Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) 0800650-33.2026.8.15.3001 [Empréstimo consignado] AUTOR: DINAURA NICACIO DA SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. SENTENÇA Vistos, etc. Cuida-se de ação anulatória de contrato cumulada com declaração de inexigibilidade de débito e indenização por danos materiais e morais ajuizada por DINAURA NICACIO DA SILVA em face de BANCO DO BRASIL S.A. (ID 154866807). Narra a autora, em síntese, que é agricultora, viúva e beneficiária do Instituto Nacional do Seguro Social perante os benefícios de aposentadoria por idade (NB 202.185.655-5) e pensão por morte (NB 148.639.047-9) (ID 154866807). Alega que passou a constatar em seus proventos previdenciários descontos mensais indevidos sob a rubrica de empréstimo consignado, referentes aos contratos nº 160302633, no valor de R$ 492,96 (ID 154866817), e nº 160299386, no valor de R$ 493,92 (ID 154866818), incidentes desde a competência de agosto de 2024 (ID 154866807). Sustenta que jamais celebrou tais avenças nem autorizou consignações, requerendo a concessão da gratuidade da justiça, a antecipação dos efeitos da tutela para suspensão das deduções, a declaração de nulidade dos negócios com inexigibilidade dos débitos, a repetição do indébito em dobro e a condenação do banco ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 8.000,00 (ID 154866807). Atribuiu à causa o valor de R$ 45.501,44 (ID 154866807). Juntou documentos (IDs 154866811 a 154866819). Por meio da decisão de ID 157727315, determinou-se a comprovação da hipossuficiência e a emenda da exordial sobre requerimento administrativo prévio. A demandante apresentou petição e documentos comprobatórios (IDs 158857634 a 158857640). Em decisão interlocutória de ID 166268949, o juízo recebeu a emenda, deferiu o benefício da gratuidade judiciária, indeferiu a tutela de urgência ante a necessidade de contraditório, inverteu o ônus da prova com fundamento no Código de Defesa do Consumidor, dispensou a realização de audiência conciliatória e determinou a citação da instituição financeira. Citado (ID 166380201), o banco réu ofertou contestação tempestiva (ID 168312512). Em sede preliminar, arguiu carência de ação por ausência de interesse de agir decorrente da falta de prévio requerimento extrajudicial, além de impugnar a concessão da justiça gratuita. No mérito, defendeu a regularidade formal e substancial das operações, aduzindo que se trata de renegociações efetuadas mediante canal eletrônico com uso de credenciais e senhas pessoais intransferíveis, equivalentes a assinatura digital. Ressaltou a disponibilidade de crédito na conta da autora e a plena capacidade civil das pessoas analfabetas, pugnando pelo afastamento da repetição em dobro ante a inexistência de má-fé e pela rejeição dos danos morais por ausência de ilicitude, além de postular, subsidiariamente, a compensação de valores. Acostou procurações, demonstrativos dos contratos e extratos bancários (IDs 168312514 a 168312526). A promovente apresentou réplica e manifestação sobre a documentação (ID 168595809). Apontou que os demonstrativos do réu revelam operações da modalidade de renovação consignada em autoatendimento, confirmando que a autora é analfabeta, qualidade expressa em sua carteira de identidade e em procuração pública que já constavam dos registros bancários. Argumentou a violação da forma prescrita em lei para manifestação de vontade de pessoa não alfabetizada, ausência de assinatura a rogo e de testemunhas, reiterando o pedido de procedência e concordando com a compensação restrita ao montante creditado de R$ 2.700,00. Instadas as partes a especificarem provas (ID 169334100), a autora informou que as provas documentais já estavam encartadas, requerendo o julgamento antecipado (ID 169400896). A instituição demandada declarou não possuir outras provas a produzir e reiterou sua peça defensiva (ID 170386625). