Ementa
icia-se a partir da presente audiência. O Ministério Público opinou favoravelmente (ID 171030688). Autos conclusos. É o Relatório. Decisão. O pleito há de ser deferido, respeitando-se à vontade das partes ali expostas, impondo-se a homologação judicial do acordo entabulado. No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Tendo em vista que as partes são capazes e manifestaram o interesse comum de vontades, impõe-se a homologação judicial do acordo entabulado. Dispositivo Ex positis, HOMOLOGO o acordo celebrado nos autos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, para, doravante: (A) FIXAR a REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS de forma LIVRE, desde que haja comunicação prévia entre os genitores. Publique-se, Registre-se e Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA 1ª VARA DA FAMÍLIA DA COMARCA DE CAMPINA GRANDE ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (69) 0831911-92.2026.8.15.0001 PROMOVENTE: Nome: M. H. M. F. Endereço: R JOSÉ LUIS FERNANDES, 71, SERROTÃO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58434-050 Nome: M. H. M. F. Endereço: R JOSÉ LUIS FERNANDES, 71, SERROTÃO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58434-050 Nome: MORGANA MARTINS MORAES Endereço: R JOSÉ LUIS FERNANDES, 71, SERROTÃO, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58434-050 PROMOVIDO: Nome: HEDERSON DAVID FELIX DA CONCEICAO Endereço: Rua Maciel Pinheiro_**, 135, Centro, CAMPINA GRANDE - PB - CEP: 58400-100 DECISÃO Vistos, Etc. Cuida-se de ação revisional de alimentos cumulado com modificação de visitas, com pedido de tutela de urgência na modalidade antecipada, proposta pelas menores MARIA HELOÍSA MARTINS FÉLIX e MARIA HELENA MARTINS FÉLIX, ambas representadas por sua genitora MORGANA MARTINS MORAES FELIX. Pedido de habilitação do advogado do Promovido (ID 168209148). Manifestação de tutela de urgência pelo Promovido (ID 168354096). Decisão do Juízo (ID 168459473), indeferindo os pedidos formulados em sede de tutela de urgência. Pedido de reconsideração da parte Promovente (ID 168993957). Decisão (ID 169146050), indeferindo o pedido de reconsideração. Em audiência de conciliação e mediação perante o CEJUSC (ID 170782867), restou acordado: ATO CONTÍNUO, pelo Mediador, foi dito: Considerando que as partes conciliaram PARCIALMENTE, consigno os termos do acordo: 1) VISITAS: Ocorrerão de forma livre, desde que haja comunicação prévia entre os genitores. 2) ALIMENTOS: foi tentada a conciliação, a qual não logrou êxito. Assim, fica a parte promovida cientificada sobre o prazo de 15 (quinze) dias para contestar, sob pena de revelia. O prazo inicia-se a partir da presente audiência. O Ministério Público opinou favoravelmente (ID 171030688). Autos conclusos. É o Relatório. Decisão. O pleito há de ser deferido, respeitando-se à vontade das partes ali expostas, impondo-se a homologação judicial do acordo entabulado. No âmbito civil, a vontade das partes prevalece sempre que não for contrária à lei. O acordo trazido aos autos tem objeto lícito, possível e não defeso em lei. Tendo em vista que as partes são capazes e manifestaram o interesse comum de vontades, impõe-se a homologação judicial do acordo entabulado. Dispositivo Ex positis, HOMOLOGO o acordo celebrado nos autos, para que surta seus jurídicos e legais efeitos, para, doravante: (A) FIXAR a REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS de forma LIVRE, desde que haja comunicação prévia entre os genitores. Publique-se, Registre-se e Intimem-se. O trânsito em julgado neste ponto, por não haver sucumbente. Dou força de ofício/mandado a presente Decisão, em prestígio aos princípios da economia e da celeridade processual, com fundamento no Provimento 08 da Corregedoria Geral de Justiça, datado de 24.10.2014, bem como nos termos dos arts. 102 e seguintes do CNJ da douta CGJ do egrégio TJPB. Campina Grande, data eletrônica do sistema. ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA Juíza de Direito OUTRAS DELIBERAÇÕES Vistos, Etc. Analisando o termo de audiência perante o CEJUSC, verifica-se que as partes não chegaram a um consenso quanto ao pedido revisional de alimentos, razão pela qual o feito vai prosseguir neste particular. Em razão da parte Promovida já ter apresentado contestação, INTIME-SE a parte Promovente, para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar impugnação. Após, volte-me conclusos para saneamento processual. Cumpra-se. Campina Grande, data eletrônica do sistema. ANA CARMEM PEREIRA JORDÃO VIEIRA Juíza de Direito
