Inteiro teor
PODER JUDICIÁRIO
Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Comarca de Buriti Alegre
Vara Judicial
Processo nº: 5528176-50.2026.8.09.0019
Classe: PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO -> Processo de Conhecimento -> Procedimento de Conhecimento -> Procedimento Comum Cível
Requerente: Cooperativa De Crédito De Livre Admissão Do Centro Sul Goiano Ltda
Requerido(a): Giuliano Okerio Santana
SENTENÇA
Trata-se de Ação De Cobrança com pedido liminar proposta por Cooperativa de Crédito de Livre Admissão do Centro Sul Goiano Ltda., qualificada nos autos, ajuizou contra Giuliano Okerio Santana, também qualificado.
A autora narra que concedeu ao requerido, por meio da Cédula de Crédito Bancário nº 1887, emitida em 15/08/2022, um limite de crédito na modalidade cheque especial de R$ 10.000,00, vinculado à conta corrente nº 3.093-7. Afirma que a cédula, embora indique vencimento em 15/09/2022, é renovada automaticamente, e que o requerido usou o limite sem quitar o saldo devedor e os encargos. Alega ser credora de R$ 19.481,86, atualizados até 05/06/2026. Pediu, em liminar, a averbação da existência da ação na matrícula nº 1.671 do CRI de Buriti Alegre-GO e, no mérito, a condenação do requerido ao pagamento da quantia, das custas e dos honorários.
Com a inicial vieram procuração, estatuto social, atas de eleição da diretoria, a CCB nº 1887 (mov. 1, arqs. 8 e 9), extratos da conta corrente de setembro/2025 a junho/2026, demonstrativo de débito (arq. 20), certidão de inteiro teor da matrícula nº 1.671 (arq. 21) e o comprovante de recolhimento das custas iniciais, no valor de R$ 1.778,60.
A decisão da mov. 6 afastou a prevenção ou conexão com o processo nº 5526849-70.2026.8.09.0019 e deferiu a liminar de averbação premonitória. Também recebeu a inicial, dispensou a audiência do art. 334 do CPC e determinou a citação.
A averbação foi cumprida (Av.10-1.671, de 06/07/2026), conforme a certidão juntada na mov. 11.
O requerido foi citado por carta com aviso de recebimento, entregue em 22/07/2026 e assinado por ele próprio (mov. 12). O prazo para contestar terminou em 21/08/2026 sem resposta (mov. 13).
Intimada a especificar provas (mov. 15), a autora pediu o julgamento antecipado do mérito (mov. 18). Informou ainda um pagamento parcial de R$ 12.095,14 e apresentou planilha atualizada até 23/09/2026. Por essa planilha, o débito de R$ 20.211,46, abatido o valor pago, deixa um saldo de R$ 8.116,32, além de R$ 1.781,09 de custas processuais atualizadas. Juntou extrato da conta corrente de setembro/2026.
Vieram os autos conclusos.
É o relatório. Decido.
FUNDAMENTAÇÃO
Julgamento antecipado do mérito
O feito comporta julgamento no estado em que se encontra, nos termos do art. 355, incisos I e II, do Código de Processo Civil. A matéria fática está comprovada pelos documentos, o requerido é revel e a autora expressamente dispensou outras provas (mov. 18). Ficam prejudicados os pedidos genéricos de depoimento pessoal e de prova testemunhal feitos na inicial.
Regularidade da citação e revelia
A citação pelo correio observou o art. 248, § 1º, do CPC. O aviso de recebimento foi entregue em 22/07/2026 no endereço do requerido indicado na própria cédula (Rua Ramos Caiado, nº 974, Vila dos Funcionários) e foi assinado pelo próprio citando. A citação é válida.
Decorrido o prazo de contestação sem manifestação, decreto a revelia do requerido. Presumem-se verdadeiras as alegações de fato da inicial (art. 344 do CPC). Como o revel não tem advogado constituído nos autos, os prazos correrão contra ele a partir da publicação dos atos decisórios no órgão oficial (art. 346 do CPC).
A presunção do art. 344 é relativa e não dispensa o exame da prova documental nem dos aspectos jurídicos da pretensão. Passo a esse exame.