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. O processo comporta julgamento antecipado do mérito, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, porquanto a controvérsia repousa em matéria de direito e a prova fática é estritamente documental, tendo os litigantes manifestado desinteresse em dilação probatória adicional (IDs 169400896 e 170386625). PRELIMINARES Rejeita-se a preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela instituição financeira (ID 168312512). O prévio requerimento administrativo não constitui condição indispensável ao acesso à jurisdição quando se controverte a própria existência ou a higidez da avença, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da tutela jurisdicional consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, a apresentação de contestação pelo banco defendendo vigorosamente a validade dos contratos e cobrando a improcedência evidencia a inequívoca existência de pretensão resistida, caracterizando o binômio necessidade e utilidade do provimento jurisdicional. De igual modo, impõe-se a rejeição da impugnação à concessão da gratuidade da justiça deduzida na defesa (ID 168312512). A benesse fora devidamente analisada e deferida mediante a decisão interlocutória de ID 166268949, proferida após a juntada de contracheques, CTPS, carteira de sindicato de trabalhadores rurais e extratos de conta bancária (IDs 158857634 a 158857640). O banco impugnante não acostou elemento financeiro concreto capaz de ilidir a presunção legal de hipossuficiência da autora, limitando-se a conjecturas genéricas acerca da contratação de patrono particular, argumento que é textualmente afastado pelo artigo 99, § 4º, do Código de Processo Civil. Passa-se, por conseguinte, ao exame do mérito. DA NULIDADE DOS CONTRATOS BANCÁRIOS E DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS A relação jurídica estabelecida entre os demandantes subsume-se aos ditames do Código de Defesa do Consumidor, consoante estabelece o enunciado da Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça. A controvérsia cinge-se em averiguar a regularidade das contratações de empréstimo consignado tombadas sob os números 160302633 e 160299386, formalizadas em 04/07/2024 perante o canal de autoatendimento, que geraram descontos de R$ 492,96 e R$ 493,92 nos proventos de aposentadoria e pensão por morte da autora (IDs 154866817, 154866818, 168312525 e 168312526). Por força da inversão do ônus probatório decretada com amparo no artigo 6º, inciso VIII, do diploma consumerista (ID 166268949), incumbia ao promovido comprovar a manifestação volitiva válida e escorreita da consumidora na perfectibilização dos negócios jurídicos. Analisando o acervo probatório acostado aos autos, verifica-se que a promovente é pessoa analfabeta, condição que desponta estampada em sua carteira de identidade oficial, com a anotação indelével de "NÃO ALFABETIZADO" (IDs 154866812 e 168312521). Essa circunstância já era de prévio conhecimento do banco demandado, visto que este mantinha arquivada em seus sistemas a procuração pública outorgada em 01/02/2023, na qual a autora fora expressamente qualificada perante o tabelionato como "analfabeta" (IDs 168312515 e 168312519). Embora a pessoa analfabeta desfrute de plena capacidade civil para a prática dos atos da vida cotidiana, a formalização de contratos escritos por quem não sabe ler nem escrever reclama a observância estrita da forma especial estatuída pelo ordenamento civil. Nos termos do artigo 595 do Código Civil, quando qualquer das partes não souber ler nem escrever, o instrumento contratual particular deve ser assinado a rogo e subscrito por duas testemunhas, solenidade imperativa que visa tutelar o consentimento do indivíduo vulnerável. No caso vertente, os comprovantes anexados pelo réu revelam que as operações de crédito de "renovação de consignação" foram pactuadas em canal de autoatendimento, constando nos campos destinados à assinatura do mutuário apenas a anotação mecânica de que o ato fora "assinado eletronicamente pelo mobile", com os campos de assinatura física inteiramente vagos (IDs 168312525 e 168312526). Não há contrato físico, não há assinatura a rogo de terceiro, tampouco subscrição de duas testemunhas instrumentárias ou lavratura de escritura pública. Ocorre que a utilização de terminais eletrônicos ou canais móveis com emprego de