Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO PARÁ 7ª Vara Cível e Empresarial de Belém PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (133) Nº 0845023-31.2026.8.14.0301 RECLAMANTE: FRANCIELE MINHOTO MORALES ADVOGADO(A) RECLAMANTE: CARMEN MANUELA LOPES GONCALVES (PAPA0027573A) RECLAMADO: TAM LINHAS AEREAS S/A. ADVOGADO(A) RECLAMADO: ROBERTO DOREA PESSOA (AM0A2097) SENTENÇA Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais proposta por ALINE CRISTINA LIMA DOS SANTOS, em nome próprio e representando os menores, em face de LATAM AIRLINES BRASIL, na qual sustenta falha na prestação de serviço de transporte aéreo em razão do cancelamento e sucessivas reacomodações de voo contratado para retorno ao Estado do Pará, circunstância que teria ocasionado atraso expressivo na chegada ao destino final, perda da participação em cerimônia de formatura de familiar, retenção temporária de bagagens e realização de diversas despesas extraordinárias com alimentação, transporte, hospedagem e aquisição de itens essenciais. A inicial foi instruída com os documentos de IDs 174064522 a 174068856. A tutela de urgência foi indeferida. Regularmente citada, a requerida apresentou contestação sob ID 194701088, arguindo, preliminarmente, a suspensão do feito em razão do Tema 1417 do Supremo Tribunal Federal, ausência de interesse processual e alegada insuficiência documental. No mérito, sustentou que o cancelamento decorreu de condições meteorológicas adversas, caracterizando hipótese de fortuito externo apta a afastar sua responsabilidade civil. Alegou, ainda, ter prestado assistência adequada aos passageiros e pugnou pela improcedência dos pedidos. Réplica apresentada no ID 194756466, ocasião em que a parte autora rechaçou as preliminares e reiterou os fundamentos expostos na petição inicial. Instadas a especificar provas, a requerida informou não possuir outras provas a produzir (ID 195795033), enquanto os autores requereram o julgamento antecipado da lide (ID 197577232). O despacho para especificação probatória encontra-se no ID 195232238. É o relatório. Passo a decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Do julgamento antecipado do mérito A causa comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. As partes expressamente dispensaram a produção de novas provas, reconhecendo a suficiência do acervo documental já incorporado aos autos para a formação do convencimento judicial. Ademais, a controvérsia apresenta natureza predominantemente documental, inexistindo necessidade de dilação probatória adicional. Das preliminares Da alegada suspensão do processo em razão do Tema 1417 do STF A preliminar não merece acolhimento. A requerida sustenta a necessidade de suspensão da presente demanda em decorrência do Tema 1417 da repercussão geral do Supremo Tribunal Federal. Contudo, a controvérsia deduzida nos autos não se limita à análise das consequências jurídicas do cancelamento decorrente de condições meteorológicas adversas. O objeto litigioso envolve discussão mais ampla acerca da adequação da assistência material prestada aos passageiros, da eficiência da reacomodação, do cumprimento do dever de informação e dos danos efetivamente suportados em razão das intercorrências subsequentes ao cancelamento do voo. A análise do caso concreto demanda exame de circunstâncias específicas relacionadas à execução do contrato de transporte, o que afasta a incidência automática da suspensão pretendida. Rejeito, portanto, a preliminar. Da ausência de interesse processual Também não prospera a alegação. Nos termos do art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal, a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito. É pacífico o entendimento jurisprudencial de que o ajuizamento de ação indenizatória não depende do prévio esgotamento da via administrativa. A existência de eventual canal interno de solução de conflitos não constitui condição para o exercício do direito constitucional de ação. Rejeito a preliminar. Da alegada insuficiência documental A preliminar igualmente deve ser afastada. Os documentos apresentados com a petição inicial revelam-se suficientes para a compreensão da controvérsia e para o pleno exercício do contraditório pela parte demandada. A requerida apresentou contestação extensa e minuciosa, enfrentando todos os fundamentos deduzidos na exordial, circunstância que demonstra a inexistência de qualquer prejuízo defensivo. Rejeito, pois, a preliminar. Do mérito Da relação jurídica estabelecida entre as partes A relação jurídica discutida nos autos é manifestamente de consumo. Os autores enquadram-se no conceito de consumidores previsto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, ao passo que a requerida se enquadra na definição de fornecedora constante do art. 3º do mesmo diploma legal. Incide, portanto, a disciplina protetiva do CDC, especialmente os princípios da boa-fé objetiva, transparência, confiança legítima e vulnerabilidade do consumidor. O art. 14 do Código de Defesa do Consumidor dispõe: "O fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços." Trata-se de responsabilidade objetiva, fundada na teoria do risco da atividade. Do cancelamento do voo e da falha na prestação do serviço A documentação produzida pela requerida demonstra que o voo originalmente contratado pelos autores foi cancelado em razão de condições meteorológicas desfavoráveis existentes na região de Guarulhos/SP. De fato, a segurança da navegação aérea constitui valor prioritário e indisponível. Não se pode exigir das