Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DE RONDONÓPOLIS SENTENÇA Processo: 1027101-32.2025.8.11.0003. AUTOR: CLARINDO TIAGO BATISTA REQUERIDO: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. Vistos etc. Trata-se de ação declaratória de nulidade de cláusula contratual cumulada com repetição de indébito proposta por CLARINDO TIAGO BATISTA DE QUEIROZ em face de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos devidamente qualificados nos autos. Narra a parte autora que, em 23 de maio de 2023, celebrou com a instituição financeira ré o contrato de financiamento imobiliário residencial nº 0010374699, no valor financiado de R$ 299.000,00, a ser adimplido em 420 prestações mensais (ID 210917723). Sustenta a ocorrência de abusiva venda casada na contratação obrigatória dos seguros por Morte ou Invalidez Permanente (MIP), no montante mensal de R$ 77,55, e por Danos Físicos ao Imóvel (DFI), na quantia mensal de R$ 19,00, com a seguradora Zurich Santander Brasil Seguros S.A., empresa integrante do mesmo grupo econômico da entidade credora (ID 210917723). Aduz que não lhe foi oportunizada a livre escolha de outra seguradora no mercado ou apresentadas alternativas de cotação. Pugna pela declaração de nulidade das cláusulas atinentes aos seguros, pela restituição em dobro dos valores adimplidos a esse título e pelo recálculo das parcelas vincendas (ID 210917723). Juntou documentos (ID 210917729 a ID 210918205). A decisão inicial deferiu os benefícios da gratuidade da justiça, determinou a tramitação do feito sob o rito do Juízo 100% Digital e indeferiu a inversão liminar do ônus probatório (ID 211180981). Regularmente citado, o réu apresentou contestação (ID 214026428). Em sede preliminar, suscitou a inépcia da petição inicial, sob o argumento de ausência de especificação adequada das cláusulas controvertidas e falta de prévio requerimento administrativo, bem como impugnou a concessão da justiça gratuita (ID 214026428). No mérito, defendeu a plena validade da contratação, enfatizando a obrigatoriedade legal dos seguros habitacionais MIP e DFI no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, refutando a ocorrência de venda casada sob o fundamento de que o consumidor subscreveu declaração expressa optando pela seguradora contratada e ciente da faculdade de buscar outra sociedade seguradora (ID 214026428). Argumentou pela inexistência de má-fé a respaldar a dobra legal, pleiteando o acolhimento das preliminares ou a total improcedência dos pedidos (ID 214026428). Juntou documentos (ID 214026440 a ID 214027648). A parte autora ofertou réplica rebatendo as preliminares e reiterando os termos inaugurais (ID 215836620). O feito foi remetido ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania (ID 235982522), tendo sido realizada sessão de mediação por videoconferência em 31 de agosto de 2026, a qual restou infrutífera (ID 247151916). Vieram-me os autos conclusos. É o relatório sucinto e objetivo. Fundamento e decido. DAS PRELIMINARES De início, afasta-se a preliminar de inépcia da petição inicial arguida pela casa bancária demandada (ID 214026428). Com efeito, a exordial atende satisfatoriamente a todos os requisitos delineados nos artigos 319 e 320 do Código de Processo Civil, delineando com clareza a causa de pedir e formulando pedidos harmônicos com a narrativa fática (ID 210917723). De igual modo, observa-se o cumprimento do artigo 330, parágrafo 2º, do Diploma Processual Civil, porquanto o demandante discriminou de forma precisa as cláusulas alusivas aos prêmios securitários obrigatórios MIP e DFI que pretendia controverter, apontando o montante mensal de R$ 96,55 como excesso (ID 210917723). Noutro giro, a suposta ausência de exaurimento da via administrativa não obsta o ingresso em juízo, sob pena de manifesta vulneração ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, expressamente consagrado no artigo 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Ademais, colhe-se do caderno processual a demonstração de reclamação administrativa formalizada pelo consumidor perante a plataforma oficial Consumidor.gov.br, na qual a pretensão