Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Paraguaçu / Vara Única da Comarca de Paraguaçu Rua Nestor Eustáquio, 237, Centro, Paraguaçu - MG - CEP: 37120-000 PROCESSO Nº: 5001344-93.2024.8.13.0472 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Acidente de Trânsito, Acidente de Trânsito] AUTOR: RAFAEL MATHEUS CORREA CPF: 098.804.606-77 RÉU: EDUARDO ADRIANO DE FREITAS CPF: 052.447.746-97 SENTENÇA I - RELATÓRIO Cuida-se de Ação de Indenização por Danos Morais, Materiais e Estéticos ajuizada por Rafael Matheus Correa em face de Eduardo Adriano de Freitas, qualificados nos autos. Narra o autor que, no dia 4 de julho de 2023, por volta das 07h05, conduzia sua motocicleta pela Avenida Doutor Domingos Conde, Bairro Parque dos Pinheiros, nesta comarca, a caminho do trabalho, quando foi surpreendido pelo veículo pertencente ao réu, que realizou conversão abrupta à esquerda sem a devida sinalização e interceptou sua trajetória. Afirma que o condutor do automóvel evadiu-se do local sem prestar socorro e que, socorrido por terceiros, foi encaminhado ao hospital, onde foi diagnosticada fratura em seu cotovelo direito, demandando cirurgia de urgência. Aduz que o réu arcou unicamente com o conserto da motocicleta, deixando de prestar auxílio para as despesas hospitalares no valor de R$ 20.000,00, além de ter suportado abalo moral e sequelas estéticas decorrentes de cicatriz cirúrgica. Pugnou pela concessão da gratuidade da justiça e pela condenação do réu ao pagamento de R$ 20.000,00 a título de danos materiais, R$ 25.000,00 por danos morais e R$ 10.000,00 por danos estéticos. Juntou documentos (IDs 10267138822 a 10267077196). Intimado (ID 10282080383), o autor comprovou sua hipossuficiência (ID 10289725124), restando deferida a gratuidade da justiça (ID 10322480634). A audiência de conciliação restou infrutífera (ID 10347790916). O réu apresentou contestação (ID 10358397940). Preliminarmente, arguiu sua ilegitimidade passiva, afirmando que, na data do sinistro, não era mais o proprietário nem o possuidor do veículo VW Gol envolvido, tendo alienado e entregue o bem em 20/06/2023 a Éder dos Reis Alves, o qual, por sua vez, alienou e entregou o automóvel em 30/06/2023 a Viviane Batista Machado, sendo o carro conduzido no momento do acidente por Pedro Henrique Machado Silva. Sustentou a aplicação da Súmula 132 do Superior Tribunal de Justiça e indicou Pedro Henrique como o verdadeiro responsável, requerendo sua citação ou denunciação da lide. No mérito, alegou inexistência de conduta ilícita ou nexo causal, refutou os danos materiais por falta de prova do decréscimo patrimonial e impugnou os danos morais e estéticos. Juntou instrumentos contratuais, recibo e declaração (IDs 10358412828 a 10358397354). O autor apresentou impugnação à contestação (ID 10385752517), apontando simulação dos contratos particulares e contradição com o boletim de ocorrência, no qual o réu havia se apresentado como condutor, postulando a condenação do requerido por litigância de má-fé (ID 10385752517). Instadas a especificarem provas, o autor requereu prova pericial médica e oral (ID 10392786169), e o réu pugnou pela prova oral (ID 10393237194). O réu esclareceu que a indicação de Pedro Henrique Machado Silva se dava com fulcro nos artigos 338 e 339 do Código de Processo Civil (ID 10502285422). Em decisão de saneamento e organização do processo (ID 10582541027), este Juízo afastou a preliminar de ilegitimidade passiva, ao fundamento de que, à míngua de comprovação inequívoca prévia da tradição, a titularidade registral no órgão de trânsito justificava a permanência do réu no polo passivo; indeferiu a denunciação da lide; fixou os pontos controvertidos e deferiu a produção de prova pericial médica e oral consistente na oitiva de testemunhas (ID 10582541027). Os benefícios da gratuidade da justiça foram deferidos ao requerido (ID 10706849484). O laudo médico-pericial foi juntado aos autos (ID 10718474636), sobre o qual as partes se manifestaram (IDs 10716423957 e 10731704649). Realizou-se audiência de instrução e julgamento (ID 10754986600), oportunidade em que restou indeferida contradita deduzida contra a testemunha Viviane Batista Machado e indeferido o depoimento pessoal do réu por preclusão decorrente da decisão de saneamento, sendo ouvidas quatro testemunhas arroladas pelo requerido: Éder dos Reis Alves, Viviane Batista Machado, Pedro Henrique Machado Silva e Hamilton Cezar da Silva (ID 10754986600). Encerrada a instrução, as partes apresentaram alegações finais por memoriais, reiterando o réu a ausência de nexo causal e a comprovação da alienação e tradição do bem antes do sinistro (ID 10765418354), e sustentando o autor a procedência dos pedidos e a responsabilidade do titular do domínio (ID 10766142117). Vieram os autos conclusos para sentença. II - FUNDAMENTAÇÃO O processo encontra-se em ordem, com a observância do contraditório e