cartão e senha pessoal constitui mero instrumento técnico de autenticação do correntista perante o sistema bancário, não se prestando a substituir a manifestação de vontade qualificada exigida pela lei para a assunção de débitos onerosos e complexos por pessoa analfabeta. A preterição dessa solenidade legal fulmina o negócio jurídico de vício insanável, impondo o reconhecimento da nulidade absoluta das avenças, com espeque no artigo 166, incisos IV e V, do Código Civil. A orientação da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça consolidou-se expressamente nesse sentido no julgamento do Recurso Especial nº 2.016.029/MG, cuja ratio decidendi amolda-se à hipótese dos autos: EMENTA: RECURSO ESPECIAL. CIVIL. CONSUMIDOR. CONTRATAÇÃO DE EMPRÉSTIMOS E SERVIÇOS BANCÁRIOS. PESSOA ANALFABETA EM TERMINAL DE AUTOATENDIMENTO. AUSÊNCIA DAS FORMALIDADES DO ART. 595 DO CÓDIGO CIVIL. ASSINATURA A ROGO E SUBSCRIÇÃO DE DUAS TESTEMUNHAS. EXIGÊNCIA DE FORMA. NULIDADE ABSOLUTA. UTILIZAÇÃO DE CARTÃO E SENHA PESSOAIS. AUTENTICAÇÃO DIGITAL. MANIFESTAÇÃO DE VONTADE JURIDICAMENTE QUALIFICADA. AUSÊNCIA. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. RESTITUIÇÃO SIMPLES. COMPENSAÇÃO. CABIMENTO.1. A controvérsia dos autos resume-se em definir: (i) se são válidos contratos bancários celebrados por pessoa analfabeta, por meio de terminal de autoatendimento, sem observância da formalidade do art. 595 do Código Civil, com assinatura a rogo e duas testemunhas; (ii) se o uso de cartão e senha, bem como a efetiva disponibilização e utilização do numerário afasta a exigência da forma escrita com assinatura a rogo e duas testemunhas para os instrumentos privados.2. A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil, mas, nos contratos escritos, sua manifestação de vontade submete-se à forma especial do art. 595 do Código Civil, consistente em assinatura a rogo por terceiro, com subscrição de duas testemunhas, garantia protetiva destinada a assegurar compreensão mínima do conteúdo obrigacional e higidez do consentimento.3. A exigência legal de forma não pode ser afastada pela mera adoção de ambiente eletrônico e digital de contratação, porquanto a evolução tecnológica não dispensa o atendimento das salvaguardas legalmente instituídas em favor do contratante vulnerável.4. O uso de cartão com chip e senha pessoal constitui mecanismo de autenticação do usuário perante o sistema bancário, mas não equivale, por si só, à manifestação de vontade negocial juridicamente qualificada para a formação de novos vínculos obrigacionais por pessoa analfabeta, especialmente em contratos de empréstimo consignado e serviços acessórios.5. A autorização conferida para operações bancárias ordinárias, inerentes à movimentação básica da conta, não se estende à celebração de novas obrigações contratuais complexas e onerosas, cuja validade depende da observância das formalidades protetivas legalmente prescritas.6. A inobservância da forma exigida pelos arts. 104 e 595 do Código Civil acarreta nulidade absoluta do negócio jurídico, nos termos do art. 166, IV, do mesmo diploma, por vício que atinge o próprio plano de validade da contratação.7. A disponibilização e utilização do numerário não têm aptidão para convalidar contrato nulo, nem para suprir a ausência de consentimento qualificado, sem prejuízo do dever de restituição dos valores efetivamente recebidos pelo consumidor, a fim de evitar enriquecimento sem causa.8. Reconhecida a nulidade, impõe-se o retorno das partes ao status quo ante, com restituição simples dos valores indevidamente descontados, admitida a compensação com os montantes efetivamente disponibilizados pela instituição financeira em favor do consumidor.9. A correção monetária incide desde cada desembolso indevido, e os juros moratórios, em se tratando de responsabilidade contratual, fluem a partir da citação, pela Taxa Selic, sem cumulação com outros índices de atualização.10. Recurso especial provido. (REsp n. 2.016.029/MG, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 12/5/2026, DJEN de 18/5/2026.) Outrossim, no mesmo sentido acerca da imprescindibilidade das formalidades do artigo 595 do Código Civil para a higidez da manifestação de vontade da pessoa analfabeta, pronunciou-se a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO FIRMADO COM PESSOA ANALFABETA. NECESSIDADE DE ASSINATURA A ROGO OU PROCURAÇÃO PÚBLICA. