Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Pedra Azul / 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul Avenida Dr. Machado, 370, Novo Progresso, Pedra Azul - MG - CEP: 39970-000 PROCESSO Nº: 5000290-13.2025.8.13.0487 CLASSE: [CÍVEL] EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) ASSUNTO: [Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução] AUTOR: MARIA APARECIDA FARIAS DIAS CPF: 307.490.346-53 RÉU: MUNICIPIO DE CACHOEIRA DE PAJEU CPF: 18.414.599/0001-75 e outros SENTENÇA Vistos Cuida-se de Embargos de Terceiro, distribuídos por dependência à Ação Civil Pública por Ato de Improbidade Administrativa de nº 0007630-45.2015.8.13.0487, ajuizados por MARIA APARECIDA FARIAS DIAS inicialmente em desfavor de FÁBIO FERRAZ FRANCO. Narra a embargante que adquiriu de Fábio Ferraz Franco e de sua então esposa, Fernanda Soares Pena Ferraz, em 05 de abril de 2003, o Lote de terreno nº 06 da quadra 10, com área de 450,00 m², situado na Rua Monte Pascoal, Jardim Brasil, Loteamento Ibituruna, no Município de Montes Claros/MG, matriculado sob o nº 110.717 perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis daquela comarca (ID 10386531120). Afirma que, desde a celebração do contrato particular de compra e venda, exerce posse mansa, pacífica e ininterrupta sobre o imóvel, tendo assumido os encargos fiscais e as despesas de serviços públicos essenciais, o que demonstra a consolidação de seu vínculo fático com o bem há mais de vinte anos (ID 10386531120). Relata que, em novembro de 2024, ao solicitar certidão de inteiro teor imobiliária, tomou conhecimento da averbação de ordens de indisponibilidade decretadas em ações judiciais movidas contra o alienante, notadamente o mandado expedido na Ação Civil Pública nº 0007630-45.2015.8.13.0487 (ID 10386531120). Sustenta a condição de terceira adquirente de boa-fé e pugnou, liminarmente, pela concessão de tutela de urgência para o imediato cancelamento da restrição, requerendo, ao final, a procedência dos embargos para desconstituir as constrições registradas na matrícula do imóvel (ID 10386531120). Atribuiu à causa o valor de R$ 100.000,00 e juntou documentos (IDs 10386527593 a 10386533865). Após certidão de triagem (ID 10386678891), a embargante comprovou o recolhimento das custas iniciais (IDs 10400582220, 10400616816 e 10400628064). A decisão interlocutória de ID 10405584136 indeferiu o pedido de tutela provisória de urgência por vislumbrar a indispensabilidade de maior dilação probatória, determinando a anotação da lide no feito originário, com a proibição de atos expropriatórios, além da citação do embargado (ID 10405584136). Citado por via postal (IDs 10420343266, 10440905924 e 10442599951), o embargado Fábio Ferraz Franco deixou transcorrer o prazo de defesa sem manifestação (IDs 10440923599 e 10442599951). A embargante apresentou petição requerendo a reunião por conexão aos autos nº 0024857-87.2011.8.13.0487, 0036635-44.2017.8.13.0487, 0009253-13.2016.8.13.0487 e 0007630-45.2015.8.13.0487, bem como a emenda da inicial para retificar o polo passivo, incluindo o Município de Cachoeira de Pajeú, o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Estado de Minas Gerais, adequando o valor da causa para R$ 180.000,00 (ID 10442141145). Por intermédio da decisão de ID 10500567864, o juízo deferiu a reunião dos processos conexos e recebeu a emenda à petição inicial, ordenando o cadastramento das partes e a regular citação (ID 10500567864). O ESTADO DE MINAS GERAIS apresentou contestação acompanhada de documentos (IDs 10504881985, 10504881640 e 10504882434). Suscitou preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, salientando que figurava como exequente unicamente nos autos da Execução Fiscal nº 0024857-87.2011.8.13.0487, feito no qual o crédito tributário foi integralmente satisfeito por quitação voluntária, culminando com a prolação de sentença de extinção com base no art. 924, inciso II, do CPC e determinação de levantamento de constrições, de sorte que não ostenta interesse na manutenção do gravame e não possui liame com as demais indisponibilidades (ID 10504881985). No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos formulados caso superada a preliminar (ID 10504881985). O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS ofertou contestação (ID 10531616247). Argumentou que o instrumento particular de compra e venda carece de firmas reconhecidas e assinaturas de testemunhas, além de não se encontrar registrado na matrícula imobiliária, o que afastaria a prova do domínio nos termos do art. 1.245 do Código Civil (ID 10531616247). Aduziu que a procuração pública e as guias de IPTU e COPASA consubstanciam elementos unilaterais de reduzido valor probatório, insuficientes para respaldar a posse legítima em face da ordem pública de indisponibilidade decretada para garantia do erário (ID 10531616247). Pugnou pela improcedência dos embargos ou, subsidiariamente, pela abertura da instrução com a colheita de depoimentos (ID 10531616247). O MUNICÍPIO DE CACHOEIRA DE PAJEÚ contestou a ação sustentando, em síntese, a precariedade dos documentos trazidos na inicial, a inexistência de registro translativo e a negligência da adquirente, que permaneceu mais de duas décadas sem providenciar a formalização dominial, razão pela qual requereu a total rejeição dos embargos (ID 10539626565). A embargante apresentou impugnações específicas às contestações (IDs 10552266953, 10552268867, 10552279803 e 10552288697). Instadas a especificarem provas (IDs 10560965293, 10560965294, 10560965295 e 10560965296), a embargante (ID 10566444233), o Estado de Minas Gerais (ID 10565014502) e o Município de Cachoeira de Pajeú (ID 10570071012) informaram o desinteresse na produção probatória suplementar e reiteraram o pleito de julgamento imediato. Por sua vez, o Ministério Público requereu o depoimento pessoal da embargante, a oitiva dos alienantes e a inquirição de vizinhos confrontantes (ID 10574229689). A decisão de saneamento e organização do processo acolheu a pretensão probatória ministerial, indeferiu o julgamento antecipado e designou audiência de instrução e julgamento para o dia 22/04/2026, facultando a prova documental suplementar (ID 10587718486). Posteriormente, acolhendo pleito ministerial, determinou-se a expedição de carta precatória à Comarca de Montes Claros para intimação de testemunhas e qualificação dos confrontantes (ID 10643379329). Na audiência realizada em 22/04/2026, constatou-se a ausência das testemunhas arroladas e a frustração das diligências deprecadas e mandamentais (IDs 10663783187 e 10666041657). Em decorrência disso, o ato instrutório foi redesignado para o dia 07/10/2026, com renovação das determinações de intimação (ID 10719335062). Regularmente intimada (ID 10752879961), a testemunha compromissada Fernanda Soares Pena compareceu à audiência de instrução e julgamento realizada por videoconferência em 07/10/2026 (IDs 10754975981 e 10758590731). Na oportunidade, o Ministério Público dispensou a inquirição da testemunha Fábio Ferraz Franco, e as partes declararam não possuir outras provas a requerer, restando encerrada a fase instrutória e concedido prazo para alegações finais por memoriais (ID 10754975981). Foram juntadas certidões negativas de cumprimento da carta precatória em Montes Claros relativamente ao alienante e confrontantes (IDs 10758100436 e 10765054687). Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Decido. O processo encontra-se em ordem, com a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, sem nulidades cognoscíveis de ofício que impeçam a válida apreciação do litígio. Da Preliminar e das Condições da Ação em Face do Estado de Minas Gerais O Estado de Minas Gerais suscitou a preliminar de ilegitimidade passiva ad causam, asseverando que a única constrição decorrente de pretensão sua recaía sobre a Execução Fiscal nº 0024857-87.2011.8.13.0487 (ID 10504881985). Esclareceu que, naquele feito executivo, a dívida foi quitada integralmente por Fábio Ferraz Franco, resultando na prolatação de sentença extintiva nos moldes do art. 924, inciso II, do CPC, datada de 30/06/2025, com a expressa determinação de cancelamento de qualquer gravame (ID 10504881640). Em conformidade com o disposto no art. 677, § 4º, do Código de Processo Civil, a legitimidade passiva nos embargos de terceiro recai sobre o sujeito a quem o ato constritivo aproveita. Sob essa premissa, se a pretensão executiva de titularidade da Fazenda Pública Estadual já se encontrava plenamente satisfeita e a execução respectiva extinta, com ordem judicial de levantamento do gravame antes mesmo de aperfeiçoada a angularização processual contra si, resta patente a ausência superveniente de interesse de agir e a ilegitimidade do ente estatal para continuar figurando no polo passivo. O objeto dos embargos de terceiro circunscreve-se à desconstituição do ato de constrição judicial incidente sobre bem de posse ou domínio incompatível. Desse modo, se o próprio credor estadual teve sua pretensão satisfeita na via originária e não mais subsiste gravame que lhe reverta em benefício, impõe-se a extinção do processo sem resolução do mérito exclusivamente em relação ao Estado de Minas Gerais, a teor do art. 485, inciso VI, do CPC. Quanto aos embargados Município de Cachoeira de Pajeú e Ministério Público do Estado de Minas Gerais, a