, e que dele tomarem conhecimento, que o Sr(ª) ADMILSON GOMES DE LIMA - CPF: 053.421.494-01, nascido em 25/01/1977, filho de ABDIAS GOMES DE LIMA e MARGARIDA EUGENIA GOMES DE LIMA, atualmente em LUGAR INCERTO E NÃO SABIDO, fica INTIMADO da SENTENÇA prolatada por este Juízo, ciente de que tem o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar recurso, observado a disciplina disposta no art. 392, §1º, do Código de Processo Penal Brasileiro. SENTENÇA: "ANTE O EXPOSTO, nos termos do artigo 387 do Código de Processo Penal, JULGO PROCEDENTE A DENÚNCIA e CONDENO ADMILSON GOMES DE LIMA, devidamente qualificado nestes autos, como incurso nas sanções do artigo 155, caput, do Código Penal Brasileiro. DA DOSIMETRIA DA PENA FIXAÇÃO DA PENA-BASE – CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS A culpabilidade, enquanto juízo de reprovabilidade da conduta, não desborda dos limites do crime.Não há notícia de antecedentes criminais, aqui consideradas as sentenças condenatórias com trânsito em julgado, por fatos ocorridos antes do referido na denúncia, em atenção ao princípio da presunção de inocência e nos termos da Súmula Nº 444 do STJ. Quanto à conduta social – comportamento no âmbito do lar, vizinhança e local de trabalho – e à personalidade, nada foi apurado. O motivo do crime é a vantagem econômica, inerente ao crime contra o patrimônio. As circunstâncias também não desbordam dos limites do tipo. As consequências do delito não foram relevantes, já que a res furtiva foi recuperada pelo estabelecimento vítima. O comportamento da vítima em nada contribuiu para o cometimento do crime. Nos termos do artigo 59 do CPB, atendendo à culpabilidade, aos antecedentes, à conduta social, à personalidade do agente, aos motivos, às circunstâncias, às consequências do crime, bem como ao comportamento da vítima, fixo a pena-base em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA. CIRCUNSTÂNCIAS ATENUANTES, AGRAVANTES E CAUSAS DE DIMINUIÇÃO E AUMENTO DE PENA (artigo 68 do CPB) Não há atenuantes ou agravantes a serem consideradas, nem causas de aumento ou diminuição, pelo que torno a pena DEFINITIVA em 01 (UM) ANO DE RECLUSÃO E 10 (DEZ) DIAS-MULTA, a ser cumprida em regime inicial ABERTO, nos termos do artigo 33, §§ 1º, 2º e 3º, e do artigo 59, ambos do CPB, em local e forma a serem estabelecidos pelo Juízo da execução da pena. . DA PENA DE MULTA Observados o disposto nos artigos 59 e 60 do CPB, fixo o valor do dia-multa em um trigésimo valor do salário-mínimo mensal, vigente ao tempo do fato, que deverá ser atualizado pelos índices de correção monetária vigente, quando da execução (artigo 49 do CPB). Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição, considerando o disposto no art. 51 do Código Penal, com a alteração promovida pela Lei n° 13.964/2019. Por economia processual, realizados os cálculos junto ao distribuidor, caso a pena de multa imposta ao condenado seja inferior ao estabelecido no art. 22, da Lei Estadual nº 13.178/2006, nos termos disposto no art. 3º, parágrafo único, da Instrução de Serviço n° 05/2016, isento o condenado do seu pagamento. DO VALOR MÍNIMO PARA REPARAÇÃO DOS DANOS Deixo de fixar o valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração, por falta de elementos idôneos à fixação do prejuízo. Promova a Secretaria a comunicação de que trata o artigo 201, § 2º, do CPP. DA SUBSTITUIÇÃO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS Presentes os requisitos objetivos (quantidade da pena) e subjetivos (primariedade e circunstâncias sociais) que ensejam a substituição de que trata o artigo 44 do CPB, substituo a pena privativa de liberdade imposta por 01 (uma) pena restritiva de direitos, a ser fixada pelo juízo da execução. Cabível a mencionada substituição, inviável a suspensão condicional de que trata o art. 77 do CPB. DO DIREITO A APELAR EM LIBERDADE O acusado aguardou ao julgamento solto, não havendo fatos novos que justifiquem o decreto de prisão preventiva, nos termos dos artigos 312 e 313, ambos do CPP, fazendo jus ao apelo em liberdade. Após o trânsito em julgado: a) preencha-se o boletim individual, encaminhando-o ao Instituto de Identificação Tavares Buril (artigo 809 do CPP); b) comunique-se o deslinde da relação processual à Justiça Eleitoral de Pernambuco, para os fins previstos no artigo 15 da Carta Magna; c) anote-se a condenação na Distribuição; d) oficie-se a autoridade policial responsável pelo inquérito para que informe a este juízo se a res furtiva foi devolvida à vítima, já que não consta nos autos o termo de restituição. e) remetam-se os autos à Contadoria para elaboração do cálculo da multa imposta, nos termos do Provimento n° 03/2023-CM. f) com o retorno dos autos, expeça-se guia definitiva para a execução, encaminhando-a ao Juízo de Execução, via malote digital, juntamente com a memória de cálculo apresentada, intimando-se ainda o sentenciado para dar início ao cumprimento da pena, nos moldes fixados pela Resolução Nº 474 de 09/09/2022, do Conselho Nacional de Justiça. Em seguida, arquivem-se. Isento o sentenciado do pagamento das despesas processuais, deferindo-lhe a gratuidade da Justiça, tendo em vista a evidente hipossuficiência e intervenção da Defensoria Pública. Publique-se. Registre-se. Intimem-se sucessivamente as partes. CUMPRA-SE. JUIZ DE DIREITO ". Dado e Passado na comarca de tramitação do processo. Eu, SANDRA REGINA DA SILVA, digitei e submeti à conferência e subscrição, encaminhando à publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional. RECIFE, 6 de novembro de 2026.
