Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA PARAÍBA FÓRUM CRIMINAL MINISTRO OSVALDO TRIGUEIRO DE ALBUQUERQUE 4ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE JOÃO PESSOA Avenida João Machado, s/n - Centro - João Pessoa/PB-CEP 58013520 - Fone: (83) 3214.3800 - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0815695-38.2024.8.15.2002 CLASSE JUDICIAL: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Estelionato Majorado] RÉU: FELIPE LUIZ BATISTA MOREIRA e outros SENTENÇA CRIME CONTRA O PATRIMÔNIO. ESTELIONATO EM CONCURSO MATERIAL. INDUÇÃO DAS VÍTIMAS EM ERRO PARA OBTENÇÃO DE VANTAGEM ILÍCITA. PREJUÍZO FINANCEIRO ÀS VÍTIMAS. NEGOCIAÇÃO DE VEÍCULOS EMBARAÇADOS E GRAVADOS. DOLO ANTECEDENTE CARACTERIZADO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA COMPROVADA. CONDENAÇÃO. Demonstrado nos autos que o denunciado praticou os crimes de estelionato descritos na exordial acusatória, obtendo vantagem ilícita em prejuízo das vítimas, a condenação é medida que se impõe. I – RELATÓRIO O Ministério Público do Estado da Paraíba, por meio de seu presentante legal, no uso de suas atribuições constitucionais (art. 129, I, da CF/88), com esteio no inquérito policial instaurado pela Delegacia Especializada de Defraudações e Falsificações da Capital (ID 104222726), ofereceu denúncia em face de FELIPE LUIZ BATISTA MOREIRA e ROBERTO VELLOSO UCHÔA FILHO, qualificados nos autos, imputando-lhes a prática do crime tipificado no artigo 171, caput, por diversas vezes, c/c o artigo 69, ambos do Código Penal (ID 125285898). Narra a peça vestibular acusatória (ID 125285898) que, nos dias 08 e 26 de outubro de 2023, na loja Select Veículos, situada na Avenida Rui Barbosa, Bairro da Torre, nesta Capital, os acusados Felipe Luiz Batista Moreira e Roberto Velloso Uchôa Filho, sócios do mencionado estabelecimento comercial, realizaram negócios fraudulentos de compra e venda de automóveis com as vítimas Glaudmy Marinho Salustiano, Renato Gomes Cabral e José Emanoel Siqueira Neves, obtendo vantagens ilícitas em prejuízo alheio, mediante artifícios, ardil e outros meios fraudulentos. Descreve a denúncia (ID 125285898), em apertada síntese, que a vítima Glaudmy Marinho Salustiano, no dia 08/10/2023, compareceu ao referido estabelecimento e realizou permuta de seu veículo Fiat Palio, ano 2013, cor preta, placa OFZ-9395, avaliado em R$ 26.000,00, recebendo um automóvel Ford Ka, ano 2013, cor vermelha, placa PFU-6054, avaliado em R$ 21.000,00, além do retorno pecuniário de R$ 5.000,00 em espécie. No entanto, em março de 2024, o denunciado Felipe Luiz entrou em contato com a vítima exigindo a devolução imediata do Ford Ka ao fundamento de que recaía pendência judicial sobre o bem, fornecendo provisoriamente um terceiro veículo (um Fiat Palio verde) desprovido de condições de tráfego, o qual foi devolvido semanas depois. Não obstante o acusado haver concordado em ressarcir o numerário de R$ 21.000,00 referente ao Ford Ka, protelou continuamente o cumprimento da obrigação, deixando o ofendido sem nenhum veículo e com expressivo prejuízo patrimonial e psicológico. Consta, outrossim, que a vítima Renato Gomes Cabral (ID 125285898), no dia 26/10/2023, adquiriu na referida loja exatamente o automóvel Fiat Palio Attractive, ano 2013, cor preta, placa OFZ-9395/PB — que pertencia originariamente a Glaudmy —, intermediado pelo corréu Roberto Velloso, efetuando o pagamento de R$ 6.000,00 a título de entrada em espécie e financiando o saldo remanescente de R$ 27.000,00 perante a instituição financeira Banco BV em 60 prestações mensais de R$ 1.177,00 (ID 104222727). Nada obstante adimplir as prestações, Renato jamais obteve o Certificado de Registro de Veículo (CRV) para a transferência de titularidade, permanecendo o automóvel gravado e impossibilitado de regularização, visto que o proprietário original recusou a outorga por não ter recebido o ressarcimento prometido pela loja. Por sua vez, a denúncia (ID 125285898) registra que a vítima José Emanoel Siqueira Neves, pessoa idosa e em vulnerabilidade em decorrência de severo tratamento oncológico, entregou aos acusados em 08/05/2024 o seu automóvel Jeep Renegade Sport, ano 2016, placa PCX-4137, recebendo como contraprestação um veículo Citroën C3 Aircross, ano 2012, placa NQJ-7D84, sob a garantia dos denunciados de que se encontrava integralmente quitado, assumindo a loja o saldo devedor de R$ 25.000,00 do Jeep Renegade (ID 113402678). Contudo, cerca de dois meses depois, a vítima foi surpreendida em sua residência por oficiais de justiça e guarnição policial em cumprimento a mandado de busca e apreensão do Citroën Aircross (ID 113402678), decorrente de contrato de alienação fiduciária em aberto perante o Banco Itaú em nome de terceira (Geogyanna Alves de Albuquerque), ao passo que a loja alienou o Jeep Renegade a terceiros sem quitar o financiamento originário, suportando o ofendido graves danos materiais. Instaurado o inquérito policial e colhidos os elementos de informação pela autoridade policial (ID 104222726 e ID 121818312), o Ministério Público ofereceu denúncia (ID 125285898). Remetidos os autos ao juízo natural, a denúncia foi regularmente recebida em 17/11/2025 (ID 127452776). Em relação ao acusado Roberto Velloso Uchôa Filho, restando infrutíferas todas as diligências de citação pessoal em seus diversos endereços cadastrais (ID 131458449, ID 131809761, ID 131817489 e ID 157020718), procedeu-se à sua citação editalícia (ID 157096714). Não tendo o acusado comparecido aos autos nem constituído procurador particular, foi determinada a suspensão do processo e do prazo prescricional exclusivamente quanto a ele, nos moldes preconizados pelo artigo 366 do Código de Processo Penal (ID 160117851). Posteriormente, deferiu-se a produção antecipada de provas, sendo nomeada a Defensoria Pública para assegurar a defesa de seus interesses processuais (ID 165054997). O réu Felipe Luiz Batista Moreira foi regularmente citado por meio eletrônico (ID 128206124). Sua defesa técnica postulou a remessa dos autos ao órgão superior do Ministério Público para reavaliação de proposta de Acordo de Não Persecução Penal (ANPP), nos termos do art. 28-A, § 14, do CPP (ID 128263467), tendo a 1ª Subprocuradoria-Geral de Justiça negado provimento ao pleito em virtude da contumácia delitiva e da habitualidade na reiteração fraudulenta (ID 160049594). Em seguida, o acusado Felipe Luiz apresentou resposta à acusação por intermédio