Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESP. FAMÍLIA E SUCESSÕES DE CUIABÁ SENTENÇA Processo: 1070017-30.2026.8.11.0041. REQUERENTE: LAURA ROSANA SALES FERREIRA CRUZ, RODRIGO SALES FERREIRA RAMOS CRUZ, PATRICIA SALES FERREIRA RAMOS CRUZ, TERTULIANO SANTANA ESPÓLIO: LUIZA SALES FERREIRA Vistos etc. Trata-se de "SOBREPARTILHA/ARROLAMENTO", proposta por LAURA ROSANA SALES FERREIRA CRUZ, RODRIGO SALES FERREIRA RAMOS CRUZ, PATRÍCIA SALES FERREIRA RAMOS CRUZ e TERTULIANO SANTANA, em razão do falecimento de LUIZA SALES FERREIRA, genitora dos três primeiros requerentes e companheira do quarto, ocorrido em 26.03.2018, deixando companheiro, três filhos e bens a inventariar. Asseveram os requerentes, resumidamente, que tramitou perante este juízo a ação de inventário sob o rito de arrolamento sumário (processo n. 1031413-05.2023.8.11.0041), oportunidade em que foi homologada a partilha amigável dos bens do espólio, todavia, restou pendente o levantamento de créditos devidos à falecida junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso no montante atualizado de R$ 40.630,96 (quarenta mil, seiscentos e trinta reais e noventa e seis centavos), vinculado ao expediente administrativo CIA n. 0042941-50.2021.8.11.0000, cujo pagamento foi condicionado à sobrepartilha e expedição de alvará judicial. Acompanham a inicial, além de documentos pessoais e procurações dos requerentes, certidão de óbito da inventariada (id. 252470315); termo de partilha amigável celebrado nos autos originários (id. 252470317); formal de partilha expedido na ação de inventário (id. 252470318); decisão da Presidência do TJMT, proferida no pedido de pagamento n. 18/2021 (id. 252470319) e sentença homologatória proferida no processo n. 1031413-05.2023.8.11.0041 (id. 252470320). Os autos vieram conclusos para decisão. É o relatório. Fundamento e decido. Conforme acima relatado trata-se de pedido de sobrepartilha de créditos trabalhistas deixados pela falecida perante o egrégio Tribunal de Justiça deste Estado, que não merece conhecimento pelas seguintes razões. A sobrepartilha é instituto destinado à inclusão, em procedimento sucessório autônomo ou incidental, de bens que não foram contemplados na partilha originária, seja por desconhecimento à época, seja por superveniência posterior ao encerramento do inventário, nos termos do art. 669 do Código de Processo Civil. No caso dos autos, contudo, a análise dos documentos que instruem a própria inicial revela que o crédito junto ao Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso, vinculado ao expediente administrativo CIA n. 0042941-50.2021.8.11.0000, já foi expressamente contemplado no plano de partilha amigável, apresentado nos autos da ação de inventário n. 1031413-05.2023.8.11.0041 (id. 252470317) e, consequentemente, na sentença homologatória (id. 252470320) e no formal de partilha expedido nos autos originários (id. 252470318), nos quais constam expressamente que: “[...] o espólio se constitui de 50% (cinquenta por cento) de um imóvel, cuja propriedade não foi comprovada, sendo apresentado, nos autos, apenas, o contrato de compra e venda e de metade de verbas, decorrentes de relação trabalhista. [...] Expeça-se alvará judicial para que a herdeira, Laura Rosana Sales Ferreira, indicada à inventariança, possa promover todos os atos necessários, para o registro e escrituração do bem imóvel, em nome da falecida, para posteriormente, levar a efeito o formal de partilha e para que promova o levantamento e saque, dos valores aqui partilhados, oriundos da relação de trabalho da inventariada” (sentença de id. 252470320) Tratando-se de bem já incluído na partilha homologada por sentença, a presente ação de sobrepartilha carece de interesse processual, porquanto ausente a utilidade e a necessidade do provimento jurisdicional pleiteado, pois o crédito já foi objeto de deliberação e partilha entre os herdeiros no feito originário, de modo que a via adequada para o seu levantamento é o cumprimento da partilha já homologada naqueles autos e não a instauração de novo procedimento sucessório sobre o mesmo bem. Sobre a ausência de interesse processual diante da desnecessidade e inutilidade da propositura da ação, posiciona-se a jurisprudência da seguinte forma: “APELAÇÃO CÍVEL - DIREITO DE FAMÍLIA - AÇÃO REVISIONAL DE ALIMENTOS E GUARDA - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - INDEFERIMENTO DA INICIAL - AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL DO AUTOR - ART. 330, III E ART. 485, I E VI DO CPC - NECESSIDADE, UTILIDADE E ADEQUAÇÃO DA DEMANDA - SENTENÇA CASSADA - RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM - RECURSO PROVIDO. - O interesse processual se consubstancia na necessidade, utilidade e adequação da demanda, a demonstrar que o pedido inicial formulado pelo autor possui aptidão para resolver o conflito de interesses apresentado [...]. (TJ-MG - AC: 50172727020228130079, Relator: Des.(a) Ivone Campos Guilarducci Cerqueira (JD Convocado), Data de Julgamento: 16/12/2022, Núcleo da Justiça 4.0 - Especi / Câmara Justiça 4.0 - Especiali, Data de Publicação: 12/01/2023) “PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ORDINÁRIA - PRETENSÃO CONSULTIVA - INTERESSE PROCESSUAL - AUSÊNCIA - INDEFERIMENTO DA INICIAL - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO - RECURSO DESPROVIDO. A petição inicial será indeferida quando o autor carecer de interesse processual (artigo 330, III, do CPC), sendo certo que o indeferimento da petição inicial é causa de extinção do processo sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, I, do CPC. Configura-se o interesse processual quando a parte tem necessidade de ir a juízo para buscar a tutela pretendida, através do meio adequado, e este provimento deve ter o condão de trazer algo de relevo, ou seja, possa viabilizar ao autor alguma utilidade do ponto de vista prático. Ausente o interesse processual na hipótese dos autos, uma vez que a pretensão da parte autora é meramente consultiva, bem como que essa não se utilizou da via adequada, é imperiosa a manutenção da sentença de extinção do processo.” (TJ-MG - AC: 10000205475510001 MG, Relator: Edilson Olímpio Fernandes, Data de Julgamento: 17/11/2020, Câmaras Cíveis / 6ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 24/11/2020) Ressalta-se, por oportuno, que a extinção ora decretada não obsta que os requerentes promovam nos autos da ação de inventário n. 1031413-05.2023.8.11.0041, as providências necessárias ao efetivo levantamento do crédito já partilhado, inclusive com a expedição do alvará judicial pertinente. Feitas essas considerações, JULGO EXTINTO o PROCESSO, sem resolução de mérito, o que faço com fundamento no artigo 485, VI, do Código de Processo Civil. Sem condenação em honorários advocatícios, por se tratar de procedimento de jurisdição voluntária sem parte contrária constituída. Transitada em julgado, promovam-se às anotações e baixas necessárias e arquivem-se os autos. Às providências. Publique-se, intime-se (via DJe) e cumpra-se, expedindo o necessário. Cuiabá/MT, 6 de novembro de 2026. (assinado digitalmente) Ana Graziela Vaz de Campos Alves Correa Juíza de Direito
