Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 14ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0034216-90.2025.4.05.8000 AUTOR: RAPHAEL PEREIRA DE SANTANA ADVOGADO do(a) AUTOR: PEDRO DE OLIVEIRA ALVARES - RS110469 REU: UNIÃO FEDERAL SENTENÇA Trata-se de ação proposta por RAPHAEL PEREIRA DE SANTANA, policial rodoviário federal, em face da UNIÃO FEDERAL. O autor quer que o tempo do Curso de Formação Profissional (CFP), realizado de 14/02/2016 a 20/05/2016, seja computado como efetivo exercício para fins de progressão funcional e como tempo de serviço policial, com a revisão das progressões e o pagamento das diferenças, com reflexos em férias, terço constitucional e gratificação natalina. Pede ainda que a ré seja proibida de cobrar contribuição previdenciária sobre o período [id 80167007]. Sustenta que o art. 14, § 2º, da Lei 9.624/1998 manda computar o tempo do curso de formação para todos os efeitos, exceto estágio probatório, estabilidade, férias e promoção. Nessa leitura, o art. 5º do Decreto 8.282/2014 é ilegal ao contar o interstício apenas da entrada em exercício. Quanto à prescrição, invoca a actio nata subjetiva e o Mandado de Segurança Coletivo 0057126-71.2013.4.01.3400 [id 80167007]. A União arguiu a prescrição do fundo de direito, por se tratar de revisão de atos únicos de efeitos concretos, e, subsidiariamente, a prescrição das parcelas anteriores ao quinquênio. No mérito, sustentou que o termo "promoção" do art. 14, § 2º, abrange a progressão e que o curso de formação é etapa do concurso, sem vínculo estatutário. Alegou ainda que a progressão depende de outros requisitos, não demonstrados [id 120186267]. Juntou informações da Polícia Rodoviária Federal, fichas financeiras e o histórico funcional do autor [id 120186269]. Em réplica, o autor reiterou a actio nata subjetiva, o trato sucessivo e a interrupção da prescrição pelo mandado de segurança coletivo [id 124188277]. Dispensado o relatório (art. 38 da Lei 9.099/1995). Fundamento e decido. Competência e interesse de agir O valor da causa, de R$ 11.467,86 [id 80167007], está na alçada do Juizado. A pretensão não é de anulação ou cancelamento de ato administrativo. O autor pede o reconhecimento de direito previsto em lei federal e seus efeitos financeiros. Não incide a exclusão do art. 3º, § 1º, III, da Lei 10.259/2001. A ausência de requerimento administrativo [id 120186269] não afasta o interesse de agir. A União resistiu ao mérito da pretensão [id 120186267], e a PRF afirma que conta o interstício a partir da entrada em exercício [id 120186269]. Prescrição A União não negou, por ato expresso, o cômputo do tempo do curso de formação. A PRF informa que não houve requerimento nem procedimento administrativo sobre o tema [id 120186269]. O que existe é a omissão em aplicar o art. 14, § 2º, da Lei 9.624/1998 a cada interstício. Essa omissão se renova a cada progressão e se reflete em cada pagamento mensal. Trata-se de relação de trato sucessivo. A prescrição alcança apenas as parcelas vencidas antes do quinquênio anterior ao ajuizamento (art. 1º do Decreto 20.910/1932). É esse, aliás, o pedido subsidiário da própria ré, com apoio na Súmula 85 do STJ [id 120186267]. Rejeito a prescrição do fundo de direito. Não prospera, porém, a tese do autor de que nenhuma parcela está prescrita. A actio nata subjetiva não se aplica a quem sempre conheceu a data de seu ingresso, a duração do curso e as datas de suas progressões. O Mandado de Segurança Coletivo 0057126-71.2013.4.01.3400, segundo o próprio autor, tratou da contagem do CFP como tempo de serviço e da contribuição ao regime próprio [id 80167007], não da data das progressões. Foi impetrado em 07/10/2013 [id 124188277], antes do ingresso do autor na carreira, em 30/05/2016 [id 120186269]. O autor não comprovou que tenha sido substituído naquela ação. Estão prescritas as diferenças vencidas antes de cinco anos da propositura desta ação (22/07/2025) [id 80167007]. Cômputo do curso de formação para progressão O art. 14, § 2º, da Lei 9.624/1998 dispõe: "§ 2º Aprovado o candidato no programa de formação, o tempo destinado ao seu cumprimento será computado, para todos os efeitos, como de efetivo exercício no cargo público em que venha a ser investido, exceto para fins de estágio probatório, estabilidade, férias e promoção." A lei manda computar o tempo "para todos os efeitos" e enumera as exceções. A progressão não está entre elas. O Decreto 8.282/2014 distingue os institutos: progressão é a passagem ao padrão imediatamente superior dentro da mesma classe; promoção é a passagem do último padrão de uma classe ao padrão inicial da classe seguinte (art. 2º). Exceção legal se interpreta restritivamente. Se quisesse excluir a progressão, o legislador o teria feito, como fez com a promoção. Nesse sentido é a orientação do Superior Tribunal de Justiça: "5. Quanto ao mérito, O Superior Tribunal de Justiça possui o entendimento de que é vedado o cômputo do tempo do curso de formação para efeito de promoção do policial rodoviário federal, sendo, contudo, considerado tal período para fins de progressão na carreira." (AgRg no REsp n. 1.485.900/DF, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/3/2016, DJe de 31/5/2016.) O Tribunal Regional Federal da 5ª Região decidiu no