de defensor constituído (ID 160994100), arguindo ausência de dolo antecedente, atipicidade formal e material, mero descumprimento negocial decorrente de dificuldades econômico-financeiras e boa-fé objetiva, requerendo a absolvição sumária com esteio no art. 397 do CPP. O Ministério Público ofertou manifestação contrária à pretensão absolutória sumária, pugnando pela instrução do feito e pela produção antecipada de provas em face do corréu revel (ID 164180754). Por meio de decisão interlocutória motivada (ID 165054997), as teses preliminares de absolvição sumária foram afastadas por se confundirem com o mérito da lide penal, designando-se audiência de instrução e julgamento e de produção antecipada de provas. No mesmo ato, deferiu-se a habilitação do ofendido Glaudmy Marinho Salustiano como assistente de acusação, devidamente representado por seu advogado constituído (ID 165297883). Realizada a audiência de instrução e julgamento e de produção antecipada de provas em ambiente telepresencial (ID 170956705), com a presença do Magistrado, da Promotora de Justiça, do Advogado constituído do réu Felipe Luiz, do Defensor Público oficiando em prol do réu revel e do Advogado Assistente de Acusação, foram inquiridas as vítimas/testemunhas arroladas Glaudemir Marinho Salustiano, Renato Gomes Cabral e José Emanuel Siqueira Neves, sendo colhido em seguida o interrogatório do acusado Felipe Luiz Batista Moreira, tudo devidamente gravado em meio audiovisual (ID 170956705). O órgão acusatório prescindiu da oitiva da testemunha faltosa José Victor Martins Benício. Não foram requeridas diligências ao término da instrução (ID 170956705). Em alegações finais orais (ID 170956705): O Ministério Público da Paraíba pleiteou a procedência integral da ação penal para condenar o acusado Filipe Luiz Batista Moreira como incurso nas sanções do artigo 171, caput, por três vezes, na forma do artigo 69 (concurso material) do Código Penal. Sustentou que a autoria e a materialidade delitivas restaram incontroversas pelas provas documentais e orais. Argumentou que a conduta do acusado extrapolou o mero ilícito civil/inadimplemento contratual, configurando nítida fraude preordenada voltada à obtenção de vantagem ilícita mediante induzimento das vítimas em erro ("pedalada" com veículos gravados e sem procedência regular). Requereu a fixação de valor mínimo indenizatório para reparação dos danos materiais e morais sofridos pelas vítimas (art. 387, IV, do CPP) e a manutenção da suspensão condicional do feito em relação ao corréu revel Roberto Veloso Uchoa Filho (art. 366 do CPP). O Assistente de Acusação ratificou as alegações finais ministeriais, ressaltando o gravíssimo desvalor da conduta do agente ao vitimar cidadãos em vulnerabilidade de saúde (tratamento oncológico), gerando danos irreparáveis à esfera psicológica e existencial dos ofendidos. Enfatizou a irresponsabilidade deliberada da atuação da loja física ao violar a boa-fé objetiva e pugnou pela condenação exemplar e fixação de indenização pelos prejuízos causados. A Defesa de Filipe Luiz Batista Moreira pugnou pela absolvição do réu por atipicidade penal da conduta decorrente da ausência de dolo antecedente (art. 18, I, do CP e art. 386, III, do CPP), sustentando a existência de mero inadimplemento obrigacional de natureza civil decorrente de crise econômico-financeira superveniente da empresa. Destacou a boa-fé e a conduta cooperativa do acusado em buscar compor os prejuízos e restituir as vítimas, conforme demonstrado no caso de José Emanuel. Subsidiariamente, em caso de condenação, requereu a fixação da pena-base no mínimo legal e a aplicação das circunstâncias judiciais favoráveis (art. 59 do Código Penal). Atualizados os relatórios de antecedentes criminais (ID 171033730, ID 171033744 e ID 171033745). É o relatório, no que interessa. DECIDO. CF, Art. 93, IX. II – FUNDAMENTAÇÃO O processo seguiu seu rito regular, sem violação às garantias constitucionais ou legais. Os princípios do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa foram atendidos, não havendo vícios ou irregularidades que possam causar nulidade. O Ministério Público imputou ao denunciado a prática do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal. In verbis: ESTELIONATO Art. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: Pena - reclusão, de um a cinco anos, e multa, de quinhentos mil réis a dez contos de réis. Inicialmente, antes de adentrar ao mérito da questão, passo à análise dos depoimentos colhidos na esfera judicial, sob o crivo do contraditório (em síntese, não ipsi litteris). Vejamos: Glaudemir Marinho Salustiano (Vítima): que teve ciência do teor da denúncia e confirma ser uma das vítimas dos fatos apurados (01'07" - 01'12"); que ainda é muito dolorido falar sobre o ocorrido (01'34"); que possuía um veículo Fiat Palio 2013, o qual utilizava como instrumento de trabalho na atividade de corretor de imóveis (01'34"); que seu genitor foi acometido por um câncer e precisou ser internado, razão pela qual teve que interromper suas atividades laborais para cuidar dele (01'34"); que seus recursos financeiros se esgotaram e necessitava de numerário para custear o tratamento do pai hospitalizado (01'34"); que, diante dessa situação, procurou a loja Select veículos e relatou seu quadro pessoal a Filipe (01'34"); que negociou a troca de seu automóvel por um modelo de menor valor comercial a fim de obter um saldo em dinheiro de volta ("troca com troco") para manter os cuidados com o pai enfermo (01'34"); que entregou o seu automóvel, tendo o acusado lhe repassado um veículo mais barato e a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), recurso com o qual conseguiu custear as despesas do genitor até o falecimento deste dias depois (01'34"); que, após o falecimento de seu pai, foi obrigado a devolver o veículo recebido porque o acusado informou que o automóvel continha problemas judiciais, sem especificar quais seriam (01'34"); que efetuou a devolução e recebeu de Filipe um terceiro veículo (outro Palio) para utilizar provisoriamente, mas com o qual permaneceu poucos dias por estar em péssimas condições e sem viabilidade de uso (01'34"); que, ao final, ficou totalmente desprovido de veículo, perdeu o pai, perdeu a estabilidade de sua vida, não conseguiu mais exercer sua profissão, desenvolveu quadro depressivo grave e passou a fazer uso contínuo de medicação controlada (01'34"); que realizou toda a transação comercial diretamente com o acusado Filipe Luiz Batista Moreira, presente no ato (03'27" - 03'36"); que entregou como parte do pagamento um Fiat Palio Attractive ano 2013 (03'39"); que a avaliação de tabela FIPE de seu automóvel girava entre R$ 35.000,00 e R$ 39.000,00, porém o acusado o avaliou e o recebeu pelo montante de R$ 26.000,00 (03'46"); que recebeu em contrapartida um Ford Ka ano 2013, avaliado no negócio por R$ 21.000,00, somado ao retorno de R$ 5.000,00 em dinheiro (03'57" - 04'13"); que decorridos cerca de três a cinco meses da transação, Filipe entrou em contato comunicando a existência de pendências sobre o Ford Ka (04'22"); que o Fiat Palio entregue pelo declarante estava perfeitamente regular, com documentação e licenciamento rigorosamente em dia e livre de qualquer ônus (04'36"); que, quanto ao Ford Ka recebido da loja, recebeu exclusivamente o documento de porte/licenciamento para rodar (CRLV) (04'47" - 05'03"); que não recebeu o Certificado de Registro de Veículo (CRV) destinado à transferência de propriedade (04'56" - 05'18"); que celebraram um contrato de permuta no ato do negócio, pelo qual entregou seu bem, recebeu o Ford Ka, os R$ 5.000,00 e o documento de circulação (05'03"); que o acusado nada justificou sobre a retenção do documento de transferência, tendo o depoente aceitado as condições porque sua urgência premente era obter o dinheiro para socorrer seu pai internado (05'28" - 05'42"); que julgava suficiente estar de posse do documento de porte e sabia o endereço físico da loja para retornar posteriormente e formalizar a transferência cartorária (05'42"); que Filipe jamais lhe forneceu o documento definitivo de transferência (05'58"); que não chegou a cobrar previamente a entrega do documento porque foi surpreendido pela ligação de Filipe exigindo a devolução imediata do automóvel em razão de problemas na esfera judicial (06'03" - 06'14"); que compareceu ao estabelecimento comercial e restituiu o Ford Ka, indagando como seria solucionada sua pendência (06'18"); que Filipe disse que lhe cederia provisoriamente outro automóvel até regularizar a situação (06'18"); que lhe foi entregue um segundo Palio, contudo o veículo apresentava severos defeitos mecânicos e não reunia condições de tráfego (06'18"); que permaneceu cerca de duas a três semanas na posse desse terceiro carro e, diante da impossibilidade de utilizá-lo, retornou à loja e o devolveu (06'18"); que esse veículo não foi entregue em dação em pagamento ou substituição definitiva, mas a título de mero empréstimo precário para trânsito (06'58"); que Filipe assumiu o compromisso de arrumar outro carro regular ou devolver o valor pecuniário correspondente (07'18"); que o acusado passou a protelar sistematicamente a resolução ("enrolando"), marcando sucessivos comparecimentos às terças e quintas-feiras (07'18" - 07'47"); que, por estar privado de condução própria, tomava dinheiro emprestado para arcar com despesas de corridas de aplicativo Uber para comparecer ao local, sendo reiteradamente dispensado com novas promessas vazias (07'18" - 07'47"); que nunca formalizou novos acordos, pretendendo exclusivamente receber o valor devido para recompor seu patrimônio e retomar suas atividades (07'55"); que se dirigiu à Delegacia de Defraudações da Capital para lavrar boletim de ocorrência e constatou que já recaíam outros procedimentos contra o estabelecimento e os investigados (07'55"); que, ao procurar a loja pela última vez, cerca de duas semanas após o derradeiro diálogo, encontrou o estabelecimento comercial encerrado, com portas fechadas, sem estoque e com o sumiço do responsável (08'26" - 08'47"); que não conheceu pessoalmente o sócio Roberto, tomando conhecimento de sua identidade quando o terceiro adquirente de seu Fiat Palio original encontrou seu contato telefônico no porta-luvas e lhe telefonou solicitando a assinatura no recibo de transferência (08'51" - 09'20"); que se recusou a assinar a transferência, esclarecendo ao adquirente que o veículo continuava registrado em seu nome e que a transação original fora inadimplida (08'51" - 09'20"); que exigiu de Filipe a devolução de seu Palio original, propondo inclusive restituir os R$ 5.000,00 que havia recebido de volta, o que foi rejeitado sob a alegação de que o carro já havia sido vendido (09'24"); que o veículo foi comercializado a terceiro por intermédio de outra pessoa jurídica denominada Power Car, financiado perante o Banco BV, sem que o depoente houvesse firmado autorização de transferência (09'24"); que até hoje não foi ressarcido de nenhum valor nem recuperou seu patrimônio (10'31"); que suportou prejuízos materiais inestimáveis, encontrando-se arruinado financeiramente desde o ano de 2023 (10'41"); que sofreu colapso emocional, entrou em depressão severa, iniciou tratamento médico psiquiátrico e psicológico e faz uso habitual de medicamentos de tarja preta (10'41" - 11'31"); que não consegue trabalhar como corretor imobiliário pela ausência de meio de transporte, dependendo do suporte de terceiros e de sua filha para custear o aluguel residencial e a subsistência básica (11'43" - 12'04"); que ajuizou demanda cível por intermédio de seu patrono Dr. Joel perante o Fórum Regional de Mangabeira para reparação do ilícito, a qual aguarda audiência de instrução (12'25" - 12'30"); que conheceu o estabelecimento comercial por acaso, ao passar pela via pública no trajeto de volta do hospital onde acompanhava seu genitor, decidindo parar para propor a negociação, inexistindo prévia indicação de terceiros (14'04" - 14'27"). Renato Gomes Cabral (Vítima): que confirma ter adquirido o automóvel Fiat Palio Attractive decorrente dos fatos constantes da denúncia (17'06"); que realizou a compra na loja Select Veículos, no Bairro da Torre, negociando diretamente com a pessoa de Roberto [Roberto Uchoa] (17'19"); que Roberto atuava como sócio de Filipe, mas não manteve contato direto com Filipe durante o negócio (17'19"); que efetuou o pagamento mediante a entrega de R$ 6.000,00 (seis mil reais) em dinheiro à vista a título de entrada e financiou o saldo devedor remanescente (17'19" - 18'22"); que o preço anunciado pelo Instagram era de R$ 33.500,00 (18'09"); que contratou financiamento bancário perante a instituição financeira Banco BV no importe de aproximadamente R$ 27.000,00, dividido em 60 parcelas mensais de R$ 1.177,00 (18'26" - 18'40"); que já efetuou a quitação integral de todas as 60 parcelas do