Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Federal AL PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 0801877-79.2024.4.05.8000 AUTOR: ANTONIO DE ALBUQUERQUE ALVES ADVOGADO do(a) AUTOR: ISABELLE DE MELO NOLASCO - AL11177 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA Trata-se de ação de procedimento comum cível proposta por Antonio de Albuquerque Alves em face do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, objetivando a revisão da Renda Mensal Inicial (RMI) de seu benefício de aposentadoria por tempo de contribuição (NB 186.906.845-6, com DIB em 22/07/2009), mediante a aplicação da regra definitiva do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/1991, computando-se os salários de contribuição anteriores a julho de 1994, com o consequente pagamento das diferenças financeiras retroativas respeitada a prescrição quinquenal (ID. 91038341). Em sua petição inicial, o autor sustentou ter se filiado ao Regime Geral de Previdência Social em data muito anterior à edição da Lei nº 9.876/1999, contando com histórico contributivo elevado no período pretérito a julho de 1994. Defendeu que a regra de transição do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 não poderia lhe impor situação mais gravosa do que a regra permanente, assistindo-lhe o direito de optar pelo critério de cálculo do artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/1991 (tese da "revisão da vida toda"). Juntou procuração, planilha de cálculo, declaração de hipossuficiência, carta de concessão, extratos do CNIS e cópias da Carteira de Trabalho e Previdência Social (ID. 91039695 a 910400292). Pelo despacho de ID. 91039527, foram concedidos à parte autora os benefícios da justiça gratuita e determinada a citação da autarquia ré. O INSS apresentou contestação (ID. 91036062), arguindo improcedência preliminar da ação pelo julgamento das ADIs 2110 e 2111 pelo STF; ausência de preclusão dos cálculos apresentados pela parte autora; prejudicial de mérito de decadência decenal e, subsidiariamente, a incidência da prescrição quinquenal, pugnando, ao final, pela improcedência dos pedidos formulados. Juntou extratos cadastrais e do CNIS (ID. 91037403). Foi determinado o sobrestamento do feito (ID. 91036663) em face da controvérsia repetitiva. Com o julgamento definitivo das teses representativas de controvérsia perante as Cortes Superiores, as partes foram intimadas para manifestação (ID. 182103984). O INSS apresentou alegações finais remissivas, reiterando o pedido de improcedência (ID. 183208989). A parte autora pediu a extinção do feito com a resolução do mérito nos termos da tese vinculante firmada no STF, observância da modulação dos efeitos para excluir condenação em verbas sucumbenciais e manutenção da justiça gratuita (ID. 1863000953). É o relatório. Fundamento e decido. O processo encontra-se em ordem, com a observância do devido processo legal, do contraditório e da ampla defesa, comportando o julgamento antecipado do mérito por se tratar de matéria unicamente de direito, associada à prova documental já constante dos autos. Preliminares e Prejudiciais de Mérito No que concerne à preliminar de decadência, verifica-se que o benefício de aposentadoria por tempo de contribuição do segurado (NB 154.847.807-2) teve início de vigência em 22/07/2009 (DIB). Tendo a presente demanda sido ajuizada em 11/03/2024 (ID.91038341), teria decorrido o prazo decenal previsto no artigo 103, caput, da Lei nº 8.213/1991, que implicaria na configuração da prejudicial. Contudo, essa prejudicial deve ser superada pela necessidade de apreciação do mérito quanto à controvérsia da ação, notadamente pela tese vinculante firmada pelo Supremo Tribunal Federal a seguir exposta. A controvérsia central consiste na possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no artigo 29, inciso I, da Lei nº 8.213/1991 (com a redação conferida pela Lei nº 9.876/1999) para o cálculo da Renda Mensal Inicial de benefício previdenciário concedido a segurado filiado ao Regime Geral de Previdência