Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Carmo Do Rio Claro / Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro Rua Antônio Damasceno dos Reis Junior, 28, Fórum Desembargador Merolino Correa, Porto Rico, Carmo Do Rio Claro - MG - CEP: 37150-000 PROCESSO Nº: 5000140-62.2023.8.13.0144 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Aposentadoria Rural(Art. 48/51)] AUTOR: DINA DOS SANTOS CPF: 036.001.936-60 RÉU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CPF: 29.979.036/0001-40 SENTENÇA I. RELATÓRIO Trata-se de Ação Ordinária para Concessão de Benefício Previdenciário de Aposentadoria por Idade Rural ajuizada por DINÁ DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS, ambos qualificados nos autos. Aduz a parte autora, em síntese, que nasceu em 10/07/1963 e completou a idade mínima exigida de 55 anos no ano de 2018. Sustenta ter exercido atividades rurícolas desde a infância em regime de economia familiar com seus pais, qualificados como lavradores em sua certidão de nascimento, bem como na condição de trabalhadora rural com registros anotados em sua Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) em diversas fazendas e propriedades agrícolas da região de Carmo do Rio Claro, Cássia e Monte Belo/MG. Afirma que formulou requerimento administrativo perante a autarquia previdenciária em 31/01/2022 (NB 184.655.454-0), o qual foi indevidamente indeferido sob o fundamento de ausência de comprovação do período de carência e da qualidade de segurada especial. Diante disso, requereu a concessão da tutela provisória de urgência e, ao final, a procedência do pedido para condenar o Réu à concessão do benefício de Aposentadoria por Idade Rural desde a DER (31/01/2022), com o pagamento das prestações vencidas e vincendas, acrescidas de consectários legais e verbas de sucumbência. A petição inicial veio instruída com procuração, declaração de hipossuficiência, documentos pessoais, certidão de nascimento, cópias da CTPS, extrato do CNIS e indeferimento administrativo. O benefício da gratuidade de justiça foi deferido, postergando-se a análise da medida liminar para momento posterior à manifestação da autarquia ré. Devidamente citado, o INSS apresentou contestação. No mérito, pugnou pela improcedência dos pedidos, alegando a descaracterização do regime de segurado especial ante a existência de vínculos urbanos anotados no CNIS nos anos de 2008 a 2009 e em 2011. Argumentou a inobservância da Súmula nº 54 da TNU, aduzindo a ausência de prova documental contínua ou do efetivo retorno ao campo no período imediatamente anterior à DER. Apontou, ainda, que a autora ostenta domicílio na zona urbana do município. A autora apresentou impugnação à contestação, sustentando que os registros urbanos foram de curta duração e descontínuos, incapazes de descaracterizar sua vocação campesina ou anular o histórico rural demonstrado em CTPS e no início de prova material. Decisão saneadora fixou o ponto controvertido, consistência da qualidade de segurada especial e do efetivo exercício do labor rural no período correspondente à carência legal, deferindo a produção de prova documental e testemunhal, além de designar audiência de instrução e julgamento. A Audiência de Instrução e Julgamento ocorreu em 05/02/2026, com gravação em sistema audiovisual. Ausente o INSS, a despeito de regularmente intimado. Foi colhido o depoimento da testemunha Edson das Graças Lourenço Barbosa, tendo a autora dispensado a oitiva da segunda testemunha e o Juízo indeferido o pedido de redesignação formulado, declarando encerrada a instrução oral. A parte autora apresentou alegações finais sob a forma de memoriais, reiterando os termos da exordial e destacando a consonância entre o início de prova material e o depoimento testemunhal. Certificou-se o decurso do prazo sem manifestação do INSS. Vieram os autos conclusos para julgamento. É o relatório. Passo a fundamentar e decidir. II. FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, bem como as condições da ação, e não havendo nulidades a sanar ou preliminares pendentes de apreciação, passo ao exame do mérito. 1. Da Prejudicial de Mérito - Prescrição Quinquenal A ação foi ajuizada em 24/01/2023, ao passo que o requerimento administrativo foi formulado em 31/01/2022. Desse modo, não transcorreu o lapso temporal de 5 (cinco) anos entre o surgimento da pretensão e o ajuizamento da demanda, restando afastada a prescrição quinquenal das parcelas vencidas (Súmula 85/STJ). 