mesmo sentido: "3. A este respeito, este egrégio TRF5 já se manifestou no sentido de considerar que o parágrafo 2º. Do art. 14 da Lei 9.624/98 impõe uma exceção à regra que computa o tempo de cumprimento no curso de formação para todos os efeitos, não podendo, portanto, os casos excepcionados, serem ampliados de modo a vedar utilização do tempo do curso de formação para fins de progressão funcional." (Apelação/Reexame Necessário 0005814-06.2010.4.05.8200, Desembargador Federal Manoel Erhardt, 1ª Turma, julgamento em 30/08/2012.) O argumento de que o curso é etapa do concurso, sem vínculo estatutário, não afasta a regra. É justamente para essa situação que a lei manda contar o tempo como efetivo exercício no cargo em que o candidato venha a ser investido. O art. 5º do Decreto 8.282/2014, ao fixar o início do interstício na entrada em exercício sem computar o curso, contraria a lei e não prevalece nesse ponto. O autor concluiu o CFP, realizado de 14/02/2016 a 20/05/2016 [id 80167023], e entrou em exercício em 30/05/2016 [id 120186269]. A PRF confirma que conta o interstício a partir de 30/05/2016, sem o tempo do curso [id 120186269]. O marco inicial do interstício da primeira progressão deve retroagir pelo número de dias de duração do curso, com a revisão das progressões seguintes. Quanto às promoções, a lei veda o cômputo do curso (art. 14, § 2º). A antecipação das progressões pode, no entanto, antecipar o cumprimento do interstício no último padrão da classe. A promoção só será revista nessa medida, se atendidos, na data revista, os demais requisitos próprios, entre eles a homologação do estágio probatório para a Segunda Classe (art. 4º, II e § 2º, do Decreto 8.282/2014). O estágio probatório também não comporta o cômputo do curso. A exigência de avaliação de desempenho satisfatória não impede a condenação. O autor progrediu em todos os interstícios, anualmente, desde maio de 2017 [id 120186269]. A revisão apenas antecipa as datas. A verificação individualizada dos demais requisitos cabe à Administração no cumprimento, o que não torna a sentença condicional. Tempo de serviço e contribuição previdenciária Pela mesma regra, o período do curso deve ser computado como de efetivo exercício no cargo de Policial Rodoviário Federal, para todos os efeitos, exceto estágio probatório, estabilidade, férias e promoção. Esse cômputo não autoriza contar o mesmo período em duplicidade. Falta interesse de agir quanto ao pedido de proibir a cobrança de contribuição previdenciária. Não há nos autos notícia de cobrança nem de exigência da Administração. A PRF informa que, durante o curso, o autor ocupava o cargo federal de agente administrativo, de 18 de agosto de 2009 a 29 de maio de 2016, sem interrupção do vínculo com o regime próprio da União [id 120186269]. Dispositivo Ante o exposto: a) quanto ao pedido de proibição de cobrança de contribuição previdenciária, extingo o processo sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir (art. 485, VI, do CPC); b) quanto aos demais pedidos, rejeito a prescrição do fundo de direito, pronuncio a prescrição das parcelas vencidas antes dos cinco anos anteriores ao ajuizamento e JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido (art. 487, I, do CPC). Condeno a UNIÃO FEDERAL a: 1) computar o período do Curso de Formação Profissional (14/02/2016 a 20/05/2016) como de efetivo exercício no cargo de Policial Rodoviário Federal, para todos os efeitos, exceto estágio probatório, estabilidade, férias e promoção; 2) retroagir o marco inicial do interstício para progressão funcional do autor pelo número de dias de duração do curso e rever as datas das progressões subsequentes; quanto às promoções, a revisão só ocorrerá na medida em que decorra da antecipação das progressões, observados os demais requisitos do art. 4º, II e § 2º, do Decreto 8.282/2014; 3) pagar as diferenças remuneratórias daí decorrentes, com reflexos em férias, terço constitucional e gratificação natalina, observada a prescrição quinquenal. As diferenças serão corrigidas monetariamente desde cada vencimento e acrescidas de juros de mora a partir da citação. Até a vigência da Emenda Constitucional 113/2021 (dezembro de 2021), a correção se faz pelo IPCA-E (RE 870.947/SE, Tema 810) e os juros seguem os da caderneta de poupança (art. 1º-F da Lei 9.494/1997, com a redação da Lei 11.960/2009). A partir dela, aplica-se uma única vez a taxa Selic, para correção e juros (art. 3º da EC 113/2021). Observa-se, no mais, o Manual de Cálculos da Justiça Federal. Sem custas e honorários advocatícios (art. 55 da Lei 9.099/1995, c/c art. 1º da Lei 10.259/2001). Havendo recurso, intime-se a parte contrária para contrarrazões e remetam-se os autos à Turma Recursal. Transitada em julgado: a) intime-se a União para comprovar o cumprimento das obrigações de fazer, no prazo de 30 (trinta) dias; b) intime-se a parte autora para apresentar planilha de liquidação, elaborada a partir das fichas financeiras e do histórico funcional juntados aos autos; c) não havendo impugnação da União, homologo os valores e determino a expedição de RPV, observado o limite de alçada e a renúncia apresentada [id 80168741]. Intimações e providências necessárias. Cristiano de Jesus Pereira Nascimento Juiz Federal - 14ª Vara/AL
