Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E REGISTROS DIGITAIS. COMPROVAÇÃO DA RELAÇÃO JURÍDICA. DISPONIBILIZAÇÃO DO CRÉDITO EM CONTA DE TITULARIDADE DA AUTORA E REFINANCIAMENTO DE DÉBITO ANTERIOR. REGULARIDADE DOS DESCONTOS. AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO. 2ª APELAÇÃO (DO BANCO PAN S.A.) PROVIDA. PEDIDOS INICIAIS JULGADOS IMPROCEDENTES. 1ª APELAÇÃO (DA AUTORA) PREJUDICADA.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÕES CÍVEIS INTERPOSTAS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, NA QUAL A AUTORA PLEITEOU A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DOS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO Nº 338049304 E Nº 347405914, A DEVOLUÇÃO DE QUANTIAS DESCONTADAS DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS, SOB ALEGAÇÃO DE NÃO TER CONTRATADO OS MÚTUOS ELETRÔNICOS. (EVENTO 118, ID 10651024528; EVENTO 146, ID 10685838597).
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE HOUVE COMPROVAÇÃO VÁLIDA DA CONTRATAÇÃO DOS EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS MEDIANTE PROCEDIMENTO ELETRÔNICO COM BIOMETRIA FACIAL, GEOLOCALIZAÇÃO E LIBERAÇÃO DO CRÉDITO EM PROVEITO DA CONSUMIDORA, A JUSTIFICAR A REFORMA DA SENTENÇA COM O JULGAMENTO DE IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS FORMULADOS NA PETIÇÃO INICIAL (2ª APELAÇÃO - BANCO PAN S.A.); (II) VERIFICAR A SUBSISTÊNCIA DO EXAME DAS MATÉRIAS RECURSAIS ATINENTES À COMPENSAÇÃO INTEGRAL E À MAJORAÇÃO DOS DANOS MORAIS SUSCITADAS PELA PARTE AUTORA (1ª APELAÇÃO).
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, IMPONDO RESPONSABILIDADE OBJETIVA PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS (CDC, ART. 14).
4. INCUMBE À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA COMPROVAR A EXISTÊNCIA DA CONTRATAÇÃO, DIANTE DA ALEGAÇÃO DE FATO NEGATIVO PELO CONSUMIDOR (CPC, ART. 373, II).
5. O BANCO APRESENTOU CONJUNTO PROBATÓRIO ROBUSTO, CONSISTENTE NOS TERMOS DE CONTRATAÇÃO DIGITAL, COMPROVANTES DE TRANSFERÊNCIAS BANCÁRIAS VIA SPB, REGISTROS DE IP, GEOLOCALIZAÇÃO COINCIDENTE COM O DOMICÍLIO INFORMADO NA PETIÇÃO INICIAL, DATA, HORA, CONFERÊNCIA DE DOCUMENTOS PESSOAIS E CAPTURA DE BIOMETRIA FACIAL (SELFIE).
6. A CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA COM MÚLTIPLOS FATORES DE AUTENTICAÇÃO, INCLUINDO SELFIE E VALIDAÇÃO DE DADOS PESSOAIS, CONSTITUI MEIO IDÔNEO DE COMPROVAÇÃO DA MANIFESTAÇÃO DE VONTADE, SENDO PLENAMENTE ADMITIDA NO ORDENAMENTO JURÍDICO PÁTRIO.
7. A EFETIVA LIBERAÇÃO DOS VALORES NA CONTA BANCÁRIA DE TITULARIDADE DA CONSUMIDORA (BANCO MERCANTIL E CAIXA ECONÔMICA FEDERAL), BEM COMO A UTILIZAÇÃO DE PARCELA SUBSTANCIAL PARA A QUITAÇÃO DE MÚTUO PREEXISTENTE EM OPERAÇÃO DE REFINANCIAMENTO, CONFIRMAM A REALIZAÇÃO E A EFICÁCIA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS.
8. NÃO HÁ INDÍCIOS DE FRAUDE, VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, EVIDENCIANDO-SE LEGÍTIMA A CONTRATAÇÃO REALIZADA.
9. RECONHECIDA A VALIDADE DOS CONTRATOS, OS DESCONTOS INCIDENTES SOBRE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DECORREM DO REGULAR EXERCÍCIO DE DIREITO PELO CREDOR, AFASTANDO QUALQUER ILICITUDE.
10. INEXISTINDO ATO ILÍCITO, NÃO HÁ FUNDAMENTO FÁTICO-JURÍDICO PARA DESCONSTITUIÇÃO DOS DÉBITOS, REPETIÇÃO DE INDÉBITO OU INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, IMPONDO-SE O PROVIMENTO DO RECURSO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS DA AÇÃO.
11. DIANTE DA IMPROCEDÊNCIA INTEGRAL DA PRETENSÃO AUTORAL, RESTA MANIFESTAMENTE PREJUDICADO O CONHECIMENTO DO RECURSO DE APELAÇÃO DA AUTORA, QUE VERSAVA UNICAMENTE SOBRE CRITÉRIOS DE COMPENSAÇÃO E MAJORAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO.
IV. DISPOSITIVO
12. 2ª APELAÇÃO (DO BANCO RÉU) PROVIDA PARA JULGAR IMPROCEDENTES OS PEDIDOS INICIAIS. 1ª APELAÇÃO (DA PARTE AUTORA) PREJUDICADA.