2. Do Mérito - Requisitos da Aposentadoria por Idade Rural A concessão da Aposentadoria por Idade Rural encontra amparo no art. 201, § 7º, II, da Constituição Federal, bem como nos arts. 39, I, 48, §§ 1º e 2º, e 143 da Lei nº 8.213/1991. Para a obtenção do benefício, exige-se a comprovação concomitante de dois requisitos fundamentais: Requisito etário: Idade mínima de 60 (sessenta) anos para homens e 55 (cinquenta e cinco) anos para mulheres; Carência: Exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, pelo período correspondente à carência legal exigida (180 meses / 15 anos para os requerimentos formulados após 2011, nos moldes do art. 142 da Lei nº 8.213/1991). a) Do Requisito Etário O requisito da idade mínima resta plenamente demonstrado e incontroverso nos autos. A certidão de nascimento coligida comprova que a autora nasceu em 10/07/1963. Portanto, atingiu a idade de 55 anos em 10/07/2018, condição perfeitamente preenchida quando do protocolo administrativo em 31/01/2022. b) Do Início de Prova Material e da Continuidade do Labor Rural Exige a legislação previdenciária e a jurisprudência consolidada (Súmula nº 149 do STJ) a apresentação de início de prova material contemporânea aos fatos, a ser respaldada e corroborada por prova testemunhal idônea. No caso concreto, a autora acostou aos autos elementos materiais de expressiva força probatória: Certidão de Nascimento (ID 9705561605): Qualifica os genitores da autora, Joana Alves dos Santos e Agmerom Geronimo dos Santos, como lavradores, evidenciando a origem rurícola e a vivência do labor no campo desde a infância; Anotações na Carteira de Trabalho e Previdência Social - CTPS (ID 9705560907): Registram múltiplos vínculos de trabalho estritamente agrícola/rurícola: Fazenda Taquarias (08/04/1979 a 30/01/1983) - Lavrador; Milton Barbosa Vieira / Soc. Agr. Monte Alegre (01/11/1983 a 08/03/1984) - Trabalhador Agrícola; Pedro Augusto Correa Bueno / Fazenda Sta. Terezinha (02/06/1997 a 13/10/1997) - Trabalhador Agrícola Polivalente; Roberval Correa de Rezende Bueno / Fazenda Triunfo (04/05/1998 a 09/11/1998 e 04/05/2000 a 01/09/2000) - Rurícola Braçal / Colheita de café; Marcelo Ribeiro de Andrade / Fazenda T. de Santa Terezinha (05/04/2002 a 31/12/2003) - Rurícola Braçal. Registros em CTPS constituem prova plena do labor rural nos interregnos anotados e início de prova material irrefutável quanto à vocação agrícola do segurado. c) Dos Vínculos Urbanos Intercalados e da Residência em Perímetro Urbano O INSS opôs resistência sustentando que os vínculos urbanos anotados no CNIS, perante o Centro de Formação São José (01/02/2008 a 03/03/2009) e a empresa Conservias LTDA (04/08/2011 a 30/09/2011), aliados ao endereço residencial urbano da autora, afastariam a condição de segurada especial e quebrariam a carência rural. Contudo, tanto o Superior Tribunal de Justiça (STJ) quanto o Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG) adotam postura protetiva e flexível pautada na primazia da realidade fática e na razoabilidade: Vínculos Urbanos Intercalados: A legislação de regência (art. 143 da Lei nº 8.213/1991) estabelece expressamente que o labor rural para fins de aposentadoria por idade pode ser comprovado ainda que de forma descontínua. Pequenos vínculos urbanos ou contratos temporários descontínuos não descaracterizam a condição de trabalhador rural nem anulam o histórico laboral do campo. O afastamento temporário da lida campesina opera tão somente a suspensão da contagem durante o contrato urbano, de modo que, demonstrado o retorno às atividades agrícolas antes da DER, todo o histórico anterior é reaproveitado. A trabalhadora não perde o seu perfil rurícola por hiatos temporários impostos pelas vicissitudes do mercado de trabalho. Residência no Perímetro Urbano: O fato de a segurada residir na área urbana da sede da Comarca (Rua José de Paula Cabral / Res. Coração Eucarístico em Carmo do Rio Claro) não induz, por si só, à perda do direito à aposentadoria rural. A legislação previdenciária e a jurisprudência consagrada autorizam que o segurado especial resida em aglomerado urbano próximo ao local de trabalho. Diante do êxodo rural e da busca por acesso a serviços públicos de saúde e moradia, é perfeitamente comum e aceitável que a trabalhadora resida na cidade e se desloque para as propriedades e lavouras vizinhas. d) Da Prova Testemunhal A prova documental foi harmonicamente suplementada pela instrução oral realizada sob o crivo do contraditório. A testemunha Edson das Graças Lourenço Barbosa, ouvida sob compromisso legal na audiência de instrução (ID 10642239649), prestou depoimento firme, coerente e convincente, confirmando que conhece a autora há muitos anos e que ela sempre trabalhou na roça e nas colheitas de café das fazendas da região de Carmo do Rio Claro, permanecendo vinculada ao meio rural e prestando serviços agrícolas no campo. A valoração conjunta do conjunto probatório, início de prova material robusto aliado à prova testemunhal segura e incontroversa, demonstra com clareza o preenchimento de mais de 180 meses (15 anos) de trabalho rural, satisfazendo a carência e o requisito etário para a concessão do benefício pleiteado a contar do requerimento administrativo (DER 31/01/2022). 