Ementa
Ante o exposto, considerando a comprovação da quitação integral da dívida garantida pela alienação fiduciária e a consequente extinção da obrigação, REVOGO A LIMINAR anteriormente concedida (ID 230625711) e JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, combinado com o artigo 493, ambos do Código de Processo Civil. Em consequência: a) Determino a restituição imediata do veículo marca Renault, modelo Duster Dynamique 1.6 Flex 16V Mecânico, ano 2012, cor branca, chassi 93YHSR6P5DJ527670, placa PFY4258, RENAVAM 497654652, à posse direta e plena do réu JOSAFA BORBOREMA TEIXEIRA; b) Determino que o BANCO C6 S.A., na condição de credor fiduciário e depositário da coisa apreendida, promova a disponibilização e entrega efetiva do automóvel ao réu no prazo de 5 (cinco) dias úteis a contar de sua intimação, sob pena de incidência de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), limitada ao montante de R$ 20.000,00 (vinte mil reais), sem prejuízo de outras medidas necessárias à efetivação da tutela de dar coisa certa, nos termos dos artigos 497 e 537 do Código de Processo Civil; c) Declaro que todas as despesas decorrentes de remoção, serviço de guincho, transporte, estadia e diárias perante o pátio de custódia onde se encontra depositado o veículo correrão por conta exclusiva do BANCO C6 S.A., ficando o pátio conveniado proibido de condicionar a liberação e entrega do bem ao pagamento de quaisquer taxas ou encargos por parte do réu fiduciante; d) Determino, caso ainda não operacionalizada administrativamente pelo credor, a expedição de ofício ao Departamento Estadual de Trânsito de Pernambuco (DETRAN/PE) para que proceda à baixa definitiva do gravame fiduciário vinculado ao contrato em questão e ao veículo de placa PFY4258, bem como ao cancelamento de qualquer anotação restritiva inserida em decorrência deste feito judicial; e) condeno o BANCO C6 S.A. ao pagamento integral das custas processuais remanescentes, com esteio no artigo 82, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil; f) condeno o BANCO C6 S.A. ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono do demandado, ora fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil. Publique-se.