Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Teófilo Otoni / 1ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otôni Avenida Doutor Júlio Rodrigues, 415, Avenida Doutor Júlio Rodrigues 415, Marajoara, Teófilo Otoni - MG - CEP: 39803-902 PROCESSO Nº: 5003850-11.2026.8.13.0686 CLASSE: [CRIMINAL] AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) ASSUNTO: [Tráfico de Drogas e Condutas Afins] AUTOR: PCMG - POLICIA CIVIL DE MINAS GERAIS CPF: não informado RÉU: ORLANDO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO CPF: 159.841.436-40 SENTENÇA 1. RELATÓRIO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofereceu denúncia contra ORLANDO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO, já qualificado, e imputou-lhe a prática da conduta descrita no art. 33, caput, c/c art. 40, inc. VI, c/c art. 40-A, todos da Lei nº 11.343/2006. Assim foram narrados os fatos: No dia 2 de maio de 2026, por volta das 9h40min, na Rua Vereador Raul Roque Moreira, nº 32, bairro Joaquim Pedrosa, no município e comarca de Teófilo Otoni/MG, o denunciado ORLANDO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO, com vontade livre e consciente, na condição de integrante de organização criminosa ultraviolenta, no contexto de sua atuação e para a consecução de atividades de tráfico ilícito de drogas, envolvendo adolescente na prática criminosa, vendia e guardava, para fins de tráfico, 13 (treze) invólucros de maconha, com massa de 152,10 g (cento e cinquenta e dois gramas e dez centigramas) e a quantia de R$ 2,00 (dois reais) em espécie (conforme o Boletim de Ocorrência nº 2026-019922419-001 de ID nº 10689486884, o Auto de Apreensão de ID nº 10689486892, o Laudo de Constatação Provisória da droga de ID nº 10689486883 e o Laudo de Constatação Definitiva da droga de ID nº 10689486912), sendo que as drogas estavam sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, conforme Portaria n.º 344/98, do SVS/MS, atualizada pela RDC n.º 7, de 26 de fevereiro de 2009, da ANVISA. Segundo consta, no dia, hora e local mencionados, equipe da Polícia Militar realizava patrulhamento tático móvel no bairro Joaquim Pedrosa, em Teófilo Otoni/MG, quando recebeu informação de que dois indivíduos, um deles com tatuagem na face, acima da sobrancelha, um trajando blusa verde e short cinza e o outro blusa cinza com detalhes em branco e short claro com detalhes em preto, estariam comercializando drogas na Rua Vereador Raul Roque Moreira, nas proximidades do nº 32. A guarnição deslocou-se até o endereço apontado e visualizou o denunciado Orlando Luiz de Oliveira Filho na companhia do adolescente Ezequiel Sofiete Viana (14 anos), nas imediações da via pública mencionada. Os policiais constataram que o denunciado, em unidade de conduta com o adolescente, dirigia-se reiteradas vezes até a base de uma árvore, de onde retirava invólucros que eram entregues a usuários de droga que ali se aproximavam, recebendo em troca numerário em espécie, o que evidenciou que o local funcionava como ponto de venda e depósito do entorpecente sob guarda do denunciado e do adolescente. Ao perceberem a aproximação da viatura, ambos demonstraram intenso nervosismo e passaram a caminhar apressadamente, circunstância que motivou a abordagem policial no local. (ID 10693803766 – págs. 02-03) (sic). O denunciado foi preso em flagrante no dia 02 de maio de 2026 e, por ocasião da audiência de custódia, realizada no dia 03 de maio de 2026, teve a prisão convertida em preventiva (IDs 10690844575 e 10690855879). A denúncia foi instruída com o inquérito policial, o qual, por sua vez, veio acompanhado dos elementos de informação, com destaque para os seguintes documentos: - exame preliminar de drogas de abuso (ID 10689486883); - boletim de ocorrência (ID 10689486884); - auto de apreensão (ID 10689486892); - cópia do documento de identidade do adolescente E.S.V. [abreviado] (ID 10689486896 – págs. 04-05); - exame corporal (incluindo “lesão corporal”) (ID 10689486911); - exame definitivo em drogas de abuso (ID 10689486912); - exame corporal (incluindo “lesão corporal”) (ID 10689486913); O acusado foi notificado (ID 10718206344) e, por meio de advogada constituída (ID 10720357640), apresentou defesa prévia na qual suscitou, em sede preliminar, a nulidade do boletim de ocorrência por alegada alteração indevida do histórico por agente incompetente