Ementa
Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 52 e 53 da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão da perfectibilização do plano de desconto e satisfação programada da obrigação. Determina-se: a) A manutenção da ordem judicial de retenção de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos mensais do executado GUILHERME FLÁVIO MOREIRA OLIVEIRA DE SOUZA (matrícula SIAPE 3512800) perante o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, com os respectivos repasses à conta corrente de titularidade do exequente YURI HENRIQUE MORAIS DE BARROS até a quitação do montante liquidado; b) A faculdade de o credor pleitear o desarquivamento e prosseguimento da execução, independentemente de novas custas, caso demonstrada a interrupção injustificada dos repasses pelo órgão pagador; c) Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do(a) MM. Juiz(a) de Direito Togado(a), para os fins do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995. João Pessoa/PB, 27 de outubro de 2026. ALYNE MYLENNA DANTAS SOUSA Juíza Leiga
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DA PARAÍBA COMARCA DE JOÃO PESSOA Juízo do(a) 6º Juizado Especial Cível da Capital e de Cabedelo Av. João Machado, 394, Fórum Cível, Centro, JOÃO PESSOA - PB - CEP: 58013-520 Tel.: (83) 30356249; e-mail: [email protected] Telefone do Telejudiciário: (83) 3216-1440 ou (83) 3216-1581 v.1.00 SENTENÇA Nº do Processo: 0879424-41.2024.8.15.2001 Classe Processual: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Assuntos: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] AUTOR: YURI HENRIQUE MORAIS DE BARROS REU: GUILHERME FLAVIO MOREIRA OLIVEIRA DE SOUZA Vistos, etc. 1. RELATÓRIO Dispensado o relatório formal, a teor do disposto no artigo 38, caput, da Lei nº 9.099/1995. Cuida-se de cumprimento de sentença promovido por Yuri Henrique Morais de Barros em face de Guilherme Flávio Moreira Oliveira de Souza. Após o trânsito em julgado da fase de conhecimento e esgotadas as medidas constritivas pelo SISBAJUD e RENAJUD, este Juízo determinou a penhora sobre os rendimentos do executado, readequando o percentual de retenção para 10% (dez por cento) de seus vencimentos líquidos perante a Polícia Rodoviária Federal (PRF), em atenção à menor onerosidade e ao mínimo existencial. Expedido o Ofício nº 214/2026 à Diretoria de Gestão de Pessoas da PRF, o órgão pagador acostou resposta aos autos informando a implantação formal do desconto judicial no sistema SIAPE, a contar da folha de pagamento de outubro de 2026, com repasse mensal programado para a conta bancária do credor até a integral satisfação do saldo exequendo. Intimada a se manifestar sobre a manifestação do órgão ministerial e o plano de amortização elaborado, a parte exequente expressou total concordância com a sistemática adotada. Vieram os autos conclusos para deliberação. 2. FUNDAMENTAÇÃO O feito encontra-se em condições de encerramento em virtude da consecução do objetivo da tutela executiva no âmbito jurisdicional. Com a implantação do desconto compulsório em folha de pagamento junto à fonte pagadora (Departamento de Polícia Rodoviária Federal), mediante ordem judicial que fixou a rubrica, o percentual de 10% da remuneração líquida do devedor e os dados bancários do exequente, o crédito restou plenamente assegurado por mecanismo de quitação continuada e direta. A documentação apresentada pelo órgão empregador comprova a operacionalização do desconto a partir da competência de outubro de 2026, com cronograma de amortização projetado e repasse automatizado. Além disso, a parte exequente concordou expressamente com os cálculos e o plano de pagamento apresentado, reputando suficiente o meio de adimplemento fixado. No microssistema dos Juizados Especiais Cíveis, orientado pelos princípios constitucionais e infraconstitucionais da simplicidade, informalidade, celeridade e economia processual (artigo 2º da Lei nº 9.099/1995), a manutenção da tramitação de execução já dotada de mecanismo de satisfação automática na fonte pagadora configura ato processual redundante e protelatório. A retenção em folha de pagamento garante a amortização periódica e inexorável da quantia devida diretamente na esfera patrimonial das partes, prescindindo de intervenções ordinárias sucessivas do Cartório judicial mês a mês. Ressalva-se, contudo, que caso haja eventual descontinuidade, inadimplemento ou cessação indevida dos descontos antes da liquidação integral do saldo exequendo, resta preservada a prerrogativa do credor de requerer o imediato desarquivamento e a reativação do feito para prosseguimento dos atos executivos. 3. DISPOSITIVO Diante do exposto, com fundamento no artigo 924, inciso II, do Código de Processo Civil, c/c os artigos 52 e 53 da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PRESENTE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, em razão da perfectibilização do plano de desconto e satisfação programada da obrigação. Determina-se: a) A manutenção da ordem judicial de retenção de 10% (dez por cento) dos rendimentos líquidos mensais do executado GUILHERME FLÁVIO MOREIRA OLIVEIRA DE SOUZA (matrícula SIAPE 3512800) perante o Departamento de Polícia Rodoviária Federal, com os respectivos repasses à conta corrente de titularidade do exequente YURI HENRIQUE MORAIS DE BARROS até a quitação do montante liquidado; b) A faculdade de o credor pleitear o desarquivamento e prosseguimento da execução, independentemente de novas custas, caso demonstrada a interrupção injustificada dos repasses pelo órgão pagador; c) Sem custas processuais nem honorários advocatícios nesta fase, conforme artigos 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Submeto o presente projeto de sentença à apreciação do(a) MM. Juiz(a) de Direito Togado(a), para os fins do artigo 40 da Lei nº 9.099/1995. João Pessoa/PB, 27 de outubro de 2026. ALYNE MYLENNA DANTAS SOUSA Juíza Leiga
