Ementa
PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0004893-47.2026.4.05.0000 REPRESENTANTE/PAIS: MARIA DE FATIMA DE JESUS SANTOS AGRAVANTE REPRESENTANTE/PAIS do(a) AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DE JESUS SANTOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GABRIELA REGINA MENDONCA DA CONCEICAO - RS51269 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS EMENTA DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. BENEFÍCIO ASSISTENCIAL À PESSOA COM DEFICIÊNCIA. NOVO PEDIDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE LAUDO PERICIAL. PRECLUSÃO. DECISÃO NÃO PREVISTA NO ROL DO ART. 1.015 DO CPC. TAXATIVIDADE MITIGADA. AUSÊNCIA DE URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO EXAME EM APELAÇÃO. MATÉRIA PASSÍVEL DE ARGUIÇÃO EM PRELIMINAR DE APELAÇÃO OU CONTRARRAZÕES. RECURSO NÃO CONHECIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto por menor impúbere, representado por sua genitora, contra decisão que, em ação destinada à obtenção de benefício assistencial à pessoa com deficiência, indeferiu novo pedido de complementação do laudo pericial em razão da preclusão. Na origem, o primeiro pedido de complementação foi acolhido e o perito apresentou laudo complementar, respondendo aos quesitos formulados. Após ser regularmente intimado, o agravante não requereu novos esclarecimentos naquele momento e, posteriormente, renovou o pedido em razões finais, alegando insuficiência da prova pericial e divergência entre a conclusão judicial e a concessão administrativa superveniente do benefício. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há duas questões em discussão: (i) definir se é cabível agravo de instrumento contra decisão que indefere, por preclusão, novo pedido de complementação de laudo pericial, por não se enquadrar nas hipóteses do art. 1.015 do CPC; e (ii) estabelecer se a tese da taxatividade mitigada permite o conhecimento do recurso diante da alegada urgência e da suposta inutilidade de apreciação da matéria apenas em eventual recurso de apelação. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A decisão que indefere novo pedido de esclarecimentos ou complementação de prova pericial em razão da preclusão não se enquadra nas hipóteses previstas no art. 1.015 do CPC, que estabelece as decisões interlocutórias imediatamente impugnáveis por agravo de instrumento. 4. O Superior Tribunal de Justiça, no Tema 988, admite a interposição de agravo de instrumento contra decisão interlocutória não contemplada no art. 1.015 do CPC quando demonstrada urgência decorrente da inutilidade do exame da questão em eventual recurso de apelação. 5. A situação examinada não envolve impedimento inicial à produção ou à complementação da prova pericial, pois o Juízo de origem já havia acolhido a primeira impugnação do agravante e determinado a complementação do laudo, efetivamente realizada pelo perito. 6. Após a apresentação do laudo complementar e a regular intimação da parte, o agravante deixou de suscitar novos esclarecimentos naquele momento, formulando somente posteriormente novo pedido de complementação, que foi indeferido em razão da preclusão. 7. A postergação do exame da matéria para eventual recurso de apelação não torna inútil sua apreciação, pois a parte poderá impugnar o reconhecimento da preclusão, sustentar eventual insuficiência da prova pericial e alegar prejuízo processual em preliminar de apelação ou nas contrarrazões, nos termos do art. 1.009, § 1º, do CPC. 8. A concessão superveniente do benefício assistencial na esfera administrativa não transforma a decisão que reconheceu a preclusão em hipótese de cabimento de agravo de instrumento nem demonstra, por si só, a urgência necessária à aplicação da taxatividade mitigada. IV. DISPOSITIVO E TESE Recurso não conhecido. Tese de julgamento: 1. A decisão que indefere, por preclusão, novo pedido de complementação de laudo pericial não se enquadra, por si só, nas hipóteses do art. 1.015 do CPC. 2. A taxatividade mitigada do art. 1.015 do CPC exige urgência decorrente da inutilidade do exame da questão em eventual recurso de apelação. 3. Não há urgência quando a parte pode impugnar o reconhecimento da preclusão, a insuficiência da prova pericial ou eventual prejuízo processual em preliminar de apelação ou nas contrarrazões. 4. A concessão administrativa superveniente do benefício assistencial não demonstra, por si só, a urgência necessária ao cabimento do agravo de instrumento. Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 1.009, § 1º, e 1.015; Constituição Federal, art. 5º, LV. Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 988, tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC. LMCDM RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0004893-47.2026.4.05.0000 REPRESENTANTE/PAIS: MARIA DE FATIMA DE JESUS SANTOS AGRAVANTE REPRESENTANTE/PAIS do(a) AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DE JESUS SANTOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GABRIELA REGINA MENDONCA DA CONCEICAO - RS51269 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS RELATÓRIO 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto por C.D.J.R., menor impúbere, representado por sua genitora, em face de decisão proferida pelo Juízo da 2ª Vara Federal da Seção Judiciária do Estado de Sergipe que, em ação destinada à concessão de benefício assistencial à pessoa com deficiência, indeferiu novo pedido de complementação do laudo pericial, em razão do reconhecimento da preclusão. 2. Em seu agravo de instrumento, o recorrente defendeu, em suma, que: 1) o recurso seria cabível à luz da tese da taxatividade mitigada do rol do art. 1.015 do CPC, diante da urgência decorrente do risco de prejuízo à defesa e da inutilidade de eventual apreciação da matéria apenas em sede de apelação; 2) a decisão agravada teria indeferido, indevidamente, o pedido de intimação do perito judicial para responder aos quesitos tempestivamente apresentados e não enfrentados no laudo pericial; 3) a omissão do expert comprometeria a completude e a validade da prova técnica, em afronta aos arts. 473, IV, e 477, § 2º, I, do CPC; 4) a necessidade de complementação da perícia teria sido suscitada tempestivamente em sucessivas manifestações processuais, notadamente na impugnação ao laudo, na réplica e nas razões finais; 5) a ausência de resposta aos quesitos configuraria cerceamento de defesa; 6) a conclusão da perícia judicial, no sentido da inexistência de deficiência, destoaria da documentação médica acostada aos autos, composta por laudos e relatórios que atestariam a condição do recorrente e que teriam sido apresentados ao perito por ocasião do exame; 7) o próprio INSS, em requerimento administrativo posterior, teria reconhecido a condição de pessoa com deficiência do recorrente e concedido o benefício assistencial, circunstância que reforçaria a necessidade de esclarecimento da divergência entre a conclusão administrativa e o laudo judicial; 8) o recorrente seria diagnosticado com transtorno do espectro autista, condição do neurodesenvolvimento existente desde o nascimento, de modo que o diagnóstico formal posterior não implicaria o surgimento da deficiência apenas em momento recente; 9) a decisão agravada teria violado o direito ao contraditório e à ampla defesa, assegurados pelo art. 5º, LV, da Constituição Federal, bem como os arts. 473 e 477 do CPC, razão pela qual deveria ser anulada, determinando-se a intimação do perito judicial para que responda integralmente aos quesitos formulados pelo recorrente. 3. Contrarrazões não apresentadas. 5. É o breve relatório. VOTO VENCEDOR PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 5ª Região 4ª Turma AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) Nº 0004893-47.2026.4.05.0000 REPRESENTANTE/PAIS: MARIA DE FATIMA DE JESUS SANTOS AGRAVANTE REPRESENTANTE/PAIS do(a) AGRAVANTE: MARIA DE FATIMA DE JESUS SANTOS ADVOGADO do(a) AGRAVANTE: GABRIELA REGINA MENDONCA DA CONCEICAO - RS51269 AGRAVADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS