Ementa
Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da pessoa investigada, com fundamento no artigo 109, incisos IV e V, combinado com artigo 107, inciso IV, combinado com artigo 115, caput, todos do Código Penal, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Por conseguinte, determino o arquivamento deste inquérito policial, com as ressalvas do art. 28 do Código de Processo Penal. Caso haja algum bem lícito apreendido, determino a devolução do objeto a quem de direito. Se houver recolhimento da fiança, determino a restituição em favor da pessoa autuada, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Penal. Se for o caso, proceda-se à incineração da substância entorpecente apreendida, caso ainda não tenha sido feita. Caso haja, determino que a(s) arma(s) e munição(ões) porventura apreendida(s) seja(m) desvinculada(s) do processo, cumprindo-se o disposto no artigo 25 da Lei n. 10.826/2003. Assim, comunique-se por ofício ao Comando do Exército acerca da destinação das armas e munições apreendidas. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa técnica. Recolha-se o mandado de prisão, porventura expedido. Com o trânsito em julgado, ultimadas as providências, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Publique-se.
Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA CRIMINAL DE SORRISO SENTENÇA Processo: 1006216-46.2026.8.11.0040. AUTORIDADE: POLÍCIA JUDICIÁRIA CIVIL DO ESTADO DE MATO GROSSO, MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MATO GROSSO INVESTIGADO: PAULO GABRIEL BARROS DE SOUSA 1. RELATÓRIO Trata-se de inquérito policial instaurado mediante auto de prisão em flagrante com o fito de apurar a suposta prática das condutas delitivas previstas no artigo 308 da Lei n. 9.503/1997 (Código de Trânsito Brasileiro), e no artigo 331, caput, do Código Penal, imputados a Paulo Gabriel Barros de Sousa (DN 09/05/2002), por fatos ocorridos em junho de 2021. O Ministério Público Estadual apresentou manifestação pugnando pelo arquivamento do feito e pela declaração da extinção da punibilidade da pessoa investigada, sob o fundamento de que operou-se a prescrição da pretensão punitiva estatal em razão do decurso de prazo superior a quatro anos desde a consumação dos fatos. É o relatório. 2. FUNDAMENTAÇÃO Pode-se conceituar a prescrição penal como a perda do direito de punir do Estado, por já ter transcorrido o lapso temporal previsto na lei para fazê-lo. Com a prescrição, desaparece o interesse de agir (interesse-utilidade), uma das condições da ação (artigo 395, inciso II, do Código de Processo Penal), o que impõe a declaração da extinção da punibilidade, consoante dispõe o artigo 107 do Código Penal (CP). A prescrição antes do trânsito em julgado da sentença condenatória regula-se pela pena máxima cominada ao delito, nos termos do artigo 109 do Código Penal. No caso em análise, os fatos que deram ensejo à prisão em flagrante delito possuem previsão de penas máximas cominadas em abstrato de 3 (três) anos de detenção e de 2 (dois) anos de detenção para o crime de desacato, as quais prescreveriam originariamente em 8 (oito) e 4 (quatro) anos, respectivamente, nos ditames do artigo 109, incisos IV e V, do Código Penal. No entanto, incide no caso concreto o redutor decorrente da menoridade (art. 115 do CP), o que reduz os referidos prazos prescricionais pela metade, fixando-os, portanto, em 4 (quatro) anos para o crime de trânsito e em 2 (dois) anos para o crime de desacato. Nesse contexto, tendo em vista que a consumação dos delitos se deu em junho de 2021, constata-se que já se escoou um lapso temporal superior a 4 (quatro) anos sem que a ação penal tenha sido iniciada, ficando obstada a sua deflagração pela flagrante perda do direito de punir (jus puniendi) do Estado perante a sua inércia. Assim, verificada a não incidência de quaisquer das causas de interrupção ou suspensão da prescrição, tem-se, no caso, que o termo inicial da prescrição é a data do fato delituoso. Diante dessas premissas, forçoso reconhecer a prescrição da pretensão punitiva do Estado. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE da pessoa investigada, com fundamento no artigo 109, incisos IV e V, combinado com artigo 107, inciso IV, combinado com artigo 115, caput, todos do Código Penal, em razão do reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva. Por conseguinte, determino o arquivamento deste inquérito policial, com as ressalvas do art. 28 do Código de Processo Penal. Caso haja algum bem lícito apreendido, determino a devolução do objeto a quem de direito. Se houver recolhimento da fiança, determino a restituição em favor da pessoa autuada, nos termos do artigo 337 do Código de Processo Penal. Se for o caso, proceda-se à incineração da substância entorpecente apreendida, caso ainda não tenha sido feita. Caso haja, determino que a(s) arma(s) e munição(ões) porventura apreendida(s) seja(m) desvinculada(s) do processo, cumprindo-se o disposto no artigo 25 da Lei n. 10.826/2003. Assim, comunique-se por ofício ao Comando do Exército acerca da destinação das armas e munições apreendidas. Dê-se ciência ao Ministério Público e à Defesa técnica. Recolha-se o mandado de prisão, porventura expedido. Com o trânsito em julgado, ultimadas as providências, remetam-se os autos ao arquivo, na condição de findo, mediante adoção e anotações das formalidades de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se, expedindo o necessário. Comarca de Sorriso-MT Rafael Deprá Panichella Juiz de Direito
