Ementa
Ante o exposto: a) HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (ID 166388906), ratificado expressamente pela credora (ID 167418303), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, conferindo-lhe eficácia de título executivo judicial (artigo 22, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995); b) DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO durante o prazo convencionado para adimplemento voluntário das parcelas (artigo 922, caput, do Código de Processo Civil); c) DETERMINO que os autos aguardem no arquivo provisório o decurso do prazo final de cumprimento do parcelamento avençado; d) ADVIRTO as partes de que, quitada a avença, caberá a imediata comunicação a este Juízo para fins de extinção satisfativa definitiva; ao passo que, na hipótese de eventual inadimplemento, o feito retomará o curso regular a requerimento da credora (artigo 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil); e) DISPENSO o pagamento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, consoante o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicada e registrada no sistema eletrônico. Intimem-se as partes, sendo o executado via Defensoria Pública.
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba Vara Única de Gurinhém PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) 0800481-73.2026.8.15.0761 [Correção Monetária] AUTOR: FACILITA COBRANCAS LTDA REU: ROBSON TRAJANO MARTINS SENTENÇA Vistos, O relatório formal é dispensado, com fulcro no artigo 38 da Lei nº 9.099/1995. Registra-se, contudo, que se cuida de execução de título extrajudicial ajuizada por Facilita Cobranças LTDA em desfavor de Robson Trajano Martins (ID 161435317). Após a regular citação (ID 166289493), o executado, por intermédio da Defensoria Pública do Estado da Paraíba (ID 166386932), juntou aos autos instrumento de transação extrajudicial (ID 166388906), requerendo a respectiva homologação e a suspensão da execução com amparo no artigo 922 do Código de Processo Civil. Instada a se manifestar (ID 167214373), a parte exequente peticionou expressando sua expressa concordância com a avença celebrada (ID 167418303). A composição consensual encerra negócio jurídico bilateral plenamente válido, nos termos dos artigos 840 e 841 do Código Civil, porquanto pactuado por partes capazes, versando estritamente sobre direitos patrimoniais disponíveis. Com efeito, as partes ajustaram o adimplemento parcelado do débito exequendo, estabelecendo prazos, valores e encargos na minuta firmada (ID 166388906), inexistindo qualquer vício formal ou material que comprometa a manifestação de vontade expressada livremente no feito. Nesse diapasão, o ordenamento jurídico confere primazia à solução consensual dos conflitos, competindo a homologação judicial da conciliação para que produza eficácia de título executivo judicial, a teor do artigo 22, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995 c/c o artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil. No que tange ao trâmite processual subsequente, cumpre salientar que a homologação da avença com vencimento parcelado diferido no tempo enseja a suspensão do procedimento executivo durante o prazo concedido para cumprimento voluntário, nos exatos termos do artigo 922, caput, do Código de Processo Civil. Dessarte, resta inviável a extinção imediata do processo de execução, cabendo manter o sobrestamento do feito no aguardo do cumprimento das obrigações convencionadas, cuja quitação integral implicará posterior extinção satisfativa ou, em caso de inadimplemento, a retomada dos atos expropriatórios (artigo 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil). Por derradeiro, em atenção ao disposto no artigo 55, caput, e parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, descabe a imposição de custas processuais ou honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição nos Juizados Especiais Cíveis, ressalvadas as hipóteses legais específicas inocorrentes no caso. Ante o exposto: a) HOMOLOGO POR SENTENÇA o acordo celebrado entre as partes (ID 166388906), ratificado expressamente pela credora (ID 167418303), para que produza seus jurídicos e legais efeitos, com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil, conferindo-lhe eficácia de título executivo judicial (artigo 22, parágrafo 1º, da Lei nº 9.099/1995); b) DETERMINO A SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO durante o prazo convencionado para adimplemento voluntário das parcelas (artigo 922, caput, do Código de Processo Civil); c) DETERMINO que os autos aguardem no arquivo provisório o decurso do prazo final de cumprimento do parcelamento avençado; d) ADVIRTO as partes de que, quitada a avença, caberá a imediata comunicação a este Juízo para fins de extinção satisfativa definitiva; ao passo que, na hipótese de eventual inadimplemento, o feito retomará o curso regular a requerimento da credora (artigo 922, parágrafo único, do Código de Processo Civil); e) DISPENSO o pagamento de custas e honorários advocatícios em primeiro grau de jurisdição, consoante o artigo 55 da Lei nº 9.099/1995. Publicada e registrada no sistema eletrônico. Intimem-se as partes, sendo o executado via Defensoria Pública. Gurinhém/PB, data e assinatura eletrônicas. SILVANA CARVALHO SOARES Juíza de Direito
