Ementa
AGRAVO DE INSTRUMENTO – AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO – ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA – CONSTITUIÇÃO EM MORA – NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL ENVIADA AO ENDEREÇO INDICADO NO CONTRATO – DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DO EFETIVO RECEBIMENTO – TEMA 1.132 DO STJ – LIMINAR – DEFERIMENTO.
I – CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu o pedido liminar de busca e apreensão de bem objeto de contrato garantido por alienação fiduciária, ao fundamento de ausência de comprovação da regular constituição em mora.
II – QUESTÃO EM DISCUSSÃO
A questão em discussão consiste em verificar se o envio de notificação extrajudicial ao endereço indicado no contrato é suficiente para comprovar a constituição em mora e autorizar o deferimento da liminar de busca e apreensão, ainda que a correspondência não tenha sido efetivamente recebida pelo devedor.
III – RAZÕES DE DECIDIR
Nos termos do art. 2º, § 2º, do Decreto-Lei nº 911/1969, a mora decorre do simples vencimento do prazo para pagamento e pode ser comprovada por carta registrada com aviso de recebimento, não se exigindo que a assinatura constante do aviso seja a do próprio destinatário.
A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do Tema 1.132, firmou entendimento de que, para a comprovação da mora nos contratos garantidos por alienação fiduciária, é suficiente o envio de notificação extrajudicial ao devedor no endereço indicado no instrumento contratual, sendo dispensável a prova do efetivo recebimento, pelo próprio destinatário ou por terceiro.
Comprovado o envio da notificação extrajudicial ao endereço constante do contrato, mostra-se regular a constituição em mora, ainda que a correspondência tenha retornado sem entrega ao destinatário.
Demonstrada a mora e preenchidos os requisitos previstos no art. 3º do Decreto-Lei nº 911/1969, é cabível o deferimento da liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente.
IV – DISPOSITIVO
Recurso a que se dá provimento.