e a ilegalidade da transferência prisional por cerceamento de defesa e violação aos laços familiares. No mérito pugnou por sua absolvição (ID 10720359741). Com vista dos autos (ID 10721100553), o órgão ministerial requereu a rejeição das preliminares, o recebimento da denúncia, bem como o prosseguimento do feito com a designação de audiência de instrução e julgamento (ID 10726254952). Em decisão proferida no dia 11 de agosto de 2026, as preliminares foram rejeitadas, a denúncia foi recebida e, por não ter sido verificada hipótese de absolvição sumária, foi designada audiência de instrução e julgamento (ID 10726842238). A audiência de instrução e julgamento foi realizada no dia 16 de setembro de 2026, às 13h00, ocasião na qual foram ouvidas as testemunhas Juliano Silva Lopes, Brendha Pereira Passos, Maria Alice Rodrigues Ferreira, Wandrey Marques Figueiredo, Diego Nunes Luiz, Aline Pereira Gomes, Emerson Ferreira Chaves, interrogado o réu e declarada encerrada a instrução, uma vez que as partes não requereram diligências (ID 10751737753). Ato contínuo, o Ministério Público apresentou alegações finais orais e requereu, em síntese, a condenação do réu nos termos da denúncia (ID 10751737753). Por sua vez, a Defesa do réu apresentou alegações finais sob a forma de memoriais e pugnou pela absolvição deste por ausência de provas. Subsidiariamente, pleiteou a desclassificação da conduta descrita na inicial para aquela prevista o art. 28 da Lei nº 11.343/2006 e, não sendo acolhida a tese desclassificatória, a aplicação da causa de diminuição prevista no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006; o afastamento da causa de aumento do art. 40-A da Lei nº 11.343/2006; a fixação da pena no mínimo legal; a substituição da PPL por PRD; a revogação da prisão preventiva; e a restituição do aparelho celular apreendido (ID 10759237284). Sobreveio aos autos a juntada da certidão de antecedentes criminais do réu (ID 10764121760). É o relatório. Decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO Examinados os autos, verifico que foram observadas todas as normas referentes ao procedimento, estando presentes os pressupostos processuais, as condições da ação e a justa causa para a ação penal, tudo sob o pálio dos postulados constitucionais do contraditório e da ampla defesa (CRFB, art. 5º, inc. LV). Deste modo, já enfrentadas as questões prévias na decisão proferida no ID 10726842238, inexistindo nulidades a serem conhecidas e declaradas de ofício, avanço à análise do mérito. A materialidade delitiva foi comprovada nos autos por meio do boletim de ocorrência (ID 10689486884), do auto de apreensão (ID 10689486892), pelo exame preliminar de drogas de abuso (ID 10689486883), pelo exame definitivo em drogas de abuso (ID 10689486912), bem como por meio da prova colhida durante a fase de instrução. A autoria também desponta induvidosa e recai sobre a pessoa do réu, conforme ficou evidenciado pela prova oral produzida na audiência de instrução e julgamento. A testemunha Juliano Silva Lopes relatou que a guarnição foi acionada via COPOM para averiguar uma denúncia anônima relacionada ao tráfico de drogas em local já conhecido pela prática de comercialização de entorpecentes. Disse que quando a equipe policial se aproximou, o réu e um adolescente foram visualizados, vindo a demonstrarem nervosismo e acelerarem os passo, motivo pelo qual foram abordados. Afirmou que ao serem realizadas buscas nas proximidades do local da abordagem, o Sgt. Nunes localizou entorpecentes junto a um arbusto e alguns vasos de plantas, a aproximadamente um metro e meio ou dois metros dos abordados. Diante das circunstâncias, o réu foi conduzido à Delegacia, juntamente com o material apreendido. Declarou não conhecer o réu de ocorrências anteriores, mas tomou conhecimento do envolvimento deste em outra ocorrência, aproximadamente 30 dias antes, quando foram apreendidas três malas contendo entorpecentes em uma residência. Esclareceu, contudo, que não participou daquela ocorrência. Afirmou que o réu não assumiu a propriedade das drogas encontradas no dia dos fatos e se limitou a afirmar que eventual material localizado não lhe pertenceria. Informou que a “denúncia” recebida pelo COPOM mencionava especificamente o arbusto e os vasos de plantas existentes no local. Disse não saber precisar os tipos de drogas apreendidas