revisional foi expressamente rejeitada pela ouvidoria da instituição financeira (ID 210918200 e ID 210918203), o que corrobora o pleno interesse processual. Rejeita-se, igualmente, a impugnação à concessão da assistência judiciária gratuita (ID 214026428). Nesse sentido, os demonstrativos de pagamento carreados aos autos evidenciam rendimentos mensais líquidos modestos percebidos pelo requerente na função de vendedor (ID 210918192), compatíveis com a declaração de isenção de imposto de renda (ID 210918195) e com a declaração de hipossuficiência firmada (ID 210917735). O impugnante limitou-se a formular alegações abstratas e genéricas, sem apresentar elemento idôneo capaz de derruir a presunção legal de veracidade insculpida no artigo 99, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Mantém-se, pois, a benesse deferida. DA DELIMITAÇÃO DA CONTROVÉRSIA E DO JULGAMENTO ANTECIPADO Cumpre assentar que a matéria fática sob julgamento encontra-se devidamente comprovada mediante a prova documental inserta nos autos, reputando-se prescindível a dilação probatória técnica ou oral, o que autoriza o julgamento antecipado do mérito, a teor do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil. Outrossim, impõe-se fixar a estrita delimitação do objeto litigioso em observância aos postulados da estabilização da lide e da congruência externa, previstos nos artigos 141, 329 e 492 do Código de Processo Civil. A petição inicial restringiu a causa de pedir e os pedidos unicamente à abusividade da cobrança dos seguros habitacionais MIP e DFI por venda casada e à correspondente repetição de indébito (ID 210917723). Dessa maneira, as alegações ventiladas pela parte autora na manifestação sobre a contestação alusivas a juros remuneratórios, capitalização, taxas cadastrais e tributos (ID 215836620) traduzem indevida inovação recursal e fática, motivo pelo qual o pronunciamento judicial circunscrever-se-á estritamente aos pedidos formulados na peça vestibular. DO MÉRITO Insta salientar que as operações celebradas entre as instituições financeiras e seus correntistas ou mutuários submetem-se aos preceitos protetivos do Código de Defesa do Consumidor, consoante diretriz sedimentada no âmbito dos Tribunais Superiores, aplicável às relações bancárias em geral. A controvérsia fulcral reside na verificação da licitude da cobrança dos prêmios de seguro habitacional por Morte ou Invalidez Permanente (MIP) e Danos Físicos ao Imóvel (DFI) no contrato de financiamento imobiliário nº 0010374699, bem como na configuração de eventual prática abusiva de venda casada decorrente da imposição de seguradora pertencente ao grupo econômico da instituição mutuante (ID 210918197). No tocante à exigência da cobertura securitária, não há ilegalidade na imposição do seguro habitacional em operações de crédito vinculadas ao Sistema Financeiro da Habitação ou ao Sistema de Financiamento Imobiliário. A previsão de cobertura para os riscos de morte, invalidez permanente e danos físicos ao imóvel ostenta natureza compulsória por expressa determinação legal, ex vi do artigo 5º, inciso IV, da Lei nº 9.514/1997 e do artigo 79 da Lei nº 11.977/2009. Todavia, embora a contratação do seguro habitacional seja de ordem obrigatória, tal exigência legal não confere ao agente financeiro a prerrogativa de compelir o mutuário a aderir à apólice oferecida pela própria casa bancária ou por seguradora integrante do seu conglomerado societário, devendo ser assegurada ao adquirente a faculdade de buscar apólice congênere oferecida por outra entidade seguradora operante no mercado. O Superior Tribunal de Justiça consagrou esse entendimento no enunciado sumular: SÚMULA STJ nº 473 (SEGUNDA SEÇÃO) [DIREITO BANCÁRIO - SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO]: O mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada. (SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/06/2012, DJe 19/06/2012) No caso concreto, o instrumento de venda e compra com alienação fiduciária estabeleceu, em seu Quadro Resumo (item 11) e na Cláusula 6, a contratação compulsória dos prêmios mensais de seguro com a sociedade Zurich