Ementa
DIREITO CIVIL, ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS CUMULADA COM DANOS MORAIS. TUTELA DE URGÊNCIA. VEÍCULO SINISTRADO. ALIENAÇÃO DE SALVADO. OBRIGAÇÃO DE PROMOVER A BAIXA DEFINITIVA DO REGISTRO DO VEÍCULO. RESPONSABILIDADE CONTRATUALMENTE ASSUMIDA PELA ADQUIRENTE. ART. 126, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO. IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO NÃO COMPROVADO. PROBABILIDADE DO DIREITO E PERIGO DE DANO CONFIGURADOS. PRAZO PARA CUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE INVIABILIDADE. MULTA COMINATÓRIA. VALOR NÃO FIXADO NA ORIGEM. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME
AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE, EM AÇÃO INDENIZATÓRIA DE PERDAS E DANOS CUMULADA COM DANOS MORAIS, DEFERIU TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR À EMPRESA ADQUIRENTE DE VEÍCULO SINISTRADO QUE COMPROVASSE, NO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS, A BAIXA DEFINITIVA DO CHASSI E DO REGISTRO DO AUTOMÓVEL PERANTE O DETRAN/BA E DEMAIS ÓRGÃOS COMPETENTES, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA A SER FIXADA EM CASO DE DESCUMPRIMENTO. A AGRAVANTE SUSTENTA A IMPOSSIBILIDADE DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO EM RAZÃO DA AUSÊNCIA DE DOCUMENTOS NECESSÁRIOS À REGULARIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DO VEÍCULO, REQUERENDO A REVOGAÇÃO DA MEDIDA OU, SUBSIDIARIAMENTE, A AMPLIAÇÃO DO PRAZO E A REVISÃO DA MULTA COMINATÓRIA.
II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO
HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 300 DO CPC PARA A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA DESTINADA À BAIXA DEFINITIVA DO REGISTRO DE VEÍCULO SINISTRADO; (II) DEFINIR SE A ALEGADA AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA AO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO AFASTA A OBRIGAÇÃO ASSUMIDA CONTRATUALMENTE PELA ADQUIRENTE; E (III) EXAMINAR A RAZOABILIDADE DO PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO E A POSSIBILIDADE DE REVISÃO DA MULTA COMINATÓRIA PREVISTA NA DECISÃO AGRAVADA.
III. RAZÕES DE DECIDIR
A CONCESSÃO DA TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA PRESSUPÕE A DEMONSTRAÇÃO CUMULATIVA DA PROBABILIDADE DO DIREITO E DO PERIGO DE DANO OU RISCO AO RESULTADO ÚTIL DO PROCESSO, NOS TERMOS DO ART. 300 DO CPC.
O ART. 126, § 1º, DO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO ATRIBUI AO ADQUIRENTE DE VEÍCULO DESTINADO À DESMONTAGEM, QUANDO SUCEDE AO PROPRIETÁRIO, A OBRIGAÇÃO DE REQUERER A BAIXA DEFINITIVA DO REGISTRO PERANTE O ÓRGÃO DE TRÂNSITO COMPETENTE.
A EXISTÊNCIA DE CLÁUSULA CONTRATUAL EXPRESSA QUE ATRIBUI À EMPRESA ADQUIRENTE A RESPONSABILIDADE PELA BAIXA DO VEÍCULO EVIDENCIA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA ALIENANTE, ESPECIALMENTE DIANTE DA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO ASSUMIDA.
A ALEGAÇÃO DE NÃO RECEBIMENTO DA AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE DO VEÍCULO ELETRÔNICA (ATPV-E) E DO CERTIFICADO DE REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO (CRLV) NÃO AFASTA, POR SI SÓ, A OBRIGAÇÃO CONTRATUAL, QUANDO NÃO DEMONSTRADA A INDISPENSABILIDADE DESSES DOCUMENTOS AO PROCEDIMENTO ESPECÍFICO DE BAIXA DEFINITIVA OU A EXISTÊNCIA DE EFETIVO IMPEDIMENTO ADMINISTRATIVO.
A TRANSFERÊNCIA DE PROPRIEDADE E A BAIXA DEFINITIVA DO REGISTRO CONSTITUEM PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DISTINTOS, NÃO SENDO POSSÍVEL PRESUMIR A IDENTIDADE DE SUAS EXIGÊNCIAS DOCUMENTAIS.
A APRESENTAÇÃO DE REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO DIRIGIDO AO DETRAN/MG, QUANDO O VEÍCULO SE ENCONTRA REGISTRADO NO ESTADO DA BAHIA, NÃO COMPROVA A ADOÇÃO DE TODAS AS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PERANTE O ÓRGÃO COMPETENTE, TAMPOUCO DEMONSTRA QUE A AUSÊNCIA DE REGULARIZAÇÃO DECORRA DE CIRCUNSTÂNCIA EXCLUSIVAMENTE IMPUTÁVEL À PARTE ALIENANTE.
O PERIGO DE DANO ENCONTRA-SE EVIDENCIADO PELA MANUTENÇÃO DO REGISTRO DO VEÍCULO EM NOME DA ANTIGA PROPRIETÁRIA, COM A INCIDÊNCIA DE ENCARGOS TRIBUTÁRIOS E O AJUIZAMENTO DE DEMANDA JUDICIAL CONTRA A ASSOCIAÇÃO ALIENANTE.
O PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS ESTABELECIDO PARA CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO NÃO SE MOSTRA DESARRAZOADO DIANTE DA AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO CONCRETA DE SUA INVIABILIDADE, SEM PREJUÍZO DE EVENTUAL REAVALIAÇÃO PELO JUÍZO DE ORIGEM CASO SEJAM COMPROVADOS OBSTÁCULOS MATERIAIS OU ADMINISTRATIVOS À EFETIVAÇÃO DA BAIXA.
NÃO HÁ MULTA COMINATÓRIA CONCRETAMENTE FIXADA A SER REVISTA EM SEDE RECURSAL QUANDO A DECISÃO AGRAVADA APENAS PREVÊ A POSSIBILIDADE DE ARBITRAMENTO POSTERIOR DE ASTREINTES EM CASO DE DESCUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO.
DEMONSTRADAS A RESPONSABILIDADE CONTRATUALMENTE ASSUMIDA PELA ADQUIRENTE, A AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE IMPEDIMENTO EFETIVO À REGULARIZAÇÃO DO VEÍCULO E A PERSISTÊNCIA DO RISCO DE DANO, IMPÕE-SE A MANUTENÇÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA CONCEDIDA.
IV. DISPOSITIVO E TESE
RECURSO DESPROVIDO.