Inteiro teor
ESTADO DE MATO GROSSO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA ESPECIALIZADA EM DIREITO BANCÁRIO DE CUIABÁ BALCÃO VIRTUAL - ATENDIMENTO das 12H às 19H: (65)3648-6355 ou [email protected] SENTENÇA Processo nº 1064696-14.2026.8.11.0041 Requerente: SIDICLEIA DA SILVA GOMES Requerido: BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Vistos, etc. Trata-se de AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO CUMULADA COM REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ajuizada por SIDICLEIA DA SILVA GOMES em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. A autora narra, na petição inicial, que celebrou junto ao requerido contrato de empréstimo pessoal ("EMPRÉSTIMO RESOLVE") de nº 998001322524, em junho de 2026, no valor de R$ 155,24, em 36 parcelas mensais de R$ 26,58, à taxa de juros de 17,06% ao mês e 562,07% ao ano. Sustenta, em síntese: (i) a abusividade da taxa de juros remuneratórios por discrepar substancialmente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade à época da contratação, que seria de 7,07% ao mês e 127,12% ao ano; (ii) o direito à repetição, de forma simples, dos valores pagos a maior; e (iii) a ocorrência de danos morais indenizáveis no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais). Requereu, ainda, tutela de urgência para autorização de depósito judicial do valor que reputa incontroverso (R$ 13,76), de modo a descaracterizar eventual mora. No id nº 253133788, foram deferidos os benefícios da gratuidade da justiça e determinada a citação do requerido. Devidamente citado, o requerido apresentou contestação tempestiva – id nº 254934283, sustentando, em síntese: (i) a ausência de interesse de agir; (ii) a existência de conexão com os processos nºs 1064696-14.2026.8.11.0041 e 1064701-36.2026.8.11.0041; (iii) a necessidade de regularização do comprovante de residência; (iv) a regularidade da taxa de juros contratada; (v) a legalidade da capitalização de juros; (vi) a inexistência de danos materiais e a inaplicabilidade da repetição em dobro; (vii) a inexistência de danos morais; e (viii) a impossibilidade de inversão do ônus da prova. Considerando que a matéria é eminentemente de direito e de cunho documental, e que os documentos trazidos pela própria autora com a petição inicial são suficientes para a resolução das questões controvertidas, passo ao julgamento antecipado do mérito, sem necessidade de aguardar réplica, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil. É o relatório. Fundamento e decido. O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, por versar sobre matéria predominantemente de direito e de cunho eminentemente documental. Os documentos carreados aos autos pela própria autora — a petição inicial com a planilha de cálculo, os multiextratos bancários dos meses de junho, julho e agosto de 2026, o comprovante de contratação do empréstimo e a planilha de cálculo elaborada pelo patrono da autora — são suficientes para a resolução das questões controvertidas, tornando desnecessária a produção de prova pericial contábil. O indeferimento da perícia, nesse contexto, não configura cerceamento de defesa, mas exercício regular do poder instrutório do juízo, em consonância com o princípio da duração razoável do processo (art. 5º, LXXVIII, da Constituição Federal) e com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no AREsp nº 1.920.914/SP, Rel. Min. Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 06/06/2022). I — DAS PRELIMINARES A exigência de regularização do comprovante de residência, formulada pelo requerido, não constitui óbice ao julgamento do mérito no presente caso. O documento de identificação da autora e os extratos bancários juntados aos autos indicam o endereço: Rua dos Lírios, nº 37, Casa, São Francisco, Cuiabá/MT, CEP 78.088-720, sendo suficiente para a identificação do domicílio da requerente para os fins do art. 319, inciso II, do Código de Processo Civil. Rejeita-se a preliminar. A alegação de ausência de interesse de agir, fundada na suposta falta de tentativa prévia de negociação ou esclarecimento administrativo, não merece acolhida. O interesse processual decorre da necessidade e da utilidade da tutela jurisdicional, requisitos manifestamente presentes na hipótese dos autos. Inexiste, no ordenamento jurídico brasileiro, norma que condicione o ajuizamento de ação revisional bancária ao prévio esgotamento de tentativa de negociação extrajudicial, sob pena de violação ao princípio da inafastabilidade da jurisdição, consagrado no art. 5º, inciso XXXV, da Constituição Federal. Nesse sentido, o Superior Tribunal de Justiça é expresso ao dispor que "não constitui requisito para a aferição do interesse processual a comprovação do encaminhamento de requerimento administrativo daquilo que se postula judicialmente" (STJ, AgInt no REsp nº 1.954.342/RS, Rel. Min. Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, j. 21/02/2022, DJe 25/02/2022). Ademais, a própria apresentação de contestação de mérito pelo requerido, refutando os fundamentos da inicial, evidencia a existência de pretensão resistida, tornando despicienda qualquer discussão acerca da necessidade de tentativa administrativa prévia. Rejeita-se a preliminar. O requerido aponta a existência de conexão entre o presente feito e os processos nºs 1064696-14.2026.8.11.0041 e 1064701-36.2026.8.11.0041, todos ajuizados pela mesma autora em face do Banco Mercantil, com pedido de revisão de taxas de juros. Nos termos do art. 55 do Código de Processo Civil, a conexão ocorre quando duas ou mais ações têm em comum o pedido ou a causa de pedir. No caso dos autos, cada processo versa sobre contrato de empréstimo autônomo e distinto, com número, data de celebração, valor, taxas e condições próprias, de modo que as causas de pedir e os pedidos são materialmente distintos, ainda que as partes sejam as mesmas e a natureza jurídica das pretensões seja semelhante. Não há, igualmente, risco concreto de decisões conflitantes ou contraditórias que justifique a reunião dos feitos, porquanto cada contrato será analisado individualmente, à luz de suas próprias cláusulas e das taxas de mercado vigentes à época de sua respectiva celebração. Rejeita-se a preliminar. II — DO MÉRITO A relação jurídica estabelecida entre as partes é inegavelmente de consumo, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, sendo aplicável o entendimento consolidado na Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." A incidência do CDC, contudo, não implica procedência automática dos pedidos revisional e indenizatório, exigindo, em cada caso concreto, a demonstração efetiva dos vícios alegados, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. O ponto central da presente demanda é a alegada abusividade da taxa de juros remuneratórios aplicada no contrato nº 998001322524. A autora sustenta que a taxa de juros de 17,06% ao mês e 562,07% ao ano é abusiva por discrepar substancialmente da taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil para a mesma modalidade à época da contratação, que seria de 7,07% ao mês e 127,12% ao ano. Entretanto pelo contrato do id nº 250302543, a taxa contratada foi de 15,20% mensal e anual de 446,29 e a CET de 15,69% ao mês e anual de 489,00%: A planilha de cálculo elaborada pelo próprio patrono da autora, por sua vez, indica taxa de juros contratada de 17,31% ao mês, divergindo dos demais documentos dos autos, o que evidencia a inconsistência dos dados apresentados na petição inicial e a fragilidade da tese revisional. Feita essa ressalva, passa-se ao exame da alegada abusividade. É entendimento consolidado do Superior Tribunal de Justiça, firmado sob o rito dos recursos repetitivos no julgamento do REsp nº 1.061.530/RS (Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008, DJe 10/03/2009 — Tema Repetitivo nº 27), que: "É admitida a revisão das taxas de juros remuneratórios em situações excepcionais, desde que caracterizada a relação de consumo e que a abusividade (capaz de colocar o consumidor em desvantagem exagerada — art. 51, §1º, do CDC) fique cabalmente demonstrada, ante as peculiaridades do julgamento em concreto." O mesmo precedente assentou, de forma expressa, que a mera comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado divulgada pelo Banco Central do Brasil não é suficiente, por si só, para caracterizar abusividade, devendo o exame levar em consideração as circunstâncias específicas da operação, tais como o custo de captação dos recursos, o valor e o prazo do financiamento, as fontes de renda do cliente, as garantias ofertadas, o perfil de risco de crédito do tomador e a forma de pagamento, entre outros aspectos. Esse entendimento foi reafirmado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça no julgamento do REsp nº 2.015.514/PR (Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 07/02/2023), no qual restou consignado que: "Em contratos de mútuo bancário, o fato de a taxa de juros remuneratórios ser superior a determinado patamar prefixado — como uma vez e meia, o dobro ou o triplo da taxa média de mercado —, por si só, não configura abusividade." A Súmula nº 382 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao dispor que: "A estipulação de juros remuneratórios superiores a 12% ao ano, por si só, não indica abusividade." Pois bem. No caso dos autos, a autora fundamenta o pedido revisional exclusivamente