Ementa
Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VI, CPC/2015 ) por ausência de condições da ação na modalidade inadequação da via eleita. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais. RETIFICO de ofício o valor da causa para R$ 30.473,28 (trinta mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos), por tratar-se do proveito econômico auferido nos autos, conforme certidões e manifestação apresentadas (ID 161274145, ID 164021850 e ID 164021851). Anotações necessárias. CALCULE-SE as custas complementares e intime-se o autor para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de protesto. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Transitado em julgado e comprovado o recolhimento das custas, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Água Branca/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
Inteiro teor
Poder Judiciário da Paraíba 2ª Vara Mista da Comarca Integrada de Princesa Isabel e Água Branca ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 (74) 0800026-87.2025.8.15.0941 [Inventário e Partilha] REQUERENTE: SEVERINO SANTINO DE SOUZA SENTENÇA Vistos. Trata-se de Ação de Alvará Judicial proposta por SEVERINO SANTINO DE SOUZA, visando a liberação de numerário decorrente de precatório do FUNDEF vinculado ao Município de Juru/PB (Processo nº 0000111-62.2008.4.05.8201), em favor de sua falecida esposa, Ângela Souza da Silva Santino, falecida em 14/03/2020 (ID 106109645). Atribuiu à causa o valor de R$ 11.802,24 (ID 106109645). Instada a comprovar os requisitos da gratuidade da justiça (ID 106135742), a parte autora comprovou o recolhimento das custas processuais iniciais (ID 107579703, ID 107579704 e ID 107579705). Determinada a realização de diligências de praxe e a expedição de ofícios aos órgãos e instituições financeiras (ID 112273929), a Serventia certificou a inexistência de inventário em trâmite no sistema PJe com a falecida como autora da herança (ID 112987982). O Banco do Brasil informou a ausência de saldo ativo em nome da falecida (ID 113095625). O Banco Bradesco informou a existência de conta corrente inativa com saldo zerado (ID 113614229). A Caixa Econômica Federal informou a existência de saldo de poupança no valor de R$ 370,30, sem saldo de PIS ou FGTS (ID 113739299, ID 113739301, ID 113739305, ID 113739306 e ID 113739346). O Instituto Nacional do Seguro Social prestou informações indicando que o autor figura como dependente habilitado à pensão por morte da de cujus (ID 114184514). Em cumprimento à decisão de ID 127397411, o Município de Juru/PB compareceu aos autos prestando esclarecimentos e informando que os valores devidos à falecida alcançam o montante global de R$ 30.473,28, englobando três parcelas do precatório do FUNDEF, solicitando dados de conta judicial para depósito (ID 161274145). A parte requerente peticionou requerendo a juntada das novas certidões da 2ª e 3ª parcelas do precatório e pugnando pelo prosseguimento do feito com o levantamento da totalidade do crédito certificado (ID 164021850 e ID 164021851). Vieram os autos conclusos. É o relatório. Decido. DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA O art. 666 do CPC dispõe: “Art. 666. Independerá de inventário ou de arrolamento o pagamento dos valores previstos na Lei no 6.858, de 24 de novembro de 1980.”. Por sua vez, o art. 2º da Lei n. 6.858/80 determina: “Art. 2º - O disposto nesta Lei se aplica às restituições relativas ao Imposto de Renda e outros tributos, recolhidos por pessoa física, e, não existindo outros bens sujeitos a inventário, aos saldos bancários e de contas de cadernetas de poupança e fundos de investimento de valor até 500 (quinhentas) Obrigações do Tesouro Nacional.”. Consta nos autos, todavia, da certidão de óbito da falecida Ângela Souza da Silva Santino juntada pelo próprio requerente (ID 106111253), declaração expressa prestada pelo declarante perante o Cartório de Registro Civil de que a falecida "deixou bens". Dessarte, por vedação legal expressa prevista no art. 2º da Lei n. 6.858/80, impossível a liberação de alvará judicial quando da existência de outros bens a inventariar. É o entendimento do Tribunal de Justiça da Paraíba: “DIREITO PROCESSUAL CIVIL. ALVARÁ JUDICIAL. PROCEDIMENTO DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. INDEFERIMENTO PELO JUÍZO A QUO. IRRESIGNAÇÃO. AUTORIZAÇÃO PARA LEVANTAMENTO DE VALORES. EXISTÊNCIA DE BENS A INVENTARIAR. VEDAÇÃO EXPRESSA NA LEI Nº. 6.858/90. ACERTO NA ORIGEM. PRECEDENTES. SENTENÇA ESCORREITA - MANUTENÇÃO DO COMANDO JUDICIAL - DESPROVIMENTO DO RECURSO. O pedido de alvará judicial - por ser procedimento especial de jurisdição voluntária - encontra-se regulamentado nos arts.719 e seguintes do Código de Processo Civil, submetendo-se, portanto, aos critérios de conveniência e oportunidade que podem influenciar o magistrado na solução do postulado O pedido de expedição de alvará judicial é cabível quando, inexistindo bens a serem partilhados, existem valores deixados pelo de cujus que não foram por ele utilizados, conforme reza a Lei nº. 6.859/90.”. O autor requer a expedição de alvará de levantamento autônomo, contudo, havendo notícia formal de bens deixados pela de cujus, a apuração do ativo e do passivo do espólio, bem como a transmissão e partilha dos direitos creditórios do FUNDEF perante os sucessores legais, devem ser promovidas na respectiva ação de inventário, e não por meio de ação autônoma de alvará judicial. Dispositivo Diante do exposto e por tudo mais que consta nos autos, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (art. 485, VI, CPC/2015 ) por ausência de condições da ação na modalidade inadequação da via eleita. CONDENO o autor ao pagamento das custas processuais. RETIFICO de ofício o valor da causa para R$ 30.473,28 (trinta mil, quatrocentos e setenta e três reais e vinte e oito centavos), por tratar-se do proveito econômico auferido nos autos, conforme certidões e manifestação apresentadas (ID 161274145, ID 164021850 e ID 164021851). Anotações necessárias. CALCULE-SE as custas complementares e intime-se o autor para pagamento no prazo de 15 dias, sob pena de protesto. INTIME-SE. CUMPRA-SE. Transitado em julgado e comprovado o recolhimento das custas, ARQUIVE-SE com baixa na distribuição. Água Branca/PB, data conforme certificação digital. PEDRO DAVI ALVES DE VASCONCELOS Juiz de Direito (assinado eletronicamente)
