Ementa
Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) declarar inexistente o contrato de cartão de crédito consignado representado pelo Termo de Adesão nº 4942746 (ADE nº 40270642) e as dívidas oriundas desse contrato da autora junto ao réu, determinando o cancelamento do cartão de crédito a ele vinculado, o cancelamento definitivo da reserva de margem consignável correspondente e a imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário nº 41-160.190.781-5; ii) condenar o réu à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro, mês a mês, com correção monetária pelo IPCA-E a partir das datas dos descontos e, a partir da citação, apenas com a taxa Selic; e iii) condenar o requerido ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirá juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº 54, do STJ), observando o contido no art. 406, § 1º, do Código Civil e, a partir desta data, apenas com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba em sua fórmula juros e correção monetária. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se.
Inteiro teor
Tribunal de Justiça de Pernambuco Poder Judiciário DIRETORIA REGIONAL DO AGRESTE Av. Des. Guerra Barreto, s/n - Ilha Joana Bezerra, Recife - PE, 50080-900 - Fórum Rodolfo Aureliano Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos Processo nº 0000260-26.2022.8.17.2890 INTIMAÇÃO DE ATO JUDICIAL - as partes Por ordem do(a) Exmo(a). Dr(a). Juiz(a) de Direito do Vara Única da Comarca de Lagoa dos Gatos, fica(m) a(s) parte(s) intimada(s) do inteiro teor/seguinte trecho do Ato Judicial de ID 257972221 , conforme segue transcrito abaixo: "...3. DISPOSITIVO Ante o exposto, julgo procedentes os pedidos, o que faço com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC, para: i) declarar inexistente o contrato de cartão de crédito consignado representado pelo Termo de Adesão nº 4942746 (ADE nº 40270642) e as dívidas oriundas desse contrato da autora junto ao réu, determinando o cancelamento do cartão de crédito a ele vinculado, o cancelamento definitivo da reserva de margem consignável correspondente e a imediata cessação dos descontos no benefício previdenciário nº 41-160.190.781-5; ii) condenar o réu à devolução dos valores descontados indevidamente do benefício previdenciário da autora, em dobro, mês a mês, com correção monetária pelo IPCA-E a partir das datas dos descontos e, a partir da citação, apenas com a taxa Selic; e iii) condenar o requerido ao pagamento de indenização, a título de danos morais, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sobre o qual incidirá juros de mora a partir do evento danoso (Súmula nº 54, do STJ), observando o contido no art. 406, § 1º, do Código Civil e, a partir desta data, apenas com a incidência da taxa SELIC, a qual já engloba em sua fórmula juros e correção monetária. Condeno o réu ao pagamento de custas e honorários de sucumbência, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, § 2º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Havendo recurso de apelação de qualquer das partes, determino desde já que se intime a parte contrária para contrarrazões, remetendo-se em seguida ao Tribunal de Justiça do Estado de Pernambuco, independente de novo despacho (art. 1.010, §3º, do CPC). Decorrido o prazo sem recurso voluntário, certifique-se o trânsito em julgado, intimando-se o réu para pagamento das custas no prazo de 5 (cinco) dias, e, com o pagamento, arquive-se. LAGOA DOS GATOS, data registrada no sistema. PAULO EDUARDO SANTANA DA ROZA Juiz de Direito" LAGOA DOS GATOS, 6 de novembro de 2026. Renata Barbosa de Oliveira Costa Diretoria Regional do Agreste As comunicações via Diário Eletrônico são publicadas no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - DJEN. Para visualizar a publicação, acesse o link https://comunica.pje.jus.br/consulta?siglaTribunal=TJPE&numeroProcesso=0000260-26.2022.8.17.2890
