Ementa
DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO OBRIGACIONAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. DESCONTOS ASSOCIATIVOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REVOGAÇÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA NA SENTENÇA. PROVENTOS DE APOSENTADORIA NO VALOR DE UM SALÁRIO MÍNIMO. HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DEMONSTRADA. CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR QUE NÃO OBSTA O BENEFÍCIO. MANUTENÇÃO DA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. PROVIMENTO.
I. CASO EM EXAME
1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO, PARA DECLARAR NULO O CONTRATO, DETERMINAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE E FIXAR INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 2.000,00, ALÉM DE REVOGAR O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA OUTRORA DEFERIDO À AUTORA AO FUNDAMENTO DE LITIGÂNCIA CONTUMAZ E CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO
2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR SE DEVE SER RESTABELECIDO E MANTIDO O BENEFÍCIO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA EM FAVOR DA AUTORA/APELANTE, À LUZ DO VALOR DE SUA APOSENTADORIA (UM SALÁRIO MÍNIMO) E DAS REGRAS PROCESSUAIS VIGENTES; E (II) DEFINIR SE O VALOR FIXADO A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS OBSERVA OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE OU SE DEVE SER MAJORADO DIANTE DAS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.
III. RAZÕES DE DECIDIR
3. A PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA ECONÔMICA DA PESSOA NATURAL (ART. 99, § 3º, DO CPC) RESTOU CORROBORADA NOS AUTOS PELA COMPROVAÇÃO DE QUE A RECORRENTE PERCEBE PROVENTOS DE APOSENTADORIA POR INCAPACIDADE PERMANENTE NO VALOR BRUTO DE 1 (UM) SALÁRIO MÍNIMO (R$ 1.412,00), FORTEMENTE COMPROMETIDOS POR RETENÇÕES E DESCONTOS, O QUE IMPEDE O PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DO SUSTENTO PRÓPRIO.
4. A CONTRATAÇÃO DE ADVOGADO PARTICULAR NÃO IMPEDE A CONCESSÃO OU A MANUTENÇÃO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA, EX VI DO ART. 99, § 4º, DO CPC, DESCABENDO A REVOGAÇÃO DO BENEFÍCIO FUNDADA EM PRESUNÇÃO GENÉRICA OU EM APONTADA CONTUMÁCIA DESPROVIDA DE LASTRO PROBATÓRIO DE CAPACIDADE FINANCEIRA.
5. A FIXAÇÃO DO QUANTUM INDENIZATÓRIO POR DANO MORAL DEVE ATENDER ÀS FUNÇÕES COMPENSATÓRIA, PUNITIVA E PEDAGÓGICA, OBSERVANDO OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE, SEM ENSEJAR ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.
6. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, VERBA DE CARÁTER ALIMENTAR, CONFIGURAM DANO MORAL PURO, DISPENSANDO PROVA DO PREJUÍZO CONCRETO.
7. CONSIDERA-SE, PARA O ARBITRAMENTO DA INDENIZAÇÃO, A GRAVIDADE DA CONDUTA ILÍCITA, A EXTENSÃO DO DANO, AS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DO OFENSOR E O EFEITO PEDAGÓGICO DA CONDENAÇÃO.
8. O VALOR FIXADO NA SENTENÇA (R$ 2.000,00) MOSTRA-SE INSUFICIENTE PARA CUMPRIR AS FINALIDADES DA INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL, IMPONDO-SE SUA MAJORAÇÃO PARA R$ 10.000,00, EM CONSONÂNCIA COM OS PARÂMETROS ADOTADOS POR ESTA CÂMARA E PELO TRIBUNAL EM CASOS ANÁLOGOS.
9. PROVIDO O RECURSO DA AUTORA PARA ACOLHER INTEGRALMENTE OS PEDIDOS DE REFORMA, DESCABE A MAJORAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS EM GRAU RECURSAL, CONSOANTE ENTENDIMENTO FIRMADO NO TEMA 1.059 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.
IV. DISPOSITIVO
10. RECURSO PROVIDO.