Social antes de 26/11/1999, descartando-se a regra de transição disposta no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999. O Superior Tribunal de Justiça havia firmado entendimento no julgamento do Tema 999 dos recursos repetitivos (REsp 1.554.596/SC) no sentido da possibilidade de o segurado optar pelo cálculo mais favorável. Contudo, a matéria foi submetida à apreciação do Supremo Tribunal Federal no regime de repercussão geral (Tema 1.102, RE 1.276.977/DF) e, concomitantemente, nas Ações Diretas de Inconstitucionalidade nº 2.110/DF e nº 2.111/DF. Ao examinar as referidas ações de controle concentrado de constitucionalidade e, na sequência, os embargos declaratórios com efeitos infringentes no Recurso Extraordinário paradigma do Tema 1.102, o Supremo Tribunal Federal assentou a plena constitucionalidade e cogência da regra de transição prevista no artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, tornando superada a orientação anterior e fixando tese vinculante que veda a opção pela regra definitiva do artigo 29 da Lei de Benefícios da Previdência Social. O Plenário do Supremo Tribunal Federal fixou a seguinte tese vinculante no julgamento do Tema 1.102 da Repercussão Geral: TEMA RG 1102: 1. A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei n. 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela Administração Pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no art. 29, I e II, da Lei n. 8.213/1991, independentemente de lhe ser mais favorável. 2. Ficam modulados os efeitos dessa decisão para determinar: a) a irrepetibilidade dos valores percebidos pelos segurados em virtude de decisões judiciais, definitivas ou provisórias, prolatadas até 5/4/24, data da publicação da ata de julgamento do mérito das ADI nºs 2.110/DF e 2.111/DF; b) excepcionalmente, no presente caso, a impossibilidade de se cobrarem valores a título de honorários sucumbenciais, custas e perícias contábeis dos autores que buscavam, por meio de ações judiciais pendentes de conclusão até a referida data, a revisão da vida toda. Ficam mantidas as eventuais repetições realizadas quanto aos valores a que se refere o item a) e os eventuais pagamentos quanto aos valores a que se refere o item b) efetuados.Nota: Redação da tese alterada no julgamento do RE 1276977 ED, finalizado em 26/11/2025. No âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, a questão jurídica foi devidamente uniformizada no mesmo sentido, como se observa na ementa do seguinte julgado: EMENTA: PROCESSO CIVIL. PREVIDENCIÁRIO. REVISÃO DA VIDA TODA. SENTENÇA. PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO. RE 1.276.977/RG. TEMA 1.102. NÃO TRANSITADO EM JULGADO. ADI'S 2.110/DF E 2.111/DF. ARTIGO 3º DA LEI 9.876/1999. REGRA DE TRANSIÇÃO. COGENTE. CONSTITUCIONALIDADE DECLARADA. EFEITO VINCULANTE E IMEDIATO. EFICÁCIA ERGA OMNES. RECURSO PROVIDO. SENTENÇA REFORMADA. PEDIDO INICIAL. IMPROCEDENTE. HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. NÃO CONDENAÇÃO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Apelo do INSS interposto contra sentença de procedência da demanda, proposta em 09.11.2022, que o condenou a revisar a aposentadoria por idade, na forma da regra definitiva do art. 29, "caput" e inciso I, da Lei n. 8.213/1991, considerando todo o período contributivo da segurada, incluindo as contribuições anteriores a julho de 1994, mediante o afastamento da regra de transição aplicada, prevista no art. 3º da Lei n. 9.876/1999 (com publicação no DOU de 29.11.1999 ). 2. O STJ, ao julgar o Tema 999 do recurso repetitivo - REsp 1.554.596/SC [Rel. Ministro Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Seção, em sessão de 11.12.2019, DJe 17.12.2019] fixou a seguinte tese: "Aplica-se a regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, aos segurados que ingressaram no Regime Geral da Previdência Social até o dia anterior à publicação da Lei 9.876/1999". 3. O STF, com o julgamento do RE 1.276.977 [Rel. p/ Acórdão: ALEXANDRE DE MORAES, Pleno, em sessão de 01.12.2022, DJe 13.04.2023], interposto pelo INSS contra acórdão que assentou a tese relativa ao Tema 999, firmou tese correspondente ao Tema 1102, in verbis: "O segurado que implementou as condições para o benefício previdenciário após a vigência da Lei 9.876, de 26.11.1999, e antes da vigência das novas regras constitucionais, introduzidas pela EC 103/2019, tem o direito de optar pela regra definitiva, caso esta lhe seja mais favorável.". 4. Em 21.03.2024, a Corte Suprema, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade, ajuizadas em 01.12.1999, ADIs 2.110 e 2.111, com interseção reconhecida pela maioria dos seus ministros com o RE 1.276.977/RG, fixou a seguinte tese: "A declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999 impõe que o dispositivo legal seja observado de forma cogente pelos demais órgãos do Poder Judiciário e pela administração pública, em sua interpretação textual, que não permite exceção. O segurado do INSS que se enquadre no dispositivo não pode optar pela regra definitiva prevista no artigo 29, incisos I e II, da Lei nº 8.213/91, independentemente de lhe ser mais favorável". (ADI 2110, Relator(a): NUNES MARQUES, Tribunal Pleno, julgado em 21-03-2024, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-s/n DIVULG 23-05-2024 PUBLIC 24-05-2024). 5. Superada a tese referente ao Tema 1.102/RG com a declaração de constitucionalidade do art. 3º da Lei 9.876/1999, no julgamento das Ações Diretas de Inconstitucionalidade n. 2.110 e 2.111, com efeito vinculante e imediato e eficácia erga omnes, dá-se provimento à apelação para julgar improcedente o pedido inicial. 6. Afastada a responsabilidade da parte demandante pelo pagamento dos honorários advocatícios sucumbenciais em razão de a judicialização da demanda ter ocorrido quando já estabelecida a tese vinculada ao Tema 999 em recurso repetitivo. (PROCESSO: 08182710820224058300, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL ROBERTO WANDERLEY NOGUEIRA, 1ª TURMA, JULGAMENTO: 11/07/2024) Desse modo, a aplicação da regra de transição do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999 é de caráter obrigatório e cogente, não cabendo ao segurado que ingressou no Regime Geral de Previdência Social antes de 26/11/1999 afastar o marco temporal de julho de 1994 para exigir o cômputo irrestrito de todas as contribuições pretéritas de sua vida funcional. Assim sendo, tendo o ato de concessão da aposentadoria do autor seguido estritamente os ditames do artigo 3º da Lei nº 9.876/1999, a improcedência integral dos pedidos formulados na petição inicial é medida que se impõe. Sucumbência e modulação dos efeitos no tema 1.102 do STF No tocante aos encargos de sucumbência, cumpre destacar que o Supremo Tribunal Federal modulou expressamente os efeitos da decisão proferida no Tema 1.102 da Repercussão Geral para estabelecer a impossibilidade de condenação e cobrança de honorários advocatícios sucumbenciais, custas processuais e perícias contábeis dos autores de ações ajuizadas e pendentes até 05/04/2024 (data de publicação da ata das ADIs 2.110 e 2.111). Ademais, a parte autora litiga sob os benefícios da gratuidade da justiça, concedida na decisão inaugural deste feito (ID. 91039527). Portanto, descabe a fixação de honorários sucumbenciais em desfavor do demandante, na esteira do princípio da causalidade e da modulação vinculante da Suprema Corte. Em face do exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados pela parte autora. Sem condenação da parte autora em custas processuais ou em honorários advocatícios sucumbenciais, em estrita observância à modulação de efeitos estabelecida pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do Tema 1.102 da Repercussão Geral, bem como em razão da concessão dos benefícios da justiça gratuita (ID. 90943066). Sentença não sujeita ao reexame necessário, nos termos do artigo 496, § 4º, inciso I, do Código de Processo Civil. Após o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Maceió/AL, data da assinatura eletrônica. Juiz Federal Titular - 1ª Vara
