TJGO, Procedimento do Juizado Especial Cível 5458178-93.2026.8.09.0051

Inteiro teor

Estado de Goiás Poder Judiciário Comarca de Goiânia 8º Juizado Especial Cível Rua 72, Qd. C-15/19, Jardim Goiás, Complexo dos Juizados Cíveis e Turmas Recursais, 5º Andar, Goiânia/GO, CEP: 74805-480 e-mail do Gabinete (assuntos do Gabinete): [email protected] e e-mail da UPJ (assuntos da UPJ): [email protected] Telefone do Gabinete: (62) 3018-6862 Ação: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento do Juizado Especial Cível Processo n.: 5458178-93.2026.8.09.0051 Exequente: Joao Marcelo Santos Bastos Executado(a): Tam Linhas Aereas S/a. SENTENÇA Trata-se de ação em fase de cumprimento de sentença proposta por Joao Marcelo Santos Bastos em face de Tam Linhas Aereas S/a., ambas as partes qualificadas na exordial. Sentença proferida no evento 28, julgando procedentes os pedidos iniciais. Irresignada, a parte executada apresenta Recurso Inominado (evento n. 33), o qual não foi provido, condenando em custas e honorários arbitrados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da condenação, conforme decisão monocrática constante do evento n. 54. No evento 69, a parte executada colaciona comprovante de pagamento voluntário e pugna pela extinção do processo, nos termos do art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. A parte exequente, no evento 74, concorda com o depósito, indica dados bancários e requer expedição de alvará. Ante o exposto e considerando a quitação integral do débito, julgo extinta a obrigação, nos termos do artigo 526, § 3º c.c artigo 924, inciso II e artigo 925 do Código de Processo Civil. Considerando a anuência das partes, autorizo a expedição de alvará na modalidade transferência eletrônica bancária em favor do advogado da parte exequente EDUARDO HENRIQUE GONÇALVES MARTINS, OAB/MG 245.251, CPF n. 130.156.626-86, da quantia de R$ 8.446,38 (oito mil, quatrocentos e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos), mais rendimentos, se houver, que se encontra depositada em conta judicial vinculada ao presente feito (evento 69), para a conta indicada no evento 74, de titularidade do advogado da parte exequente EDUARDO HENRIQUE GONÇALVES MARTINS. Determino que a UPJ confirme se os (as) advogados(as) possuem poderes para dar e receber quitação e se a procuração está vigente, bem como os valores a serem levantados e os respectivos números de CNPJ/CPF dos beneficiários. Ressalto que a indicação do CNPJ/CPF é de responsabilidade única e exclusiva da parte/advogado. Caso a UPJ, a instituição bancária ou as partes, advogados e servidores detectem qualquer incoerência ou possível erro em algum dado, favor submeter ao juízo antes de qualquer providência. Existindo bens ou valores constritos/bloqueados referentes a este processo, determino a liberação/desbloqueio. Adote a UPJ as providências necessárias quanto à condenação ao pagamento das custas judiciais. Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se autos. Na hipótese de oposição de embargos de declaração manifestamente protelatórios, será aplicada multa que não exceda 2% (dois por cento) do valor da causa. No que tange aos recursos, deverá a Secretaria cumprir o Código de Normas Procedimentos do Foro Judicial, intimando as partes reciprocamente para contrarrazões. Havendo pedido de gratuidade recursal, deverá a parte recorrente colacionar, prioritariamente, a última declaração de IR (atualizada), notadamente o item BENS E DIREITOS, ou documento que demonstre não estar a parte obrigada à referida declaração (retirado do site oficial da Receita Federal), consta geralmente a informação “Sua declaração não consta na base de dados da Receita Federal”, o que equivale à isenção, bem como eventuais outros documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada, a critério do recorrente. Só depois de devidamente formalizadas as providências de ordem cartorária, à conclusão. Intimem-se. Cumpra-se. Goiânia, datado e assinado digitalmente. Éder Jorge Juiz de Direito