Santander Brasil Seguros S.A. (ID 210918197). Embora o banco demandado acoste aos autos termo de adesão padronizado e declaração impressa no Anexo I (ID 210918197 e ID 214027642), não se desincumbiu do ônus de demonstrar que concedeu ao consumidor oportunidade real e efetiva de contratar os referidos seguros perante companhia diversa. Com efeito, a inserção de declaração em formulário de adesão pré-redigido pelo credor fiduciário, desacompanhada de qualquer comprovação de oferta concomitante de outras propostas ou de cotações prévias, representa artifício formal insuficiente para elidir a venda casada, prática rechaçada pelo artigo 39, inciso I, do Código de Defesa do Consumidor. O Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso perfilha idêntica orientação decisória ao analisar a matéria: APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO PELO SFH. SEGURO HABITACIONAL. VENDA CASADA . IMPOSIÇÃO DE SEGURADORA DO MESMO GRUPO ECONÔMICO DO BANCO. VIOLAÇÃO AO DIREITO DE ESCOLHA DO CONSUMIDOR. COBRANÇA ABUSIVA. DEVOLUÇÃO EM DOBRO . RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por instituição financeira contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados em Ação Declaratória de Nulidade de Cláusula Contratual cumulada com Repetição de Indébito, para declarar a nulidade da cláusula que estipulava a contratação de seguro habitacional junto a seguradora do mesmo grupo econômico do banco réu, reconhecer a inexigibilidade da cobrança, e condenar à restituição em dobro dos valores pagos, além do pagamento das custas e honorários . II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se houve prática abusiva de venda casada pela imposição de contratação de seguro habitacional com seguradora vinculada ao banco; e (ii) estabelecer se é devida a restituição dos valores pagos a esse título em dobro, nos termos do art. 42, parágrafo único, do CDC . III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A obrigatoriedade da contratação de seguro habitacional no âmbito do SFH, prevista no art. 79 da Lei nº 11 .977/2009, não autoriza o agente financeiro a impor ao mutuário a escolha de seguradora específica, especialmente quando pertencente ao mesmo grupo econômico, sob pena de configurar prática abusiva de venda casada, vedada pelo art. 39, I, do CDC. 4. A ausência de demonstração de que os consumidores tiveram real liberdade de escolha quanto à seguradora contratada evidencia a violação à boa-fé objetiva e ao princípio da vulnerabilidade do consumidor, justificando a nulidade da cláusula contratual . 5. O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Tema 54, firmou a tese de que "o mutuário do SFH não pode ser compelido a contratar o seguro habitacional obrigatório com a instituição financeira mutuante ou com a seguradora por ela indicada". 6. A restituição em dobro dos valores pagos indevidamente pressupõe a comprovação de má-fé do fornecedor, nos termos do art . 42, parágrafo único, do CDC, o que não restou evidenciado nos autos, devendo a devolução ocorrer de forma simples. IV. DISPOSITIVO E TESE 7. Recurso NÃO provido. Tese de julgamento: 1. É abusiva a cláusula contratual que impõe ao consumidor a contratação de seguro habitacional com seguradora vinculada ao banco, sem assegurar-lhe o direito de escolha. Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 39, I, e 42, parágrafo único; Lei nº 11 .977/2009, art. 79; CPC, art. 85, § 11. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 54; EAREsp n . 676.608/RS; TJMT, N.U 1005523-50.2024 .8.11.0002, Rel. Des . Marcos Regenold Fernandes, j. 11.11.2025, DJE 14 .11.2025. (TJ-MT - APELAÇÃO CÍVEL: 10077451520258110015, Relator.: RUBENS DE OLIVEIRA SANTOS FILHO, Data de Julgamento: 11/02/2026, Quarta Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 12/02/2026) Configurada a abusividade da vinculação forçada à seguradora do mesmo grupo econômico, impõe-se declarar a nulidade da contratação do seguro habitacional formalizado com a Zurich Santander Brasil Seguros S.A. no âmbito do contrato nº 0010374699 (ID 210918197), resguardando-se, no entanto, a faculdade de o mutuário apresentar apólice