Ementa
recatório devido, conforme requisição de ID 10359366932, e encaminhado à ASPREC, nos termos da certidão de ID 10359357336. Posteriormente, a ASPREC, em despacho/decisão de ID 10760771933, determinou o pagamento do crédito objeto do precatório da presente ação e, na oportunidade, informou que após a expedição do alvará correspondente, ter-se-á por extinta a obrigação e o precatório (alvará expedido em ID 10760771935 e em ID 10760771936). Tenho, com isso, que houve o adimplemento da obrigação e o pagamento do débito, pelo que, com fundamento no artigo 924, inciso II, e artigo 925, todos do CPC, julgo extinta a presente execução por sentença, declarando satisfeita a obrigação do requerido. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei 9.099, de 1995. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se.
Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Ipatinga / Unidade Jurisdicional Única - 1º JD da Comarca de Ipatinga Rua Edgar Boy Rossi, 0 (s/nº), Centro, Ipatinga - MG - CEP: 35160-011 PROCESSO Nº: 5012374-25.2021.8.13.0313 CLASSE: [CÍVEL] CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) ASSUNTO: [Aposentadoria] AUTOR: MARINALVA GARCIA DA SILVA CPF: 475.907.186-53 RÉU: MUNICIPIO DE IPATINGA CPF: 19.876.424/0001-42 SENTENÇA Dispensado os relatórios dos moldes do artigo 38 da Lei 9.099/95 c/c artigo 27 da Lei 12.153/09. Decido. Cuida-se de ação proposta por MARINALVA GARCIA DA SILVA em face do MUNICÍPIO DE IPATINGA, partes qualificadas na inicial. Verifica-se que, em ID 9739592399, houve homologação dos cálculos apresentados pela parte exequente e aceitos pelo executado em ID 9717545351, no importe de R$72.007,69. Após, fora expedido o precatório devido, conforme requisição de ID 10359366932, e encaminhado à ASPREC, nos termos da certidão de ID 10359357336. Posteriormente, a ASPREC, em despacho/decisão de ID 10760771933, determinou o pagamento do crédito objeto do precatório da presente ação e, na oportunidade, informou que após a expedição do alvará correspondente, ter-se-á por extinta a obrigação e o precatório (alvará expedido em ID 10760771935 e em ID 10760771936). Tenho, com isso, que houve o adimplemento da obrigação e o pagamento do débito, pelo que, com fundamento no artigo 924, inciso II, e artigo 925, todos do CPC, julgo extinta a presente execução por sentença, declarando satisfeita a obrigação do requerido. Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do artigo 54 e 55, da Lei 9.099, de 1995. Com o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Ipatinga, data da assinatura eletrônica. ERICA CLIMENE XAVIER DUARTE Juíza de Direito Assinado eletronicamente