pertinência subjetiva e o interesse processual são patentes, na medida em que ambos sustentam ativamente a higidez das ordens de indisponibilidade decretadas no bojo da Ação Civil Pública por Improbidade Administrativa nº 0007630-45.2015.8.13.0487, voltadas a assegurar a recomposição de danos ao erário e sanções pecuniárias. Não foram suscitadas prejudiciais de mérito, como decadência ou prescrição, inexistindo óbice formal ao enfrentamento do mérito da pretensão desconstitutiva. Do Mérito Trata-se de embargos de terceiro por meio dos quais a embargante pretende o levantamento definitivo das ordens de indisponibilidade que oneram a matrícula nº 110.717 do 2º Ofício de Registro de Imóveis de Montes Claros/MG, referentes ao Lote nº 06 da quadra 10 do Loteamento Ibituruna, sustentando ser adquirente e possuidora de boa-fé em razão de negócio jurídico celebrado no ano de 2003 (ID 10386531120). O cerne da controvérsia consiste em verificar se a prova dos autos é apta a demonstrar que a embargante adquiriu legitimamente os direitos sobre o bem e passou a exercer a posse com ânimo de dona antes da determinação das restrições judiciais, impondo-se afastar o gravame ainda que desprovido o contrato de transcrição registral. A tutela possessória manejada por terceiro tem amparo expresso no art. 674, caput e § 1º, do Código de Processo Civil, que assegura a quem, não sendo parte no processo, sofrer constrição ou ameaça de constrição sobre bens que possua ou sobre os quais tenha direito incompatível, requerer o seu desfazimento. Consoante o art. 677 do mesmo diploma, a comprovação sumária da posse ou do domínio e a qualidade de terceiro legitimam o acolhimento do pleito. No regime do direito material brasileiro, consolidou-se o entendimento de que a defesa da posse legítima exercida por terceiro adquirente prescinde do registro imobiliário do compromisso de compra e venda. Esse vetor hermenêutico encontra-se sedimentado no verbete da Súmula 84 do Superior Tribunal de Justiça, cuja redação consagra que é admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido do registro. O egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais adota essa mesma orientação ao resguardar o terceiro de boa-fé que comprova a anterioridade do negócio e a posse pacífica: (...) IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso desprovido. Tese de julgamento: A posse derivada de contrato de compromisso de compra e venda de imóvel não registrado pode ser oposta em embargos de terceiro para afastar a constrição judicial, conforme Súmula 84 do STJ. A ausência de registro do contrato não caracteriza fraude à execução quando o embargante comprova a boa-fé e a anterioridade da posse em relação ao ajuizamento da execução. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.397049-8/001, Relator(a): Des.(a) Fernando Caldeira Brant , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 29/01/2025, publicação da súmula em 07/02/2025) Ao examinar o conjunto probatório coligido, constata-se que a posse da embargante e a anterioridade de sua aquisição restaram cabalmente comprovadas, suplantando as dúvidas aventadas pelos embargados. Com efeito, a embargante acostou aos autos o Contrato Particular de Compra e Venda de Imóvel firmado em 05 de abril de 2003, no qual figuram como vendedores Fábio Ferraz Franco e Fernanda Soares Pena Ferraz, tendo por objeto precisamente o Lote de terreno nº 06, da quadra 10, com 450,00 m², situado na Rua Monte Pascoal, Loteamento Ibituruna, em Montes Claros/MG (ID 10386532469). Na cláusula terceira da avença, constou a quitação integral do preço ajustado de R$ 160.000,00, concedendo-se imissão imediata na posse (cláusula sexta) (ID 10386532469). A robustez da transação encontra esteio insuspeito na Escritura Pública de Procuração lavrada em 18 de outubro de 2007 perante o Cartório do 3º Ofício de Notas da Comarca de Montes Claros, Livro 448, fls. 091 (ID 10386528337). Por meio de ato notarial solene revestido de fé pública, os alienantes conferiram poderes irrevogáveis e irretratáveis para que o mandatário transmitisse o domínio e a posse do lote de terreno em favor da embargante Maria Aparecida Farias Dias, declarando expressamente o recebimento integral do preço (ID 10386528337). Esse instrumento público outorgado em 2007 corrobora de forma peremptória a consumação da alienação do imóvel, rechaçando a tese de negócio simulado ou forjado para fraudar atos executivos supervenientes. Ademais, os documentos fiscais e cadastrais confirmam o exercício público da posse pela embargante desde 2003. O extrato financeiro da Prefeitura Municipal de Montes Claros atesta a existência de lançamentos de