na comparação entre a taxa contratada e a taxa média de mercado que afirma ter apurado junto ao Banco Central do Brasil para a modalidade de crédito pessoal à época da contratação, sem demonstrar, de forma concreta e individualizada, as peculiaridades da operação que evidenciariam a alegada onerosidade excessiva. A análise dos dados públicos disponibilizados pelo próprio Banco Central do Brasil relativos às taxas de juros praticadas pelo mercado financeiro para a modalidade de crédito pessoal não consignado na data de celebração do contrato (junho de 2026) revela quadro substancialmente distinto daquele apresentado pela autora. Com efeito, conforme dados históricos disponibilizados pelo regulador em https://www.bcb.gov.br/estatisticas/reporttxjuroshistorico/?codigoSegmento=1&codigoModalidade=221101&tipoModalidade=D&InicioPeriodo=2026-06-02&historicotaxajurosdiario_page=1 , as taxas praticadas pelas diversas instituições financeiras para a modalidade de crédito pessoal não consignado à época da contratação variavam de 1,16% ao mês (14,82% ao ano) até 21,50% ao mês (934,89% ao ano). Essa amplitude extraordinária — que vai de 1,16% a 21,50% ao mês — revela, de forma inequívoca, que a taxa média de mercado agrega operações com perfis, garantias e características substancialmente distintos. A taxa média, por definição estatística, representa o ponto central de uma distribuição extremamente dispersa, não sendo possível, a partir desse único indicador, concluir pela abusividade de taxa que se situa dentro do intervalo efetivamente praticado pelo mercado para a mesma modalidade de crédito. O próprio Banco Central do Brasil, em seus Pareceres Jurídicos nºs 139/2020 e 256/2018, reconhece que as taxas médias são formadas por números profundamente heterogêneos, não funcionando como limite aos juros nem como parâmetro absoluto para identificar abusividade, não se podendo comparar "alhos com bugalhos". A taxa aplicada no contrato da autora — 15,20% ao mês, conforme o comprovante de contratação juntado aos autos — insere-se dentro da faixa de variação das taxas efetivamente praticadas pelo mercado para a modalidade de crédito pessoal não consignado à época da contratação, não configurando, portanto, discrepância apta a caracterizar abusividade nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça. Importa destacar, nesse ponto, que o contrato discutido nos autos refere-se a empréstimo pessoal da modalidade "Empréstimo Resolve", que, embora vinculado a benefício previdenciário INSS, foi contratado por meio de débito em conta corrente — mecanismo juridicamente distinto e mais frágil do que a consignação em folha propriamente dita —, o que justifica, estruturalmente, a aplicação de taxas superiores às praticadas em operações com garantia de desconto compulsório em folha. Ademais, os elementos dos autos revelam o perfil de risco da autora: A própria autora reconhece sua vulnerabilidade econômica ao requerer o benefício da justiça gratuita, declarando não dispor de condições de arcar com as custas do processo sem prejuízo de seu próprio sustento e de sua família. Perfis com elevado comprometimento de renda e múltiplos contratos de crédito ativos estão estruturalmente sujeitos a taxas de juros mais elevadas, justamente em razão do maior risco da operação para a instituição financeira, circunstância que o Superior Tribunal de Justiça já reconheceu como elemento relevante na aferição da abusividade (STJ, REsp nº 1.061.530/RS, Segunda Seção, Rel. Min. Nancy Andrighi, j. 22/10/2008). Por fim, o comprovante de contratação demonstra que todas as informações essenciais — taxa de juros mensal, CET, valor das parcelas, prazo e valor total a ser pago — foram disponibilizadas à autora no momento da contratação, tendo ela anuído expressamente com as condições. A simples alegação de que a taxa contratada supera a taxa média de mercado, sem a demonstração de que outras instituições ofereciam condições significativamente mais vantajosas para o mesmo perfil de risco e nas mesmas condições, é insuficiente para autorizar a revisão judicial dos encargos pactuados, nos termos da jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (STJ, AgInt no AREsp nº 1.493.171/RS, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 17/11/2020). Impõe-se, portanto, a rejeição do pedido de revisão da taxa de juros remuneratórios. O comprovante de contratação prevê expressamente a capitalização mensal de juros, com utilização do Sistema de Amortização pela Tabela Price, constando a informação: "JUROS: METODOLOGIA PRICE E CAPITALIZAÇÃO MENSAL A PARTIR DA CONTRATAÇÃO". O Superior Tribunal de Justiça consolidou, por meio das Súmulas nºs 539 e 541, o entendimento