na ocorrência anterior, tampouco se havia símbolos de facção criminosa no material. A testemunha Brendha Pereira Passos disse conhecer o réu apenas de vista. Relatou que, na ocasião de uma ocorrência anterior, ocorrida em abril de 2026, quando foram encontradas malas contendo drogas nas proximidades de sua residência, estava trabalhando e, ao retornar, encontrou a janela de sua casa arrombada e seus pertences revirados. Segundo lhe informou seu vizinho, identificado como Valdir, policiais teriam ingressado no imóvel durante as diligências. Esclareceu que não presenciou a entrada dos policiais, tendo tomado conhecimento do ocorrido apenas pelo relato do vizinho. Acrescentou que, conforme comentários de moradores da região, as malas teriam sido encontradas aproximadamente três casas adiante de sua residência, em local que não seria próximo à casa do réu. A informante Maria Alice Rodrigues Ferreira, prima do réu, afirmou que presenciou parte da ocorrência do dia 02/05/2026. Relatou ter chegado ao local por volta das 09h30 ou 10h00, após receber ligação de sua tia, mãe do réu, solicitando que acompanhasse a situação. Disse que o réu já se encontrava dentro da viatura policial, enquanto os agentes ainda realizavam buscas nas proximidades. Relatou ter questionado os policiais sobre a situação do réu, tendo recebido inicialmente a informação de que ele seria liberado, pois nada havia sido encontrado em sua posse. Informou que os policiais continuaram as buscas nas proximidades de uma árvore e em uma residência de dois andares, de onde desceram após serem avisados da chegada de uma advogada. Declarou que, posteriormente, o réu foi levado ao batalhão e, em seguida, à Delegacia de Polícia, ocasião na qual foi informada por um policial de que o réu não seria mais liberado, em razão da existência de um boletim de ocorrência anterior anexado ao procedimento. Informou que o réu estava trabalhando. Disse não saber dizer se o réu comercializava drogas ou se integrava organização criminosa. A testemunha Wandrey Marques Figueiredo relatou que a guarnição policial recebeu uma “denúncia anônima”, via COPOM, acerca da prática do tráfico de drogas na região. Disse que durante o patrulhamento os policiais visualizaram dois indivíduos próximos a um arbusto, os quais, ao perceberem a aproximação da viatura, aceleraram os passos e tentaram se afastar do local. Afirmou que, diante da fundada suspeita, foi realizada a abordagem dos indivíduos e, em seguida, realizadas buscas nas proximidades do local da abordagem, quando então foram encontrados entorpecentes. Disse que o réu já era conhecido no meio policial, havendo indícios de seu envolvimento com a organização criminosa denominada “FTO”. Esclareceu que o réu estava acompanhado de um adolescente e que ambos foram abordados. Informou que o réu negou a propriedade das drogas. Declarou não ter sido realizado monitoramento prévio da atuação do réu. Disse não saber informar detalhes sobre eventual alteração do boletim de ocorrência. Afirmou não se recordar do tipo de entorpecente apreendido ou da existência de eventuais símbolos de facção no material. Informou não ter visto o réu comercializar drogas ou receber valores pela venda. O informante Diogo Nunes Luiz, marido da prima do réu, relatou ter comparecido ao local da ocorrência após receber a notícia da prisão do réu. Afirmou ter encontrado o réu já dentro da viatura policial. Informou ter acompanhado a situação e ter presenciado a advogada conversando com os policiais, ocasião na qual os agentes mostraram a quantidade de drogas apreendidas. Disse não ter presenciado o momento no qual os entorpecentes foram encontrados. Relatou ter visto os policiais ingressando em uma residência próxima ao local no qual estava estacionada a viatura com o réu. Disse ter acompanhado o deslocamento do réu até o batalhão e à Delegacia de Polícia Civil. A informante Aline Pereira Gomes, mãe do réu, relatou que, em ocorrência anterior, no dia 15/04/2026, policiais ingressaram em sua residência, exigindo documentos ou roupas pertencentes ao réu. Afirmou que os agentes agiram de maneira desrespeitosa, apesar da presença de crianças no imóvel, inclusive de um neto autista, o qual ficou abalado com o episódio. Declarou ter autorizado os policiais a verificarem a residência, pois, segundo ela, não havia nada de ilícito no local. Esclareceu