contrato de financiamento (18'51"); que a loja lhe entregou a posse física do veículo, porém não forneceu o documento de transferência de propriedade (17'19" - 18'58"); que Roberto protelava continuamente a entrega do Certificado de Registro de Veículo sob alegação genérica de pendências burocráticas documentais que nunca sanava (17'19" - 18'04"); que se passaram três anos desde a celebração da compra (ocorrida em 26 de outubro de 2023) sem que o bem fosse registrado em seu nome (18'04" - 18'58"); que, desconfiado das evasivas, consultou os dados no manual do proprietário e identificou o contato do antigo titular, senhor Glaudemir (19'07"); que contactou Glaudemir e foi informado de que o estabelecimento comercial inadimplira a negociação originária, que o carro estava embaraçado e que o antigo titular não outorgaria transferência (19'07"); que compareceu à Delegacia de Defraudações para formalizar a denúncia e prestar declarações (19'07"); que tentou cobrar explicações de Roberto, mas este passou a se esquivar com promessas de retorno telefônico às terças e quartas-feiras até cortar definitivamente a comunicação (19'46" - 20'06"); que não efetuou tratativas diretas com o corréu Filipe (20'09"); que suportou gravoso prejuízo financeiro ao quitar integralmente um financiamento que quase duplicou o custo da compra e se vê impossibilitado de obter a propriedade jurídica do bem (20'22"); que permanece na posse física do veículo, todavia o carro encontra-se imobilizado em sua garagem domiciliar sem tráfego, em razão da inviabilidade de efetuar licenciamento anual e regularizar tributos perante o Detran (20'39" - 20'42"); que localizou o anúncio comercial no perfil da Select Veículos na rede social Instagram, contactou os vendedores via aplicativo WhatsApp, teve a ficha de crédito aprovada à distância e compareceu ao local físico apenas para firmar a avença, pagar a entrada e retirar o veículo (21'11"); que a loja prometeu entregar a documentação de transferência na semana seguinte à entrega do automóvel (21'29" - 23'06"); que contratou a compra da propriedade plena do automóvel e não a cessão provisória de posse ou aquisição precária de "chave" (22'44" - 23'06"). José Emanuel Siqueira Neves (Vítima): que confirma sua condição de vítima quanto aos fatos imputados na peça acusatória (25'30"); que vivenciava momento de extrema gravidade pessoal em virtude de tratamento médico contra neoplasia maligna (câncer de intestino) (25'55"); que era titular de um automóvel Jeep Renegade ano 2016 com financiamento ativo e não dispunha de condições econômicas para arcar simultaneamente com as prestações bancárias e o tratamento oncológico (25'55" - 27'18"); que procurou o estabelecimento comercial de Roberto e Filipe para promover a substituição por um automóvel quitado e desonerar seu orçamento (25'55"); que os acusados lhe ofereceram um veículo Citroën Aircross, pactuando-se que a loja entregaria o bem integralmente quitado e assumiria a liquidação do saldo devedor remanescente de R$ 25.000,00 do Jeep Renegade (25'55" - 28'13"); que decorridos cerca de dois meses da formalização do ajuste, enquanto repousava em sua residência, foi surpreendido pela presença de duas guarnições da Polícia Militar e de um oficial de justiça para apreender o Citroën Aircross em decorrência de dívida de financiamento (28'20"); que teve o veículo retirado de sua esfera patrimonial pela ordem judicial e permaneceu mais de dois anos privado de transporte próprio, despendendo valores expressivos em táxis e veículos de aplicativo para comparecer às sessões de quimioterapia e acompanhamento no Hospital Napoleão Laureano (28'20"); que o acusado Filipe demonstrou maior consciência quanto ao problema e lhe repassou um veículo proveniente de uma revendedora na cidade de Patos para ressarcir sua quota-parte (28'20"); que o corréu Roberto adotou conduta zombeteira e desidiosa, esquivando-se da obrigação e afirmando que só pagaria se desejasse, asseverando ter ascendentes que integraram a estrutura do Poder Judiciário e sogro advogado (28'20"); que compareceu ao escritório do advogado Dr. Carlos e celebrou um termo de acordo para parcelamento do débito com os sócios, o qual foi solenemente descumprido por Roberto (28'20", 35'13"); que experimentou prejuízo imediato superior a R$ 20.000,00 decorrente da perda do Aircross (30'55"); que a dívida do Jeep Renegade não foi adimplida pela loja, permanecendo vinculada ao seu nome perante a financeira, acarretando cobranças constantes e multas de trânsito em seu prontuário perante o Detran (31'09" - 31'26"); que o Jeep Renegade foi transferido no negócio pelo valor de R$ 34.000,00 (32'08"); que Filipe quitou sua cota-parte mediante a entrega de outro automóvel devidamente transferido para o seu nome no valor aproximado de R$ 15.000,00, restando pendente tão somente a quantia residual de R$ 2.000,00 relacionada a serviços de manutenção mecânica (31'50", 37'13"); que Roberto não arcou com nenhum montante nem prestou qualquer esclarecimento satisfatório (32'08" - 32'34"); que tem ciência de que Roberto mantém uma loja em funcionamento sem letreiro comercial, pintada de cor preta, situada na rua da área de alimentação lateral ao Mercado da Torre, atrás da Avenida Epitácio Pessoa / Beira Rio, registrada formalmente em nome de um intermediário ("testa de ferro") (33'27" - 34'23"); que exibiu em audiência documentos comprobatórios do pacto inadimplido firmado com Roberto e laudos de seu tratamento médico oncológico perante a Fundação Napoleão Laureano (35'09" - 35'42"). Filipe Luiz Batista Moreira (Réu): que tomou conhecimento das imputações constantes da denúncia e acompanhou a inquirição de todas as vítimas (40'28"); que, relativamente a Glaudemir, reconhece o contexto básico da negociação, divergindo apenas quanto à forma de aproximação, que teria se dado pelo perfil da loja na rede Instagram (40'33"); que Roberto participou da negociação e o valor de retorno de R$ 5.000,00 foi transferido via Pix originário da conta de Roberto (40'33"); que buscou dialogar com Glaudemir e com o patrono dele em 2024 ou 2025 para formalizar uma composição, tendo a vítima declinado sob o argumento de que resolveria a demanda apenas na esfera judicial (40'33"); que mantém o interesse em solucionar e adimplir o ressarcimento devido a Glaudemir mediante parcelamento (40'33", 53'56"); que quanto ao caso de José Emanuel ("Seu Zé Manoel"), sentou em conjunto com Roberto