da ampla defesa, inexistindo nulidades a serem sanadas ou preliminares pendentes de enfrentamento. O cerne da controvérsia reside em verificar: a ocorrência de ato ilícito e a culpa pelo acidente de trânsito; a existência de responsabilidade civil imputável ao demandado Eduardo Adriano de Freitas, à luz da alegação de venda com tradição do automóvel anterior à colisão; o nexo de causalidade e a subsistência dos danos materiais, morais e estéticos reclamados pelo autor. A distribuição do ônus probatório rege-se pelo artigo 373 do Código de Processo Civil, cabendo ao demandante a prova dos fatos constitutivos de seu direito e ao demandado a demonstração de fato impeditivo, modificativo ou extintivo da pretensão autoral. A responsabilidade civil decorrente de acidente de veículos automotores é de natureza subjetiva, demandando a demonstração da conduta culposa, do dano suportado pela vítima e do nexo de causalidade direto entre a conduta e o resultado lesivo. No tocante à dinâmica do sinistro, o Boletim de Ocorrência e as filmagens registradas por câmeras de segurança evidenciam que o condutor do veículo VW Gol, placas CSB-0652, realizou manobra imprudente ao cruzar o fluxo de trânsito da Avenida Doutor Domingos Conde sem observar a preferência da motocicleta conduzida pelo autor, interceptando sua passagem e ocasionando a colisão. Ocorre que a imputação de responsabilidade ao réu Eduardo Adriano de Freitas esbarra na prova inequívoca coligida aos autos de que o requerido não conduzia o automóvel e já não exercia a posse, a guarda ou o domínio material sobre o bem na data do evento danoso. Com efeito, os documentos encartados pela defesa indicam que Eduardo Adriano de Freitas alienou e entregou o veículo a Éder dos Reis Alves em 20 de junho de 2023, tendo este revendido e transferido o bem a Viviane Batista Machado em 30 de junho de 2023. O acidente, por sua vez, ocorreu em 04 de julho de 2023. Embora o autor tenha impugnado a contemporaneidade e a higidez dos contratos por ausência de reconhecimento de firma, a prova testemunhal colhida em audiência sob o compromisso legal da verdade confirmou integralmente a cadeia negocial e a tradição do automóvel em data anterior ao sinistro. A testemunha Éder dos Reis Alves, ouvido sob compromisso legal, relatou de forma segura perante este Juízo: "que na época comprou o carro do Eduardo; que ficou com o carro uns 15 dias, arrumou o veículo, levou para lavar, consertou as portas e depois vendeu o automóvel para o Hamilton; que poucos dias depois tomou conhecimento de que o filho do Hamilton se envolveu no acidente; que o réu Eduardo entregou o carro e as chaves 'tudo certinho'; que na época foi muito rápido, comprou do Eduardo, ficou uns 15 dias e vendeu para o Hamilton; que poucos dias depois aconteceu o acidente, estando dentro do prazo normal de 30 dias para preencher o recibo e transferir; que, depois que Eduardo entregou o carro, nunca mais teve contato nenhum com o automóvel, tendo o negócio ocorrido em junho de 2023." No mesmo sentido, a testemunha Viviane Batista Machado, signatária do contrato de compra e venda e genitora do condutor, esclareceu em Juízo: "que seu filho comprou o carro no fim de semana do 'Edinho' (Éder) e que na semana seguinte aconteceu o acidente; que o veículo era conduzido por seu filho Pedro Henrique; que prestaram assistência ao autor Rafael, tendo a família reunido recursos para pagar o conserto da motocicleta do autor e ajudar com despesas de remédios; que o marido ligou para o autor Rafael e conversou com ele; que o autor sempre soube que os depoentes eram os pais do Pedro e que Pedro era o condutor do veículo; que o réu Eduardo não teve participação nenhuma nessas conversas e que a depoente nem sabia quem era Eduardo, vindo a saber apenas porque o carro ainda constava em nome dele no registro por falta de tempo hábil para a transferência." A testemunha Pedro Henrique Machado Silva, condutor do automóvel no momento da colisão, declarou expressamente: "que comprou o veículo do Éder em 2023; que o acidente ocorreu no dia 4 de julho; que estava indo para o trabalho na condução do veículo quando aconteceu a colisão; que desceu do carro e prestou socorro até a chegada da ambulância, momento em que saiu do local temendo a reação de familiares da vítima; que seu pai entrou em contato com o autor; que conversou pessoalmente com o autor na residência deste; que o autor Rafael sabia perfeitamente que era o depoente quem dirigia o Gol; que arcou com o pagamento integral do conserto da motocicleta deixada na oficina do 'Tonico' e que a família fez uma vaquinha arrecadando R$ 3.000,00 entregues para auxílio nos medicamentos; que não conhecia o réu Eduardo e que o veículo ficava guardado na residência de sua família." Corroborando tais declarações, a testemunha Hamilton Cezar da Silva asseverou: "que seu filho Pedro tinha uma moto e pretendia trocar por