TJPA, Procedimento Comum Cível 0801185-18.2025.8.14.0125

Dados do julgamento

Acórdão

sem_resolucao_merito

Inteiro teor

Processo Digital: 0801185-18.2025.8.14.0125 Classe e Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - Aposentadoria por Invalidez Acidentária (10567) REQUERENTE: EDMILSON MARTINS DOS SANTOS REQUERIDO: INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL SENTENÇA I. Relatório EDMILSON MARTINS DOS SANTOS, brasileiro, divorciado, lavrador, portador do RG nº 8083317 PC/PA, inscrito no CPF sob o nº 620.449.742-15, em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, alegando o seguinte: que é segurada especial da previdência social na qualidade de trabalhadora rural/urbano e que, em razão de incapacidade permanente/temporária diante da debilidade médica. A petição inicial foi recebida e determinada a citação do INSS. O requerido apresentou contestação e com base na lei n. 8.213/91, requereu a realização de perícia. II. Fundamentação 1. Preliminares: Preliminarmente, sem adentrar no mérito, cumpre esclarecer que este Juízo em diversos processos solicitou cooperação judicial nacional, na forma do art. 67 e ss do CPC, as varas federais da Subseção de Marabá, buscando sempre prestar a tutela jurisdicional, porém não fomos atendidos. CAPÍTULO II DA COOPERAÇÃO NACIONAL Art. 67. Aos órgãos do Poder Judiciário, estadual ou federal, especializado ou comum, em todas as instâncias e graus de jurisdição, inclusive aos tribunais superiores, incumbe o dever de recíproca cooperação, por meio de seus magistrados e servidores. Art. 68. Os juízos poderão formular entre si pedido de cooperação para prática de qualquer ato processual. Art. 69. O pedido de cooperação jurisdicional deve ser prontamente atendido, prescinde de forma específica e pode ser executado como: De outra banda, a medida provisória 1.113/2022, que altera a lei de benefícios da Previdência Social (8.213/1991) e a lei que institui o Programa de Especial de Análise e Revisão de Benefícios (13.846/2019), dispensou a realização de perícia, bastando somente os documentos médicos, entretanto do TRF1 anulou diversas sentenças de procedência e determinou a realização da perícia. Vejamos os julgados: DIREITO PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. AUSÊNCIA DE PERÍCIA JUDICIAL. PROVA EXCLUSIVAMENTE UNILATERAL. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. 1. Apelação interposta pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS contra sentença que concedeu à parte autora o benefício de aposentadoria por invalidez, com base exclusivamente em documentos médicos particulares. O INSS sustenta a ausência de prova pericial oficial quanto à incapacidade laborativa, requerendo a anulação da sentença. 2. A questão em discussão consiste em verificar se a concessão de benefício por incapacidade, especificamente aposentadoria por invalidez, pode ser embasada exclusivamente em laudos médicos particulares, sem a realização de perícia judicial, e se a ausência de tal prova técnica configura cerceamento de defesa. 3. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, conhece-se da apelação interposta pelo INSS. 4. A concessão de benefícios por incapacidade pressupõe a comprovação da qualidade de segurado, do cumprimento da carência mínima legal e da existência de incapacidade total e permanente para o trabalho, esta última a ser verificada mediante prova pericial. 5. O juízo de origem concedeu o benefício pleiteado com base exclusivamente em laudos médicos particulares apresentados pela parte autora, sem realização de perícia judicial. 6. Conforme jurisprudência consolidada do TRF1, a produção de prova pericial oficial é imprescindível em ações de natureza previdenciária que versem sobre incapacidade laborativa, sendo indevida a substituição dessa prova por documentos unilaterais, sob pena de cerceamento de defesa e ofensa ao contraditório. 7. A ausência de perícia judicial compromete a adequada instrução do feito e a verificação da veracidade e atualidade da alegada incapacidade laboral, tornando insubsistente a sentença proferida. 8. Impõe-se, portanto, a anulação da sentença e o retorno dos autos à origem para a realização da prova técnica e o regular prosseguimento do feito. 9. Apelação do INSS provida para anular a sentença e determinar o retorno dos autos à vara de origem, a fim de que se proceda à instrução do feito, com a designação de perícia médica judicial. Tese de julgamento: "1. A concessão de benefício por incapacidade exige a realização de perícia médica judicial, sendo insuficiente a prova exclusivamente documental produzida pela parte autora. 2. A ausência de laudo pericial elaborado por profissional indicado pelo juízo constitui cerceamento de defesa, invalidando a sentença que concede o benefício sem essa prova. 