Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.
improcedente
PODER JUDICIÁRIO 11ª Vara Federal PB PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0001636-43.2026.4.05.8203 AUTOR: ROZINEIDE CAVALCANTE AIRES ADVOGADO do(a) AUTOR: TUANY SCHNEIDER PASA - RS108432 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA I - RELATÓRIO Dispensado, a teor do art. 38, caput, da Lei n. 9.099/95. II - FUNDAMENTAÇÃO O objeto da lide consiste em saber se a parte autora preenche os requisitos para a concessão do benefício assistencial à pessoa com deficiência previsto no artigo 203, V, da Constituição Federal, que será devido na base de um salário-mínimo caso reste comprovado que não possui meios de prover a própria manutenção ou de tê-la provida pela família. Do caso concreto A parte autora requer a concessão de benefício assistencial, indeferido administrativamente sob o fundamento de que "não atende ao critério de deficiência para acesso ao BPC-LOAS" (id. 155902250, fl. 38). Do impedimento de longo prazo As conclusões periciais (id. 170187341) indicam que a parte promovente é portadora de "CID-10 T92.1 - Sequelas de fratura do braço". Todavia, o exame médico constatou que a fratura se encontra completamente consolidada e que tal enfermidade não influi no exercício de sua atividade laboral habitual, que pode ser exercida com algumas limitações. Consta do exame pericial que a autora deambulou livremente, sentou-se e levantou-se sem apoio, sem posição antálgica, com mobilidade preservada nos membros inferiores e na coluna, força grau 5/5 nos quatro membros e força de preensão normal, havendo apenas limitação leve/moderada para extensão do membro superior direito. O perito concluiu não reconhecer impedimento legalmente relevante e de longo prazo capaz de obstruir a prática das atividades próprias e inerentes à idade da parte autora. A parte autora apresentou impugnação ao laudo (id. 174920373), no entanto, não trouxe aos autos elementos técnicos relevantes capazes de infirmar a conclusão do perito. Em tais termos, não vislumbrando, no laudo, contradição, insegurança nem inconsistência perceptível, não há razão para desconsiderá-lo, tampouco para a realização de audiência, esclarecimentos ou de nova perícia, de maneira que o caso é de não acolhimento da pretensão apresentada. Assim, não sendo a parte demandante portadora de impedimento de longo prazo, com duração mínima de dois anos, que possa obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas, incabível a concessão de benefício assistencial, mostrando-se desnecessária a perquirição acerca de sua alegada vulnerabilidade econômica. III - DISPOSITIVO Diante do exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Sem custas e honorários advocatícios, em face do disposto no art. 55 da Lei nº 9.099/95 c/c artigos 98 e 99 do CPC/2015, cujos benefícios da gratuidade defiro à parte autora. Após o trânsito em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos. Intimações necessárias por meio eletrônico. Monteiro/PB, data de validação no sistema. LEONARDO HENRIQUE DE FIGUEIREDO TAVARES Juiz Federal Substituto da 11ª Vara Federal/SJPB