companhias aéreas a realização de voos quando presentes condições climáticas incompatíveis com a segurança operacional. Entretanto, a controvérsia não se encerra nesse ponto. Ainda que o cancelamento inicial esteja justificado por circunstância extraordinária, permanece íntegro o dever da transportadora de minimizar os danos causados aos passageiros, fornecendo assistência adequada, informações precisas e reacomodação eficiente. A própria documentação constante dos autos demonstra que os passageiros não chegaram ao destino final na data originalmente contratada. Os documentos acostados revelam que o voo deveria culminar na chegada a Belém em 11/12/2025, porém os autores somente alcançaram o destino final em 15/12/2025, após uma sequência de reacomodações e deslocamentos sucessivos, incluindo passagens por Guarulhos, Juazeiro do Norte e Fortaleza. A situação narrada ultrapassou significativamente os limites do mero desconforto inerente à atividade de transporte. A demora excessiva na solução do problema evidencia deficiência operacional posterior ao evento climático que motivou o cancelamento original. Embora o fenômeno meteorológico possa justificar a suspensão inicial do voo, não exonera a transportadora da responsabilidade pelos desdobramentos posteriores decorrentes da inadequada gestão da crise instaurada. Nesse contexto, resta configurada falha na prestação do serviço. Dos danos materiais A responsabilidade civil pressupõe demonstração do dano e do nexo causal. No caso concreto, os documentos juntados aos IDs 174068839 a 174068848 e 174068856 comprovam despesas extraordinárias relacionadas à permanência forçada dos autores fora de seu destino originalmente contratado, abrangendo gastos com alimentação, transporte, lavanderia, produtos de higiene e aquisição emergencial de vestuário. Verifica-se inequívoca relação causal entre tais desembolsos e a falha na prestação do serviço. Os gastos decorreram diretamente da retenção temporária da família em local diverso do contratado e da indisponibilidade das bagagens durante parte do período de atraso. Mostra-se, portanto, cabível o ressarcimento dos valores efetivamente comprovados mediante documentação idônea, a serem apurados em liquidação por simples cálculo aritmético. Por outro lado, o pedido de restituição integral do valor das passagens não merece acolhimento. Embora o serviço tenha sido prestado de forma defeituosa, o transporte foi efetivamente realizado. A restituição integral do preço contratual implicaria enriquecimento sem causa. Da mesma forma, o valor despendido para realização da cerimônia de formatura não configura dano material indenizável, pois o evento efetivamente ocorreu. A frustração da participação dos familiares repercute na esfera extrapatrimonial, sendo matéria pertinente ao dano moral. Dos danos morais No caso sob exame, a situação experimentada pelos autores extrapola os limites do mero aborrecimento. Os elementos dos autos evidenciam: atraso superior a quatro dias para conclusão da viagem; sucessivas reacomodações em rotas distintas da originalmente contratada; permanência prolongada longe da residência da família; retenção temporária das bagagens; necessidade de aquisição emergencial de bens de uso pessoal; impossibilidade de participação em evento familiar relevante, consistente na cerimônia de formatura do filho dos autores, comprovada pelo documento de ID 174068838. Tais circunstâncias, analisadas em conjunto, evidenciam ofensa concreta à esfera extrapatrimonial dos demandantes. A falha transcendeu o simples atraso de voo e atingiu expectativas legítimas relacionadas à mobilidade, segurança, planejamento familiar e fruição de evento singular da vida privada. Caracterizado o dano moral, impõe-se a reparação. Considerando os princípios da razoabilidade e proporcionalidade, a extensão do dano, a condição econômica das partes, o caráter pedagógico da medida, entendo adequada a fixação da indenização em R$ 5.000,00 (cinco mil reais) para o núcleo familiar autor, quantia apta a compensar os prejuízos experimentados sem ensejar enriquecimento indevido. A correção monetária deverá incidir pelo IPCA-E a partir desta sentença, nos termos da Súmula 362 do STJ. Os juros de mora, por se tratar de responsabilidade contratual, incidem a partir da citação, consoante arts. 389 e 405 do Código Civil. III. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS formulados por ALINE CRISTINA LIMA DOS SANTOS e demais autores em face de LATAM AIRLINES BRASIL, para: a) CONDENAR a requerida ao ressarcimento dos danos materiais efetivamente comprovados pelos documentos de IDs 174068839 a 174068848 e 174068856, acrescidos de correção monetária pelo IPCA-E desde cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês a partir da citação; b) CONDENAR a requerida ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) em favor dos autores, corrigidos monetariamente pelo IPCA-E a partir desta sentença e acrescidos de juros de mora desde a citação; c) JULGAR IMPROCEDENTES os pedidos de restituição integral do valor das passagens aéreas e de ressarcimento do valor integral relacionado à cerimônia de formatura. Diante da sucumbência mínima da parte autora, condeno a requerida ao pagamento integral das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10 % (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, §2º, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas legais. Belém, 06/11/2026. ROBERTO CEZAR OLIVEIRA MONTEIRO Juiz de Direito Titular da 7ª Vara Cível e Empresarial da Capital