Competência
A cláusula vigésima terceira da cédula elegeu o foro de Morrinhos-GO. A ação, porém, foi proposta no foro do domicílio do réu (art. 46 do CPC). A incompetência relativa não pode ser declarada de ofício (Súmula 33 do STJ) e se prorrogou pela falta de alegação (art. 65 do CPC). Além disso, essa escolha favorece o próprio demandado.
Mérito: existência da relação jurídica e do débito
A relação jurídica está documentalmente comprovada. A Cédula de Crédito Bancário nº 1887 (mov. 1, arqs. 8 e 9), emitida em 15/08/2022 e assinada pelo requerido, prevê:
limite de cheque especial de R$ 10.000,00, vinculado à conta corrente do emitente;
juros remuneratórios de 6,50% a.m.;
prorrogação automática e sucessiva do vencimento, a critério da credora (cláusula 3.2 e subitens);
capitalização mensal dos encargos (cláusula 5.1);
possibilidade de alteração das taxas, informadas ao emitente por lançamento no extrato da conta (cláusula 5.5);
reconhecimento dos lançamentos da conta como prova da dívida (cláusulas 6.1 e 6.2).
Os extratos de setembro/2025 a junho/2026 mostram que:
o limite seguiu ativo, com sucessivas prorrogações do vencimento (29/10/2025, 26/02/2026 e 26/06/2026);
a conta permaneceu todo o período com saldo devedor acima do limite contratado (R$ 10.009,74 D em setembro/2025; R$ 10.289,52 D em junho/2026);
havia encargos vencidos e não debitados por falta de saldo: no extrato de 05/06/2026, juros vencidos remanescentes de R$ 8.992,20 e tarifas de R$ 120,00.
O valor pedido na inicial confere exatamente com esses dados. O saldo em conta (R$ 10.289,52), somado aos juros vencidos (R$ 8.992,20), às tarifas vencidas (R$ 120,00) e às previsões de juros e IOF (R$ 53,26 e R$ 0,94), resulta em R$ 19.455,92. Esse é o "valor apurado" em 01/06/2026 no demonstrativo da mov. 1, arq. 20, que, com correção e juros de mora, chega aos R$ 19.481,86 cobrados.
O inadimplemento, portanto, está demonstrado. Configurada a mora ex re, pois se trata de obrigação positiva e líquida não paga no termo (art. 397 do Código Civil; cláusula 8.3 da cédula), nasce o dever de pagar (arts. 389 e 395 do Código Civil).
Encargos contratuais
A taxa dos extratos (7,99% a.m.) é maior que a do preâmbulo da cédula (6,50% a.m.). A cláusula 5.5, contudo, autoriza a alteração dos encargos com comunicação por lançamento no extrato, e a taxa vigente consta de todos os extratos juntados. O requerido não impugnou a taxa nem nenhum outro encargo.
Nos contratos bancários, é vedado ao julgador conhecer de ofício da abusividade das cláusulas (Súmula 381 do STJ). A capitalização mensal está expressamente pactuada (cláusula 5.1), o que a torna lícita nas cédulas de crédito bancário (art. 28, § 1º, I, da Lei nº 10.931/2004; Súmulas 539 e 541 do STJ). Não há encargo ilegal que este juízo possa reconhecer sem provocação.
A autora não cobra comissão de permanência nem multa contratual. Os juros remuneratórios incidiram somente até a data do demonstrativo, e a partir daí ela aplicou apenas correção monetária e juros de mora. Não há cumulação indevida de encargos.
Fato superveniente: pagamento parcial (art. 493 do CPC)
No curso da demanda, após a citação, houve amortização parcial do débito. O extrato de setembro/2026 (mov. 18, arq. 2) registra, em 15/09/2026, crédito via Pix de R$ 18.718,41 na conta do requerido, seguido da quitação dos juros de cheque especial vencidos. A própria credora reconhece pagamento de R$ 12.095,14 e reduz sua pretensão a R$ 8.116,32, valor apurado em 23/09/2026 (R$ 20.211,46 menos R$ 12.095,14).
Esse fato extintivo parcial, superveniente ao ajuizamento, deve ser considerado de ofício na sentença (art. 493 do CPC). O reconhecimento feito pela credora a vincula e beneficia o devedor. A condenação fica, portanto, limitada ao saldo remanescente que ela mesma apontou.
