Ementa
Ante o exposto, com fundamento nos arts. 2º, 3º, 6º, VI, 30, 35 e 84 do Código de Defesa do Consumidor, arts. 186, 389, 395, 405, 406 e 927 do Código Civil, art. 20 da Lei nº 9.099/1995 e demais dispositivos aplicáveis, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1 - CONDENAR DIONES CASA CENTER MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA. a entregar à reclamante, sem qualquer custo adicional, 1m³ (um metro cúbico) de seixo e 70 (setenta) telhas tipo ondina, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da intimação pessoal da parte ré, por seu representante legal, para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), inicialmente limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de ulterior revisão do valor ou adoção de outras medidas executivas necessárias à efetivação da tutela específica; CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), a título de indenização por danos morais, atualizado pela SELIC desde a sentença. A multa cominatória possui natureza instrumental e poderá ser modificada, majorada, reduzida ou excluída na fase de cumprimento caso se revele insuficiente ou excessiva, na forma da legislação processual. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Considerando que a parte reclamada não possui advogado constituído, intime-se pessoalmente da presente sentença, inclusive para a obrigação de fazer ora imposta. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento, proceda-se na forma de praxe. Santa Bárbara, datado e assinado eletronicamente Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito
Inteiro teor
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SANTA BÁRBARA - Rod. Eng. Augusto Meira Filho, n° 1135 CEP: 68798-000 | Telefone: (91) 98010-0842 | e-mail: [email protected] PROCESSO N°: 0800159-92.2026.8.14.0951 SENTENÇA Vistos. Dispensado o relatório, na forma do art. 38 da Lei nº 9.099/1995. Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, por meio da qual a parte reclamante sustenta, em síntese, ter adquirido materiais de construção junto à empresa reclamada, tendo realizado o respectivo pagamento, sem que, contudo, houvesse a integral entrega dos produtos contratados, permanecendo pendentes 1m³ (um metro cúbico) de seixo e 70 (setenta) telhas tipo ondina. Requer, ao final, o cumprimento forçado da obrigação, mediante entrega dos materiais remanescentes, bem como indenização por danos morais correspondente a um salário mínimo. A parte ré foi regularmente citada para comparecimento à audiência, mediante diligência realizada por Oficial de Justiça, inclusive com remessa integral da documentação processual ao responsável pela empresa por aplicativo de mensagens. Realizada a audiência de conciliação em 31/08/2026, compareceu a reclamante, estando ausente a parte reclamada, razão pela qual foi decretada sua revelia. É o necessário. FUNDAMENTAÇÃO Da revelia Nos termos do art. 20 da Lei nº 9.099/1995: “Não comparecendo o demandado à sessão de conciliação ou à audiência de instrução e julgamento, reputar-se-ão verdadeiros os fatos alegados no pedido inicial, salvo se o contrário resultar da convicção do Juiz.” A revelia produz, portanto, presunção relativa de veracidade dos fatos afirmados pela demandante, não dispensando o magistrado de examinar a coerência das alegações e o acervo documental existente. É precisamente esta a orientação consolidada do Superior Tribunal de Justiça: os efeitos da revelia não conduzem à procedência automática, devendo as afirmações da parte autora ser cotejadas com os demais elementos de prova constantes dos autos. Jurisprudência do STJ No caso concreto, entretanto, não existe qualquer elemento probatório capaz de infirmar a narrativa inicial. Ao contrário, a documentação acostada demonstra a existência de relação comercial entre as partes e a aquisição de materiais perante o estabelecimento reclamado, enquanto a alegação específica de que parcela dos produtos pagos permaneceu sem entrega não foi objeto de qualquer impugnação. A própria certidão lavrada pelo Oficial de Justiça revela, ademais, que o responsável pela empresa teve ciência inequívoca da demanda e, embora devidamente convocado, deixou de comparecer à audiência e não apresentou qualquer justificativa material para o inadimplemento objeto destes autos. Impõe-se, portanto, reconhecer como demonstrado o inadimplemento narrado na inicial. Da relação de consumo e da obrigação de entrega A relação jurídica estabelecida entre as partes é inequivocamente de consumo, enquadrando-se a reclamante no conceito de consumidora previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor e a reclamada no conceito de fornecedora estabelecido no art. 3º do mesmo diploma. O art. 30 do CDC confere natureza vinculante à oferta formulada pelo fornecedor, enquanto o art. 35 assegura ao consumidor, diante da recusa de cumprimento, entre outras alternativas, o direito de exigir o cumprimento forçado da obrigação, nos termos da oferta, apresentação ou publicidade. De igual modo, o art. 84 do Código de Defesa do Consumidor determina que, nas ações destinadas ao cumprimento de obrigação de fazer, deverá ser concedida a tutela específica ou providência capaz de assegurar resultado prático equivalente ao adimplemento. No caso concreto, incontroverso o pagamento e presumida verdadeira, em razão da revelia, a alegação de que deixaram de ser entregues 1m³ de seixo e 70 telhas tipo ondina, deve a fornecedora realizar a entrega dos produtos, sem qualquer custo adicional à consumidora. A circunstância de o estabelecimento comercial encontrar-se aparentemente fechado não afasta a responsabilidade da pessoa jurídica pelas obrigações anteriormente assumidas. Tampouco a declaração informal prestada ao Oficial de Justiça de que a atividade teria cessado “devido falência” equivale à decretação judicial de falência, inexistindo nos autos comprovação de submissão da empresa a processo falimentar. Assim, a obrigação de fazer deve ser acolhida. Dos danos morais É certo que o simples inadimplemento contratual, isoladamente considerado, não gera automaticamente dano moral. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, todavia, distingue o mero descumprimento ordinário daquelas situações em que a duração, a intensidade e os desdobramentos concretos do inadimplemento ultrapassam o dissabor inerente às relações negociais. Em precedente recente, a Terceira Turma do STJ, no AREsp nº 3.092.651/SP, Rel. Ministro Moura Ribeiro, julgamento concluído em 18/05/2026, publicação em 21/05/2026, preservou condenação fundada justamente em particularidades como inexecução prolongada da obrigação e frustração reiterada da confiança contratual, assentando que o reconhecimento do dano moral, em tais circunstâncias, depende da realidade fática apurada pelas instâncias ordinárias. Jurisprudência do STJ A hipótese destes autos não se resume a um atraso pontual ou de pequena expressão. A reclamante afirma que adquiriu e pagou materiais de construção e, embora tenha buscado solução extrajudicial, permaneceu privada dos produtos por período extremamente prolongado, sendo obrigada a recorrer ao Poder Judiciário para receber mercadorias que já haviam sido pagas. 0800159-92.2026.8.14.0951-1789652629360-78335-processo revelia.pdfPDF O documento comercial existente nos autos indica negócio celebrado ainda em 12/11/2024, de modo que, considerada a data desta sentença, o inadimplemento se prolonga por período próximo de dois anos, sem que a empresa tenha entregue integralmente os materiais, restituído os valores ou apresentado qualquer solução à consumidora. A situação, por conseguinte, ultrapassa o mero aborrecimento decorrente de um atraso ordinário. A retenção do preço simultaneamente à ausência de entrega dos bens por período excepcionalmente dilatado, somada à tentativa frustrada de solução extrajudicial e à necessidade de ajuizamento da demanda, configura lesão que excede a esfera meramente patrimonial e frustra de maneira relevante a legítima confiança depositada pela consumidora na relação contratual. Reconheço, portanto, o dever de indenizar. No que concerne ao quantum, devem ser consideradas a extensão do dano, a duração do inadimplemento, a natureza da relação jurídica, a capacidade econômica das partes e as funções compensatória e pedagógica da reparação, sem permitir enriquecimento sem causa. A parte autora limitou expressamente sua pretensão indenizatória ao equivalente a um salário mínimo. O salário mínimo nacional vigente desde 1º de janeiro de 2026 corresponde a R$ 1.621,00, conforme Decreto nº 12.797/2025. Mostra-se adequado, portanto, fixar a indenização em R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), valor nominal correspondente ao pedido formulado, sem qualquer vinculação futura da indenização ao salário mínimo. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento nos arts. 2º, 3º, 6º, VI, 30, 35 e 84 do Código de Defesa do Consumidor, arts. 186, 389, 395, 405, 406 e 927 do Código Civil, art. 20 da Lei nº 9.099/1995 e demais dispositivos aplicáveis, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, resolvendo o mérito na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: 1 - CONDENAR DIONES CASA CENTER MATERIAS DE CONSTRUCAO LTDA. a entregar à reclamante, sem qualquer custo adicional, 1m³ (um metro cúbico) de seixo e 70 (setenta) telhas tipo ondina, no prazo de 48 (quarenta e oito) horas, contado da intimação pessoal da parte ré, por seu representante legal, para cumprimento da obrigação, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), inicialmente limitada a R$ 5.000,00 (cinco mil reais), sem prejuízo de ulterior revisão do valor ou adoção de outras medidas executivas necessárias à efetivação da tutela específica; CONDENAR a reclamada ao pagamento de R$ 1.621,00 (mil seiscentos e vinte e um reais), a título de indenização por danos morais, atualizado pela SELIC desde a sentença. A multa cominatória possui natureza instrumental e poderá ser modificada, majorada, reduzida ou excluída na fase de cumprimento caso se revele insuficiente ou excessiva, na forma da legislação processual. Sem custas processuais e honorários advocatícios nesta fase, nos termos dos arts. 54 e 55 da Lei nº 9.099/1995. Considerando que a parte reclamada não possui advogado constituído, intime-se pessoalmente da presente sentença, inclusive para a obrigação de fazer ora imposta. Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento, proceda-se na forma de praxe. Santa Bárbara, datado e assinado eletronicamente Luiz Gustavo Viola Cardoso Juiz de Direito
