Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma APELAÇÃO CÍVEL (198) Nº 0072388-92.2025.4.05.8100 APELANTE: DOMINGOS SAVIO SAMPAIO TAVARES ADVOGADO do(a) APELANTE: GILBERTO SIEBRA MONTEIRO - CE6004-A APELADO: DEPARTAMENTO NACIONAL DE OBRAS CONTRA AS SECAS EMENTA PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO ORDINÁRIA PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. LIMITES SUBJETIVOS DA COISA JULGADA. TEMA 82/STF. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO E DE AUTORIZAÇÃO EXPRESSA. ILEGITIMIDADE ATIVA. EXTINÇÃO MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Apelação Cível interposta por D.S.S.T. em face de sentença que extinguiu, sem resolução de mérito, o cumprimento individual de sentença coletiva por ele promovido contra o Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, ao fundamento de ilegitimidade ativa ad causam, nos termos do art. 485, VI, do Código de Processo Civil. 2. O feito visa à execução individual do título formado nos autos da Ação Coletiva nº 0000360-74.1998.4.05.8100, ajuizada pela Associação dos Servidores do DNOCS - ASSECAS, sob o regime da representação processual (art. 5º, XXI, da Constituição Federal), que reconheceu o direito ao reajuste remuneratório de 3,17% em favor dos associados nela relacionados. 3. O Juízo a quo reconheceu a ilegitimidade ativa e extinguiu o feito.