e o advogado da vítima, dividiu o prejuízo e cumpriu a sua fração da responsabilidade (40'33"); que transferiu um automóvel quitado diretamente para a titularidade de José Emanuel, restando apenas um saldo residual de R$ 2.000,00 concernente a despesas mecânicas pendentes (40'33"); que a resolução do impasse de Glaudemir solucionará automaticamente o registro do carro de Renato, visto que o Fiat Palio comercializado a Renato é o mesmo veículo permutado originariamente por Glaudemir (40'33"); que confirma a declaração de Renato no sentido de que não participou pessoalmente da venda direta a ele, conduzida por Roberto, embora soubesse que o Palio havia sido repassado (40'33"); que o Ford Ka entregue a Glaudemir foi captado pela loja em outra operação na qual entregou um VW Up! a um terceiro (40'33", 47'52"); que aceitou o Ford Ka com a afirmação de que estaria quitado e que o Certificado de Registro antigo não apontava gravame de reserva de domínio (40'33", 49'12"); que não efetuou prévia pesquisa perante os sistemas informatizados dos órgãos de trânsito para verificar pendências cadastrais antes de receber e repassar o Ford Ka, admitindo que incorreu em erro e negligência profissional ao omitir tal conferência (49'24" - 49'42"); que meses depois, ao exigir do antigo dono a entrega do Certificado de Registro para transferir a Glaudemir e receber o documento do Palio, descobriu a existência de financiamento ativo passível de busca e apreensão (40'33", 47'52"); que recolheu o Ford Ka e colocou à disposição de Glaudemir outro Fiat Palio provido de recibo em cartório, condicionando à quitação da diferença de preço, hipótese recusada pela vítima por incapacidade financeira (40'33"); que Glaudemir utilizou esse automóvel provisoriamente por certo período até devolvê-lo sob queixa de defeitos mecânicos (40'33"); que o empreendimento comercial sofreu um colapso financeiro generalizado que culminou no fechamento do ponto (40'33"); que quanto ao uso do nome empresarial Select veículos e a menção a José Vitor (Select Multimarcas), explicou que já utilizavam tal denominação comercial em ponto anterior perto da Tisauto e que a coincidência com o CNPJ antigo naquele endereço da Rua Rui Barbosa decorreu de embargos cadastrais na Prefeitura que inviabilizaram a migração regular da pessoa jurídica de sua esposa (40'33"); que no tocante ao Citroën Aircross permutado com José Emanuel, tinha ciência de que o veículo possuía saldo devedor de financiamento bancário próximo a R$ 6.000,00, tendo assumido solidariamente com Roberto a obrigação de saldá-lo (50'21" - 50'37"); que pretendia utilizar a volta financeira que a vítima complementaria para liquidar o contrato bancário, mas o senhor José Emanuel passou a reter valores para abater consertos de vícios mecânicos do automóvel (50'37"); que a loja mergulhou em descontrole orçamentário, razão pela qual o débito não foi quitado e o veículo acabou apreendido judicialmente por denúncia da proprietária originária que avistou o bem (50'37" - 52'17"); que a remoção do Aircross foi levada a efeito por oficial de justiça no bojo de ação de busca e apreensão, acompanhado por guarnição policial (52'33"); que Roberto recusa-se a assumir qualquer ônus ou manter contato com as vítimas para saldar sua metade dos compromissos (53'56"); que jamais agiu com intuito preconcebido de causar prejuízo alheio, ludibriar contratantes ou obter vantagem ilícita, atribuindo a cadeia de inadimplementos exclusivamente a infortúnios mercadológicos e descontrole financeiro superveniente (56'24" - 58'39"). COM RELAÇÃO AO CRIME DE ESTELIONATO A prova dos autos, analisada em sua integralidade e sob o crivo do contraditório, demonstra, de forma inequívoca, a ocorrência do crime de estelionato e a responsabilidade penal do denunciado, uma vez que, ocorre quando o agente obtém vantagem ilícita, em prejuízo de outra pessoa, induzindo ou mantendo alguém em erro por meio de artifício, ardil ou qualquer outro meio fraudulento. O elemento subjetivo do tipo penal exige que o agente tenha a intenção de obter lucro indevido em prejuízo de outrem. As provas coligidas revelam que o réu obteve sucessivas vantagens ilícitas ao induzir e manter as vítimas em manifesto erro, mediante ardis e promessas vazias, causando prejuízos financeiros concretos e expressivos aos ofendidos, restando caracterizada a fraude preordenada e o dolo antecedente. No caso concernente à vítima Glaudmy Marinho Salustiano, restou demonstrado que o ofendido entregou aos réus o seu veículo Fiat Palio Attractive, ano 2013, livre e desembaraçado, avaliado em R$ 26.000,00, a fim de obter o retorno financeiro de R$ 5.000,00 para prover tratamento de saúde hospitalar de seu pai enfermo, recebendo um Ford Ka supostamente apto à circulação e transferência (ID 104222726). Nada obstante, o réu Felipe reteve deliberadamente o Certificado de Registro de Veículo (CRV) definitivo e, meses depois, exigiu a restituição do automóvel sob alegação genérica de pendências judiciais, fornecendo um terceiro veículo em estado inutilizável, para, em seguida, resolver sobre a devolução do valor da negociação ou encontrar outro veículo regular para a vítima, o qual jamais foi solvido, deixando a vítima desprovida de qualquer veículo ou ressarcimento financeiro (ID 104222726). Segue contrato acostado aos autos (Id 104222726, p.7): Ademais, consta nos autos registros de conversas realizadas via aplicativo WhatsApp, iniciadas pelo senhor Glaudmy e direcionadas ao acusado Felipe, nas quais se constatam longos intervalos para retorno ou ausência completa de resposta (Id 124222726, p.11 - 15). Quanto à vítima Renato Gomes Cabral, evidencia-se que os acusados repassaram o mesmíssimo veículo Fiat Palio Attractive (que pertencia a Glaudmy) em operação de venda, cobrando a importância de R$ 6.000,00 de entrada e induzindo o adquirente a contratar financiamento bancário perante o Banco BV no montante de R$ 27.000,00, em 60 parcelas de R$ 1.177,00 (ID 104222727). Os denunciados garantiram documentalmente a idoneidade da titularidade do veículo, ocultando intencionalmente que o automóvel não estava pago a Glaudmy e que jamais teriam autorização para transferir a propriedade jurídica, de modo que Renato arcou com o financiamento integral e permaneceu com o bem imobilizado em sua posse fática, impossibilitado de obter o registro no Detran e de usufruir regularmente do automóvel. No que pertine à vítima José Emanuel Siqueira Neves, os réus receberam o veículo Jeep Renegade Sport, pelo montante negocial de R$ 50.000,00, comprometendo-se a quitar o saldo residual do financiamento da vítima (R$ 25.000,00) e entregando em contrapartida um veículo Citroën C3 Aircross assegurado falsamente como "quitado" (ID 113402678). Ocorre que o automóvel Citroën encontrava-se gravado por alienação fiduciária e inadimplido perante a instituição financeira em nome de terceira estranha (Geogyanna Alves de Albuquerque), culminando na sua apreensão coercitiva por ordem judicial expedida pela 2ª Vara Regional Cível de Mangabeira (ID 113402678). Ao mesmo tempo, o Jeep Renegade foi comercializado a terceiros pelos acusados sem a quitação do financiamento prometido à vítima, gerando restrições e cobranças bancárias ao titular originário. A tese defensiva de ausência de dolo antecedente e de ocorrência de mero ilícito civil decorrente de crise financeira superveniente não merece prosperar. O cenário probatório delineado nos autos descortina um nítido modus operandi preconcebido: os acusados utilizavam a fachada de estabelecimento comercial sem inscrição regular de CNPJ para comercialização de veículos, valendo-se ora de contratos firmados em nome de pessoa física, ora de CNPJ destinado ao comércio de bicicletas pertencente à cônjuge do réu (ID 104222726 e ID 104222727), captando veículos de clientes, omitindo restrições financeiras e judiciais de automóveis repassados, retendo os documentos definitivos de transferência e revendendo imediatamente os bens recebidos a terceiros antes de honrar as obrigações pactuadas, mecanismo conhecido como "pedalada de veículos". Nesse compasso, a atuação do acusado não traduz mero inadimplemento contratual culposo, mas deliberada manipulação da boa-fé objetiva dos ofendidos com o escopo prévio de auferir indevido proveito econômico. O fato de o acusado haver buscado compensar parcialmente a vítima José Emanuel repassando-lhe um automóvel quitado no valor de R$ 15.000,00 após a apreensão judicial do Citroën, embora relevante para mitigar o prejuízo patrimonial remanescente, não descaracteriza a consumação pretérita do estelionato, uma vez que a recomposição posterior do dano ou a tentativa de acordo após a descoberta da fraude não apagam o dolo originário nem elidem a tipicidade consumada do delito. Ademais, não há que se falar em arrependimento posterior (art. 16, do Código Penal), visto que não houve reparação integral do dano. Configurada, pois, a prática, por 03 (três) vezes, do crime previsto no artigo 171, caput, do Código Penal, em concurso material de infrações (artigo 69 do Código Penal), ante a autonomia fática e volitiva das condutas perpetradas contra vítimas distintas. Cumpre consignar, ademais, que restou incontroversa a existência de sociedade comercial de fato entre os acusados Felipe Luiz Batista Moreira e Roberto Velloso Uchôa Filho na gestão e operação do estabelecimento Select Veículos. Ambos atuavam conjuntamente na captação dos veículos, na negociação com as vítimas e no direcionamento, dividindo os frutos do proveito econômico ilícito. A divisão de tarefas entre os sócios na execução dos negócios embaraçados e na retenção dos documentos de transferência evidencia a coresponsabilidade e o liame subjetivo de ambos na perpetração das condutas contra os consumidores. III - DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, JULGO PROCEDENTE A PRETENSÃO PUNITIVA DO ESTADO para CONDENAR FELIPE LUIZ BATISTA MOREIRA, já qualificado nos autos, como incurso nas penas do artigo 171, caput, por 03 (três) vezes, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal. Em atenção ao disposto no art. 5º, XLVI, da Constituição Federal e ao art. 68 do Código Penal, passo a lhe fixar a pena, analisando as circunstâncias judiciais previstas no artigo 59 do Código Penal, individualmente para cada um dos fatos criminosos. DA INDIVIDUALIZAÇÃO DA PENA 1. Em relação ao 1º Fato (Vítima Glaudmy Marinho Salustiano): Culpabilidade: no presente caso, o condenado agiu com o dolo comum, não desbordando da culpabilidade inerente ao tipo, nada havendo que se valorar; Antecedentes: não há antecedentes criminais desfavoráveis ao réu, conforme certidões acostadas aos autos (ID 104880139, ID 171033730 e ID 171033744); Conduta social: não há dados conclusivos nos autos a serem valorados; Personalidade: não há dados conclusivos acerca da personalidade do réu a serem valorados; Motivos: não foi demonstrado nenhum motivo especial para o cometimento do crime, nada havendo que se valorar; Circunstâncias do crime: devem ser valoradas negativamente, pois o acusado praticou a infração ciente da situação de extrema vulnerabilidade da vítima, que realizou a transação com o objetivo precípuo de obter recursos para o tratamento oncológico de seu genitor hospitalizado, evidenciando especial reprovabilidade, insensibilidade e desumanidade na conduta; Consequências: inerentes ao desfalque patrimonial próprio do tipo penal; Comportamento da vítima: em nada contribuiu para a consumação delitiva. Assim, na presença de uma circunstância judicial desfavorável (circunstâncias do crime), fixo a pena em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 20 (vinte) dias-multa. Agravantes e atenuantes (2ª fase): Não incidem agravantes ou atenuantes. Fixo a pena intermediária em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 20 (vinte) dias-multa. Das causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase): Não concorrem causas especiais de aumento ou de diminuição de pena. Fixo a pena definitiva para o 1º crime em 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e o pagamento de 20 (vinte) dias-multa. 2. Em relação ao 2º Fato (Vítima Renato Gomes Cabral): Culpabilidade: dolo comum à espécie penal; Antecedentes: favoráveis (ID 104880139 e ID 171033744); Conduta social: ausentes elementos desfavoráveis; Personalidade: não há dados para aferição; Motivos: ordinários à busca de vantagem patrimonial indevida; Circunstâncias: próprias da modalidade ilícita apurada; Consequências: inerentes à infração; Comportamento da vítima: em nada influiu na prática delitiva. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa. Agravantes e atenuantes (2ª fase): Ausentes agravantes e atenuantes a serem sopesadas. Fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa. Das causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase): Inexistem causas de aumento ou diminuição de pena a serem aplicadas. Fixo a pena definitiva para o 2º crime em 01 (um) ano de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa. 3. Em relação ao 3º Fato (Vítima José Emanuel Siqueira Neves): Culpabilidade: dolo ordinário da conduta típica; Antecedentes: favoráveis (ID 104880139 e ID 171033744); Conduta social: sem elementos desabonadores nos autos; Personalidade: nada a valorar; Motivos: inerentes à busca do ganho ilícito; Circunstâncias: comuns ao crime; Consequências: inerentes ao dano patrimonial característico do tipo; Comportamento da vítima: neutro. Assim, fixo a pena-base no mínimo legal de 01 (um) ano de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa. Agravantes e atenuantes (2ª fase): Não incidem agravantes ou atenuantes. Fixo a pena intermediária em 01 (um) ano de reclusão e o pagamento de 10 (dez) dias-multa. Das causas de aumento e diminuição de pena (3ª fase): Incide a causa especial de aumento de pena prevista no artigo 171, § 4º, do Código Penal, tendo em vista que o crime foi cometido contra pessoa idosa (vítima José Emanuel Siqueira Neves com 67 anos de idade), razão pela qual elevo a pena em 1/3 (um terço). Assim, fixo a pena definitiva para o 3º crime em 01 (um) ano e 04 (quatro) meses de reclusão e o pagamento de 13 (treze) dias-multa. DO CONCURSO DE CRIMES E UNIFICAÇÃO DAS PENAS No que concerne ao concurso de infrações penais, verifica-se a incidência da regra do concurso material prevista no artigo 69 do Código Penal, impondo-se a cumulação das reprimendas aplicadas a cada um dos delitos de estelionato. O acervo probatório demonstra que o réu praticou condutas autônomas e independentes, lesando vítimas distintas em momentos e negociações negociais próprias. Não há falar em aplicação da ficção jurídica da continuidade delitiva prevista no artigo 71 do Código Penal, porquanto a jurisprudência pátria adota a teoria mista, a qual exige, cumulativamente com a homogeneidade espacial e temporal, a comprovação de unidade de desígnios ou de um liame subjetivo indicativo de que as condutas posteriores consubstanciaram mero desdobramento do primeiro ato criminoso. No caso concreto, restou evidenciada a habitualidade delitiva e a autonomia volitiva na prática de cada uma das fraudes. O acusado valeu-se da estrutura de estabelecimento comercial desprovido de registro e da utilização de pessoa jurídica com objeto social incompatível para a reiteração contumaz de negócios automotivos fraudulentos, constituindo verdadeiro estilo de vida (modus vivendi), circunstância que descaracteriza a continuidade delitiva e evidencia desígnios autônomos em prejuízo individualizado de cada ofendido. Nesse sentido, orienta-se a jurisprudência pacífica do Superior Tribunal de Justiça: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. ALEGAÇÃO DE MERO INADIMPLEMENTO CIVIL. CONTINUIDADE DELITIVA. SÚMULAS 7 E 83/STJ. AGRAVO REGIMENTAL NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo regimental interposto pela Defesa contra decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial interposto em ação penal pela prática de estelionatos majorados (art. 171, caput e § 4º, do Código Penal). 2. A Defesa sustenta a não incidência das Súmulas 7 e 83/STJ, afirmando que as teses do recurso especial são exclusivamente de direito, com alegação de inexistência de vantagem ilícita, de induzimento ou manutenção das vítimas em erro e de dolo direto e específico, de modo a caracterizar mero inadimplemento civil. Requer, ainda, o afastamento do concurso material, com o reconhecimento da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal, por se tratar de crimes da mesma espécie, praticados em condições semelhantes de tempo, lugar e execução, e sem desígnios autônomos. 3. O Tribunal de origem concluiu que o Recorrente, apresentando-se como representante de empresas e agindo com malícia, dolosamente induziu consumidores em erro para obter vantagens financeiras ilícitas, configurando estelionato, e afastou a continuidade delitiva ao reconhecer a existência de habitualidade criminosa, com 16 crimes de estelionato, contra 14 vítimas distintas, ao longo de cerca de 9 meses, mediante negociações diversas e engodos complexos, caracterizando modus vivendi voltado à vitimação rotineira de terceiros. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 4. A questão em discussão consiste em: (i) saber se é possível, em recurso especial, afastar a conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de dolo, induzimento em erro e obtenção de vantagem ilícita, para reconhecer atipicidade da conduta e mero inadimplemento civil, sem incidir no óbice da Súmula 7/STJ; (ii) saber se os múltiplos estelionatos praticados pelo Agravante se subsomem à continuidade delitiva prevista no art. 71 do Código Penal, em detrimento do concurso material, diante da alegada semelhança de tempo, lugar, execução e liame objetivo e subjetivo entre os fatos; e (iii) saber se incidem as Súmulas 7 e 83/STJ como óbices ao conhecimento do recurso especial, à vista da necessidade de reexame fático-probatório e da consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. III. RAZÕES DE DECIDIR 5. As instâncias ordinárias, com base em robusto acervo probatório - depoimentos judiciais e policiais das múltiplas vítimas, contratos, comprovantes de pagamento e diálogos virtuais -, afirmaram a existência de dolo, de induzimento das vítimas em erro e de obtenção de vantagens financeiras ilícitas pelo Recorrente, afastando a tese de mero inadimplemento civil; a desconstituição dessas premissas probatórias, para reconhecer atipicidade da conduta, demandaria revolvimento do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, ainda que a insurgência seja rotulada como de direito. 