Inteiro teor
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE Nº 1004196-66.2026.8.13.0480/MG
REQUERENTE : HUGO PACHECO GOMES
ADVOGADO(A) : LUCIANA TAVARES TORRAS MAMEDE (OAB MG174502)
REQUERENTE : DIEGO PACHECO GOMES
ADVOGADO(A) : LUCIANA TAVARES TORRAS MAMEDE (OAB MG174502)
REQUERENTE : MARCIO JOSE GOMES
ADVOGADO(A) : LUCIANA TAVARES TORRAS MAMEDE (OAB MG174502)
REQUERIDO : ITAU UNIBANCO S.A.
ADVOGADO(A) : CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB SP247319)
ADVOGADO(A) : FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR (OAB MG099853)
SENTENÇA
1 - RELATÓRIO
Vistos, etc.
Cuida-se de tutela cautelar antecedente, posteriormente aditada para ação de prorrogação de contrato cumulada com pedido revisional, ajuizada por Hugo Pacheco Gomes, Diego Pacheco Gomes e Márcio José Gomes em face de Itaú Unibanco S.A. Os autores afirmam que são produtores rurais e que sofreram severas quebras de safra em virtude de intempéries climáticas nas regiões de Patos de Minas e Presidente Olegário. Sob essa justificativa, sustentam fazer jus ao alongamento compulsório de suas dívidas agrícolas, pugnando pela concessão de carência de três anos e parcelamento em vinte anos, além da revisão dos encargos contratados com limitação dos juros remuneratórios e moratórios.
O pedido liminar de urgência foi indeferido pelo juízo de origem. Todavia, em sede de agravo de instrumento interposto pelos requerentes perante o egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais, foi concedido efeito ativo para determinar a suspensão da exigibilidade do título e a abstenção de inclusão do nome dos devedores em cadastros de restrição ao crédito (Evento 33).
Regularmente citado, o banco réu apresentou contestação tempestiva (Evento 44). Em sede preliminar, arguiu a inépcia da petição inicial por ausência de especificação das obrigações controvertidas e falta de indicação do valor incontroverso. No mérito, defendeu a regularidade formal e material da Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira, a inaplicabilidade do Manual de Crédito Rural e da legislação consumerista, bem como a legalidade dos juros remuneratórios, da capitalização e dos encargos de inadimplência.
Apresentada impugnação à contestação pelos autores, a instituição financeira peticionou nos autos informando a celebração de novos títulos cambiais para pagamento das dívidas pretéritas, arguindo a perda superveniente do objeto da demanda (Evento 62). Intimada, a parte autora manifestou-se refutando a extinção e reiterando a necessidade de revisão do endividamento global (Evento 70).
É o relatório.
2 - FUNDAMENTAÇÃO
Questões Preliminares: Inépcia da Inicial e Perda do Objeto
Rejeito a preliminar de inépcia da petição inicial suscitada pela instituição financeira. A parte autora delimitou adequadamente a relação jurídica controvertida, indicou a cédula que pretendia revisar e declinou os encargos reputados abusivos, preenchendo as exigências do art. 330, § 2º, do Código de Processo Civil. Ademais, a formulação dos pedidos permitiu a perfeita compreensão da pretensão e possibilitou o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa pela instituição requerida.