Ressalvo dois pontos que constam do mesmo extrato:
Em 17/09/2026, foram debitados R$ 5.622,87 sob a rubrica "Déb. Pagto Avais e Fianças Honradas". Esse lançamento se refere a obrigação diversa, estranha a este processo, e não integra a condenação.
Em 16/09/2026, houve um Pix de R$ 1.000,00 feito pelo próprio titular, que corresponde a nova utilização do limite.
Por isso, para evitar cobrança em duplicidade, qualquer amortização posterior a 23/09/2026 referente à CCB nº 1887 deverá ser abatida na fase de cumprimento de sentença.
Correção monetária e juros de mora
A cédula não estipula índice de correção nem juros moratórios específicos. A cláusula 8.1 prevê apenas os juros remuneratórios e os de excesso de limite. Assim, após a data-base da condenação (23/09/2026), incidem os critérios legais introduzidos pela Lei nº 14.905/2024, que já estava em vigor:
correção monetária pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do Código Civil);
juros de mora pela taxa legal, correspondente à Selic deduzido o IPCA (art. 406, § 1º, do Código Civil).
Os índices de atualização são consectários legais da condenação e podem ser definidos pelo juízo independentemente de pedido, sem ofensa à congruência. Esse critério, além disso, não é mais gravoso ao devedor que o proposto pela autora (INPC + 1% a.m.), que não tem previsão contratual.
Averbação premonitória
A medida liminar cumpriu sua finalidade de dar publicidade e proteger terceiros de boa-fé (Av.10-1.671). Com a procedência do pedido, fica mantida até a satisfação integral do crédito, quando deverá ser cancelada.
Ônus da sucumbência
O requerido deu causa ao ajuizamento e sucumbiu integralmente. A redução do valor decorre de pagamento feito no curso do processo, e não da improcedência de parte do pedido. Pelo princípio da causalidade, ele arca com a totalidade das custas, cujo reembolso é devido à autora (art. 82, § 2º, do CPC), e com os honorários advocatícios.
Os honorários são fixados em 10% sobre o proveito econômico obtido (art. 85, § 2º, do CPC). Esse proveito compreende o saldo da condenação e o valor pago no curso da lide, pois ambos foram alcançados em razão da demanda. O percentual mínimo é adequado porque a causa é simples, foi julgada antecipadamente, não teve dilação probatória e o réu foi revel.
DISPOSITIVO
Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, com resolução de mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Considero o pagamento parcial de R$ 12.095,14, feito no curso da lide (art. 493 do CPC). Em consequência:
a) CONDENO o requerido, Giuliano Okerio Santana, a pagar à autora a quantia de R$ 8.116,32 (oito mil, cento e dezesseis reais e trinta e dois centavos), saldo devedor da Cédula de Crédito Bancário nº 1887 apurado em 23/09/2026. O valor será corrigido monetariamente pelo IPCA (art. 389, parágrafo único, do CC) e acrescido de juros de mora pela taxa legal (Selic menos IPCA, art. 406, § 1º, do CC), ambos a partir de 23/09/2026. Eventuais amortizações posteriores referentes à mesma cédula serão abatidas no cumprimento de sentença.
b) MANTENHO a averbação premonitória realizada na matrícula nº 1.671 do Cartório de Registro de Imóveis de Buriti Alegre-GO (Av.10-1.671) até a satisfação integral do crédito. Comprovada a quitação, expeça-se ofício para o cancelamento.
c) CONDENO o requerido ao pagamento das custas e despesas processuais, inclusive ao reembolso das custas iniciais adiantadas pela autora (R$ 1.778,60, recolhidas em 10/06/2026, corrigidas pelo IPCA desde o desembolso), e dos honorários advocatícios. Fixo os honorários em 10% (dez por cento) sobre o proveito econômico obtido, ou seja, o valor atualizado da condenação somado ao valor pago no curso da lide (R$ 12.095,14), nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.
Por ser o requerido revel sem advogado constituído, os prazos correrão a partir da publicação desta sentença no órgão oficial (art. 346 do CPC).
Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as baixas e anotações de estilo.
Intimem-se. Cumpra-se.
Buriti Alegre/GO, datado e assinado eletronicamente.
LUIZ ANTÔNIO AFONSO JÚNIOR
JUIZ DE DIREITO