3. Da Tutela Provisória de Urgência em Sentença Estando cognoscível e evidente o direito pleiteado após instrução exauriente, verifica-se a presença dos requisitos do art. 300 e art. 497 do Código de Processo Civil. A probabilidade do direito resulta da procedência do pedido nesta decisão, ao passo que o perigo de dano decorre da natureza alimentar do benefício previdenciário, essencial ao sustento de segurada idosa. Portanto, imperiosa é a concessão da tutela de urgência para determinar a imediata implantação do benefício. III. DISPOSITIVO Ante o exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por DINÁ DOS SANTOS em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL (INSS), com resolução de mérito (art. 487, I, do Código de Processo Civil), para: CONDENAR a autarquia ré a conceder à autora o benefício de Aposentadoria por Idade Rural (NB 184.655.454-0), com DIB (Data de Início do Benefício) na data do requerimento administrativo (31/01/2022). CONDENAR o réu ao pagamento das parcelas vencidas desde a DIB (31/01/2022), observada a prescrição quinquenal, com os seguintes critérios de atualização: 2.1. Termo Inicial: A correção monetária incidirá a partir do vencimento de cada prestação mensal. Os juros de mora incidirão a partir da citação válida, conforme Súmula 204/STJ, para as parcelas anteriores a ela, e a partir do respectivo vencimento para as parcelas posteriores. 2.2. Índices Aplicáveis: A atualização observará a sucessão legislativa: a) De 31/01/2022 (DIB) até a véspera da citação válida: Incidência de correção monetária pelo INPC, sem a incidência de juros de mora, ante a ausência de citação; b) Da Citação até 10/09/2025 (Vigência da EC 113/2021): Incidência exclusiva da Taxa SELIC, acumulada mensalmente, a qual engloba, em índice único, a correção monetária e os juros de mora, nos termos do art. 3º da EC nº 113/2021; c) A partir de 11/09/2025 (Vigência da EC 136/2025): Aplicação de correção monetária pelo INPC acrescida de juros de mora equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica aplicáveis à caderneta de poupança, até a data da expedição do respectivo precatório ou RPV, conforme o novo regime constitucional estabelecido pela EC nº 136/2025; d) A partir da expedição do respectivo precatório ou RPV até o efetivo pagamento: a atualização monetária será feita pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), e, para fins de compensação da mora, incidirão juros simples de 2% a.a. (dois por cento ao ano), vedada a incidência de juros compensatórios. Caso o percentual a ser aplicado a título de atualização monetária e juros de mora, apurado na forma anterior deste item “d”, seja superior à variação da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic) para o mesmo período, esta deve ser aplicada em substituição àquele. DEFERIR A TUTELA DE URGÊNCIA (art. 300 e art. 497 do CPC) para determinar que o INSS promova a implantação imediata do benefício de Aposentadoria por Idade Rural em favor da autora DINÁ DOS SANTOS (NB 184.655.454-0), no prazo de 30 (trinta) dias, comprovando o cumprimento nos autos, sob pena de fixação de multa diária. CUSTAS E HONORÁRIOS: Custas: O INSS é isento do pagamento de custas processuais no Estado de Minas Gerais, nos termos do art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/2003. Honorários Advocatícios: Condeno a autarquia ré ao pagamento de honorários advocatícios sucumbenciais, cujo percentual sobre o valor da condenação será fixado quando da liquidação do julgado (art. 85, § 4º, II, do CPC), observada a orientação fixada na Súmula 111 do STJ (incidência restrita às parcelas vencidas até a data da prolação desta sentença). REMESSA NECESSÁRIA: Considerando que o valor da condenação e o proveito econômico obtido nesta demanda não excedem a 1.000 (um mil) salários-mínimos, a presente sentença não está sujeita ao duplo grau de jurisdição obrigatório, nos termos do art. 496, § 3º, I, do Código de Processo Civil. Publique-se. Intimem-se. Transitada em julgado e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Carmo Do Rio Claro, data da assinatura eletrônica. LUIZ DA SILVA FAUSTO NETTO Juiz de Direito Vara Única da Comarca de Carmo do Rio Claro
