Ementa
Ante o exposto, rejeito a matéria preliminar e, no mérito, JULGO PROCEDENTE o pedido, resolvendo o mérito na forma do art. 487, inciso I, do CPC, para: a) declarar o(s) período(s) de trabalho urbano da parte autora, de 01/06/2012 a 30/09/2012, 01/01/2013 a 28/02/2013 e 01/08/2013 a 31/08/2013, na condição de contribuinte individual que presta serviço para empresas, e determinar ao INSS sua averbação no CNIS; b) declarar o(s) período(s) de trabalho especial da parte autora, de 02/05/1980 a 10/02/1982, 03/01/1983 a 19/06/1984, 01/03/1985 a 07/06/1985, 19/06/1985 a 04/02/1986, 14/04/1986 a 12/09/1986 e 01/06/1994 a 27/02/1995, conversível em tempo comum pelo fator 1,4, e determinar ao INSS sua averbação no CNIS; c) condenar o INSS a: c.1) implantar o benefício previdenciário, obedecidos os seguintes parâmetros: c.2) pagar as prestações em atraso, entre a DIB até a DIP, aqui fixadas, devidamente atualizadas nos termos da fundamentação, mediante RPV/precatório a ser expedido após o trânsito em julgado e Condeno o INSS, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, os quais, sopesados os critérios legais, fixo nos percentuais mínimos previstos nas faixas dos incs. I a V do § 3º do art. 85 do CPC/2015 sobre o valor da condenação, excluindo-se as parcelas vincendas. Sem custas ao INSS. Sentença Registrada e Publicada eletronicamente. Intimem-se.