Nesse sentido, orienta a jurisprudência da 14ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO - INDEFERIMENTO DA PETIÇÃO INICIAL - ART. 330, §2º, DO CPC - INDICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTROVERTIDAS - ALEGAÇÃO DE ABUSIVIDADE DE JUROS REMUNERATÓRIOS - INÉPCIA NÃO CONFIGURADA - SENTENÇA ANULADA. Nas ações revisionais de contrato bancário, não se configura a inépcia da petição inicial quando a parte autora delimita de forma suficiente a controvérsia contratual e apresenta parâmetros que permitam a compreensão do pedido, sendo incabível a extinção do processo sem resolução do mérito com fundamento no art. 330, §2º, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.26.096484-6/001, Relator(a): Des.(a) Nicolau Lupianhes Neto , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2026, publicação da súmula em 09/04/2026)
Afasto, igualmente, a preliminar de extinção do feito por perda superveniente do interesse de agir, arguida pelo banco sob a alegação de quitação do título originário mediante novas emissões (Evento 62). A celebração superveniente de novos títulos de crédito e a eventual liquidação da dívida primitiva constituem fatos constitutivos e modificativos da relação jurídica obrigacional que dizem respeito ao próprio mérito da demanda, nos termos do art. 493 do Código de Processo Civil. Por sua vez, a verificação da ocorrência de novação e a subsistência de eventuais vícios contratuais serão enfrentadas no capítulo meritório, inexistindo vício que autorize a extinção anômala do processo.
Mérito: Natureza Jurídica da CPR Financeira e Inaplicabilidade do Alongamento Compulsório
O exame da pretensão deduzida na petição inicial e em seu aditamento evidencia a total improcedência dos pedidos autorais. A controvérsia repousa sobre a Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira nº 197006191221900, posteriormente aditada sob o nº 197006191355500 (Evento 1, doc 10 e Evento 5, contato 2). Trata-se de título de crédito do agronegócio expressamente regido pela Lei nº 8.929/1994, com redação dada pela Lei nº 13.986/2020, o qual se submete a regime jurídico próprio, distinto dos financiamentos oficiais disciplinados pelo Decreto-Lei nº 167/1967.
A Cédula de Produto Rural com Liquidação Financeira representa promessa de pagamento em dinheiro representativa do valor de produtos agropecuários, instrumentalizada com recursos livres da instituição financeira e precificada conforme as condições de mercado, consoante o art. 4º-A da Lei nº 8.929/1994. A mera condição de produtor rural ostentada pelos emitentes e a destinação dos recursos ao custeio da atividade produtiva não convertem automaticamente a operação cambial em cédula de crédito rural típica vinculada ao Sistema Nacional de Crédito Rural. Por conseguinte, mostra-se descabida a incidência das regras protetivas estritas do crédito rural de fomento.
Nesse cenário, impõe-se a inaplicabilidade das disposições do Manual de Crédito Rural relativas ao alongamento compulsório das operações agrícolas. As prerrogativas de prorrogação obrigatória previstas nas resoluções do Conselho Monetário Nacional aplicam-se a linhas de crédito rural constituídas com recursos controlados e subvencionados pelo Poder Público. As operações contratadas mediante CPR Financeira no mercado livre de capitais submetem-se aos postulados da autonomia privada e da intervenção mínima judicial nos contratos empresariais, na dicção do art. 421-A do Código Civil.
Nesse sentido, decidiu a 14ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PRELIMINAR NÃO CONHECIMENTO. REJEITADA. TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE. CÉDULAS DE PRODUTO RURAL FINANCEIRAS. ALONGAMENTO DE DÍVIDA RURAL. INAPLICABILIDADE AUTOMÁTICA DO MANUAL DE CRÉDITO RURAL. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. TUTELA DE URGÊNCIA REVOGADA. RECURSO PROVIDO. A preliminar de não conhecimento deve ser rejeitada, pois, embora a petição de interposição tenha indicado tribunal diverso no endereçamento, as razões recursais foram dirigidas ao Tribunal competente, identificaram corretamente o processo de origem, as partes e a decisão impugnada, tendo o recurso sido regularmente processado, sem demonstração de prejuízo à parte contrária. A tutela de urgência exige a presença cumulativa da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do art. 300, do Código de Processo Civil. As obrigações discutidas foram instrumentalizadas por Cédulas de Produto Rural com Liquidação Financeira, títulos submetidos a regime jurídico próprio, previsto na Lei nº 8.929/1994. A circunstância de o emitente ser produtor rural e de a operação guardar relação econômica com produto agropecuário não autoriza, por si só, a incidência automática do regime jurídico da Cédula de Crédito Rural ou das normas do Manual de Crédito Rural relativas ao alongamento compulsório de dívida. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0000.26.203857-3/001, Relator(a): Des.(a) Estevão Lucchesi , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/08/2026, publicação da súmula em 28/08/2026)
Ademais, revela-se inaplicável ao caso concreto a tese consagrada na Súmula nº 298 do Superior Tribunal de Justiça, a qual preconiza que a prorrogação de dívida decorrente de crédito rural é direito subjetivo do devedor nos termos da lei:
SÚMULA STJ nº 298 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO BANCÁRIO - CONTRATO BANCÁRIO]: O alongamento de dívida originada de crédito rural não constitui faculdade da instituição financeira, mas, direito do devedor nos termos da lei. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 18/10/2004, DJ 22/11/2004, p. 425)
O referido enunciado sumular exige a demonstração inequívoca dos pressupostos estabelecidos na legislação específica do crédito rural oficial, não amparando a pretensão de impor moratória forçada a títulos cambiais de emissão privada. A Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça assentou de modo inequívoco que a Cédula de Produto Rural não se subordina ao dirigismo contratual das cédulas rurais tradicionais:
EMENTA: RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. AÇÃO MONITÓRIA. COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. INAPLICABILIDADE DA SÚMULA 298/STJ. CÉDULA DE PRODUTO RURAL. AUTONOMIA PRIVADA. SÚMULA 83/STJ. RECURSO ESPECIAL NÃO PROVIDO.1. O acórdão recorrido enfrentou adequadamente as questões necessárias ao deslinde da controvérsia, inexistindo negativa de prestação jurisdicional.2. Dívida oriunda de contrato de compra e venda com fornecedor que não é instituição financeira não configura operação de crédito rural, razão pela qual não há direito ao alongamento previsto na Súmula 298/STJ.3. A Cédula de Produto Rural não se submete ao dirigismo contratual próprio da cédula de crédito rural, vigorando a autonomia privada, o que afasta a limitação dos juros moratórios a 1% ao ano (Súmula 83/STJ). Precedentes.4. Recurso especial a que se nega provimento. (REsp n. 2.250.937/MG, relator Ministro MARIA ISABEL GALLOTTI, Quarta Turma, julgado em 30/6/2026, DJEN de 3/7/2026.)
Por fim, os próprios elementos fáticos constantes dos autos desautorizam a concessão da moratória requerida pelos autores. A notificação extrajudicial remetida ao credor e o laudo agronômico foram elaborados em momento posterior ao vencimento do título originário, afastando o requisito formal da tempestividade da solicitação administrativa. A imposição judicial de carência de três anos e amortização em vinte anos configuraria inadmissível criação de novo negócio jurídico à margem da vontade do credor, motivo pelo qual rejeito integralmente o pedido mandamental de alongamento.
Legalidade dos Encargos Financeiros e Eficácia da Novação Superveniente
No tocante ao pedido de revisão contratual, afasto a incidência do Código de Defesa do Consumidor à relação jurídica firmada entre as partes. Os autores são produtores rurais de grande porte econômico, que contraíram expressivo volume de crédito como insumo para a implementação de suas lavouras de grãos, não se qualificando como destinatários finais econômicos do serviço financeiro. A mitigação da teoria finalista pressupõe a prova concreta de vulnerabilidade técnica, jurídica ou econômica, o que não se verifica em contratos milionários celebrados por empresários agrícolas habituados ao mercado de commodities.
Por sua vez, inexiste qualquer ilegalidade na estipulação dos juros remuneratórios e encargos contratados. A Cédula de Produto Rural foi ajustada com remuneração atrelada ao Certificado de Depósito Interbancário acrescido de sobretaxa, em consonância com os parâmetros praticados no mercado financeiro nacional para operações livres do agronegócio. As instituições financeiras não estão subordinadas à limitação da Lei de Usura nem ao teto de doze por cento ao ano, consoante a Súmula nº 596 do Supremo Tribunal Federal e a Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça.
A capitalização de juros com periodicidade inferior à anual é plenamente válida na espécie, porquanto expressamente pactuada no instrumento de crédito e autorizada pela legislação que rege as operações do Sistema Financeiro Nacional, nos termos da Súmula nº 539 do Superior Tribunal de Justiça. Da mesma forma, os encargos previstos para o período de inadimplência não apresentam abusividade, inexistindo cobrança cumulada de comissão de permanência ou imposição de venda casada de seguros que justifique a intervenção revisional deste juízo.
Nesse contexto, os documentos juntados aos autos demonstram que, após o ajuizamento da presente demanda, as partes pactuaram novas Cédulas de Produto Rural com Liquidação Financeira sob os números 197006191778400 e 197006191965300 (Evento 62, doc2 e doc3). A celebração dos novos títulos cambiais com valores e cronogramas de vencimento autônomos atrelados à safra de 2026 extinguiu a obrigação representada pela cártula primitiva, aperfeiçoando autêntica novação da dívida, nos termos do art. 360, inciso I, do Código Civil.
Operada a novação da obrigação mediante livre manifestação de vontade, fica inviabilizada a pretensão de rediscutir os encargos da relação pretérita ou de impor prorrogação da dívida extinta, conforme reiterado entendimento da 20ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais:
EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - REJEITADA - EMBARGOS À EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- EMISSÃO PARA QUITAR CÉDULA DE CRÉDITO RURAL - NOVAÇÃO DA DÍVIDA - PEDIDO DE ALONGAMENTO DA DÍVIDA COM BASE NA LEGISLAÇÃO DOS CRÉDITOS RURAIS - IMPOSSIBILIDADE - ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS CONTRATUAIS - NÃO DEMONSTRADA - SENTENÇA MANTIDA. - Os princípios da ampla defesa e do contraditório são corolários do Estado Democrático de Direito, vez que permitem aos destinatários dos efeitos da sentença que participem na construção do julgamento, dispondo de todas as formas possíveis de defesa de seus direitos. - Cumpre ao magistrado indeferir a produção de provas que porventura considere inúteis, desde que devidamente motivada essa decisão, conforme dispõe o art. 370, parágrafo único, do CPC - A novação constitui a assunção de nova dívida, tendo por consequência a extinção da anterior. - Se o conjunto probatório demonstra que as partes expressamente pactuaram a novação do débito, nos termos do art. 360, I, do Código Civil, não há que se falar em alongamento da dívida rural antecedente à renegociação e tampouco em sua revisão com base na legislação dos créditos rurais. - As instituições financeiras não se sujeitam à limitação de juros remuneratórios à taxa de 12% ao ano, sendo livres para pactuá-las além desse limite, sendo defeso apenas extrapolar demasiadamente a média de mercado. - Não tendo sido evidenciada a abusividade nos encargos contratuais expressos na Cédula de Crédito Bancário, não há que se falar em revisão dos termos contratuais. - Sentença mantida. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.23.282381-5/002, Relator(a): Des.(a) Lílian Maciel , 20ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 08/05/2025, publicação da súmula em 09/05/2025)
Ante o exposto, a higidez das obrigações livremente contraídas e a novação supervenientemente operada impõem a improcedência de todos os pleitos revisionais deduzidos pelos requerentes.
3 DISPOSITIVO
Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO TOTALMENTE IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial e no aditamento à petição inicial.
Em consequência, REVOGO a tutela provisória de urgência concedida em sede recursal (Evento 33), restabelecendo a plena exigibilidade dos débitos decorrentes das Cédulas de Produto Rural com Liquidação Financeira contratadas e autorizando a prática dos regulares atos de cobrança e de registro cadastral pelo credor.
Condeno os autores ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como de honorários advocatícios sucumbenciais em favor dos patronos da instituição financeira ré, os quais fixo em dez por cento sobre o valor atualizado da causa, com amparo no art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil, em observância à tese vinculante firmada no Tema Repetitivo nº 1.076 do Superior Tribunal de Justiça.
Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se.