que os fundos de sua casa são isolados por folhas de zinco e que o réu não se encontrava no imóvel naquele dia, pois trabalhava com Emerson, em atividade relacionada à instalação e manutenção de poços artesianos. Quanto aos fatos de 02/05/2026, afirmou que o réu havia trabalhado no dia anterior e, após o serviço, dirigiu-se à casa da namorada, situada no bairro no qual ocorreu a prisão. Relatou que, ao tomar conhecimento da prisão, acionou familiares para acompanharem a ocorrência, entre eles sua sobrinha Maria Alice e o marido desta. A testemunha Emerson Ferreira Chaves disse que o réu trabalhava com ela na instalação e manutenção de poços artesianos, realizando serviços de descarga de tubos, instalação e manutenção de bombas. Confirmou que o réu trabalhou normalmente no dia 01/05/2026, na região de Tatugi e Jenipapo. Relatou que, no dia seguinte, o réu entrou em contato informando que chegaria atrasado ao trabalho em razão do cansaço e do atraso no retorno do dia anterior. Disse que o réu solicitou que aguardassem, pois pegaria uma motocicleta para chegar ao ponto de encontro, situado próximo a um posto de gasolina, porém não compareceu. Afirmou desconhecer qualquer envolvimento do réu com o tráfico de drogas ou com organização criminosa. Explicou que o trabalho era remunerado mediante salário acrescido de comissões, conforme a produtividade. Em seu interrogatório, o RÉU negou a propriedade das drogas encontradas nas proximidades do arbusto. Explicou que, na ocasião, estava a caminho do trabalho e aguardava um mototáxi para se deslocar até o serviço que realizava com Emerson, na atividade de perfuração de poços artesianos. Afirmou que havia avisado ao empregador, na noite anterior, que chegaria atrasado, pois havia retornado tarde do trabalho no dia 01/05/2026 e que estava cansado. Disse não ter conhecimento da existência de nenhum material ilícito no local no qual foi abordado. Negou ser proprietário das malas de drogas apreendidas na ocorrência anterior, no dia 15/04/2026, afirmando que estava trabalhando naquela data. Confirmou que a advogada o acompanhou durante a ocorrência e que ouviu a voz de sua prima enquanto permanecia no interior da viatura. Declarou ser usuário de maconha, negando, contudo, comercializar entorpecentes ou integrar organização criminosa. Conforme se vê, as testemunhas Juliano Silva Lopes e Wandrey Marques Figueiredo trouxeram em juízo relatos coesos, harmônicos e detalhados acerca da atuação policial que culminou com a prisão em flagrante do réu. Isso porque ambas as testemunhas destacaram o recebimento de informações anônimas por meio do COPOM sobre a prática de tráfico de drogas pelo no local dos fatos, ponto já conhecido pela prática de comercialização de entorpecentes. Tais informações levaram ao deslocamento da guarnição policial integrada pelas testemunhas até o ponto informado. Wandrey e Juliano também foram categóricos ao afirmarem que ao se aproximarem do local dos fatos, o réu e um adolescente foram visualizados pela guarnição e passaram a acelerar o passo, inclusive, demonstrando nervosismo, situação responsável por despertar a suspeita suspeita da equipe policial e motivar a abordagem dos indivíduos. De mais a mais, as testemunhas foram uníssonas ao afirmarem a localização de drogas em um arbusto próximo ao local no qual o réu e o adolescente haviam sido abordados. A dinâmica dos fatos não deixa dúvidas sobre a vinculação das drogas apreendidas à pessoa do réu. O comportamento de acelerar o passo e apresentar nervosismo com a aproximação da viatura policial dele e do local no qual as drogas foram localizadas se traduz, claramente, na exteriorização da consciência acerca do ilícito praticado e da localização das citadas substâncias. Caso o réu, de fato, não fosse o proprietário/guardião das drogas, não teria motivo algum para se comportar da forma com que agiu ao perceber a aproximação da viatura policial. Outro argumento capaz de reforçar o vínculo do réu com os entorpecentes encontrados reside no próprio temor demonstrado de que algo fosse encontrado nas proximidades do local, quando, antes mesmo de serem realizadas as buscas, afirmou à testemunha Juliano que caso algum material fosse localizado, este não lhe pertenceria. Sempre oportuno pontuar que o depoimento dos policiais constitui meio de prova idôneo e pode perfeitamente ser utilizado para a formação do convencimento do julgador, especialmente quando coerente, harmônico e corroborado por outras provas, como ocorre no presente caso. Nesse sentido, aliás, colhe-se aresto do e. Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG): APELAÇÃO CRIMINAL - TRÁFICO DE DROGAS - [...] MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - DEPOIMENTOS POLICIAIS - VALIDADE - [...] - PENA E REGIME MANTIDOS - RECURSO NÃO PROVIDO - Os depoimentos de policiais constituem meio de prova idôneo quando submetidos ao contraditório, coerentes entre si e corroborados pelos elementos materiais da apreensão, inexistindo indícios de interesse pessoal ou atuação ilícita dos agentes. - Comprovado que o acusado trazia consigo 80 pedras de crack, previamente fracionadas, em circunstâncias indicativas da difusão ilícita da substância, inviáveis a absolvição por insuficiência probatória e a desclassificação para o delito previsto no art. 28 da Lei n. 11.343/2006. - A configuração do tráfico de drogas não exige a visualização de ato de comércio, por se tratar de crime de ação múltipla, bastando a prática de qualquer dos núcleos previstos no art. 33, caput, da Lei n. 11.343/2006, desde que demonstrada a destinação ilícita da substância. - A condição de usuário não exclui, por si só, a prática do tráfico, devendo a finalidade da droga ser aferida a partir da natureza e da quantidade da substância, do local, das condições da ação e da conduta do agente. [...](TJMG - Apelação Criminal 1.0000.26.199474-3/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula , 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 25/08/2026, publicação da súmula em 26/08/2026) (g.n.) Noutro giro, os depoimentos prestados pelas testemunhas Maria Alice Rodrigues Ferreira, Diogo Nunes Luiz e Aline Pereira Gomes em nada contribuíram para a elucidação dos fatos, pois nenhuma delas presenciou o exato momento da abordagem policial e do encontro das substâncias entorpecentes. De igual modo, também irrelevante para o esclarecimento dos fatos o depoimento prestado pela testemunha Emerson Ferreira Chaves, cujos relatos cingiram-se a mencionar o exercício da atividade laboral pelo réu e ao atraso deste em comparecer ao serviço no dia dos fatos. O fato de a testemunha e os informantes desconhecerem o envolvimento do réu com o tráfico de drogas não constitui fator impedido da realização da atividade espúria. Aliás, pela natureza ilícita da conduta, não é algo comum o agente divulgar e comunicar aos familiares o exercício da traficância. Malgrado o réu tenha negado a propriedade das drogas e o envolvimento com o tráfico, conforme já destacado anteriormente, o comportamento adotado pelo agente ao notar a aproximação da viatura policial dele e do local no qual estavam depositadas as drogas evidencia, para além de qualquer dúvida, sua vinculação com o material localizado próximo dele após a realização da busca pessoal. Inclusive, a reação antecipada de negar a posse de material cuja existência ainda não havia sido localizado decorre unicamente da ciência prévia do réu de que a drogas se fazia oculta sob os arbustos próximos dele, evidenciando o dolo direto de guarda e depósito da substância entorpecente. Na oportunidade, o fato de o réu se declarar usuário de maconha não impede o desempenho simultâneo da traficância, porquanto as figuras de usuário e traficante não se excluem, podendo perfeitamente serem conciliáveis. Não é algo incomum, diga-se de passagem, usuários também realizarem o comércio de entorpecentes como forma de angariar recursos para sustentar o próprio vício ou como forma de pagamento dos entorpecentes consumidos. Quanto às teses advogadas pela defesa técnica do réu, não vejo como acolhê-las. Primeiro, não há falar em violação de domicílio e ilegalidade da busca quando a abordagem do réu, as buscas e a localização dos entorpecentes ocorreu em via pública. Assim eventuais diligências realizadas em imóveis de terceiros ou em ocorrências anteriores não possuem relação direta com os fatos objeto da ação penal, em nada maculando-a. Segundo, o delito de tráfico de drogas não exige a visualização/constatação de atos de comércio levados à efeito pelo agente, pois tal circunstância não constitui elementar do tipo penal, somado ao fato de que o aludido delito é classificado como crime de ação múltipla e conteúdo