6. O Tribunal de origem, à luz da teoria objetivo-subjetiva, registrou a prática de 16 crimes de estelionato, contra 14 vítimas diferentes, em período relativamente extenso, com negociações distintas, produtos diversos e engodos dependentes de cadeia complexa de atos, concluindo pela ausência de unidade de desígnios e pela configuração de habitualidade criminosa, incompatível com a ficção jurídica do crime continuado do art. 71 do Código Penal; a revisão dessa conclusão igualmente exigiria reexame das circunstâncias fáticas, o que atrai, novamente, o óbice da Súmula 7/STJ. 7. A orientação do Superior Tribunal de Justiça é firme no sentido de que a prática reiterada e autônoma de crimes, evidenciando habitualidade delitiva e desígnios autônomos, impede o reconhecimento da continuidade delitiva, de modo que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte. 8. A Súmula 83/STJ incide quando o acórdão recorrido se harmoniza com a orientação jurisprudencial pacífica do Superior Tribunal de Justiça, incidindo tanto sobre recursos especiais interpostos com fundamento na alínea "a" quanto na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, independentemente da existência de precedente repetitivo, bastando a demonstração de jurisprudência consolidada, conforme consignado no precedente AgInt no AREsp 1585383/SC. IV. DISPOSITIVO E TESE 9. Resultado do Julgamento: Agravo regimental não provido, mantendo-se a decisão que não conheceu do recurso especial. Tese de julgamento: 1. A revisão, em recurso especial, da conclusão das instâncias ordinárias quanto à existência de dolo, induzimento em erro e obtenção de vantagem ilícita em crime de estelionato demanda revolvimento do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ. 2. A prática reiterada e autônoma de vários estelionatos, em contexto de habitualidade criminosa e ausência de unidade de desígnios, afasta a incidência da continuidade delitiva do art. 71 do Código Penal. 3. A Súmula 83/STJ obsta o conhecimento do recurso especial por divergência quando o acórdão recorrido se alinha à jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, incidindo tanto nos recursos fundados na alínea "a" quanto na alínea "c" do art. 105, III, da Constituição Federal, independentemente de precedente repetitivo. Dispositivos relevantes citados: Código Penal, art. 171, caput e § 4º; Código Penal, art. 71; Súmula 7/STJ; Súmula 83/STJ. Jurisprudência relevante citada: STJ, AgInt no AREsp 1585383/SC, rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 7/5/2020. (AgRg no AREsp n. 3.171.574/SC, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 10/3/2026, DJEN de 17/3/2026.) Inexistindo unidade de desígnios e evidenciada a autonomia entre as ações criminosas perpetradas, impõe-se o afastamento do benefício do artigo 71 do Código Penal e a incidência estrita do concurso material (artigo 69 do Código Penal), com a soma das penas privativas de liberdade e pecuniárias aplicadas aos delitos. Assim, somadas as reprimendas impostas, torno a PENA CONCRETIZADA E DEFINITIVA EM 03 (TRÊS) ANOS E 10 (DEZ) MESES DE RECLUSÃO E O PAGAMENTO DE 43 (QUARENTA E TRÊS) DIAS-MULTA. Em atenção ao disposto no art. 33, § 2º, alínea "c", e § 3º, do Código Penal, fixo o regime ABERTO para o cumprimento inicial da pena. Presentes os requisitos que autorizam a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme previsão do art. 44 do Código Penal, substituo a pena aplicada por 02 (duas) restritivas de direitos (art. 44, § 2º, do CP), consubstanciadas na prestação pecuniária (art. 43, I, do CP) e na prestação de serviço à comunidade (art. 43, IV, do CP). Convém ressaltar que condutas como a do réu acabam por prejudicar gravemente a imagem e a credibilidade do mercado de lojas de veículos seminovos perante a sociedade, motivo pelo qual fixo a prestação pecuniária no pagamento de 04 (quatro) salários-mínimos, a serem destinados a entidade pública ou privada com destinação social, a ser definida pela VEPA, nos termos da Resolução 154/2012 do CNJ. A prestação de serviços à comunidade será pelo prazo da pena imposta e na forma disciplinada pela legislação em vigor, perante a entidade a ser definida pela VEPA, nos termos do que dispõe o art. 46 do Código Penal e, em especial, os parágrafos 3º e 4º. O valor do dia-multa deve ser calculado com base em 1/30 (um trigésimo) do salário-mínimo vigente à época do fato, devidamente atualizado. DA REPARAÇÃO DOS DANOS (ART. 387, IV, DO CPP) Em atenção ao comando imperativo do artigo 387, inciso IV, do Código de Processo Penal, havendo pedido expresso deduzido pelo Ministério Público na denúncia (ID 125285898) e reiterado nas alegações finais orais (ID 170956705), com observância do contraditório: a) Fixo o valor mínimo de reparação dos danos materiais em R$ 21.000,00 (vinte e um mil reais) em favor da vítima Glaudmy Marinho Salustiano, montante correspondente à avaliação do veículo Ford Ka prometido e não adimplido pelos réus (ID 104222726), sem prejuízo de eventual complementação e liquidação na esfera cível; b) Fixo o valor mínimo de reparação dos danos materiais em R$ 6.000,00 (seis mil reais) em favor da vítima Renato Gomes Cabral, quantia despendida a título de entrada em dinheiro à vista (ID 104222727), sem prejuízo de perdas e danos e parcelas do financiamento a serem perseguidas no juízo competente; c) Fixo o valor mínimo de reparação dos danos materiais em R$ 2.000,00 (dois mil reais) em favor da vítima José Emanuel Siqueira Neves, valor residual documental e oralmente admitido como pendente após a entrega do automóvel compensatório realizado pelo condenado (ID 113402678), sem prejuízo de eventual apuração de perdas e danos decorrentes da alienação do Jeep Renegade no âmbito cível. CPP - Art. 63. Transitada em julgado a sentença condenatória, poderão promover-lhe a execução, no juízo cível, para o efeito da reparação do dano, o ofendido, seu representante legal ou seus herdeiros. Concedo ao réu o direito de recorrer da presente sentença em liberdade, uma vez que nesta condição respondeu à ação penal e não se encontram presentes os fundamentos da custódia preventiva (art. 387, § 1º, do CPP). Mantenha-se a suspensão condicional do processo e do prazo prescricional em relação ao acusado Roberto Velloso Uchôa Filho, com fulcro no art. 366 do Código de Processo Penal, com a oportuna cisão processual se necessária para o cumprimento dos atos executórios deste feito. Transitada em julgado: 1 – Remeta-se o BI à NUICC/IPC, na forma do art. 809 do CPP, se houver. 2 – Comunique-se ao TRE para fins de suspensão dos direitos políticos, nos termos do art. 15, III, da CF. 3 – Expeça-se GUIA para cumprimento da reprimenda imposta, encaminhando-se à Vara de Execuções Penais competente. Condeno o réu ao pagamento das custas processuais, esclarecendo que eventual pedido de isenção ou gratuidade judiciária deverá ser formulado perante o Juízo das Execuções Criminais. Cumpridas as determinações desta sentença, arquivem-se os autos provisoriamente, no aguardo do julgamento/prescrição do corréu. JOÃO PESSOA, 6 de novembro de 2026 Geraldo Emílio Porto Juiz de Direito – 4ª Vara Criminal
