Agravo Interno na Reclamação
AGRAVO INTERNO NA RECLAMAÇÃO. RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS. ENTENDIMENTO. APLICAÇÃO. COMISSÃO DE CORRETAGEM. TRANSFERÊNCIA DE ÔNUS.
1. Hipótese em que o tribunal de origem concluiu que não foi devidamente cumprido o dever de informação, na forma preconizada no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.559.511/SP.
2. Agravo interno não provido.
Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Nancy Andrighi, Luis Felipe Salomão, Raul Araújo, Paulo de Tarso Sanseverino, Antonio Carlos Ferreira, Marco Buzzi, Marco Aurélio Bellizze e Moura Ribeiro votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento a Sra. Ministra Maria Isabel Gallotti.
"[...] 'não caberá ao STJ avaliar, em sede de reclamação, o acerto ou desacerto das decisões proferidas pelas instâncias de origem, à luz da interpretação do contrato por elas empreendida' [...]".
