Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Condeno a parte impetrada ao pagamento das custas processuais, por ter dado causa à impetração. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
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Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA ESTADUAL DAS VARAS DE EXECUÇÃO FISCAL, FAZENDA PÚBLICA E ACIDENTES DE TRABALHO - DEFFA Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina Processo nº 0001915-50.2026.8.17.3130 IMPETRANTE: MARIANA CORDEIRO DA SILVA IMPETRADO(A): ROSANE DA COSTA SANTOS, MUNICIPIO DE PETROLINA INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito da Vara da Fazenda Pública da Comarca de Petrolina, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor do Ato Judicial de ID 257200528, conforme segue transcrito abaixo: " SENTENÇA: Vistos, etc ... RELATÓRIO MARIANA CORDEIRO DA SILVA impetrou mandado de segurança com pedido de medida liminar em face da SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES DE PETROLINA/PE, ROSANE DA COSTA SANTOS, alegando preterição ilegal em processo seletivo simplificado (Edital nº 060/2025). Pleiteou a concessão de liminar para sua imediata convocação e contratação. Notificada, a Secretária Municipal informou que foi detectado erro no edital, prontamente retificado, e que a impetrante foi convocada, pugnando pela extinção do feito por perda do objeto. Intimada para apresentar manifestação, a impetrante permaneceu inerte. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO A convocação da impetrante, conforme informações prestadas pela própria autoridade coatora, importa na satisfação integral da pretensão deduzida nestes autos, acarretando a perda superveniente do objeto do mandado de segurança. Ausente o interesse processual, impõe-se a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, VI, do CPC. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do objeto. Condeno a parte impetrada ao pagamento das custas processuais, por ter dado causa à impetração. Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei nº 12.016/2009. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Ciência ao Ministério Público. Petrolina, data da assinatura eletrônica. João Alexandrino de Macêdo Neto Juiz de Direito] " PETROLINA, 8 de novembro de 2026. IEDJA BATISTA DE ANDRADE CHAVES DE ARRUDA Diretoria Estadual das Varas de Execução Fiscal, Fazenda Pública e Acidentes de Trabalho