um carro para trabalhar; que foi com Pedro até o Éder e realizaram a negociação, trocando a moto pelo Gol e voltando uma diferença em dinheiro; que o carro foi levado para a residência da família e o acidente ocorreu logo no início da semana seguinte; que entrou em contato telefônico com o autor no mesmo dia para prestar assistência; que pagaram integralmente o conserto da motocicleta e levantaram cerca de R$ 3.000,00 na família para auxiliar no tratamento; e que, ao visualizar as imagens do vídeo do acidente na audiência, reconheceu com certeza seu filho Pedro descendo do automóvel." Conforme se verifica dos depoimentos orais, corroborado pela identificação visual de Pedro Henrique Machado Silva como a pessoa que desembarca do veículo causador do sinistro (consoante reconhecido em audiência a partir da mídia carreada pelo próprio demandante), comprova que o réu Eduardo Adriano de Freitas efetivou a tradição do automóvel a terceiros em momento antecedente ao acidente. Resta demonstrado, outrossim, que o autor Rafael Matheus Correa manteve tratativas diretas de ressarcimento com Pedro Henrique e seus familiares, os quais custearam os danos da motocicleta (fato expressamente admitido no item 9 da petição inicial), restando isolada a alegação de que o demandado permanecia na posse ou condução do veículo. A circunstância de o nome de Eduardo Adriano de Freitas figurar no boletim de ocorrência lavrado pela Polícia Militar não tem o condão de derruir o quadro probatório formado sob o contraditório. O histórico policial registra que o automóvel evadiu-se e que informações foram prestadas posteriormente por profissional da advocacia em momento de tumulto logo após o sinistro. A fé pública do documento policial traduz presunção relativa de veracidade adstrita àquilo que os agentes públicos presenciaram, não se estendendo à veracidade intrínseca das declarações de terceiros nem se sobrepondo à prova judicializada. No ordenamento jurídico pátrio, a transmissão da propriedade de coisas móveis opera-se pela tradição real da coisa (art. 1.267, caput, do Código Civil). O registro perante o órgão executivo de trânsito possui natureza meramente administrativa e declaratória, não se erigindo em pressuposto de validade ou eficácia civil para a transferência do domínio entre os contratantes nem para a definição da guarda jurídica do automóvel perante terceiros. A ausência de comunicação de venda ao DETRAN, prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro, atrai responsabilidade solidária circunscrita às penalidades e infrações administrativas de trânsito, não gerando, por si só, responsabilidade civil aquiliana por danos decorrentes de colisão causada por terceiro que já detinha a posse direta e o comando exclusivo do veículo. Nesse diapasão, o entendimento jurisprudencial encontra-se consolidado pelo Superior Tribunal de Justiça no enunciado da Súmula 132, segundo o qual a ausência de registro de transferência não implica a responsabilidade do antigo proprietário por dano resultante de acidente que envolva veículo alienado. Com efeito, rompido o liame entre o réu e o veículo em momento anterior à colisão, não se verifica qualquer conduta comissiva ou omissiva de Eduardo Adriano de Freitas apta a gerar o resultado lesivo, inexistindo nexo causal que autorize sua condenação com espeque nos artigos 186 e 927 do Código Civil. Por conseguinte, a despeito da comprovação pericial da gravidade das lesões suportadas pelo autor, a pretensão indenizatória deduzida em face de Eduardo Adriano de Freitas deve ser julgada improcedente, competindo ao prejudicado, caso queira, deduzir pretensão reparatória autônoma em desfavor do efetivo condutor e guardião do bem na data do evento. Por fim, não se vislumbra a prática de ato atentatório à dignidade da justiça ou litigância de má-fé por qualquer das partes (artigos 80 e 81 do Código de Processo Civil). O réu limitou-se ao exercício legítimo do direito constitucional à ampla defesa, comprovando em Juízo a tese defensiva deduzida desde a contestação, enquanto o autor demandou com lastro nos dados cadastrais que ainda constavam perante o órgão de trânsito e no boletim de ocorrência, não se justificando a imposição de penalidades processuais. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na inicial, com resolução do mérito da demanda, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios em favor dos patronos do réu, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do artigo 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Fica, contudo, suspensa a exigibilidade das verbas de sucumbência carreadas ao autor, nos termos do artigo 98, § 3º, do Código de Processo Civil, em virtude da gratuidade da justiça que lhe foi concedida. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. P. R. I.C. Paraguaçu, data da assinatura eletrônica. FERNANDA MACHADO DE MOURA LEITE Juíza de Direito