3. A produção de prova técnica é dever do juiz, ainda que não requerida pelas partes, quando necessária à formação do convencimento." Legislação relevante citada: Lei nº 8.213/91, arts. 26, II; 42. CPC, art. 370. Jurisprudência relevante citada: (TRF1, AC 1033072-34.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Rui Costa Gonçalves, j. 17.04.2024; TRF1, AC 1031715-19.2021.4.01.9999, Rel. Des. Fed. Rafael Paulo, j. 01.06.2022.) REVIDENCIÁRIO. AUXÍLIO-DOENÇA/APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. SENTENÇA ANULADA. 1. Os requisitos indispensáveis para a concessão do benefício previdenciário de auxílio-doença/aposentadoria por invalidez são: a) a qualidade de segurado; b) a carência de 12 (doze) contribuições mensais, salvo nas hipóteses previstas no art. 26, II, e 39, I, da Lei 8.213/91; c) incapacidade para o trabalho ou atividade habitual por mais de 15 dias ou, na hipótese da aposentadoria por invalidez, incapacidade (permanente e total) para atividade laboral. 2. O deferimento do benefício de aposentadoria por invalidez pressupõe a comprovação de que a parte autora deve ser qualificada como segurada do RGPS e que ela está incapacitada para o desempenho do labor que exercia. 3. A realização de perícia médica judicial, em demanda cuja pretensão versa sobre a concessão de benefício por incapacidade, é procedimento indispensável para o deslinde da questão. 4. A comprovação da incapacidade deve ser feita mediante prova pericial produzida pelo próprio juízo e não com base exclusiva em documentos unilateralmente produzidos pela parte autora. 5. Embora na sentença o Juízo a quo tenha mencionado a existência de laudo pericial - ID 23710017, trata-se de laudo médico acostado pela parte autora, confeccionado em 2007, referente ao processo 2006/205. 6. O laudo oficial deve apresentar-se conclusivo, detalhando a patologia da qual sofre a parte demandante, sem deixar em dúvida o grau de evolução da doença reconhecida, o que demonstrará a incapacidade ou não da parte autora para as atividades a que ela estava habilitada a desempenhar. 7. Apelação do INSS parcialmente provida para anular a sentença monocrática, com a determinação de retorno dos autos à origem, para a realização da faltante prova pericial e, por conseguinte, a regular instrução do feito. (AC 1031715-19.2021.4.01.9999, DESEMBARGADOR FEDERAL RAFAEL PAULO, TRF1 - SEGUNDA TURMA, PJe 01/06/2022 PAG.) Essa jurisprudência vigora nos demais TRFs: PREVIDENCIÁRIO. PROCESSO CIVIL. RESTABELECIMENTO DE BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA. AUSÊNCIA DE PERÍCIA MÉDICA. 1. Tratando-se de pedido de revisão, restabelecimento ou manutenção do benefício, é facultado ao segurado pleitear diretamente em juízo (RE 631240/MG). 2. Em ação que tenha como objeto a concessão de benefício previdenciário por incapacidade, a realização de perícia médica judicial é, por vezes, procedimento indispensável para o deslinde da questão. Precedentes. 3. Apelação provida. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 0001633-49.2013.4.03.6118, Rel. PAULO OCTAVIO BAPTISTA PEREIRA, julgado em 19/04/2023, DJEN DATA: 24/04/2023) PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO DE INCAPACIDADE. DOENÇA PSIQUIÁTRICA. PERÍCIA MÉDICA COM ESPECIALISTA. NECESSIDADE. NULIDADE DA SENTENÇA.- O auxílio por incapacidade temporária, nova denominação do auxílio-doença, encontra-se previsto nos artigos 59 a 63 da Lei n. 8.213, de 24/07/1991 e destina-se aos segurados da Previdência Social que estejam em situação de temporária incapacidade para o trabalho ou atividade habitual, por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, decorrente de doença, acidente de qualquer natureza ou por prescrição médica, constatada a possibilidade de reabilitação para o exercício de atividade que lhe garanta a subsistência.- A concessão da aposentadoria por incapacidade total e permanente (aposentadoria por invalidez), regulamentada pelo artigo 43, § 1º, da Lei n. 8.213/1991, depende da comprovação da incapacidade total e definitiva para o trabalho, mediante exame médico-pericial a cargo da Previdência Social. Todavia, o entendimento jurisprudencial consolidou-se no sentido de que também enseja direito ao aludido benefício a incapacidade parcial e definitiva para o trabalho, desde que atestada por perícia médica, que inabilite o segurado de exercer sua ocupação habitual, inviabilizando a sua readaptação. Referido entendimento consubstancia o princípio da universalidade da cobertura e do atendimento da Seguridade Social.- Tratando-se de pleito referente a benefício por incapacidade, imprescindível, para o deslinde do feito, a realização de exame médico visando aferir tal circunstância.- Decorre do laudo médico judicial que não foi verificado qualquer grau de incapacidade, seja em caráter permanente ou temporário, tampouco total ou parcial, para as patologias de natureza ortopédica.