Ementa
Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO EXTINTA a presente execução de alimentos movida por Luiz Guilherme de Oliveira Maciel em face de Guilherme Medeiros Maciel, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação. b) HOMOLOGO a compensação do saldo remanescente de R$ 910,80 (novecentos e dez reais e oitenta centavos) para abatimento nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5001312-60.2025.8.13.0082. Traslade-se cópia desta sentença para os referidos autos. c) INDEFIRO o pedido de desconto em folha de pagamento formulado pelo exequente, ante a ausência de vínculo empregatício formal do executado. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade, vez que deu causa ao ajuizamento da execução. Contudo, suspendo a exigibilidade em razão da Gratuidade de Justiça deferida anteriormente ao ID 10609240315 (art. 98, § 3º, CPC). Deixo de fixar honorários sucumbenciais, dada a natureza do feito e a ausência de impugnação resistida após a citação editalícia. Registro que os honorários da Curadora Especial nomeada, Dra. Alcimara da Silva Martins, OAB/MG 149.261, já foram devidamente fixados no importe de R$ 695,02 (seiscentos e noventa e cinco reais e dois centavos) por meio da decisão 10661403926, cuja certidão já foi devidamente expedida 10676637029. Sentença assinada eletronicamente e publicada nesta data. Intimem-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Bonfinópolis de Minas / Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas Rua São José, 651, Fórum Celestino Carlos de Azevedo, Centro, Bonfinópolis de Minas - MG - CEP: 38650-000 PROCESSO Nº: 5000871-50.2023.8.13.0082 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS (12246) ASSUNTO: [Alimentos] AUTOR: LUIZ GUILHERME DE OLIVEIRA MACIEL CPF: 157.383.336-32 RÉU: GUILHERME MEDEIROS MACIEL CPF: não informado SENTENÇA I – Relatório Trata-se de Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos ajuizado por Luiz Guilherme de Oliveira Maciel em face de Guilherme Medeiros Maciel, ambos qualificados nos autos. Narra a parte autora, em síntese, que o executado encontra-se inadimplente com o pagamento das pensões alimentícias fixadas em título executivo judicial. Ao final, requer a intimação do devedor para pagamento, sob pena de prisão civil, nos termos do art. 528 do CPC. A petição inicial veio acompanhada de documentos. Após tentativas infrutíferas de localização, o executado foi citado por edital (ID 10470967207). Nomeada curadora especial, esta apresentou contestação por negativa geral (ID 10577630993). Foi decretada a prisão civil do executado ao ID 10609240315, a qual foi devidamente cumprida (ID 10622535288). O executado constituiu procurador particular e comprovou o depósito judicial no valor de R$ 1.420,25 10614753406, ensejando a expedição de alvará de soltura (ID 10615156512). A parte exequente manifestou-se reconhecendo que o débito atinente a este feito era de R$ 509,45, restando integralmente quitado. Concordou com a compensação do saldo remanescente de R$ 910,80 nos autos do processo nº 5001312-60.2025.8.13.0082 e requereu o desconto em folha de pagamento (ID 10620642540). O executado anuiu com os cálculos e com a referida compensação, informando, contudo, não possuir vínculo empregatício formal (ID 10746269545). O Ministério Público exarou parecer favorável à compensação e à extinção, afastando o pleito de desconto em folha ante a ausência de vínculo formal (IDs 10717618592 e 10752777125). É o relatório. Fundamento e decido. II – Fundamentação Não há nulidades a serem sanadas. As partes são legítimas e estão bem representadas. Não há prejudiciais de mérito arguidas ou a serem reconhecidas de ofício. O feito comporta julgamento antecipado do mérito, sendo desnecessária a produção de outras provas. A controvérsia central residia no inadimplemento da obrigação alimentar por parte do executado, a qual restou superada pelo pagamento voluntário. No que tange à alegação de quitação, a prova documental consistente no comprovante de depósito judicial (ID 10614753406) demonstra que o executado efetuou o pagamento do montante de R$ 1.420,25. A parte exequente, por sua vez, reconheceu expressamente em sua petição de ID 10620642540 que o débito atinente a estes autos era de R$ 509,45, declarando a integral satisfação da obrigação alimentar aqui executada. Quanto ao pedido de compensação do saldo remanescente (R$ 910,80), aplica-se a mitigação excepcional da regra da incompensabilidade dos alimentos (art. 1.707 do Código Civil), conforme bem pontuado pelo Ministério Público ao ID 10717618592, em respeito ao princípio da vedação ao enriquecimento sem causa, mormente por haver concordância expressa do credor e do devedor para abatimento do referido valor na execução nº 5001312-60.2025.8.13.0082. No que pertine ao pedido de desconto em folha de pagamento (art. 529 do CPC), a medida resta inviabilizada, uma vez que o executado informou atuar como motorista autônomo, sem vínculo empregatício formal (ID 10746269545), fato corroborado pelo representante do Ministério Público (ID 10752777125). Assim, constatada a satisfação da obrigação, a extinção da execução é medida de rigor. III – Dispositivo Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta: a) JULGO EXTINTA a presente execução de alimentos movida por Luiz Guilherme de Oliveira Maciel em face de Guilherme Medeiros Maciel, com resolução de mérito, com fulcro no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil, ante a satisfação da obrigação. b) HOMOLOGO a compensação do saldo remanescente de R$ 910,80 (novecentos e dez reais e oitenta centavos) para abatimento nos autos do Cumprimento de Sentença nº 5001312-60.2025.8.13.0082. Traslade-se cópia desta sentença para os referidos autos. c) INDEFIRO o pedido de desconto em folha de pagamento formulado pelo exequente, ante a ausência de vínculo empregatício formal do executado. Condeno a parte executada ao pagamento das custas processuais, em observância ao princípio da causalidade, vez que deu causa ao ajuizamento da execução. Contudo, suspendo a exigibilidade em razão da Gratuidade de Justiça deferida anteriormente ao ID 10609240315 (art. 98, § 3º, CPC). Deixo de fixar honorários sucumbenciais, dada a natureza do feito e a ausência de impugnação resistida após a citação editalícia. Registro que os honorários da Curadora Especial nomeada, Dra. Alcimara da Silva Martins, OAB/MG 149.261, já foram devidamente fixados no importe de R$ 695,02 (seiscentos e noventa e cinco reais e dois centavos) por meio da decisão 10661403926, cuja certidão já foi devidamente expedida 10676637029. Sentença assinada eletronicamente e publicada nesta data. Intimem-se. Cumpra-se. Bonfinópolis de Minas, data da assinatura eletrônica. ANA PAULA BRITO SANTOS Juíza de Direito Vara Única da Comarca de Bonfinópolis de Minas 3