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 7 E 83/STJ. 1. Não há negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão aprecia, ainda que de forma sucinta, as teses essenciais ao deslinde da controvérsia e explicita as razões de decidir, em consonância com o art. 489, §1º, do CPC e o art. 93, IX, da Constituição Federal. 2. A contratação escrita com pessoa analfabeta, em especial de empréstimo consignado, exige assinatura a rogo, na presença de duas testemunhas, ou contratação por procurador público, não sendo suficiente a mera aposição de digital para comprovar o conhecimento e a anuência às cláusulas contratuais. 3. A aposição de digital em contrato escrito apenas comprova a identidade e a impossibilidade de assinatura do contratante, não substituindo a assinatura a rogo e nem afastando a nulidade do negócio quando ausentes as formalidades protetivas previstas no art. 595 do Código Civil. 4. A revisão, em recurso especial, das conclusões do Tribunal de origem acerca da condição de analfabeto do contratante e da ausência de assinatura a rogo demanda reexame de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula n. 7/STJ, óbice que também impede o conhecimento do recurso pela alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal. Agravo interno improvi do. (AgInt no AREsp n. 2.903.316/AL, relator Ministro Humberto Martins, Terceira Turma, julgado em 4/5/2026, DJEN de 7/5/2026.) Dessa forma, impõe-se a declaração de nulidade absoluta dos contratos nº 160302633 e nº 160299386, tornando inexigíveis perante a promovente os débitos e encargos contratuais deles decorrentes. DO RETORNO AO STATUS QUO ANTE, DA REPETIÇÃO SIMPLES E DA COMPENSAÇÃO Decretada a invalidade do negócio jurídico, impõe-se o retorno das partes ao estado em que se achavam anteriormente, à luz do preceito agasalhado no artigo 182 do Código Civil. No tocante ao pleito de repetição do indébito, a pretensão de restituição em dobro fundada no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor não merece acolhimento no caso concreto. A devolução em dobro pressupõe conduta contrária à boa-fé objetiva, ausente na hipótese em que as transações ocorreram no ambiente informatizado do banco com utilização das credenciais ordinárias da conta da contratante, tendo a instituição creditado os valores contratados em favor da beneficiária. Em virtude do reconhecimento de nulidade formal de avença cuja sistemática operacional de autoatendimento gerou controvérsia plausível acerca da eficácia das validações eletrônicas, a restituição dos montantes descontados deve dar-se na forma simples. Tratando-se de efeitos da recomposição do negócio nulo e do retorno das partes ao estado pretérito, admite-se a repetição simples e a compensação entre as verbas, consoante assentado pela jurisprudência da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça: EMENTA: CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. LIMITAÇÃO. ABUSIVIDADE DA TAXA CONTRATADA EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO. SÚMULA N. 7/STJ. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. PRESSUPOSTO EVIDENCIADO. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. POSSIBILIDADE. INSCRIÇÃO DO DEVEDOR NOS CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. MANUTENÇÃO DO BEM NA POSSE DO DEVEDOR. IMPOSSIBILIDADE. 1. A alteração da taxa de juros remuneratórios pactuada em mútuo bancário depende da demonstração cabal de sua abusividade em relação à taxa média do mercado (REsp Repetitivo n. 1.112.879/PR). 2. Evidenciada a abusividade das cláusulas contratuais, afasta-se a mora do devedor. Recurso Especial repetitivo n. 1.061.530/RS. 3. É firme a orientação jurisprudencial do STJ em admitir a compensação de valores e a repetição do indébito na forma simples, sempre que constatada cobrança indevida do encargo exigido, sem ser preciso comprovar erro no pagamento. 