de que: "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000." (Súmula nº 539/STJ) "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada." (Súmula nº 541/STJ) No caso dos autos, a taxa de juros anual contratada (446,29% ao ano) é superior ao duodécuplo da taxa mensal (15,20% ao mês × 12 = 182,40% ao ano), o que é suficiente para demonstrar a pactuação válida da capitalização, nos termos da jurisprudência consolidada. Ademais, o contrato foi formalizado por meio de Cédula de Crédito Bancário, instrumento para o qual o art. 28, §1º, inciso I, da Lei nº 10.931/2004 prevê expressamente a possibilidade de capitalização dos juros. Rejeita-se a impugnação à capitalização de juros. Afastada a abusividade da taxa de juros remuneratórios e reconhecida a regularidade dos encargos contratados, não há que se falar em pagamento indevido a ser restituído, seja de forma simples, seja em dobro. A repetição de indébito pressupõe, necessariamente, a existência de cobrança indevida, ou seja, de valores exigidos sem amparo contratual ou legal. Os multiextratos bancários demonstram que os pagamentos realizados pela autora correspondem às parcelas regularmente contratadas, não havendo excesso a ser restituído. De qualquer forma, ainda que se admitisse, por mera argumentação, a existência de cobrança indevida, a repetição em dobro seria igualmente indevida. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a repetição em dobro, prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC, é cabível apenas quando a cobrança indevida consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva (STJ, REsp nº 2.196.064/BA, Rel. Min. Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, j. 31/03/2025). No caso dos autos, não há qualquer elemento que indique má-fé ou violação à boa-fé objetiva por parte do requerido, que se limitou a cobrar os valores regularmente pactuados. Rejeita-se o pedido de repetição de indébito, tanto na forma dobrada quanto na forma simples. A autora requer indenização por danos morais no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), sustentando que a imposição de juros abusivos comprometeu sua subsistência e causou transtornos à parte demandante, em razão da conduta da instituição financeira. O pedido não merece acolhimento. A responsabilidade civil por danos morais pressupõe a existência de ato ilícito, nos termos dos arts. 186 e 927 do Código Civil. No caso dos autos, reconhecida a regularidade da contratação e a legalidade dos encargos aplicados, não se identifica qualquer conduta antijurídica por parte do requerido que pudesse fundamentar a condenação indenizatória. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que o mero inadimplemento contratual ou a simples cobrança de encargos previstos em contrato não configura, por si só, dano moral indenizável, tratando-se de circunstância a ensejar, quando muito, mero aborrecimento ou dissabor decorrente da relação negocial, insuficiente para ensejar reparação extrapatrimonial (STJ, AgInt no REsp nº 1.827.470/PR, Rel. Min. Raul Araújo, Quarta Turma, j. 15/10/2019). A autora não demonstrou, de forma concreta, a ocorrência de situação que ultrapasse o mero dissabor decorrente de relação contratual, não havendo prova de negativação de seu nome, de cobranças vexatórias ou de qualquer outra conduta do requerido que pudesse configurar violação a direito da personalidade. O pedido de danos morais, tal como formulado, é genérico e não descreve, de forma individualizada e concreta, de que modo a contratação em questão teria causado lesão específica à honra, à imagem ou à dignidade da autora, além dos dissabores inerentes a qualquer relação contratual onerosa. Rejeita-se o pedido de indenização por danos morais. Afastada a abusividade dos encargos no período de normalidade contratual, não há fundamento para a descaracterização da mora, que decorre do simples inadimplemento contratual, nos termos do art. 394 do Código Civil. A Súmula nº 380 do Superior Tribunal de Justiça é expressa ao dispor que: "A simples propositura da ação de revisão de contrato não inibe a caracterização da mora do autor." Rejeita-se o pedido de tutela de urgência e de descaracterização da mora. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial por SIDICLEIA DA SILVA GOMES em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A., com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. DEIXO de condenar a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais, eis que é beneficiária da gratuidade da justiça. Com o trânsito em julgado, certifique-se, procedendo-se às anotações de estilo e, após, arquive-se. P. R. I. Cumpra-se. RITA SORAYA TOLENTINO DE BARROS Juíza de Direito