variado, podendo sua existência ser verificada a partir de qualquer das condutas descritas no art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Terceiro, o fato de o réu exercer atividade profissional lícita não impede a realização concomitante do tráfico de drogas, pois são inúmeras as formas pelas quais tal infração pode ser praticada. Não há, ainda, como desclassificar a conduta imputada ao réu na denúncia para o crime de porte/posse de drogas para consumo pessoal , pois a quantidade expressiva de entorpecentes apreendida (152,10g) acondicionada e fracionada em 12 (doze) tabletes e 1 microtubo supera, em muito, o limite delineado pelos parâmetros de razoabilidade para mero uso pessoal, ultrapassando amplamente o critério objetivo de 40g (quarenta gramas). Reforça o convencimento do juízo quanto à destinação mercantil das drogas o fato de elas estarem ocultadas sob arbustos em região conhecida pelo tráfico de drogas, somada à vigilância exercida pelo réu sobre o local, evidenciada pela proximidade com o local, fatores evidenciadores da destinação mercantil dos narcóticos. Sob esse influxo, não militando em favor do réu excludentes de ilicitude ou dirimentes de culpabilidade, impõe-se a prolação de decreto condenatório pelo crime capitulado na denúncia. Por fim, com relação ao dinheiro apreendido, por estar inserido diretamente no contexto da prática delitiva e por não ter sido comprovada sua origem lícita, deve ser perdido em favor da União, nos termos do art. 63, inc. I, da Lei nº 11.343/2006. Considerações acerca da dosimetria da pena O art. 42 da Lei nº 11.343/2006 determina que o juiz, ao fixar a pena-base, deve se atentar à preponderância da natureza e da quantidade da droga, da personalidade e da conduta social do agente sobre as demais circunstâncias do artigo 59 do Código Penal. No entanto, a apreensão de 150g (cento e cinquenta gramas) de maconha não se revela significativa a ponto de justificar a exasperação da pena-base (TJMG - Apelação Criminal 1.0000.26.128399-8/001, Relator(a): Des.(a) Marcos Flávio Lucas Padula, 5ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 16/06/2026, publicação da súmula em 18/06/2026). Uma vez que o réu contava com menos de 21 (vinte e um) anos de idade ao tempo dos fatos, há de ser reconhecida em seu favor a atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, inc. I). Deve a pena do réu ser agravada pela reincidência, pois, ao tempo do crime, já possuía contra si sentença penal condenatória transitada em julgado pela prática de crime doloso (autos nº 0014668-78.2024.8.13.0686 – art. 33, §1º, da Lei nº 11.343/2006 – Pena: 01 ano e 08 meses – TJ: 27/03/2026 – ID 10764121760). Em razão da reincidência, não há como aplicar ao réu a causa de diminuição inserta no §4º do art. 33 da Lei nº 11.343/2006. Com relação à majorante do art. 40, inc. VI, da Lei de Drogas, não vejo como aplicá-la ao réu, pois embora ele tenha sido abordado na companhia de um adolescente, não constam dos autos nenhuma prova referente à atuação do jovem na prática espúria, tampouco a exteriorização de alguma conduta ou denúncia anônima capaz de vinculá-lo à atuação do réu. Outrossim, inviável ainda a incidência da majorante do art. 40-A da Lei nº 11.343/2006 quando sequer comprovado o envolvimento do réu com alguma facção ou organização criminosa. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido formulado na denúncia para CONDENAR o réu ORLANDO LUIZ DE OLIVEIRA FILHO, já qualificado, como incurso nas sanções do art. 33, caput, da Lei nº 11.343/2006, c/c art. 61, inc. I, do Código Penal. 4. DOSIMETRIA DA PENA Atento ao princípio constitucional da individualização da pena e ao método trifásico estatuído no art. 68 do Código Penal, passo à dosimetria da reprimenda. Na primeira fase, a culpabilidade do réu se mostrou normal ao tipo penal infringido, não ultrapassando a reprovabilidade inerente à própria conduta incriminada; o réu possui antecedentes criminais, porém, considerando que tal circunstância implica, simultaneamente, em reincidência, deixo de valorá-la nesta etapa da dosimetria, relegando sua aplicação para a fase subsequente, em observância à Súmula nº 241 do Superior Tribunal de Justiça (STJ), como forma de evitar o bis in idem; inexistem elementos seguros para permitir a avaliação da conduta social e da personalidade do agente; os motivos