Ementa
DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. HONORÁRIOS RECURSAIS. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
1. APELAÇÃO INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DA RELAÇÃO JURÍDICA REFERENTE AOS DESCONTOS QUESTIONADOS E CONDENOU A PARTE REQUERIDA À RESTITUIÇÃO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS, MAS JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. A APELANTE SUSTENTA QUE OS DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, COMPROVADOS POR PERÍCIA TÉCNICA, CONFIGURAM DANO MORAL IN RE IPSA. REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE OS DESCONTOS INDEVIDOS REALIZADOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO, CONFIGURAM DANO MORAL INDENIZÁVEL; E (II) ESTABELECER SE É CABÍVEL A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS EM FAVOR DA PARTE RECORRENTE, COM FUNDAMENTO NO ART. 85, § 11, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A RESPONSABILIDADE CIVIL EXIGE A PRESENÇA DE CONDUTA ILÍCITA, DANO E NEXO DE CAUSALIDADE, ENQUANTO O DANO MORAL PRESSUPÕE LESÃO RELEVANTE A DIREITO DA PERSONALIDADE, COM REPERCUSSÃO QUE ULTRAPASSE O MERO ABORRECIMENTO OU DISSABOR COTIDIANO.
4. A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ DA CONTRATAÇÃO, CORROBORADA PELA PERÍCIA TÉCNICA QUE IDENTIFICOU INCONSISTÊNCIAS NO DOCUMENTO APRESENTADO, DEMONSTRA A ILICITUDE DOS DESCONTOS REALIZADOS NO BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
5. A CONDUTA ILÍCITA, CONTUDO, NÃO GERA AUTOMATICAMENTE DANO MORAL INDENIZÁVEL, SENDO NECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE REPERCUSSÃO SIGNIFICATIVA NA ESFERA ÍNTIMA DA PESSOA ATINGIDA.
6. OS DESCONTOS INDEVIDOS DE PEQUENA MONTA, DESACOMPANHADOS DE PROVA DE COMPROMETIMENTO SIGNIFICATIVO DA SUBSISTÊNCIA, IMPOSSIBILIDADE DE CUSTEIO DE DESPESAS ESSENCIAIS, NEGATIVAÇÃO OU OUTRA CONSEQUÊNCIA RELEVANTE, NÃO ULTRAPASSAM A ESFERA DO MERO DISSABOR.
7. O ART. 85, § 11, DO CPC AUTORIZA A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS EM RAZÃO DO TRABALHO ADICIONAL REALIZADO EM GRAU RECURSAL, MAS NÃO PERMITE SUA ELEVAÇÃO EM BENEFÍCIO EXCLUSIVO DOS PATRONOS DA PRÓPRIA PARTE QUE INTERPÔS RECURSO INTEGRALMENTE DESPROVIDO.
IV. DISPOSITIVO
8. RECURSO DESPROVIDO.