IPTU e ITBI vinculados ao cadastro imobiliário nº 904422 em nome de Maria Aparecida Farias Dias a contar do exercício de 2003 (ID 10386530126). De igual modo, a declaração emitida pela concessionária de saneamento básico (COPASA MG) certifica que a embargante figura como titular da ligação de água e esgoto do imóvel desde 23 de abril de 2003 (ID 10386533865), acompanhada de fatura de consumo residencial adimplida (ID 10386527595). Não bastasse a robusta documentação carreada, a prova oral colhida na audiência de instrução e julgamento de 07/10/2026 elucidou definitivamente a verdade dos fatos (ID 10754975981). Em seu depoimento, a testemunha Fernanda Soares Pena, ex-esposa do devedor e com quem este mantinha condomínio do bem à época, declarou perante este juízo sob o crivo do contraditório que conheceu a embargante em Montes Claros e que a alienação do imóvel ocorreu no início da década de 2000, antes de sua mudança para Cachoeira de Pajeú (ID 10754975981). Esclareceu que seu ex-marido negociava terrenos e imóveis e confirmou ter assinado os documentos relativos à venda do imóvel do Bairro Ibituruna para a Sra. Maria Aparecida (ID 10754975981). Em contrapartida, os embargados não produziram nenhuma prova para desqualificar a veracidade dos documentos ou a infirmar a posse da autora. O Ministério Público dispensou a oitiva do corréu Fábio Ferraz Franco (ID 10754975981) e não logrou indicar confrontantes que negassem o fato possessório. A arguição de que as telas municipais seriam unilaterais cai por terra diante da conformidade dos dados com a certidão da COPASA, com a escritura de procuração notarial e com o depoimento prestado pela própria ex-proprietária. Ressalte-se que a certidão de inteiro teor da matrícula nº 110.717 revela que a Ação Civil Pública nº 0007630-45.2015.8.13.0487 somente foi ajuizada em 2015, tendo a indisponibilidade cautelar sido decretada por ofício em março de 2016 e averbada junto à matrícula apenas em 03 de dezembro de 2024 (AV-2-110717) (ID 10386532370). As demais constrições via CNIB igualmente reportam a feitos distribuídos a partir de 2016 e 2017 (AV-3 e AV-4), ingressando no fólio real em dezembro de 2024 (ID 10386532370). Dessa forma, resta incontroverso que a aquisição do imóvel e a imissão na posse pela embargante deram-se no ano de 2003, portanto mais de doze anos antes do ajuizamento da ação de improbidade administrativa e das demais demandas movidas contra o alienante. Inviável vislumbrar má-fé ou fraude à execução quando a transferência da posse antecede em mais de uma década o nascimento das obrigações litigiosas. A ausência de transcrição imediata da escritura definitiva no registro de imóveis, embora configure irregularidade de ordem administrativa e registral, não tem o condão de aniquilar a posse mansa, contínua e qualificada demonstrada nos autos, tampouco sujeita o patrimônio de terceiro de boa-fé à constrição voltada a garantir dívidas pretéritas ou futuras do antigo proprietário tabular. Da Sucumbência e dos Honorários Advocatícios No que concerne à distribuição dos ônus de sucumbência em sede de embargos de terceiro, incide em regra o princípio da causalidade corporificado na Súmula 303 do Superior Tribunal de Justiça, que estabelece: em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. A falta de registro da transferência perante o Cartório de Imóveis, em tese, atribui a causalidade inicial ao adquirente omisso. Todavia, a jurisprudência da Corte Cidadã pacificou, em sede de julgamento sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 872), que o princípio da causalidade é afastado quando o embargado, ao tomar ciência da transmissão do bem por meio dos embargos, decide contestar e opor resistência ao mérito da posse ou do domínio: TEMA REPETITIVO STJ Tema 872 (PRIMEIRA SEÇÃO) [DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO]: Nos Embargos de Terceiro cujo pedido foi acolhido para desconstituir a constrição judicial, os honorários advocatícios serão arbitrados com base no princípio da causalidade, responsabilizando-se o atual proprietário (embargante), se este não atualizou os dados cadastrais. Os encargos de sucumbência serão suportados pela parte embargada, porém, na hipótese em que esta, depois de tomar ciência da transmissão do bem, apresentar ou insistir na impugnação ou recurso para manter a penhora sobre o bem cujo domínio foi transferido para terceiro. — Paradigma: REsp 1452840/SP No presente caso, citado nos autos, o Município de Cachoeira de Pajeú ofertou contestação impugnando expressamente o mérito da pretensão autoral e pugnando pela total improcedência dos embargos de terceiro (ID 10539626565). Ao adotar postura