são comuns ao delito de tráfico, consistentes no desejo de obtenção de lucro fácil às expensas da degradação da saúde coletiva; as circunstâncias do crime não são merecedoras de destaque; as consequências do crime foram mitigadas em razão da intervenção policial, impedindo a disseminação das drogas apreendidas; e não há falar em comportamento da vítima quando se está diante de crime vago. Com isso, fixo a pena-base em 05 (CINCO) ANOS DE RECLUSÃO E PAGAMENTO DE 500 (QUINHENTOS) DIAS-MULTA. Na segunda fase, concorrendo a atenuante da menoridade relativa (CP, art. 65, inc. I), com a agravante da reincidência (CP, art. 61, inc. I), promovo a compensação entre elas, pois igualmente preponderantes, ficando a pena mantida no patamar anteriormente estabelecido, a qual torno DEFINITIVA para este crime, dada a ausência de causas de diminuição e de aumento de pena. 4.1 Valor do dia-multa Diante da ausência de informações sobre a capacidade financeira do réu (CP, art. 60, caput), fixo o valor do dia-multa no mínimo legal, ou seja, 1/30 (um trigésimo) do salário mínimo vigente ao tempo do fato (CP, art. 49, §1º). 4.2 Regime inicial de cumprimento de pena Em razão da pena aplicada, bem como levando-se em consideração a condição de reincidente do réu, estabeleço o regime FECHADO para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade pelo réu, em conformidade como disposto no art. 33, §1º, alínea “a”, do Código Penal. 4.3 Cômputo do tempo de prisão provisória na determinação do regime inicial da pena privativa de liberdade Deixo de realizar a providência descrita no art. 387, §2º, do Código de Processo Penal, pois o tempo de prisão cautelar do réu não influenciará no regime inicial estabelecido para o início do cumprimento da pena privativa de liberdade. 4.4 Substituição da pena privativa de liberdade por penas restritivas de direitos A quantidade de pena infligida ao réu, atrelada a sua condição de reincidente, impedem a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, dado ao óbice contido no art. 44, inc. I, do Código Penal 4.5 Suspensão condicional da pena (sursis) O quantum de pena e a reincidência também impedem a concessão do sursis. 4.6 Valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração Deixo de fixar valor mínimo para a reparação dos danos causados pela infração, pois ausente pedido expresso na denúncia. 5. DISPOSIÇÕES FINAIS NEGO AO RÉU O DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE, pois inalterados os fundamentos que ensejaram a decretação da respectiva prisão cautelar. Expeça-se, DE IMEDIATO, a competente guia de execução provisória do réu, nos termos nos termos do art. 8º e 9º da Resolução n.º 113/2010 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e do art. 7º da Portaria Conjunta n.º 1/PR/2016. Fica o réu condenado ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais, nos termos do art. 804 do CPP, suspensa a exigibilidade das verbas em razão da gratuidade de justiça ora concedida, pois assistido pela Defensoria Pública. Nada obstante o Ministério Público tenha sido vencido em parte, não há falar em pagamento das custas pelo aludido órgão, ante a isenção prevista no art. 10, VI, da Lei Estadual n.º 14.939/2003, bem como diante da necessidade de observância do art. 6º, VI, e do art. 53, ambos do Provimento Conjunto n.º 75/2018. Decreto o perdimento da quantia apreendida em favor da União. O valor deverá ser revertido diretamente ao Fundo Nacional Antidrogas – FUNAD, nos termos do art. 63, §1º, da Lei nº 11.343/2006. Sobrevindo o trânsito em julgado: a) alimente-se o INFODIP; b) oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral para os fins do art. 15, inc. III, da Constituição Federal; c) expeça-se a guia de execução definitiva; d) proceda-se na forma do art. 72 da Lei nº 11.343/2006 em relação às drogas apreendidas; e) havendo outros bens apreendidos e vinculados aos autos cujo perdimento não tenha sido decretado, proceda-se na forma do Provimento Conjunto nº 24/CGJ/2012, observando-se a particularidade de cada bem/valor. Tudo cumprido, nada mais havendo a deliberar e após observadas as cautelas de praxe, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P.R.I. Cumpra-se. Expedientes necessários. Teófilo Otoni, data da assinatura eletrônica. DANILO DE MELLO FERRAZ Juiz(íza) de Direito 1ª Vara Criminal da Comarca de Teófilo Otôni
