Ementa
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Processo: 6071441-02.2026.8.09.0001
Polo Ativo: Associacao Dos Moradores Do Condominio Estancia Vaca Brava (CPF/CNPJ 29.098.857/0001-78)
Polo Passivo: Ivan Conceicao Messias (CPF/CNPJ 021.469.191-83)
PROJETO DE SENTENÇA
Diante da manifestação de vontade das partes, inexistindo nulidades ou irregularidades a serem sanadas neste momento processual, SUGIRO a HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO celebrado entre as partes, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que JULGO EXTINTO O PROCESSO, com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.
Além disso, SUGIRO a baixa das restrições judiciais lançadas em nome do executado nestes autos, mediante os sistemas pertinentes e a expedição dos ofícios necessários.
Submeto o presente projeto de sentença ao MM. Juiz titular deste Juizado Especial Cível para apreciação e eventual homologação.
GLEICY KELLY ALVES DE MORAIS
Juíza Leiga
M. 5243862
HOMOLOGAÇÃO
Examinados os autos e os fundamentos apresentados acima, HOMOLOGO o Projeto de Sentença para que produza seus efeitos jurídicos, nos termos do art. 40 da Lei n.º 9.099/1995.
Sem custas e sem honorários de advogado, nos termos do art. 55, caput, da Lei 9.099/1995.
A presente sentença transita em julgado de imediato, ante a ausência de interesse recursal.
Quanto à suspensão do feito até o cumprimento integral do acordo, assinalo que a medida é desnecessária, pois o arquivamento não impede a ulterior retomada do procedimento, em caso de eventual descumprimento, bastando a parte interessa requerê-lo, ficando desde já dispensado o recolhimento de qualquer encargo.
Arquivem-se, portanto, de imediato.