combativa de resistência à desconstituição do gravame, atraiu para si o princípio da sucumbência, devendo responder pelos encargos processuais correspondentes. Por outro lado, quanto ao Ministério Público do Estado de Minas Gerais, impõe-se observar que, no âmbito das ações voltadas à defesa do patrimônio público e nos respectivos incidentes correlatos, o órgão ministerial atua investido de múnus constitucional em prol da coletividade. Consoante o entendimento firme dos Tribunais Superiores e a aplicação por simetria do art. 18 da Lei nº 7.347/1985, não cabe condenação do Ministério Público em honorários advocatícios sucumbenciais, salvo em caso de comprovada má-fé, a qual inocorre na hipótese concreta. Relativamente ao Estado de Minas Gerais, extinto o feito em face dele por perda superveniente do objeto, sem que tenha oposto resistência ao mérito dos embargos, não cabe impor-lhe ônus sucumbenciais, aplicando-se a causalidade estrita. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, combinado com os artigos 674 e 681 do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS formulados por Maria Aparecida Farias Dias em face do Município de Cachoeira de Pajeú e do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, para desconstituir e determinar o cancelamento definitivo de todas as ordens de indisponibilidade de bens incidentes sobre o Lote nº 06, da quadra 10, com área de 450,00 m², situado na Rua Monte Pascoal, Jardim Brasil, Loteamento Ibituruna, em Montes Claros/MG, matriculado sob o nº 110.717 perante o 2º Cartório de Registro de Imóveis de Montes Claros/MG, emanadas da Ação Civil Pública nº 0007630-45.2015.8.13.0487 e dos feitos a ela apensados ou conexos. Acolho a preliminar arguida pelo Estado de Minas Gerais e, quanto a ele, JULGO EXTINTO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, nos termos do artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, em razão da perda superveniente do interesse processual Condeno o réu Município de Cachoeira de Pajeú ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais em favor do patrono da embargante, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, com esteio no artigo 85, §§ 2º e 3º, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno o Município de Cachoeira de Pajeú ao reembolso das custas e despesas processuais adiantadas pela embargante nos autos principais e nas cartas precatórias expedidas, isento das custas remanescentes por força de lei estadual. Deixo de condenar o Ministério Público do Estado de Minas Gerais e o Estado de Minas Gerais ao pagamento de honorários advocatícios ou custas, nos moldes da fundamentação. Transitada em julgado a presente sentença: Expeça-se mandado ao 2º Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Montes Claros/MG para que proceda ao imediato cancelamento das indisponibilidades lançadas à margem da Matrícula nº 110.717 decorrentes do Mandado nº 0425/2016 da 2ª Vara Cível de Pedra Azul (AV-2-110717) e das respectivas restrições correlatas vinculadas às ações sob julgamento conjunto (Processos nº 0007630-45.2015.8.13.0487, 0024857-87.2011.8.13.0487, 0036635-44.2017.8.13.0487 e 0009253-13.2016.8.13.0487). Junte-se cópia desta sentença aos autos dos processos principais conexos retromencionados. Desde logo advirto que embargos declaratórios que tenham por objeto a reforma do julgado (ainda que de forma indireta) não serão conhecidos, ocasionando a perda do prazo recursal para interposição de recurso de apelação. A ver: A oposição de embargos de declaração manifestamente inadmissíveis, por ausência de indicação de qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/15, não interrompe o prazo para interposição de recursos subsequentes. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.410.475/SP, relator Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, julgado em 12/3/2024, DJe de 18/3/2024.) Assim, somente devem ser opostos embargos de declaração nas hipóteses do art. 1022 do CPC. A irresignação deve ser objeto de apelação. Havendo recurso de apelação, intime-se a parte adversa para, querendo, apresentar contrarrazões, no prazo de lei, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça para juízo de admissibilidade. Transitada em julgado a presente sentença, após procedidas as baixas e anotações de estilo, arquivem-se. Atribuo ao presente ato força de mandado, para fins (intimação e ofício) de possibilitar o seu célere cumprimento, em consagração ao princípio constitucional da razoável duração do processo. Pedra Azul, data da assinatura eletrônica. KARINA SILVA DE ARAUJO RAMOS Juiz(íza) de Direito 2ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Pedra Azul
