Ante o exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se.
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PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 6º JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E DAS RELAÇÕES DE CONSUMO ENDEREÇO: Centro Empresarial SHOPPING DA ILHA - 14º andar - Torre 01 - Salas 1403 a 1408 - Avenida Daniel de La Touche, nº 987- Cohama - São Luís/MA, CEP: 65.074-115 TELEFONES: (98) 2055-2842 (FIXO), (98)99981-1660 (CELULAR/WHATSAPP) EMAIL - [email protected] - BALCÃO VIRTUAL - https://vc.tjma.jus.br/bvjzdcivel6 PROCESSO Nº. 0800740-28.2026.8.10.0011 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL AÇÃO: INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS FASE: SENTENÇA REQUERENTE: RICHARD TAVARES MARTINS ADVOGADO: RUTTERRAN SOUZA MARTINS - MA9157-A REQUERIDA: CONDOMINIO RESIDENCIAL NOVO TEMPO I e outros ADVOGADO: ANDRE DE SOUSA GOMES GONCALVES - MA12131-A, JOAO MARCELO SILVA VASCONCELOS - MA11453-A, RAUL ABREU ANTUNES - MA12514-A SENTENÇA: Trata-se de ação de indenização por danos materiais e morais ajuizada por RICHARD TAVARES MARTINS em face de CONDOMÍNIO RESIDENCIAL NOVO TEMPO I e RELT ADMINISTRAÇÃO E SERVIÇOS DE CONDOMÍNIOS LTDA – ME. Por meio do despacho de ID 190364819, foi designada audiência de conciliação para o dia 14/10/2026, às 11h20min, na modalidade presencial, constando expressamente que a realização do ato por videoconferência constituiria medida excepcional, dependente de prévia autorização do Juízo, mediante pedido fundamentado formulado com antecedência mínima de 72 (setenta e duas) horas. Na mesma oportunidade, a parte autora foi advertida de que sua ausência injustificada importaria na extinção do processo sem resolução do mérito e na condenação ao pagamento das custas processuais. A parte autora foi regularmente intimada, por meio de seu advogado, conforme intimação de ID 190840492. Ocorre que, somente na manhã do próprio dia da audiência (14/10/2026, às 07h48min), o patrono do autor peticionou requerendo a disponibilização de link para participação virtual (ID 194046549), sem apresentar qualquer justificativa e sem observar a antecedência mínima fixada, de modo que o pedido não foi deferido. Conforme o termo de audiência de ID 194120601, a parte autora não compareceu pessoalmente ao ato, tendo os patronos dos requeridos pugnado pela extinção do feito. Instado a se manifestar, o advogado presente em nome do autor nada requereu, tampouco apresentou justificativa para a ausência. Nos Juizados Especiais, o comparecimento pessoal da parte às audiências é obrigatório (art. 9º da Lei nº 9.099/1995 e Enunciado nº 20 do FONAJE), não sendo suprido pela presença de advogado. O art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995 estabelece que o processo será extinto quando o autor deixar de comparecer a qualquer das audiências do processo, extinção que, nos termos do § 1º do mesmo dispositivo, independe de prévia intimação pessoal das partes. No caso, a ausência não foi justificada, tampouco demonstrada a ocorrência de força maior, razão pela qual se impõe a extinção do feito, com a condenação do autor ao pagamento das custas processuais, nos termos do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995 e do Enunciado nº 28 do FONAJE. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, I, da Lei nº 9.099/1995, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais, na forma do art. 51, § 2º, da Lei nº 9.099/1995. Sem honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/1995. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Sentença já registrada no Sistema PJe. Publique-se. São Luís/MA, data do sistema. KÁTIA COELHO DE SOUSA DIAS Juíza de Direito titular do 6º JECRC AVISO IMPORTANTE: Este Juizado Especial Cível NÃO solicita pagamentos, depósitos, transferências via PIX, senhas ou dados bancários por mensagens privadas para liberação de valores processuais ou alvarás. As partes e seus advogados deverão confirmar qualquer comunicação exclusivamente por meio do sistema PJe e dos canais oficiais do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.
