Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.
Deixo de analisar eventual requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador.
Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95.
Publique-se.
improcedente
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA Nº 1035352-82.2026.8.13.0024/MG REQUERENTE : SABRINA GUIMARAES LACERDA ADVOGADO(A) : EDUARDO CUNHA OLIVEIRA (OAB MG184321) REQUERENTE : ADRIANO MARQUES DE SOUZA ADVOGADO(A) : EDUARDO CUNHA OLIVEIRA (OAB MG184321) SENTENÇA Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo à sucinta descrição dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO Trata-se de ação proposta Sabrina Guimarães Lacerda e Adriano Marques de Souza em face do Município de Belo Horizonte, requerendo a repetição de indébito, ao argumento de que o valor cobrado pelo réu, a título de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, estaria exorbitante, posto que teria sido utilizada base de cálculo a maior em referência ao valor de venda do imóvel. O Município de Belo Horizonte apresentou sua contestação, Evento nº 23, a qual foi impugnada ao Evento nº 33. Eis o breve relato do necessário. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir a regularidade da cobrança do ITBI à parte autora, que a entende abusiva, pois em desconformidade com o valor da venda imobiliária, fazendo jus, assim, a repetição e indébito tributário. Da legislação pertinente, extrai-se que a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é o valor venal do imóvel apurado pela Administração Tributária e não se confunde com o preço ajustado pelo contribuinte em seu negócio jurídico e por ele declarado. Os arts. 30, inciso III c/c 156, inciso II, da Constituição da República preceituam, in verbis: Art. 30. Compete aos Municípios: (...) III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; Lado outro, dispõe o art. 38 do Código Tributário Nacional: SEÇÃO III Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Por fim, o art. 5º da Lei Municipal nº 5.492/88 estatui: Art. 5° - A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão. § 1° - O valor será determinado pela administração tributária, através de avaliação com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se este for maior. § 2° - O sujeito passivo fica obrigado a apresentar ao órgão fazendário declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, na forma e prazo regulamentares. § 3° - Na avaliação serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos, quanto ao imóvel: I - Zoneamento urbano. II - Características da região. III - Características do terreno. IV - Características da construção. V - Valores aferidos no mercado imobiliário. VI - Outros dados informativos tecnicamente reconhecidos. § 4° - Nos casos a seguir especificados a base de cálculo será: I - Na transmissão do domínio útil, 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel; II - na transmissão do domínio direto, 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel; III - na instituição ou venda do direito real de usufruto, uso ou habitação, inclusive a transferência onerosa ao nu-proprietário, 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel; IV - na transmissão da nua propriedade, 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel; V - nas tornas ou reposições verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ou quinhão, ou da parte ideal consistente em imóveis. (§ 4° acrescentado pelo art. 105 da Lei n° 5.641, de 22/12/89) § 5° - O lançamento será efetuado e revisto de ofício, com base nos elementos disponíveis, nos seguintes casos: I - o contribuinte ou o responsável não apresentar a declaração a que se refere o § 2°; II - a declaração apresentada contiver inexatidão, erro, omissão ou falsidade quanto a quaisquer elementos nela consignados; III - o valor da base de cálculo consignado na declaração for inferior àquele determinado pela administração tributária, nos termos do §1°; IV - o contribuinte ou o responsável deixar de prestar informação ou de atender a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa quanto à declaração apresentada. (NR) (§ 5° acrescentado pelo art. 6° da Lei n° 8.147, de 29/12/00 - "DOM" de 30/12/00) Como se vê, a base de cálculo do ITBI, nos termos do art. 38 do CTN, é o valor venal do imóvel, ou seja, o valor de mercado, que deve ser apurado pela administração tributária municipal, no momento da alienação ou transmissão, conforme art. 5º da Lei Municipal 5.492/88 e não se confunde com o valor da transação/preço declarado da transação. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou diversas teses a respeito da base de cálculo do ITBI, in verbis: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. STJ. 1ª Seção.REsp 1937821-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 24/02/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1113) (Info 730). No caso em comento, a parte autora contesta o valor utilizado pelo Município de Belo Horizonte como base de cálculo para o ITBI, o qual perfaz a quantia de R$ 188.685,00 (cento e oitenta e oito mil seiscentos e oitenta e cinco reais), para o Imóvel 1, e R$ 411.508,35 (quatrocentos e onze mil quinhentos e oito reais e trinta e cinco centavos), para o Imóvel 2, ao argumento de estarem acima do valor de sua aquisição, a saber, R$ 86.507,67 (oitenta e seis mil quinhentos e sete reais e sessenta e sete centavos) e R$ 124.000,00 (cento e vinte quatro mil), respectivamente. Ocorre que o caso dos autos não se amolda à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, conforme esmiuçado na peça contestatória apresentada pelo Município de Belo Horizonte, o valor fixado pela municipalidade não o foi de modo arbitrário, mas sim a partir de análise e avaliação mercadológica. Neste ínterim, ressalta-se que, conforme a esse fixada, o valor declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado. No entanto, tal presunção não é absoluta, podendo ser afastada de forma fundamentada pelo sujeito ativo – o que foi realizado no caso dos autos. Desta forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar eventual requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se. Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099, de 1995, passo à sucinta descrição dos fatos relevantes do feito. I – BREVE RELATO Trata-se de ação proposta Sabrina Guimarães Lacerda e Adriano Marques de Souza em face do Município de Belo Horizonte, requerendo a repetição de indébito, ao argumento de que o valor cobrado pelo réu, a título de Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI, estaria exorbitante, posto que teria sido utilizada base de cálculo a maior em referência ao valor de venda do imóvel. O Município de Belo Horizonte apresentou sua contestação, Evento nº 23, a qual foi impugnada ao Evento nº 33. Eis o breve relato do necessário. II – DA FUNDAMENTAÇÃO Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. O cerne do litígio perpassa por aferir a regularidade da cobrança do ITBI à parte autora, que a entende abusiva, pois em desconformidade com o valor da venda imobiliária, fazendo jus, assim, a repetição e indébito tributário. Da legislação pertinente, extrai-se que a base de cálculo do Imposto de Transmissão de Bens Imóveis – ITBI é o valor venal do imóvel apurado pela Administração Tributária e não se confunde com o preço ajustado pelo contribuinte em seu negócio jurídico e por ele declarado. Os arts. 30, inciso III c/c 156, inciso II, da Constituição da República preceituam, in verbis: Art. 30. Compete aos Municípios: (...) III - instituir e arrecadar os tributos de sua competência, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei; Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: (...) II - transmissão “inter vivos”, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição; Lado outro, dispõe o art. 38 do Código Tributário Nacional: SEÇÃO III Imposto sobre a Transmissão de Bens Imóveis e de Direitos a eles Relativos Art. 38. A base de cálculo do imposto é o valor venal dos bens ou direitos transmitidos. Por fim, o art. 5º da Lei Municipal nº 5.492/88 estatui: Art. 5° - A base de cálculo do imposto é o valor dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, no momento da transmissão ou cessão. § 1° - O valor será determinado pela administração tributária, através de avaliação com base nos elementos constantes do Cadastro Imobiliário ou o valor declarado pelo sujeito passivo, se este for maior. § 2° - O sujeito passivo fica obrigado a apresentar ao órgão fazendário declaração acerca dos bens ou direitos transmitidos ou cedidos, na forma e prazo regulamentares. § 3° - Na avaliação serão considerados, dentre outros, os seguintes elementos, quanto ao imóvel: I - Zoneamento urbano. II - Características da região. III - Características do terreno. IV - Características da construção. V - Valores aferidos no mercado imobiliário. VI - Outros dados informativos tecnicamente reconhecidos. § 4° - Nos casos a seguir especificados a base de cálculo será: I - Na transmissão do domínio útil, 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel; II - na transmissão do domínio direto, 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel; III - na instituição ou venda do direito real de usufruto, uso ou habitação, inclusive a transferência onerosa ao nu-proprietário, 1/3 (um terço) do valor venal do imóvel; IV - na transmissão da nua propriedade, 2/3 (dois terços) do valor venal do imóvel; V - nas tornas ou reposições verificadas em partilhas ou divisões, o valor da parte excedente da meação ou quinhão, ou da parte ideal consistente em imóveis. (§ 4° acrescentado pelo art. 105 da Lei n° 5.641, de 22/12/89) § 5° - O lançamento será efetuado e revisto de ofício, com base nos elementos disponíveis, nos seguintes casos: I - o contribuinte ou o responsável não apresentar a declaração a que se refere o § 2°; II - a declaração apresentada contiver inexatidão, erro, omissão ou falsidade quanto a quaisquer elementos nela consignados; III - o valor da base de cálculo consignado na declaração for inferior àquele determinado pela administração tributária, nos termos do §1°; IV - o contribuinte ou o responsável deixar de prestar informação ou de atender a pedido de esclarecimento formulado pela autoridade administrativa quanto à declaração apresentada. (NR) (§ 5° acrescentado pelo art. 6° da Lei n° 8.147, de 29/12/00 - "DOM" de 30/12/00) Como se vê, a base de cálculo do ITBI, nos termos do art. 38 do CTN, é o valor venal do imóvel, ou seja, o valor de mercado, que deve ser apurado pela administração tributária municipal, no momento da alienação ou transmissão, conforme art. 5º da Lei Municipal 5.492/88 e não se confunde com o valor da transação/preço declarado da transação. Recentemente, o Superior Tribunal de Justiça fixou diversas teses a respeito da base de cálculo do ITBI, in verbis: a) a base de cálculo do ITBI é o valor do imóvel transmitido em condições normais de mercado, não estando vinculada à base de cálculo do IPTU, que nem sequer pode ser utilizada como piso de tributação; b) o valor da transação declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado, que somente pode ser afastada pelo fisco mediante a regular instauração de processo administrativo próprio (art. 148 do CTN); c) o Município não pode arbitrar previamente a base de cálculo do ITBI com respaldo em valor de referência por ele estabelecido unilateralmente. STJ. 1ª Seção.REsp 1937821-SP, Rel. Min. Gurgel de Faria, julgado em 24/02/2022 (Recurso Repetitivo – Tema 1113) (Info 730). No caso em comento, a parte autora contesta o valor utilizado pelo Município de Belo Horizonte como base de cálculo para o ITBI, o qual perfaz a quantia de R$ 188.685,00 (cento e oitenta e oito mil seiscentos e oitenta e cinco reais), para o Imóvel 1, e R$ 411.508,35 (quatrocentos e onze mil quinhentos e oito reais e trinta e cinco centavos), para o Imóvel 2, ao argumento de estarem acima do valor de sua aquisição, a saber, R$ 86.507,67 (oitenta e seis mil quinhentos e sete reais e sessenta e sete centavos) e R$ 124.000,00 (cento e vinte quatro mil), respectivamente. Ocorre que o caso dos autos não se amolda à tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça. Isso porque, conforme esmiuçado na peça contestatória apresentada pelo Município de Belo Horizonte, o valor fixado pela municipalidade não o foi de modo arbitrário, mas sim a partir de análise e avaliação mercadológica. Neste ínterim, ressalta-se que, conforme a esse fixada, o valor declarado pelo contribuinte goza da presunção de que é condizente com o valor de mercado. No entanto, tal presunção não é absoluta, podendo ser afastada de forma fundamentada pelo sujeito ativo – o que foi realizado no caso dos autos. Desta forma, a improcedência do pedido é medida que se impõe. III – DO DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais, com fulcro no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Deixo de analisar eventual requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art. 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do artigo 55 da Lei 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se as partes. Após o trânsito em julgado, ausentes requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se.
