Ementa
DIREITO DO CONSUMIDOR E RESPONSABILIDADE CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MANUTENÇÃO. JUROS DE MORA. RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. TERMO INICIAL. EVENTO DANOSO. LEI Nº 14.905/2024. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta contra sentença que, em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com indenização por danos morais, declarou a inexistência do débito e condenou a ré ao pagamento de R$ 5.000,00 a título de reparação moral, em razão da inscrição indevida do nome da autora em cadastro de inadimplentes. A apelante requer a majoração da indenização, a alteração do termo inicial dos juros de mora e a majoração dos honorários advocatícios.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
Há três questões em discussão: (i) definir se o valor da indenização por danos morais deve ser majorado; (ii) estabelecer o termo inicial dos juros de mora incidentes sobre a condenação; e (iii) verificar a necessidade de alteração dos honorários advocatícios sucumbenciais.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A fixação da indenização por danos morais deve observar os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando a gravidade da conduta, a extensão do dano, as circunstâncias do caso concreto e a capacidade econômica do ofensor, sem proporcionar enriquecimento sem causa à vítima.
O valor de R$ 5.000,00 mostra-se proporcional às circunstâncias do caso e adequado à finalidade compensatória e pedagógica da reparação, não havendo fundamento para sua majoração.
Reconhecida a responsabilidade civil extracontratual decorrente da inscrição indevida em cadastro de inadimplentes, os juros de mora incidem desde o evento danoso, nos termos da Súmula 54 do Superior Tribunal de Justiça.
Os consectários legais devem observar a Lei nº 14.905/2024, incidindo juros de mora à razão de 1% ao mês até a entrada em vigor da referida lei e, a partir de então, pela taxa legal prevista no art. 406, § 1º, do Código Civil. A correção monetária pelo IPCA incide desde o arbitramento da indenização, conforme a Súmula 362 do STJ.
Mantêm-se os honorários advocatícios fixados na sentença.
IV. DISPOSITIVO
Recurso parcialmente provido