substitutiva firmada com seguradora de sua livre escolha, desde que atenda às coberturas legais mínimas exigidas pela legislação de regência. Noutro giro, no que concerne à modalidade de repetição do indébito, não merece acolhimento a pretensão autoral de devolução em dobro fundada no artigo 42, parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor (ID 210917723). Ademais, a cobrança efetuada encontrava respaldo em cláusulas expressas de contrato bilateralmente firmado, havendo ainda a efetiva disponibilização da cobertura securitária durante todo o transcurso contratual, de modo que os riscos contratados permaneceram cobertos. Ausente a demonstração de conduta contrária à boa-fé objetiva com intuito fraudulento, a restituição dos valores pagos pelo consumidor a título de seguros MIP e DFI deve ocorrer na forma simples, evitando-se o enriquecimento sem causa. Nesse prisma, a devolução simples dos valores adimplidos a título de prêmio dos seguros habitacionais (MIP e DFI) abrange as parcelas comprovadamente pagas durante a vigência da relação contratual, a ser apurada mediante cálculos aritméticos, incidindo correção monetária pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC) desde cada desembolso e juros moratórios de 1% ao mês a partir da citação (artigo 405 do Código Civil). Por derradeiro, com a cessação da cobrança vinculada, assiste razão ao autor quanto à determinação para que a instituição bancária proceda ao recálculo do encargo mensal vincendo a fim de excluir os valores pertinentes à seguradora declarada nula, condicionando-se a exclusão definitiva à oportuna comprovação pelo devedor fiduciante da contratação de apólice substitutiva idônea no mercado imobiliário. DISPOSITIVO Ante o exposto, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos deduzidos na petição inicial, para: a) declarar a nulidade da contratação compulsória dos seguros habitacionais por Morte ou Invalidez Permanente (MIP) e por Danos Físicos ao Imóvel (DFI) formalizada perante a sociedade Zurich Santander Brasil Seguros S.A., vinculada ao contrato de financiamento imobiliário nº 0010374699 (ID 210918197), assegurando ao autor o direito de contratar referidas coberturas obrigatórias com a seguradora de sua livre escolha; b) condenar o réu Banco Santander (Brasil) S.A. a restituir, na forma simples, os valores comprovadamente pagos pela parte autora a título de prêmios dos seguros MIP e DFI decorrentes da avença, corrigidos monetariamente pelo INPC a partir da data de cada desembolso e acrescidos de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da citação válida; c) determinar ao réu que proceda à exclusão da cobrança dos prêmios do seguro contratado com a Zurich Santander Brasil Seguros S.A. das parcelas contratuais vincendas, intimando-se o mutuário para que, no prazo de 30 (trinta) dias contados do trânsito em julgado, comprove nos autos a contratação de nova apólice securitária habitacional substitutiva perante entidade de seu interesse, sob pena de restabelecimento provisório dos encargos para preservação da higidez da garantia real. Em face da sucumbência recíproca, mas em maior proporção pelo banco requerido (artigo 86, caput, do Código de Processo Civil), condeno as partes ao pagamento das custas e despesas processuais na proporção de 70% (setenta por cento) a cargo do réu e 30% (trinta por cento) a cargo da parte autora. Fixo os honorários advocatícios sucumbenciais em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, com fulcro no artigo 85, parágrafo 2º, do Código de Processo Civil, a serem rateados entre os patronos das partes na mesma proporção supra, vedada a compensação. Fica suspensa a exigibilidade das verbas sucumbenciais carreadas à parte autora, em virtude da gratuidade da justiça anteriormente outorgada, nos termos do artigo 98, parágrafo 3º, do Código de Processo Civil. Com o trânsito em julgado e inexistindo requerimentos pendentes, arquivem-se os autos com as baixas e cautelas de estilo. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Rondonópolis, datado e assinado digitalmente. Cláudio Deodato Rodrigues Pereira Juiz de Direito