- A doença psiquiátrica alegada pela parte autora, depressão, exige do médico perito um conhecimento especial, uma vez que transtornos dessa natureza dificilmente são perceptíveis 'ictu oculi'. Todavia, apesar de expressamente requerida pela parte autora, a perícia especializada não foi realizada. - Demonstrada a necessidade de análise por médico perito especialista em psiquiatria. - Preliminar acolhida. Apelação provida para anulação da sentença. (TRF 3ª Região, 10ª Turma, ApCiv - APELAÇÃO CÍVEL - 5000695-85.2021.4.03.6118, Rel. LEILA PAIVA MORRISON, julgado em 11/10/2023, DJEN DATA: 19/10/2023) O TNU também afetou a temática: Tema 289: necessidade de exame técnico-pericial em processos de benefício por incapacidade” As demandas que requerem perícia, seja social ou médica, encontram obstáculos na falta de estrutura dessa Comarca, que tem a competência apenas delegada por força da Constituição Federal, ou seja, não é a razão de ser da Justiça Estadual. Bem sabido, que para a aplicação escorreita da Justiça, nesse tipo de demanda, deve-se amparar em manifestação técnica de médicos e/ou equipe multidisciplinar (avaliação da capacidade econômica), profissionais esses que não estão à disposição da Comarca e da própria cidade pequena do interior do Pará. Cumpre ressaltar, também, que várias fraudes estão sendo descobertas pela Policia Federal em demandas dessa natureza na Justiça Federal, queiça na Justiça comum, que não detém de estrutura especifica para esse fim. https://www.msn.com/pt-br/dinheiro/outro/as-inaceit%C3%A1veis-perdas-do-bpc/ar-AA1AgXka?ocid=entnewsntp&pc=U531&cvid=26f5c4341e434035accb19c12e69c33e&ei=10 https://www.cnnbrasil.com.br/economia/financas/conheca-as-principais-fraudes-contra-beneficiarios-do-inss/ Assim, observa-se que a legislação processual elenca os casos de extinção do processo sem análise do mérito, no art. 485 e ss do CPC: Seção I Disposições Gerais Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: I - indeferir a petição inicial; II - o processo ficar parado durante mais de 1 (um) ano por negligência das partes; III - por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias; IV - verificar a ausência de pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo; V - reconhecer a existência de perempção, de litispendência ou de coisa julgada; VI - verificar ausência de legitimidade ou de interesse processual; VII - acolher a alegação de existência de convenção de arbitragem ou quando o juízo arbitral reconhecer sua competência; VIII - homologar a desistência da ação; IX - em caso de morte da parte, a ação for considerada intransmissível por disposição legal; e X - nos demais casos prescritos neste Código. Da análise desses autos, tem-se que da impossibilidade de perícia incorre em ausência de pressuposto processual para o regular processamento do processo que impede a análise do mérito, que no caso é a informação técnica especializada da impossibilidade médica ou no caso do BPC da incapacidade financeira de se manter com dignidade. Essa irregularidade obriga o Juiz a extinguir o processo sem resolver o mérito, conforme o art. 485, IV, do CPC, ressaltando que não significa que o autor perdeu a causa, ou faça coisa julgada, mas sim que o processo não pode prosseguir até a análise do seu direito, podendo apresentar a demanda na Justiça Federal, pelos motivos expostos. Essa falha é um dos pressupostos objetivos intrínsecos, existentes dentro da relação jurídica processual, ou também conhecidos como “pressupostos processuais positivos”, isto é, esses pressupostos devem estar presentes no processo e a falta deles gera um vício. Tem-se que a própria falta de perícia incorre em prejuízo a regularidade formal é a indicação de que os atos processuais têm uma forma solene trazida pela lei, ou seja, deve-se praticar os atos processuais de acordo com as determinações legais. No momento em que a forma da lei não for desrespeitada, surge o vício, que no caso é a impossibilidade da realização da perícia. Por fim, chama a atenção a demanda de mais de 500 (quinhentos) processos previdenciários, mormente existam a Justiça Federal nas cidades de Marabá-PA e Araguaína-TO, ambas com todo aparato que tem, eis que são especialistas no assunto. Cabe as pessoas interessadas e seus procuradores apresentarem essas demandas nessas varas federais eis que, hoje, essas perícias são on line, o que facilitam o atendimento da população, que em sua maioria é pobre, e não detém recursos para deslocamento. III. Dispositivo ANTE O EXPOSTO, na forma que foi fundamentada, JULGO EXTINTO PROCESSO SEM ANÁLISE DO MÉRITO, na forma do art. 485, IV, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários, em face do AJG. Após as intimações, arquivem-se. SERVIRÁ A PRESENTE DECISÃO, POR CÓPIA, COMO MANDADO. P.R.I.C. São Geraldo do Araguaia, assinado de forma digital. ANTONIO JOSÉ DOS SANTOS Juiz de Direito Titular da Comarca de São Geraldo do Araguaia