4. A inscrição ou a manutenção do nome do devedor nos cadastros de inadimplência decidida na sentença ou no acórdão deverá observar aquilo que fora decidido sobre a mora no mérito do processo (Recurso Especial repetitivo n. 1.061.530/RS). 5. Ante a não descaracterização da mora, não há por que cogitar de manutenção do bem na posse do devedor. 6. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 357.081/RS, relator Ministro João Otávio de Noronha, Terceira Turma, julgado em 1/10/2013, DJe de 7/10/2013.) Assim sendo, o promovido deve ser condenado a restituir à demandante, na forma simples, todas as parcelas efetivamente descontadas de seus benefícios previdenciários de aposentadoria por idade (NB 202.185.655-5) e pensão por morte (NB 148.639.047-9) vinculadas aos contratos anulados nº 160302633 e nº 160299386, abrangendo as prestações pagas desde a competência inicial de agosto de 2024 até o efetivo cancelamento, inclusive as parcelas vencidas e descontadas no curso da demanda (artigo 323 do CPC). Por outro lado, restou incontroverso nos autos que a autora recebeu e utilizou o crédito disponibilizado pelo réu em sua conta bancária corrente nº 21.968-1, no valor total de R$ 2.700,00, creditado em 04/07/2024 mediante dois lançamentos de R$ 1.300,00 e R$ 1.400,00 sob a rubrica "Crédito Automático CDC" (ID 168312520), fato expressamente reconhecido pela requerente em sua manifestação de réplica (ID 168595809). Para evitar o enriquecimento sem causa da consumidora e viabilizar a reconstituição do estado anterior (artigo 182 do Código Civil e artigo 884 do Código Civil), é forçoso acolher o pedido subsidiário do banco para deferir a compensação de valores, abatendo-se do montante total a ser repetido pelo réu a quantia de R$ 2.700,00 disponibilizada à autora. Adverte-se que tal compensação limita-se rigorosamente ao valor do proveito econômico direto vertido na conta da autora (R$ 2.700,00), indeferindo-se a compensação de eventuais "saldos renovados" de operações pretéritas alegadas pelo réu, na medida em que a instituição financeira não trouxe aos autos os instrumentos contratuais correspondentes e a demonstração idônea de sua regularidade. Os valores descontados a serem restituídos deverão ser corrigidos monetariamente pelo IPCA a partir de cada retenção indevida nos proventos da promovente, e acrescidos de juros de mora a contar da citação (artigo 405 do Código Civil ), calculados de acordo com a taxa legal prevista no artigo 406 do Código Civil, com a redação dada pela Lei nº 14.905/2024, correspondente à taxa Selic deduzida do índice de atualização monetária. De igual modo, o montante de R$ 2.700,00 a ser compensado deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data de sua disponibilização em conta corrente (04/07/2024) até o momento da liquidação. DOS DANOS MORAIS Não assiste razão à requerente quanto ao pleito de indenização por danos morais. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento de que a cobrança ou o desconto indevido de valores decorrentes de falhas em operações financeiras, desacompanhado de maiores desdobramentos gravosos, não enseja dano moral in re ipsa, dependendo a caracterização do dever ressarcitório da comprovação de efetiva violação aos predicados da personalidade do indivíduo. A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça reafirmou a imprescindibilidade de comprovação de circunstâncias concretas lesivas para a configuração de dano moral: EMENTA: AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DECLARATÓRIA C/C INDENIZATÓRIA. CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. DANO MORAL. NÃO CONFIGURAÇÃO IN RE IPSA. ACÓRDÃO EM SINTONIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA Nº 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO.1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a fraude bancária ou o desconto indevido em benefício previdenciário, por si sós, não configuram dano moral presumido (in re ipsa), exigindo-se a demonstração de que a situação ultrapassou o mero dissabor e atingiu, de forma concreta, os direitos da personalidade da vítima.2. O Tribunal de origem, com base no acervo fático-probatório, concluiu pela ausência de comprovação de descontos efetivos e de outras circunstâncias agravantes que configurassem o dano moral. A revisão de tal entendimento para acolher a tese de dano presumido encontra óbice na Súmula nº 7/STJ.3. A incidência da Súmula nº 7 do STJ impede o conhecimento do recurso por ambas as alíneas do permissivo constitucional, restando prejudicada a análise do dissídio jurisprudencial.4. Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial. (AREsp n. 3.121.000/CE, relator Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, Terceira Turma, julgado em 18/5/2026, DJEN de 21/5/2026.) Na situação examinada, embora se reconheça a irregularidade dos descontos e a falha do banco na contratação com pessoa analfabeta sem a forma do artigo 595 do Código Civil, a autora recebeu e usufruiu do crédito de R$ 2.700,00 depositado em sua conta corrente (ID 168312520). Além disso, não houve inscrição de seu nome em cadastros restritivos de crédito nem a demonstração de situação vexatória ou humilhação pública que exorbitasse a esfera patrimonial. Trata-se de transtorno financeiro que se resolve satisfatoriamente na esfera material por meio da declaração de nulidade do pacto, cessação das consignações e restituição das quantias deduzidas. Destarte, a rejeição da pretensão indenizatória por danos morais é medida de rigor. Dispositivo Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: a) confirmar e conceder a tutela de urgência, determinando ao réu BANCO DO BRASIL S.A. que proceda à imediata e definitiva suspensão dos descontos referentes aos contratos nº 160302633 e nº 160299386 incidentes sobre os benefícios previdenciários de titularidade da autora (NB 202.185.655-5 e NB 148.639.047-9), oficiando-se de pronto ao Instituto Nacional do Seguro Social para cumprimento da ordem no prazo de 10 (dez) dias; b) declarar a nulidade absoluta dos contratos de empréstimo consignado nº 160302633 e nº 160299386 celebrados entre as partes, com a consequente declaração de inexigibilidade dos débitos e encargos deles decorrentes; c) condenar o réu a restituir na forma simples à autora todos os valores indevidamente descontados de seus benefícios previdenciários por força dos contratos ora anulados, incluindo as parcelas vencidas e retidas no curso da demanda, devendo cada montante descontado ser corrigido monetariamente pelo IPCA a partir de cada retenção indevida e acrescido de juros de mora a contar da citação, pela taxa legal do artigo 406 do Código Civil (redação da Lei nº 14.905/2024 ), correspondente à Selic deduzido o IPCA; d) autorizar a compensação em prol do demandado do valor de R$ 2.700,00 (dois mil e setecentos reais), comprovadamente recebido pela demandante em 04/07/2024 (ID 168312520), o qual deverá ser corrigido monetariamente pelo IPCA desde a data do crédito até a data da compensação; e) julgar improcedentes o pedido de repetição do indébito em dobro e o pedido de condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Em razão da sucumbência recíproca (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais na proporção de 50% para a autora e 50% para o réu. Com esteio no artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil, fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor da condenação líquida resultante do crédito a ser restituído após a compensação autorizada, a serem adimplidos pelo banco promovido em favor do advogado da promovente, e condeno a demandante ao pagamento de honorários advocatícios em prol do patrono do réu, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido pelo requerido com a rejeição dos pleitos (dobra do indébito e danos morais). Fica expressamente suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência carreadas à autora, por ser ela beneficiária da gratuidade da justiça, nos moldes do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil. Intimem-se. Com o trânsito em julgado, adotadas as providências de praxe e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se. Água Branca - PB, data e assinatura eletrônicas. Pedro Davi Alves de Vasconcelos Juiz de Direito
